Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 015, DE 16 DE MAIO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor
Vereador CLÓVIS ANTONIO DE PAULA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei
nº 013/2016, que dispõe sobre a desafetação de trechos das Ruas
Paraíba, Goiás e Bahia, localizadas no Bairro Centro, e dá outras
providências, com o seguinte pronunciamento.
A afetação ou desafetação, segundo o professor José Carvalho
Santos, “são os fatos administrativos dinâmicos que indicam a
alteração das finalidades do bem público”. (in Manual de Direito
Administrativo, 11º ed., 2004, p. 915).
Pode-se dizer que afetação é quando um bem está destinado à
determinada finalidade, v.g., praça, rua, hospital, escola. .
A desafetação, ao contrário, é a desativação do bem que deixará
de ter a destinação pública anterior.
Ensina o citado jurista sobre o tema:
“Dessa maneira, pode conceituar-se a afetação como sendo o
fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma
destinação pública especial de interesse direito ou indireto da
Administração. E a desafetação, é o inverso: é o fato
administrativo pelo qual um bem público é desativado,
deixando de servir à finalidade pública anterior.” (op.
cit. p. 915).
À SI3
Hk
b
Para viabilizar o referido projeto, deve ser dada nova destinação
pública aos imóveis, sendo necessário promover a desafetação dos mesmos,
tornando-os bens dominical, constituindo-os como domínio privado do
Município de Campo Novo do Parecis para, posteriormente, cedê-los através
de concessão de direito real de uso, na forma da lei.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
a seus ilustres Pares a manifestação d singular apreço,
encaminhando-lhes o presente Projeto de nálise e, posterior,
aprovação.
UZ SEBTOR 61:51 91BL-Ii4-2]
Atenciosamente,
PREFE
CPE 308 107 010-49
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
PROJETO DE LEI Nº. 013/2016 16 de maio de 2016.
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TRECHOS DAS RUAS PARAÍBA,
GOIÁS E BAHIA, LOCALIZADAS NO BAIRRO CENTRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, para todos os fins e efeitos, desafetada de sua
caracterização original de Bem de Uso Comum e incorporada aos bens
dominicais parte do trecho da Rua Paraíba, localizada no Loteamento
denominado Patrimônio Campo Novo Fase I, com área total de 3.375,00m?
(três mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados), objeto da matrícula
nº 20.118, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo
do Parecis, Mato Grosso, contendo as seguintes metragens e confrontações:
I- Frente: 15,00m (quinze) metros com a Avenida Porto Velho;
IH - Fundos: 15,00m (quinze) metros com a Avenida Lions
Internacional;
HI — Lado Direito: 225,00m — sendo 146,00 (cento e quarenta e
seis) metros com o lote 94-Dl da quadra 94D. Segue, perfazendo 44,00
(quarenta e quatro) metros com o lote 94-D2 e 35,00m (trinta e cinco) metros
com o lote 94-D3;
IV - Lado Esquerdo: 225,00m -— sendo 190,00 m (cento e
noventa) metros com o lote 94-C1l da quadra 094C. Segue, perfazendo 35,00
(trinta e cinco) metros com o lote 94-C2.
Art. 2º. Após a desafetação de sua caracterização original o
trecho da Rua Paraíba passará a corresponder com o Lote 01 entre as
Quadras 094C e 094D, com área total do lote de 3.375,00m?, com as
seguintes metragens e confrontações:
I- Frente: 15,00m (quinze) metros com a Rua Porto Velho;
H - Fundos: 15,00m (quinze) metros com a Avenida Lions
Internacional;
II — Lado Direito: 225,00m — sendo: 146,00m (cento e quarenta e
seis) metros com o lote 94-Dl da quadra 94D. Segue, perfazendo 44,00
(quarenta e quatro) metros com o lote 94-D2 e 35,00m (trinta e cinco) metros
com o lote 94-D3; :
IV —- Lado Esquerdo: 225,00m —- sendo: 190,00m (cento e
noventa) metros com o lote 94-Cl da quadra 094C. Segue, perfazendo
35,00m (trinta e cinco) metros com o lote 94-C2.
Art. 3º. Fica, para todos os fins e efeitos, desafetada de sua
caracterização original de Bem de Uso Comum e incorporada aos venho)
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-00:
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
dominicais parte do trecho da Rua Goiás, localizada no Loteamento
denominado Patrimônio Campo Novo Fase I, com área total de 3.375,00m?
