[CÂMARA MUNICIPAL
Campo Novo do Parecis-MT.
E irinc, O nn
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Párecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
- MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 008, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor
Vereador CLÓVIS ANTONIO DE PAULA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei
nº 007/2016, que altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.142/2006,
que reestrutura o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do
município de Campo Novo do Parecis, com o seguinte pronunciamento.
A correção proposta nesta matéria decorre de erro material
quando da elaboração do Anexo IV no Plano de Carreira dos Profissionais da
Educação, ora vigente, que deixou de contemplar ao cargo de Monitor, carga
horária 40horas, a planilha com a Progressão Horizontal e Vertical, ao longo
da vida profissional.
Para tanto, requer que esta distorção seja corrigida com fins de
não mais acarretar prejuizos à carreira dos servidores que ainda se valem
desta condição de cargo de Monitor.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-
lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação, em
regime de urgência especial.
Atenciosamente,
Maurg'Valter Bert
PREFEITO MUNICIPAL
CPE 308 107 010-49
Recebido ermv 33 03206
17:26 Àv Pat rº 00270
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(GDcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
ICÂMARA MUNICIPAL!
EUR B) o do cis-MT.
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Pafecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36 |
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
. PROJETO DE LEI Nº 007/2016 30 de março de 2016.
ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2006, QUE
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo IV — Da Tabela de Vencimentos, constante da
Lei Municipal nº 1.145, de 09 de novembro de 2006, que reestrutura o Plano
de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Campo Novo do
Parecis, passa a vigorar para o cargo de Monitor — 40 horas, na forma do
anexo desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
po Novo do Parecis, aos
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Ocamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
(CÂMARA MUNICIPAL:
i Campo Novo d
tFINS O
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
ANEXO IV
DA TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo: MONITOR - 40 HORAS.
Classe! DA Ts]
Nivel [100 [| ão [iss | iss | 190 |
o
R$ 2.414,15] R$3.379,81] R$3.741,93] R$ 4.224,76] R$ 4.586,88
X-1,22-11 anos R$ 2.454,38] R$ 3.436,14] R$ 3.804,29] R$ 4.295,17] R$ 4.663,33
w
XV-1,32- 16 anos R$ 2.655,56] R$3.717,79] R$4.116,12] R$ 4.647,23] R$ 5.045,57
R$ 2.695,80] R$ 3.774,12] R$ 4.178,49] R$ 4.717,65] R$ 5.122,02
XVII-1,36-18anos | R$2.736,03] R$ 3.830,45] R$ 4.240,85] R$ 4.788,06] R$ 5.198,47
XVII - 1,38 - 19 anos R$ 2.776,27] R$3.886,78] R$4.303,22] R$4.858,47] R$5.274,91
XIX - 1,40 - 20 anos R$ 2.816,51] R$3.943,11] R$4.365,58] R$ 4.928,89] R$ 5.351,36
(o)
[é
[e]
R
XXVII - 1,56 - 28 anos | R$ 3.138,39] R$ 4.393,75] R$ 4.864,51] R$ 5.492,1
XXVII - 1,58 - 29 anos | R$ 3.178,63] R$ 4.450,08] RS 4.926,87] RS 5.562,60] RS 6.039,3
38
R$ 2.856,74] R$ 3.999,44] R$ 4.427,95] R$ 4.999,30] R$ 5.427,81
-1,48- R
) 62,95
R$ 3.218,86] R$ 4.506,41] R$ 4.989,24] R$ 5.633,01] R$ 6.115,84
(o)
XXVI- 1,54 - 27 anos R$ 3.098,16] R$4.337,42] R$ 4.802,14] R$ 5.421,77] R$ 5.886,50
.3983, ,19
XXIX - 1,60 - 30 anos
é
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parécis
mecis-MT.,
[CÂMARA MUNICIPAL;
i Campo Novo do P. es
[Fino À a ú
*Reposição Salarial Decreto Executivo nº 041 de 14 de Maio de 2008, Atualização Salarial - 6,42%.
*Reposição Salarial Lei nº 1.295 de 22 de Maio de 2009, Relativos ao Período de Maio de 2008 a Abril de
2009, Atualização Salarial - 6%.
*Reposição Salarial Decreto Executivo nº 049 de 20 de Maio de 2010, Relativos ao Período de Maio de 2009 a
Abril de 2010, Atualização Salarial - 4,77%.
*Reposição Salarial Decreto Executivo nº 044 de 19 de Maio de 201 1, Relativos ao Período de Maio de 2010 a
Abril de 2011, Atualização Salarial - 7,36%.
* Reajuste Salárial, Lei 1.482/2012 de 04/04/2012 - (06,00 %) Abril de 2012
* Revisão Salarial, Decreto nº 053 de 11 de maio de 2012 (4,67%) - Maio de 2012
* Revisão Salarial, Decreto nº 047 de 14 de maio de 2013 (6.78%) - Maio de 2013
* Reposição Salarial, Decreto 007 DE 13/01/2014 (3,40%) maio/2013 a dezembro/2013
* Reposição Salarial, Decreto nº 007 de 12/01/2015 (5,80%) Janeiro/2014 a Dezembro/2014
* Reposição Salarial, Decreto nº 125 de 11/12/2015 (10,63 %) Dezembro/2014 a Novembro/2015
Cargo: MONITOR - 40 HORAS
ANEXO IV
DA TABELA DE VENCIMENTOS
asse/Nive A-l.
T- 1,00 - DO anos 2.011.79
T= 1.06 - 03 anos 2.132,30
HIT- T.08-04 anos 2.172,73]
IV-T.T0-05 anos 2.212,97
V-1./3-06 anos 2.253,90]
[VT - [14-07 anos 2.293,44
VIT- T.T6- U8 anos 2.333,
VII - T.78-09 anos 2373991
TX = 1.20- TO anos 2.414,13]
- 1,22 - Tl anos [245438
-30 - T5 anos
XV-T32- Tó anos
|-134-17 anos 2.695,
XVI - 1,36- TB anos 2.736,03
XVIII - 1,38 - Id anos 2.776,21]
IX - 1,40 - 20 anos 816,
-1,42 -21 anos .856,
XXT- 1,44- 22 anos 2.896,98
IXKXIT= 1.46 - 23 anos 29372]
[XXIT= 1,48 - 24 anos
|[XXIV - 1,50 - 25 anos
XXV - 1,52 - 26 anos
XXVI - 1,54- 27 anos 3.098,16
XXVII - 1.56 - 28 anos 3.138,39
XXVII - 1.58 - 29 anos
XXIX - 1,60 - 30 anos
3.218,86