Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 008 DE 23 DE MARÇO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei nº
006/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de
Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis e dá outras
providências, com o seguinte pronunciamento.
A Parecis SuperAgro, Feira Tecnológica e Comercial vem se consoli-
dando ano a ano como um grande evento não apenas regional, mas também em
nível nacional, atraindo novas empresas e negócios para o Município, consolidando,
ano a , como um grande evento não apenas regional, mas a nível estadual e na-
cional, atraindo novas empresas e negócios para o Município.
A edição de 2017 tem-se o desafio de superar o ano anterior e o com-
promisso de melhorar a Feira, vez que o número de expositores deverá atingir a
marca de 105 empresas, superando a edição de 2016 em negócios alicia
Neste contexto, a Feira abre ainda oportunidade para o mercado de
trabalho local, incrementando as vendas no comércio e a prestação de serviços, res-
saltando também que a Feira constitui-se de importante fonte de conhecimento e
difusão de novas tecnologias e informações, abrindo oportunidade de aprendizado
úblico visitante, principalmente para estudantes e professores, contando
diversas oficinas profissionalizante do SENAR.
Indexamos ao Projeto de Lei, minuta de Termo de Fomento, cópia do
Plano de Trabalho — 10º Edição Parecis Super Agro de Campo Novo do Parecis
2017.
Como a Parecis SuperAgro ocorrerá de 09 à 12 de abril, requeremos a
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para a aprovação do
fomento por meio de lei. E
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a
seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes 6
presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação.
Atenciosamente,
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Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
To gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
PROJETO DE LEI Nº 006/2017 23 de março de 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM O SINDICATO RURAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, inscrito no CNPJ sob
o nº. 02.407.360/0001-38, com sede na Avenida Lions Internacional, número 489-
NE, Bairro Alvorada, neste Município, com repasse no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
8 1º. O presente Termo de Fomento tem como objetivo a parceria de
esforços entre as partes visando à realização da 10º Edição da Parecis SuperAgro de
Campo Novo do Parecis - MT, conforme plano de trabalho, em anexo.
8 2º. A contribuição concedida será repassada em parcela única de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que será paga no mês de abril de 2017.
8 3º. As obrigações e demais atribuições das partes estarão definidas
no Termo de Fomento. |
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Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por co
seguinte dotação orçamentária:
08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
001. Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
20. Agricultura
606. Extensão Rural
0003. Desenvolvimento Econômico e Sustentável
2.062. Apoio a Feiras Agropecuárias e Eventos
3.3.50.41.00.00. Contribuições
Reduzido: 377
Fonte de Recurso: 10.000 Recursos Livres - Sem destinação de
Recursos
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 23 dias
do mês de março de 2017. = d , É /
Prefeito
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município /Jorn i etrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência/do Munitípio e por afixação no local de costume,
data supra, cumpra-se. n
sea iene vom di Dodo
OSA DEBORA MARQUES VAN DER SAND
Secretário Municipal de Administração Assessora Jurídica - Portaria nº. 01872017
OAB/MT 21.262
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
02.407.360/0001-38
Av. Lions Internacional Nº 489 NE — Jardim Alvorada.
unicípio: U.F. C.E.P: DDDy/Telefone/FAX
ancá ica: E de Pagamento
nº
.P.F.
Giovana Terezinha Velke 973.588.601-44
Período Mandato: .1./Orgão Expedidor: argo
2015 a 2018 ' Presidente Sindicato
ndereço: . C.E.P.
Rua Bahia nº 1349 NE Bairro: Centr 8360-000
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2 - INFORMAÇÕES DO EVENTO
Prazo de Execução:
09 à 12 de abril de 2017
e Produtores, empresários rurais, agricultores e pecuaristas;
e Técnicos, engenheiros agrônomos;
e Comerciantes, empreendedores, prestadores de serviço, industriais;
e Estudantes, pesquisadores e vendedores;
e População em geral;
* A estimativa de público para a edição 2017 é de 40.000 visitantes, na soma dos quatr
dias da feira.
| Objeto da parceria:
Manter o produtor rural informado das tecnologias e serviços disponível no setor para busca
melhorias na qualidade do serviço.