(três mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados), objeto da matrícula
nº 20.118, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo
do Parecis, Mato Grosso, contendo as seguintes metragens e confrontações:
I- Frente: 15,00m (quinze) metros com a Rua Porto Velho;
NH - Fundos: 15,00m (quinze) metros com a Avenida Lions
Internacional;
II — Lado Direito: 225,00m — sendo: 190,00 m (cento e noventa)
metros com o lote 94-C1l da quadra 94C. Segue, perfazendo 35,00 (trinta e
cinco) metros com o lote 94-C2 da quadra 094C;
IV —- Lado Esquerdo: 225,00m -— sendo: 190,00 m (cento e
noventa) metros com o lote 94-Bl da quadra 094B. Segue, perfazendo 35,00
(trinta e cinco) metros com o lote 94-B2 da quadra 094B.
Art. 4º. Após a desafetação de sua caracterização original o
trecho da Rua Goiás passará a corresponder com o Lote 02 entre as Quadras
094B e 094C, com área total do lote de 3.375,00m?, com as seguintes
metragens e confrontações:
I- Frente: 15,00m (quinze) metros com a Rua Porto Velho;
| H - Fundos: 15,00m (quinze) metros com a Avenida Lions
Internacional;
HI — Lado Direito: 225,00m — sendo: 190,00 m (cento e noventa)
metros com o lote 94-Cl da quadra 94C. Segue, perfazendo 35,00 (trinta e
cinco) metros com o lote 94-C2 da quadra 094C;
IV - Lado Esquerdo: 225,00m — sendo: 190,00 m (cento e
noventa) metros com o lote 94-B1l da quadra 094B. Segue, perfazendo 35,00
(trinta e cinco) metros com o lote 94-B2 da quadra 094B.
Art. 5º. Fica, para todos os fins e efeitos, desafetada de sua
caracterização original de Bem de Uso Comum e incorporada aos bens
dominicais parte do trecho da Rua Bahia, localizada no Loteamento
denominado Patrimônio Campo Novo Fase I, com área total de 3.375,00m?
(três mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados), objeto da matrícula
nº 20.118, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo
do Parecis, Mato Grosso, contendo as seguintes metragens e confrontações:
I- Frente: 15,00m (quinze) metros com a Rua Porto Velho;
IH - Fundos: 15,00m (quinze) metros com a Avenida Lions
Internacional;
HI — Lado Direito: 225,00m — sendo: 190,00 m (cento e noventa)
metros com o lote 94-B1 da quadra 94B. Segue, perfazendo 35,00 (trinta e
cinco) metros com o lote 94-B2 da quadra 094B;
IV - Lado Esquerdo: 225,00m — sendo: 50,00 m (cinquenta)
metros com o lote 94-Al da quadra 094A. Segue, perfazendo 30,00 ah
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-00,
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
metros com o lote 94-A2. Segue, perfazendo 107,00m (cento e sete) metros
como lote 94-A3. Segue, perfazendo 38,00 (trinta e oito) metros com o lote
94-A4 da quadra 094B.
Art. 6º. Após a desafetação de sua caracterização original o
trecho da Rua Bahia passará a corresponder com o Lote 03 entre as
Quadras 094A e 094B, com área total do lote de 3.375,00m?, com as
seguintes metragens e confrontações:
I- Frente: 15,00m (quinze) metros com a Rua Porto Velho;
IH - Fundos: 15,00m (quinze) metros com a Avenida Lions
Internacional;
HI — Lado Direito: 225,00m — sendo: 190,00 m (cento e noventa)
metros com o lote 94-B1l da quadra 94B. Segue, perfazendo 35,00 (trinta e
cinco) metros com o lote 94-B2 da quadra 094B;
IV — Lado Esquerdo: 50,00 m (cinquenta) metros com o lote 94-
Bi da quadra 094B. Segue, perfazendo 35,00 (trinta e cinco) metros com o
lote 94-B2. Segue, perfazendo 107,00m (cento e sete) metros com o lote 94-
A3. Segue, perfazendo 38,00m (trinta e oito) metros com o lote 094-A4, da
quadra 094B.
Art. 7º. Os trechos desafetados da Rua Paraíba, Goiás e Bahia
poderão ser cedidos, por conveniência e oportunidade da Administração
Municipal, mediante concessão de direito real de uso, observadas as
formalidades legais.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito4 po Novo do Parecis, aos
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpra-se.
CLENIR MARSCHALL BARRETO Ra
Secretária Municipal Interina de Administração MB > o
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP JA se
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodopa ecis.nflBov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
DESAFETAÇÃO DE TRECHOS DAS RUAS PARAÍBA, GOIAS E BAHIA NO
LOTEAMENTO PATRIMONIO CAMPO NOVO FASE I
A Prefeitura de Campo Novo do Parecis/MT, entidade de direito público,
estabelecida na Avenida Mato Grosso, n.º 66-NE com CGC/MPF n. º 24.772.287/0001-36
na pessoa de seu representante legal Sr. Mauro Valter Berft, prefeito municipal. Vem
através deste memorial descritivo, descrever e detalhar a desafetação dos trechos das Ruas
Paraíba, Goías e Bahia; Situadas no Loteamento Patrimônio Campo Novo Fase 1, nos
termos da legislação vigente.
DESCRIÇÃO ORIGINAL DAS ÁREAS À SER DESAFETADA.
Estes trechos constitui um prolongamento natural das Ruas Paraíba, Goías e Bahia,
entre a Rua Porto Velho e a Av. Lions Internacional. Situadas no Loteamento Patrimônio
Campo Novo Fase I, matricula nº 8.579 de 25 de setembro de 1991, e a Av. Lions
Internacional do Loteamento Alvorada, matricula nº 20.118 de 18 de julho de 2003. E que a
partir desta desafetação passa a constituir lotes independentes de nº 01,02 e 03.
MEMORIAL DESCRITIVO
TRECHO DA RUA PARAÍBA
ÁREA TOTAL À SER DESAFETADA - 3.375,00 m.?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: 15,00 m (quinze) metros com a Rua Porto Velho:
FUNDOS: 15,00 m (quinze) metros com a Av. Lions Internacional * ;
LADO DIREITO: 225,00 m — sendo: 146,00 m (cento e quarenta e seis) metros com o lote
94-D1 da quadra 094 D. Segue, perfazendo 44,00 m (quarenta e quatro) metros com o lote
94-D2 e 35,00 m (trinta e cinco) metros com o lote 94-D3.
LADO ESQUERDO: 225,00 m — sendo 190,00 m (cento e noventa) metros com o lote 94-
C1 da quadra 094 C. Segue, perfazendo 35,00 m (trinta e cinco) metros com o lote 94-C2.
e W
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
TRECHO DA RUA GOÍAS
ÁREA TOTAL À SER DESAFETADA - 3.375,00 m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: 15,00 m (quinze) metros com a Rua Porto Velho.
FUNDOS: 15,00 m (quinze) metros com a Av. Lions Internacional
LADO DIREITO: 225,00 m — sendo: 190,00 m (cento e noventa) metros com o lote 94-C1
da quadra 094 C. Segue, perfazendo 35,00 m (trinta e cinco) metros com o lote 94-C2 da
quadra 094 C.
LADO ESQUERDO: 225,00 m — sendo: 190,00 m (cento e noventa) metros com o lote 94-
- Bl da quadra 094 B. Segue, perfazendo 35,00 m (trinta e cinco) metros com o lote 94-B2da
quadra 094 B
TRECHO DAS RUAS BAHIA
ÁREA TOTAL À SER DESAFETADA — 3.375,00 m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: 15,00 m (quinze) metros com a Rua Porto Velho.
FUNDOS: 15,00 m (quinze) metros com a Av. Lions Internacional
LADO DIREITO: 225,00 m — sendo: 190,00 m (cento e noventa) metros com o lote 94-B1
da quadra 094 B. Segue, perfazendo 35,00 m (trinta e cinco) metros com o lote 94-B2 da
quadra 094 B.
LADO ESQUERDO: 225,00 m — sendo: 50,00 m (cinquenta) metros com o lote 94-Al da
quadra 094 A. Segue, perfazendo 30,00 m (trinta ) metros com o lote 94-A2. Segue,
perfazendo 107,00 m (trinta) metros com o lote 94-A3. Segue, perfazendo 38,00 m (trinta e
oito) metros com o lote 94-A4. da quadra 094 B.
DESCRIÇÃO DO LOTE APÓS A DESAFETAÇÃO.
LOTE 01 ENTRE AS QUADRAS 094 C e 094D -
ÁREA TOTAL DO LOTE - 3.375,00 m.?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: 15,00 m (quinze) metros com a Rua Porto Velho. -
FUNDOS: 15,00 m (quinze) metros com a Av. Lions Internacional í
LADO DIREITO: 225,00 m — sendo: 146,00 m (cento e quarenta e seis) metros com o lote
94-D1 da quadra 094 D. Segue, perfazendo 44,00 m (quarenta e quatro) metros com o lote
94-D2 e 35,00 m (trinta e cinco) metros com o lote 94-D3. .
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LADO ESQUERDO: 225,00 m — sendo: 190,00 m (cento e noventa) metros com o lote 94-
C1 da quadra 094 C. Segue, perfazendo 35,00 m (trinta e cinco) metros com o lote 94-C2. «
LOTE 02 ENTRE AS QUADRAS 094 B e 094 €
ÁREA TOTAL À SER DESAFETADA.- 3.375,00 m.?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: 15,00 m (quinze) metros com a Rua Porto Velho.
FUNDOS: 15,00 m (quinze) metros com a Av. Lions Internacional
- LADO DIREITO: 225,00 m — sendo: 190,00 m (cento e noventa) metros com o lote 94-C1
da quadra 094 C. Segue, perfazendo 35,00 m (trinta e cinco) metros com o lote 94-C2 da
quadra 094 C.
LADO ESQUERDO: 225,00 m — sendo: 190,00 m (cento e noventa) metros com o lote 94-
B1 da quadra 094 B. Segue, perfazendo 35,00 m (trinta e cinco) metros com o lote 94-B2da
quadra 094 B
LOTE 03 ENTRE AS QUADRAS 094 A e 094 B
ÁREA TOTAL À SER DESAFETADA - 3.375,00 m.?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: 15,00 m (quinze) metros com a Rua Porto Velho. -
FUNDOS: 15,00 m (quinze) metros com a Av. Lions Internacional -
LADO DIREITO: 225,00 m — sendo: 190,00 m (cento e noventa) metros com o lote 94-B1
da quadra 094 B. Segue, perfazendo 35,00 m (trinta e cinco) metros com o lote 94-B2 da
quadra 094 B.
LADO ESQUERDO: 225,00 m — sendo: 50,00 m (cinquenta) metros com o lote 94-A1 da
quadra 094 A. Segue, perfazendo 30,00 m (trinta ) metros com o lote 94-A2. Segue,
perfazendo 107,00 m (trinta) metros com o lote 94-A3. Segue, perfazendo 38,00 m (trinta e
oito) metros com o lote 94-A4. da quadra 094 B. |
Campo Novo do Parecis, 16 de março-de
Prefeitura
Antonio C Lima Viana SM
Crea 200100620 9 Prefeito Municipal
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
|
AVENIDA OLACYR FRANCISCO DE MORAES
Lotes LOTETÍOTE tores
1902 | 03 |0S
20.00 | 20.00 | 20.00 | 20.00
RUA SANTA CATARINA
57.00 50.00
DESFATAÇÃO DAS RUAS BAHIA, PARAÍBA E GOIAS
ENDEREÇO DA OBRA:
LOTE S3-A1 LOTE9IA3 | LOTE SAS
A:4.800,00m* A:3.000,00m? |A:2,280,00m*
LOTE 93-A2
A:3.420,00m?
80.00 57.00 50.00 38.00
RUA PARANÁ
RUA PORTO VELHO
ÃO ORIGINAL
AVENIDA LIONS INTERNACIONAL
SITUA
INDICADAS
d
8
S
LOTE9IB1 LOTE 938; LOTE 93.83 LOTE 93-84
A:3.000,00m? À:1.800,001 A:6.420,00m? A:2.280,00m?
50.00 30.00 107.00 38.00
RUA SÃO PAULO
TaZ00 T 4500
LOTES 01, 02 E 03 - LOT. PATR. CAMPO NOVO
REFERÊNCIA:
MARÇO / 2016
LOTE 93-C2
A:1.800,00m? S
LOTE 93-C1 45.00 LOTE 93-C4
A:11.360,00m? A:3,040,00m?
LOTE 93.3 S
A:1.800,00mº 9
RUA PORTO VELHO
AVENIDA LIONS INTERNACIONAL
142.00 45.00
AVENIDA BRASIL
PAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
SECRETARIA)MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
LOTE 94.41 : 623) LOTE 94-3 LOTE 94.448]
A:4.000,00m ; À) 8.560,00m? A:3.040,00m]
107.00 38.00
RUA BAHIA
190.00 35.00
CNPJ: 24.772.287/0001-36
ENGº CIVIL - CREA 2001006209
o
T
3
mu
>
o
pd
[od
jo)
a
«<
=
[14
8
LOTE 94-81 LOTE 94-82
A:11.400,00m? A:2.100,00m?
