materia nº 4/2016

CÂMARA MUNICIPAL!
Campo Novo do Barecis-MT.i
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988
MENSAGEM LEGISLATIVA N°. 004, DE 9 DE MARCO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor
Vereador CLÓVIS ANTÔNIO DE PAULA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmo. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei
n° 004/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio
com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis e dá outras
providências, com o seguinte pronunciamento.
A Parecis SuperAgro, Feira Tecnológica e Comercial vem se conso
lidando ano a ano como um grande evento não apenas regional, mas também
em nível nacional, atraindo novas empresas e negócios para o Município, conso
lidando, ano a no, como um grande evento não apenas regional, mas a nível es
tadual, atraindo novas empresas e negócios para o município.
A edição de 2016 tem-se o desafio de superar o ano anterior e o
compromisso de melhorar a Feira, vez que o número de expositores deverá atin
gir a marca de 120 empresas, superando a edição de 2015 em negócios realiza
dos.
Neste contexto, a Feira abre ainda oportunidade para o mercado de
trabalho local, incrementando as vendas no comércio e a prestação de serviços,
ressaltando também que a Feira constitui-se de importante fonte de conheci
mento e difusão de novas tecnologias e informações, abrindo oportunidade de
aprendizado para o público visitante, principalmente para estudantes e profes
sores, contando ainda com diversas oficinas profissionalizante do SENAR.
Indexamos ao Projeto de Lei, minuta de Termo de Convênio, cópia'
do Plano de Trabalho - 9a Edição Parecis SuperAgro de Campo Novo do Parecis •
2016. ,-.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a£
seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhesvj
o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação.
Atenciosamente,
AAauro yan?^»*"1 PREFErf0MltóciPAL
rpF oop 107 MO-49
!:::
9Í
In
MairaGkívanaL Perc#a
Assei«ora Jurídica Jj
Porfc ria N° 006/16 -
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CÂMARAMUÍScÍRÃlI
Campo Novo doj&recis-MT.j
Prefeitura Municipal de Campo Novõ^áofeecls
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988
PROJETO DE LEI N° 004/2016 9 de março de 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, inscrito no CNPJ
sob o n°. 02.407.360/0001-38, com sede na Avenida Lions Internacional,
número 489-NE, Bairro Alvorada, neste Município, com repasse no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ Io. O presente convênio tem como objetivo a cooperação e
associação de esforços entre as partes visando à realização da 9a Edição da
Parecis SuperAgro de Campo Novo do Parecis-MT, conforme plano de
trabalho, em anexo.
§ 2o. A contribuição concedida será repassada em parcela única
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será paga no mês de abril de 2016.
§ 3o. As obrigações e demais atribuições das partes estão
definidas no termo de convênio.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
001. Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
20. Agricultura
606. Extensão Rural
0003. Desenvolvimento Econômico e Sustentável
2.062. Apoio a Feiras Agropecuárias e Eventos
3.3.50.41.00.00. Contribuições
Reduzido: 377
Fonte de Recurso: 10.000 Recursos Livres - Sem destinação de
Recursos
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipj
dias do mês de março de 20
mpo Novo do Parecis, aos 9
MA TERL
ifeito
â
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000V
E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CÂMARA MUNÍCÍPAL1
Campo Novo d
FIN°. O7)
racis-MT.Í
W) ^
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jorna]
Estado de Mato Grosso, Portal Tra
local de costume, data supra, cum
MÁRCIO A
Secretário Muni
ciai Eletrônico dos Municípios do
ia do Município e por afixação no
%0
dministração
<?
Maira Gidvana L Pereira
Assessora Jurídica
Porta ia N° 006716
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100- CEP 78.360-000
E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
|FIN°.
TERMO DE CONVÊNIO
Município de Campo Novo do Parecis e
o Sindicato Rural de Campo Novo do
Parecis.
DO «IMcglS de^Mat í™ ^ °MÜNICÍPI° ™CAMPO NOVO interno, m^tT^ZT^ârr^Xot 36 ^ *?»» Avenida Mato Grosso, 66 - NE Centro n«M, ' C°m Sede na denominado simplesmente ^J^^o. de ora em diante Prefelto Municipal, Senhor SfS^lCíTf^0 P°r ü"
nL8ta10e^i%rPdoenNoV: £íS5íj?íüísüTT' cF
CNPJ i^wSlTCS" deC.dÍreÍt° PrÍVad°' ÍnSCrit° n° Bairro Centro, ^^^^Z^^^™™- representado.pelo seu Presidente, Senhorita GIÕVMáSE^Sã"vSl^°
CP? n^QV™" nTir116^ P°rtad0ra d° RG n" 135278«^™e 27 r,97fo88-601-44. residente e domiciliada na Rua'Bahia 1349 NF oW° h"" °' «^nicípio de Campo Novo do Parecis/MT de ora eS adiais1—ís:SlmPleSmente CO™^™> -ediant/asclÍuruL^
Cláusula Primeira
DO SUPORTE LEGAL
O presente convênio obedece ao disposto na Lei Municinal n°
Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
Cláusula Segunda
DO OBJETO
• *' ° Presente Convênio tem como objetivo a celebração de parceria visando aredação cia 9^> Edição do ParecisSuperAgro d Smpo Novo do Parecis-MT, no período de 10 a 13 de abril de 2016. P
Cláusula Terceira
DO VALOR
Minuta.Anexo ao Projeto deLei n° 004/2016.
9 de março de 2016
CÂMARA MUNICIPAL
CampoNovo do Barecis-MT
Fl H°.J£_
100.000,00 fcemmTS ° ^r <? **
abril de 2016. P niCa' a ser Pa§a ate ° dia xxxxxx de
Cláusula Quarta
DA VIGÊNCIA
Cláusula Quinta
DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
1. São de responsabilidades da Concedente￾q a *) rePassar ao Convenente o montante de previsto na Cláusula Segunda - Do Valor, deste instrumento; Cláusula
b) dar ciência da assinatura deste convênio a Câmara Municio*1 conforme determina o§2° do art. 116 da Lei Federal n° 8666/93 MUmCipa1' oficial; C) PUbllCar ° extrat0 d0 Poente instrumento na imprensa
d) acompanhar e fiscalizar a execução do presente convênio observando se os recursos estão sendo aplicados na execução S2
conveniado ede conformidade com oplano de trabalho aprovado.
2. São de responsabilidades do Convenente:
a) atender as disposições legais vigentes;
t k iu b) e"lpre§ar os ^cursos, nos termos definidos no Plano de Trabalho aprovado, parte integrante do presente instrumento, independente de sua transcrição; F
_ c) receber e movimentar os recursos recebidos por conta deste
Convênio em conta bancária exclusivamente aberta para este fim￾d) responsabilizar-se por atos praticados por seu pessoal, como
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do presente instrumento;
e) realizar as tarefas por profissionais capacitados￾reW5n a wf?"fxr à Concedente todas as informações solicitadas com relação ao objeto do presente instrumento;
g) facilitar olivre acesso de servidores da Concedente, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o presente convênio, quando em missão fiscalizadora;
h) restituir à Concedente o valor transferido, atualizado
monetanamente desde a data do recebimento, nos seguintes casos:
i) quando não for executado o objeto deste convênio;
j) quando não for apresentada a prestação de contas final￾estabelecida? ^^ ^ reCUrS°S f°rem utilizados de forma diversa da
Minuta.Anexo ao Projeto de Lei n° 004/2016
9 de março de 2016
CÂMARA MUNICIPAL
CampoNovo do P^recis-MT.
R n». a>
conclusão JiTbjÍtt ^S^S^HS*? ^ *" *C°ntar d* saldos financeiros remanescentes TnclusL T"^ deSte convê™> os financeiras realizadas; aneSCentes' lnclusive ^eles onundos das aplicações
m) identificar oMunicípio através do Brasão Municipal.
