materia nº 1/2017

PROJETO DE LEI Nº 001/2017-LE DE 6 DE MARÇO DE 2017.





AUTORIA: VEREADOR DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO.



ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 812/2001, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO-TAXI NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



		O Vereador DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:



		Art. 1º. Os artigo 6º e 7º da Lei Municipal nº 812/2001, que institui o serviço de moto-taxi no Município de Campo Novo do Parecis, MT, passam vigorar com a seguinte redação:



“Art. 6º. O alvará de permissão é de caráter pessoal, podendo candidatar-se somente pessoas físicas."



" Art. 7º. O alvará de permissão será intransferível, salvo nos seguintes casos:

I – quando o permissionário comprovar que possui o alvará há mais de 2 (dois) anos de cadastro no seu CPF – Cadastro de Pessoa Física e apresentar documento de transferência definitiva;

II – ocorrendo a morte do permissionário, a viúva ou seus herdeiros poderão transferir a terceiros que se manifestarem expressamente o desejo de adquirir;

III - quando o permissionário tiver seu veículo totalmente destruído, uma vez comprovada tais circunstâncias pelo competente Órgão Municipal, sendo vedada a sua reinscrição no cadastro do permissionário.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, ao adquirente/substituto serão exigidas as determinações da presente Lei.”



		Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

		

		Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.





		Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 6 de março de 2017. 



	





				VER. DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO

































































JUSTIFICATIVA





		

		Atualmente, os artigos 6º e 7º da lei nº 812/2001 dispõem que o alvará de permissão é intransferível, não se admitindo a substituição do permissionário e nem possibilitando a transferência do serviço ou do uso permitido a terceiros, mesmo sendo herdeiro.

		Todavia, a lei Municipal nº 1.273/2008 que regulamenta o transporte individual de passageiros em veículos de aluguel(TÁXI), em seu art. 8º dispõe que o Termo de Permissão é transferível em algumas situações.



		Portanto, não se justifica o tratamento desigual entre os Taxistas e os Moto-Taxistas, no que se refere a substituição/transferência do Alvará/Permissão a terceiros, inclusive aos herdeiros.