AVENIDA LINS INTERNACIONAL
PREFEITURA MU
190.00 35.00
RUA GOIÁS
190.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PROPRIETÁRIO:
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
E
LOTE 94-C1 LOTE 94.C2
A:11,400,00m? A:2.100,00m?
190.00 35.00
RUA PARAÍBA
145.00 35.00
RUA PORTO VELHO
LOTE 94.01 LOTE 94-D2 | LOTE 94-03]
A:8.760,00m? A:2.640,00m? |A:2.100,00m)
AVENIDA LIONS INTERNACIONAL
145.00 44,00 35.00
AVENIDA MATO GROSSO
750.00
8
LOTE 95-A Lore 95.8
A 25.935,00 mé hat Som
RUA PORTO VELHO
AVENIDA LIONS INTERNACIONAL
190.00
RUA ROBERTO CARLOS BRÓLIO
AVENIDA OLACYR FRANCISCO DE MORAES
2 o|
foreS LOTE TLOTE LOTES
No | o [MS
20.00 | 20.00 | 20.00 | 20.00
RUA SANTA CATARINA
RUA PORTO VELHO
57.00 T 50.00
LOTE 93-A1
A:4.800,00m?
LOTE 93.43
A:3.000,00m?
LOTE 93-42
A:3.420,00m?
57.00 50.00
LOTE 93-44
|A:2.280,00m?
38.00
RUA PARANÁ
AVENIDA LIONS INTERNACIONAL
30.00 10700
É LortessBt Loresa8 LOTE 93.83
[2 A:3.000,00m? 1.800,00! E A:6.420,00m'
50.00 30.00. 107.00
a
8
g
LorE 93.84”)
A:2.280,00m?
RUA SÃO PAULO
RUA PORTO VELHO
Ta200 3500
LOTE 93.C2 S|
A:1.800,00mº 9]
LOTE 93-01 45.00
A:11.360,00m?
5)
LOTE 93.C3 S
A:1.800,00m? 9]
142.00 45.00
LOTE 93c4
A:3.040,00m?
AVENIDA LIONS INTERNACIONAL
AVENIDA BRASIL
50.00 30.00 TO7.00
E LOTE 94.41
[3 A:4.000,00m?
OTE 94.
À:2.400,001
LOTE 94.A3
A:8.560,00m?
107.00
LOTE 94.443
A:3.040,00m$|
LOTE 01
A: 3.375,00 m?
RUA PORTO VELHO
190.00
LOTE 94-81
A:11.400,00m?
190.00
d
3
Fe]
E
LOTE 94.82
/A:2.100,00m?
35.00
AVENIDA LINS INTERNACIONAL
LOTE 02
A: 3.375,00 mº
750.00
LOTE 94.C1 68)
A:11.400,00m"
190.00
2
8
g
LOTE 94.2]
A:2.100,00m?
35.00
RUA PORTO VELHO
LOTE 03
A: 3.375,00 mê
LOTE 94-01
A:8.760,00m?
LOTE 94-02
A:2.640,00mº
146.00 44.00
35.00
LOTE 94.03,
'A:2.100,00mi
35.00
AVENIDA LIONS INTERNACIONAL
AVENIDA MATO GROSSO
RUA PORTO VELHO
T90.00
LOTE 95-A
A25.935,00 mº
190.00
LOTE 95.8)
Aa 777.50mi
AVENIDA LIONS INTERNACIONAL
RUA ROBERTO CARLOS BRÓLIO
MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS | |
PREFEITURA
PROPRIETÁRIO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DESFATAÇÃO DAS RUAS BAHIA, PARAÍBA E GOIÁS
ENDEREÇO DA OBRA:
LOTES 01, 02 E 03 - LOT. PATR. CAMPO Novo
REFERÊNCIA:
ÃO
SITUAÇÃO APÓS A DESAFETA
INDICADAS
MARÇO / 2016
DE CAMPO NOVO DO PARECIS
CNPJ: 24.772.287/0001-36
UNI
PREFEITURA
RESPONSÁVEL TÉCNICO(.
LIMA VIANA
ENGº CIVIL - CREA 2001006209
ANTONIO