Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 020, DE 8 DE JUNHO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor
Vereador CLÓVIS ANTONIO DE PAULA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de
Lei nº 018/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 354.901,47 e dá outras
providências, com o seguinte pronunciamento.
O valor supramencionado destina-se a construção de uma Praça
Esportiva, no Bairro Olenka, mais especificamente na Área Comunitária 024,
sendo os recursos oriundos do Termo de Convênio nº 155/13, pactuado
entre o Município de Campo Novo do Parecis e a Secretaria de Estado das
Cidades do Estado de Mato Grosso, conforme cópia, em anexo.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-
lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação, em
regime de urgência especial.
Atenciosamente,
Mauro Valter Berrt
PREFEITO MUNICIPAL
PE 308 107 010-49
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: ww.camponovodoparecis.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 018/2016 8 de junho de 2016.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
354.901,47 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
354.901,47 (trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e um reais e
quarenta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
002. Departamento de Desenvolvimento Urbano
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0013. Infraestrutura e Serviços Públicos
1170. Construção de Praça Esportiva no Bairro Olenka
4.4.00 Investimentos
4:4:90. Aplicações Diretas «saseeisunmarmmananaearensscurces convemeses R$ 21.078,06
Fonte: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
4:4:90. Aplicações Diretas .assssususssiisseneress concssenere cm unisases R$ 333.823,41
Fonte 01.24.055000 - Outros Convênios do Estado não relacionados com
Educação/ Saúde Assistência Social
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de
arrecadação na fonte 01.24.055000 no valor de R$ 333.823,41 na forma do
art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4320/64 e pela anulação parcial
com remanejamento e transposição na fonte 01.00.000000 no valor de R$
21.078,06 na forma do art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4320/64 da
seguinte dotação orçamentária:
06. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
002. Desporto Comunitário
27. Desporto e Lazer
812. Desporto Comunitário
0008. Excelência Esportiva
2043. Manutenção do Desporto Comunitário
4.4.00 Investimento
4.4.90. Aplicações Diretas ........scemecerenenecereneneeeresssnneerreananano R$ 21.078,06
Fonte: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação
( O ad
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Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre
o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº. 1.774,
de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2016 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
|
Gabinete do Prefei c 9 Novo do Parecis, aos 8
Prefeito Munieipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, 8
CLENIR MARSC. BARRETO
Secretário Municipal de Administração
Lurdes Joner Enzulsiler
ssora Técnica Contóbil
CACMT 005496/0-4
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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09/06/2016 Governo do Estado de Mato Grosso
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS Usuário: ALINE BENEDETTI WACHHOLZ Operador | Sair
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ICIAMENTO DE CONVENI
Celebração|Execução||Prestação de Contas] Resumo
Imprimir Plano de Trabalho
Nº Convênio: 155/2013 Termos A i ão: Vigente até 22/0872
Aditivos: 01, 02 Nº Processo: 62.679-4/13 Situação: Vigente até 22/08/2016
Concedente: Proponente: Valor:
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS 370.914,90
Banco: 104 | Agência: 3442-8 | Conta: 31-1
Programa Estadual: 72-OBRAS PUBLICAS E INFRA ESTRUTURA
Projeto /Atividade: 5168-APOIO A EXECUÇÃO DE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Objeto:
Praça Esportiva - Jardim Olenka no município de Campo Novo do Parecis -MT.
Cronograma de Execução
ificaçã Unidade de E dad
Meta Etapa/Fase Especificação Medida Qtde Início Término
o1 Praça Esportiva - Jardim Olenka no Municipio de Campo Novo do np 1,00 23/12/2013 23/12/2014
Parecis -MT.
Plano de Aplicação
Valor
Natureza Discriminação Concedente Proponente “ Contrapartida .
Financeira Não Financeira
4490.51 Obras Civis - 370.914,90 0,00 0,00
Subtotais 370.914,90 0,00 0,00
Rendimento de Aplicações Financeiras: 0,00
Valor Total do Convênio: 370.914,90
Cronograma de Desembolso |
[concedente - 2013 |
Meta Jan Fev | Mar Abr | Mai
0,00 0,00 0,00
Todas
Concedente - 2014
Meta Jan Fev || Mar || Abr | Mai Jun
[Todas 0,00 0,00 33.823,41]| 100.000,00][ 100.000,00
Meta Jul Ago | set ]|[ out || Nov Dez |
(Todas [ 0,00] 0,00 0,00][ 0,00) 0,00
Totais Concedente: 370.914,90 Proponente: 0,00
Relação de Obras e Equipamentos / Material Permanente
Natureza Especificação Unidade Qtde Valor Unit. Valor Total Local de Destino Propriedade
, E Muncípio de
Praça Esportiva - Jardim Olenka no
4490.51 município de Campo Novo do Parecis -MT. und 1,000 370.914,90 370.914,90 campo Novo do Uso comum
0,00
Saldo Total: 0,00
Repasse de Recursos
Valor total a ser concedido: 370.914,90
Nº oB Data Valor
281010001140024530 24/11/2014 37.091,49
Total transferido: 37.091,49
Saldo a tranferir: 333.823,41
Detalhamento Orçamentário
http://sigcon.seplan.mt.gov.briindex. .php?operacao= Exibir&serv=conveniolplano trabalho, prop&grupo= resumo&conv. id=22238746menu 1/2
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Ingresso: 37.091,49
Natureza Origem Recursos Empenho Saldo Pagamento Saldo
4490.51 Concedente 370.914,90 0,00 370.914,90 0,00 370.914,90
E Contrapartida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
o . Recursos Empenho Saldo Pagamento Saldo
Aplicação Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Empenho de Recursos
—.' Novo Empenho
Funcional Programática: Fonte: Natureza de Despesa: . a [ Pesquisa |
Todas O custeio O capital O Todos tissguisar
e. Data Objeto Natureza Empenho Nº Valor Operações
(*) Detalhamento Físico-Financeiro (Y OK) (X Pendente)
Para detalhar clique no botão (2) do empenho.
Liquidação de Documentos
Favorecido v, | Pesquisar |
t ' Novo Registro
Empenho Favorecido Liquidado em Documento Data do Documento Nº do Documento Valor Situação Operações
E
— Novo Pagamento
Pagamentos Efetuados
Data Favorecido N.F. Objeto Tipo Documento Número Documento Valor Operações
Acompanhamento de Execução Física
(
Para executar uma meta ou etapa/fase clique no “=
Unidade de
Meta Etapa/Fase Especificação Medida Qtde Início Término Operações
i Praça Esportiva - Jardim Olenka no
Previsto 01 Municipio de Campo Novo do Parecis -MT. UND 1,00 23/12/2013 23/12/2014 |
Executado 0,00 0% 6)
Acompanhamento de Bens e Equipamentos Adquiridos
1 E Unidade de Valor
Data Especificação Medida Unitário Qtde Valor Total Saldo
Previsto Praça Esportiva - Jardim Olenka no município de Campo Novo
do Parecis -MT.
und 370.914,90 1.000 aa | 370.914,90
Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLANIMT 46X
Rastro [==]
Calcula Prazo
EA
http:sigcon.seplan.mtgov.briindex. .php?operacao=Exibir&serv=convenio/plano trabalho pron&ari imm=racnimaB ana ido nnanamrama
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
Secretaria Municipal de Infraestrutura
g OBRA: CONSTRUÇÃO PRAÇA ESPORTIVA - OLENKA res ca e dois
ENDEREÇO: AV. MINAS GERAIS, ÁREA COMUNITÁRIA Nº 024 - BAIRRO OLENKA 22,23%
DATA: MAIO/2016 Ê 16.856,64 m?
