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materia nº 53/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaIndicam o encaminhamento a esta Câmara Municipal de projeto de lei dispondo sobre a concessão de anistia do pagamento de multas e juros relativos as dívidas originadas em tributos municipais, constituídas até 31 de dezembro de 2016.
native_id12836

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-28 Encaminhamento de Expediente Complemento: OFÍCIO Nº028/2017-GP Data da Resposta: 11/04/2017 Resposta Observações: OFÍCIO Nº184/2017/GAB
2017-03-20 Encaminhamento de Expediente Complemento: Inclusa na pauta da sessão 27.03.2017 Data da Resposta: 27/03/2017 Resposta Observações: Lida e aprovada no expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-17T00:17:14.166966-04:00 Aprovado por Maioria Absoluta 5 0 1

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