Cláusula Sexta
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Oficial do Estado í mf^^^SS^^S^ T°
Aprestação de contas será acompanhada de￾copia do plano de trabalho;
ofício de encaminhamento;
cópia do termo de convênio￾previstos xrealizados;tÓn0 * ^^ ""*««** com quantitativos
e) demonstrativo da execução da despesa e receita
g) relação de bens adquiridos quando for ocaso;
h) conciliação bancária, mesmo quando o saldo for zero- . , 1]. C°P^ do term° de aceitação definitiva da obra ou serviço
rísprsãver^ qUand° f°r ° CaS° dÊ °braS' ateStad° ^ «"«SP
convenent.ir^&XS^^T ' ^^^^^
3. Poderão ser apresentadas prestações de contas parciais
sJstfcSr™"etapas de execuça° d° objet°' precedend°a p=s
em seu corpo,' onímeToToco^tS.^^ *""» ^ ob"^onamente
Cláusula Sétima
DA RESCISÃO
2. O presente instrumento poderá ser rescindido por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, e/ou caso ocorram
quaisquer dos fatos elencados nos arts. 77 e 78 da Lei n° 8.666/93
a i 7n .* 2; • ? Presente instrumento poderá ser rescindido, nos termos do art. 79 da Lei n° 8.666/93, ainda nos seguintes casos:
a) de comum acordo entre as partes, a qualquer momento.
2.
a)
b)
c)
d)
Minuta.Anexo ao Projeto de Lei n° 004/2016.
/ 9 de março de 2016
CÂMARA MUNICIPAL'
Campo Novodo Parecis-MT. F!
impo novo üo va
notificação f ^cÍSrnmln^^^, ^-' «*«* P^via
c quando da desnecessidade l~J maj dias￾Cláusula Oitava
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
conta da seguLídoSSo «Sa:° ^^ C°nVénÍ° ««*> P"
OOÍ^S3Í2 ífU"ÍCÍpal de Desenvolvimento Econômico aO^Agricttu^ SeCr6tana dC D—Isento Econômico
606. Extensão Rural
0003 Desenvolvimento Econômico eSustentável
S'??n ífnnL GlraS A§r°Pecuarias eEventos 3.3.50.41.00.00. Contribuições
Reduzido: 377
Recursos ^ * ReCUI"S°: la°°0 Re~ Li— " Sem destínação de
Cláusula Nona
DO FORO
Campo Novo do Pareei
TESTEMUNHAS:
1)
2)
Minuta.Anexo ao Projeto de Lei n° 004/2016.
do mês de xxxxxx de 2016.
BgRtfT
icrpal
Cohcedente
CPFn° 308.107.101-49
OMmm ^OVANA TERÉZINHA VELKE
m^mCATORüRAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Convenente
CPFn° 973.588.601-44
_CPF n°.
CPFn°
9 de março de 2016
SINDICATO RURAL
CampoNovo do Parecis - MT
PLANO DE TRABALHO
CONVÊNIO N° 0 72016
1 - DADOS CADASTRAIS
CÂMARA MUNICIPAL
Campo Novo do/Rarecis-MT.
FlN°._J&.
a^saasagai ~.»»nnovo Dq PAREas
Orgão/Entidade Convenente „„™,
SINDICATO RURAL DE CAMPO NOVO DO PAREÔS
Endereço
CNPJn°
24.772.287/0001-36
CNPJn°
02.407.360/0001-38
AV. LIONSINTERNACINAL, 489 NE - JARDIM
ALVORADA
CEP.
78360-000
Conta Corrente
DDD/Telefone
065 3382-2491
Banco
Nome doResponsável
GIOVANA TFREZINHA VELKE
FAX
065-3382-2338
Agência
Cidade:
CAMPO N. PARECIS
E.A.
Associativa
U.F.
MT
Praça de Pagamento
Campo Novo do Parecis
CPF:
973.588.601-44
C.I./Órgão Expedidor
13527843 SSP/MT
Cargo
Presidente
Função
Presidente
Matrícula
C.E.P.