INSTAL/LIGACAO PROVISORIA ELETRICA BAIXA TENSAO P/CANT OBRA 1.511,66
OBRA,M3-CHAVE 100A CARGA 3KWH,20CV EXCL FORN MEDIDOR
LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE ÁGUA PARA OBRA E INSTALAÇÃO SANITÁRIA Uria Tão 655,05 Zosão 2.008,30 CAooo7
PROVISÓRIA, PEQUENAS OBRAS - INSTALAÇÃO MÍNIMA ne: ú o sda ais
BARRACÃO PARA DEPOSITO EM TABUAS DE MADEIRA, COBERTURA EM
1.3 |FIBROCIMENTO 4 MM, INCLUSO PISO ARGAMASSA TRAÇO 1:6 (CIMENTO m2 12,00 316,13 386,40 4.636,80) 74210/001
E AREIA)
1.4 [PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO mê 12,50 511,17 638562] 74205/001]
SUB TOTAL ITEM 1.0] 38,
LIMPEZA DE TERRENO - RASPAGEM MECANIZADA (
Ê . , y 893,92) 7: 2
21 |bE CAMADA VEGETAL 15.704,64 0,52 0,63 9.893,9: 3822/00)
9.776,85,
REGULARIZACAO DE SUPERFICIES EM TERRA COM MOTONIVELADORA
FORRAÇÕES
PLANTIO DE GRAMA ESMERALDA EM ROLO
(ARBÓREAS
JAZALÉIA ROSA - FORNECIMENTO E PLANTIO (H=0,20m)
3.5 [AZALÉIA BRANCA - FORNECIMENTO E PLANTIO (H=0,20m)
3.6 |PATA E VACA ROSA - FORNECIMENTO E PLANTIO (H=1,50m) unid.
PATA E VACA BRANCA - FORNECIMENTO E PLANTIO (H=1,50m) unid.
CHUVA DE OURO - FORNECIMENTO E PLANTIO (H=1,50m) unid.
JASMIM-MANGA - FORNECIMENTO E PLANTIO (H=1,50m) unid.
PALMEIRAS
3.10 [IMPERIAL - FORNECIMENTO E PLANTIO (H=3,00m)
3.11 |TRIANGULAR - FORNECIMENTO E PLANTIO (H=3,00m)
E
ESCAVACÃO MANUAL A CÉU ABERTO EM MATERIAL DE 1A CATEGORIA,
EM PROFUNDIDADE ATE 0,50M ( 4 cm de espessura para fixação de bloco mê?
de concreto sextavado)
REGULARIZAÇÃO E COMPACTACÃO MANUAL DE TERRENO COM mê 3829,83
SOQUETE (locais de implantação do calçamento) ú É
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO :
ú 53,4:
*3 |sexTAVADO DE 25 X 25 CM, ESPESSURA 6 CM. m 2526,99 1
44 |EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) EM CONCRETO (CIMENTO) AREIA/ a 130234 xi aa a
“É |SEIXO ROLADO), PREPARO MECÂNICO, ESPESSURA 7CM, COM JUNTA DE
DILATAÇÃO EM MADEIRA, INCLUSO LANÇAMENTO E ADENSAMENTO
.5 [PINTURA ACRÍLICA EM PISO CIMENTADO, TRÊS DEMÃOS
4
—————
m 600,00] 15,58 19,04 11.424,00 79500/002|
= — E E
MEIO-FIO (GUIA) DE CONCRETO PRE-MOLDADO, DIMENSÕES |
4.6 |12X15X30X100CM (FACE SUPERIORXFACE m 1207,59 42,26 51,65 62.372,02] 74223/001
INFERIORXALTURAXCOMPRIMENTO),REJUNTADO C/ARGAMASSA 1:4
CIMENTO:AREIA, INCLUINDO ESCAVAÇÃO, REATERRO E BOTA FORA.
SUB TOTAL ITEM 4.0 316.137,08
a sr
E Secretaria Municipal de Infraestrutura
Ei
Engº. Civil Juliana Karina Pepeleascov Mosele
J CREA RNP 1213106699