materia nº 27/2017

INDICAÇÃO Nº027/2017



	

AUTORIA: VEREADORES CICERO DOS SANTOS, MILTON SOARES, RENATA FRANCO, DIONARDO MENDES E GILBERTO VIEIRA DE MELO.



INDICAM AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A IMPLANTAÇÃO DO CREAS NESTE MUNICÍPIO.

                                             

                                                          Solicitamos à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre a implantação, por intermédio da da Secretaria de Ação Social, do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) neste município. 



					  JUSTIFICATIVA

                                               

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº8.742/93, de 07.12.1993), define o CREAS como:

 [...] unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência e que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. [...]

É de fundamental importância que o Executivo Municipal tome providências em relação à implantação do CREAS, visto o número de habitantes na cidade, que aumenta cada vez mais, com isso aumentando também a criminalidade na menor idade, elevando os atendimentos de correção ao menor infrator no CRAS que exerce um trabalho preventivo, e o CREAS tem como principal objetivo o resgate da família, potencializando sua capacidade de proteção aos seus membros.



Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 13 de fevereiro de 2017. 





VER. CICERO DOS SANTOS                          VER. MILTON SOARES



VER. RENATA FRANCO                    VER. DIONARDO MENDES



VER. GILBERTO VIEIRA DE MELO