materia nº 5/2016

COMISSÃO: FINANÇAS EORÇAMENTO
OBJETO: DISPÕE OS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES A IDENTIHCAREM EM CARTAZES, PLACAS, AVISOS LUMINOSOS OU
SIMILARES, A RELAÇÃO COMPARATIVA DOS PREÇOS DO ÁLCOOL E DA GASOLINA,
PARA INFORMAÇÃO DOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE MOTOR TIPO FLEX, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Vereador Leandro Martins dos Santos.
Relator: Marcelo Martinez Acosta
I) RELATÓRIO:
Compete à Comissão de finanças e orçamento emitir parecer
sobre todos os assuntos de caráterfinanceiro e propostas orçamentárias, analisá-los
de forma a não gerar prejuízo a máquina pública, dentre outrasatribuições, é o quese
faz.
A assessoria jurídica se pronunciou em relação a iniciativa da
demanda, bem como, sobre a ilegalidade que se agrega, e, parecer IBAM-2996.2015,
(contrário a proposituras como esta).
AComissão de Legislação Justiça e Redação Final se manifestou
favoravelmente a demanda, sobre o argumento de que o projeto proporcionaria
benefícios a coletividade.
0 vereador relator juntamente com os demais membros
efetuaram os respectivos estudos sobre a pertinência da matéria.
II) DO VOTO DO RELATOR
O vereador relator, após meticulosa análise, se manifesta no
sentido de que NÃO existe aptidão legal para a tramitação do Projeto em análise em
face a ilegalidade, mesmo entendo que seria oportuna. Abaixo o manifesto da
Comissão, ao final as concernentes assinaturas.
III) VOTO DACOMISSÃO:
AComissão de finanças e orçamento, reunida com seus pares,
após análise da citada matéria, resolve emitir CONTRÁTRIO à aprovação do
mencionado Projeto, pois a proposta vai contra aos posicionamentos majoritários
sobre o assunto.
Sendo assim, é o que se decide.
Sala das Comissões, 18.11.2016
Comissão de Finanças e Orçamento
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tyíAF
PRESIDENTE-RELATOR
MlkTON SOARES
'ICE-PRESIDENTE
SEBASTIÃO PEDRO DA VITÓRIA
MEMBRO