78.360-000 Endereço:
RUABAHIA, 1349 NE- CENTRO
2- DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
9a PARECIS SUPERAGRO
Período de Execução
Término
MAIO/2016
Início
ABRIL/2016
Identificando O*»^ ^ ^^^ &contrataçâo de serviços de ^tação,
sonorização, limpeza, segurança, climatização, manutenção elétrica, internet, decoração,
locação de banheiros emateriais para manutenção do parque de Exposições da 9° Parecis
SuperAgro, Feira Tecnologia eComercial na cidade de Campo Novo do Parecis.
*
CÂMARA MUNICIPAL
Campo Novo doJJprecis-MT.
Fl NVJ23.
Justificativa da Proposição:
Plenamente justificável oapoio financeiro solicitado, proporcionando um evento de
grande notabilidade, divulgando, promovendo edemonstrando opotencial do município.
Evidencia difusão de tecnologias efomento aos negócios eatrai para acidade pessoas de vànas
regiões do estado de Mato Grosso, bem como de outros estados, movimentando ocomércio eos
serviços.Na edição de 2015, atingimos amarca de 147 milhões de reais em negócios realizados,
sendo portanto amaior feira do Estado de Mato Grosso em volume de negócios. Opúblico
visitante ficou em torno de 35 mil pessoas, dentre elas um grande número de estudantes da rede
pública de ensino.
AFeira Parecis SuperAgro vem se consolidando, ano aano, como um grande evento não
apenas regional, mas anível estadual, atraindo novas empresas enegócios para omunicípio.
Nesta edição de 2016 temos odesafio de superar oano anterior eocompromisso de melhorar a
Feira Já temos um aumento no número de expositores, que deve atingir amarca de 120
empresas eesperamos ultrapassar aedição de 2015 em negócios realizados. Afeira abre amda
oportunidade para omercado de trabalho local, incrementando as vendas no comércio ea
prestação de serviços. Cabe ressaltar ainda que aFeira constitui-se de importante fonte de
conhecimento e difusão de novas tecnologias e informações, abrindo oportunidades de
aprendizado para opúblico visitante, principalmente para estudantes eprofessores, contando
ainda com diversas oficinas profissionalizantes do SENAR.
^
,w, «ni U1ÜH1DI 1'WWUI II 1
CÂMARA MUNICIPAL
Campo Novo doj^recis-MT
Fl N°. \0
3-CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta Etapa 1 Especificação Indicador Físico
TTnidflde Oriade
Duração
Início Término
Fase
• Serviços de Alimentação
• Locação de estrutura
• Serviço de limpeza 01 01 Abril de Maio de
1 01 • Serviços de Internet
• Serviçode decoração
• Serviçode sonorização
• Serviço de segurança
• Serviços de manutenção e
instalações elétricas
• Materiais para construção
e manutenção do Parque
de Exposições
2016 2016
2 02 Prestação de Contas 01 01
Abril de
2016
Maio de
2016
4- PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da Despesa
Código Especificação
33.50.41 Contribuições
TOTAL GERAL
Total
R$
150.000,00
Concedente
R$
150.000,00
iSOnOQ.OQ I 150.000,00
5- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE CONVENENTE
Meta Mês
ABRIL
1 150.000,00
Meta Mês
MARÇO
0,00
/*
Convenente
RS
0,00
0,00
Mês
ABRIL
0,00
CÂMARA MUNICIPAL
6-DECLARAÇÃO
Campo Novo do J
Fl N«. K
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para efeitos e sob as
penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro do Estado ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça atransferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do
Estado de Mato Grosso, na forma deste plano de atendimento.
Pede deferimento,
Campo Novo do Parecis-MT, 26 de Fevereiro de 2016.
Glovana Terezinha Velke
Presidente
Sindicato Rural de
Campo Novo do Parecis
Giovana Tereztífya Velke
Presidente
Sindicato Rural deCampo Novo do Parecis
Convenente
7- APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Aprovado
Campo Novo do Parecis, aos dias do mês de de 2014.
MAURO V#LTERBERFT
Prefeito Municipal
Concedente
recis-MT.