Il Metas:
Qualificação profissional e valorização do produto.
Divulgação de uma região capaz de produzir de maneira integrada, sustentável e em grande
escala os mais diversificados produtos utilizando toda a tecnologia disponível.
Estimular a realização de negócios;
Incentivar a diversificação e melhoria da produção agropecuária;
Promover a verticalização da produção;
Realizar capacitação de produtores rurais e profissionais ligados ao agronegócio;
Apoiar a difusão de tecnologia na área da produção agropecuária;
Promover o desenvolvimento regional.
Il! Forma de Execução das Atividades:
A Parecis SuperAgro se tornou a maior feira do estado e além do cunho comercial, a o evento
procura trazer para toda a população informações e qualificação profissional. Isso ocorre através)
de palestras técnicas profissionalizantes e cursos oferecidos no período por instituições parceiras.
om essa mobilização espera-se levar para a população capacitação para ser tornarem aptos a
certos serviços, contribuindo assim para a diminuição do desemprego e o melhor desempenho|
profissional sendo importante também aos empresários da região.
Além de promover uma região campeã na produção agrícola na segunda safra, rica em beleza
aturais e diversidade étnica.
IV Parâmetros utilizados para aferição do cumprimento das metas:
IO critério utilizado é após a feira realização de levantamento quantitativamente relacionada ao
público efetivo, negociações realizadas, número de expositores e etc.
PLANO DE TRABALHO
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS
Indicador Físico
Unidade Quantidade
Duração
Unidade 06 de abril de 2017 13 de abril de 2017
Unidade
Especificação
Realização da Parecis SuperAgro 2017
Serviço de Limpeza
Locação de Sistema de Sonorização
Início
Serviço de Segurança Unidade 15 de abril de 2017
Serviço de Fotografia Unidade 12 de abril de 2017
Serviço de Eletricista
Serviço de Rádio Parque
Instalação de Internet
Serviço de Comunicação Visual
Locação de Tendas
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
12 de abril de 2017
15 de abril de 2017
12 de abril de 2017
4 — PREVISÃO DE RECEITAS E PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 1,00)
Valor Mensal | Valor Anual
R$150.00,00 | R$150.000,00
Descrição
1 Repasse financeiro do munícipio de Campo Novo do Parecis referente à termo de fomento para a Parecis SuperAgro 2017.
Valor Anual.
Valor Mensal
Descrição
EN Contratação de equipe responsável pela limpeza do Parque de Exposições Odenir Ortolan durante a Parecis SuperAgro 2017. R$12.420,00 | R$12.420,00
R$12.500,00
|
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Contratação de serviço. de eletricista para garantir perfeita condição de trabalho de toda aparelhagem elétrica. ,
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Locação de sistema de som para instalação em diversos pontos do Parque de Exposições para transmissão ao vivo das as11000,0 | aét10000 |
palestras e acontecimentos da feira. : . R$11.000,00 | R$11:000,00
Locação de tendas que serão utilizadas para área de leilão, auditório e restaurante. R$30.000,00 | R$30.000,00
R$150.00,00
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
6 - MODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
90 (noventa) dias contados do término da vigência.
- 7- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de comprovação junto à
Concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito ou situação de
inadimplência com a Administração Pública Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento
do Município para aplicação na forma prevista e determinada por este Plano de Trabalho.
A Administração Pública fica também autorizada a utilizar e veicular, da melhor forma que lhe
convier, todas as imagens, dados e resultados aferidos no presente Plano de Trabalho.
Campo Novo do Parecis, 21 de março de 2017
Giovára"Terezinha Velke
Presidente
Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis