| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, seja determinado o cumprimento das disposições do art. 31, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 008/89 - Código Administrativo (Código de Posturas), que assim dispõe: "Art. 31. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido: III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer matérias que, possam comprometer o asseio das vias públicas. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, é obrigatório aos veículos que transportam resíduos sólidos, entulhos e/ou detritos, a utilização de tela ou lona na parte superior da caixa de carga, para evitar que caiam nas vias públicas." |
| native_id | 12613 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-07 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: OFÍCIO Nº010/2017-GP Data da Resposta: 21/02/2017 Resposta Observações: OFÍCIO Nº081/2017/GAB |
| 2017-02-01 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Inclusa na pauta da sessão 06.02.2017 Data da Resposta: 06/02/2017 Resposta Observações: Lido e aprovado por 8x0 votos |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:17:24.001934-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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