| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | Requer ao Sr. Prefeito, com relação a CND - Certidão Negativa de Débitos Municipal, sejam analisadas as seguintes possibilidades: 1. disponibilização sem custo, com emissão via internet; 2. ampliação do prazo de validade, atualmente de 30 dias, até que a emissão não seja gratuita; 3. simplificação do processo de pagamento, especificamente no que se refere a garantia da regularidade fiscal e trabalhista, no sentido de não mais exigir do contratado, a cada pagamento, o fornecimento de várias cópias da CND da empresa para juntada ao mesmo. |
| native_id | 12715 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-03 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: OFÍCIO Nº020/2017-GP Data da Resposta: 20/03/2017 Resposta Observações: OFÍCIO Nº131/2017/GAB |
| 2017-02-23 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão 01.03.2017 Data da Resposta: 01/03/2017 Resposta Observações: Lido e aprovado |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:17:19.393266-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 1 |
status: unsupported_format
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