PROJETO DE LEI Nº 003/2017-LE DE 8 DE MAIO DE 2017.
AUTORIA: TODOS OS VEREADORES
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SERVIÇO DE LIONS CLUBES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, abaixo subscritos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresentam para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Campo Novo do Parecis/MT o Dia Municipal do Serviço de Lions Clubes, a ser comemorado anualmente, a partir de 2017, no dia 8 do mês de outubro, integrando o calendário oficial do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 8 de maio de 2017.
VER. ANTONIA AP. PEREIRA DE SOUZA VER. CÍCERO DOS SANTOS
VER. DIONARDO M. DA CONCEIÇÃO VER. GILBERTO VIEIRA DE MELO
VER. MÁRCIO DO NASCIMENTO VER. MILTON SOARES
VER. VANDERLEI BAIOTO VER. ROSINHA COLOMBO
VER. WAGNER TAVARES DA CUNHA
JUSTIFICATIVA
Em 2017, oficialmente, haverá a comemoração dos 100 anos da fundação da Associação Internacional de Lions Clubes em todo o mundo, e no Brasil não será diferente, considerando os relevantes serviços prestados em âmbito nacional.
Fundada em 1917, a Associação Internacional de Lions Clubes, é uma das maiores organizações internacionais de clubes de serviço do mundo, voltada para serviços humanitários, fundada por Melvin Jones, que com a ajuda da sua esposa, Amanda Freeman, escreveu dezenas de cartas para clubes de todo o país, convidando-os a adotar a ideia de uma organização voltada ao serviço. Empresários interessados na associação reuniram-se em Chicago, Illinois, e em 7 de junho de 1917 nasceu o Lions Club International. A primeira convenção se deu de 8 a 10 de outubro do mesmo ano em Dallas no Texas.
Em 24 de outubro de 1945, Melvin Jones foi convidado juntamente com os ex-presidente internacionais para ajudarem a desenvolver a carta constitutiva de Organização Não Governamental (ONG), para a nova organização global da ONU, a qual instituiu esta data como o Dia das Nações Unidas. Desde então, o Lions forneceu ajuda e mão-de-obra para projetos da UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), da OMS (Organização Mundial de Saúde), da UNESCO (Organização das Nações Unidas) para a Educação, a Ciência e a Cultura), e não tem nenhum envolvimento em assuntos políticos ou de segurança da ONU, pois se limita a esforços humanitários.
Os Lions Clubes prestam serviços voluntários e humanitários através de seus membros, que são pessoas da sociedade que se reúnem com frequência, possuem um bom relacionamento entre si, e participam da sociedade como empresários, profissionais liberais, autônomos e funcionários públicos, são denominados como "Companheiro Leão" ou "Companheira Leão" (CL e Cal), são associados aos Lions Clubes espalhados por 210 países pelo mundo, com mais de 1,4 milhão de homens e mulheres, que têm um ideal em comum: servir sua comunidade de forma desinteressada, prestando serviços comunitários, realizando exames de vista e de saúde, construindo parques, apoiando hospitais oftalmológicos, concedendo bolsas de estudo, auxiliando jovens, distribuindo cestas básicas, dando apoio a entidades filantrópicas, fornecendo ajuda em momentos de catástrofes e muito mais, sempre com o lema de servir desinteressadamente aos que necessitam.
O Lions Clube de Campo Novo do Parecis-MT foi fundado em 26 de abril de 1996, tomando posse na ocasião 20 sócios fundadores, tendo como presidente fundador o Sr. Airton Sebastião Moreira. Desde então, o Lions Clube realizou inúmeras campanhas, ajudando e auxiliando muitas pessoas e prestando relevantes serviços à sociedade camponovense. O Lions Clube também fundou o Léo Clube, que é um grande parceiro em praticamente todas as suas promoções.
O Lions Clube foi o idealizador da EXPOCAMPO neste município, realizando e organizando a 1ª e 2ª edições, em 1996 e 1997; as edições seguintes foram realizadas em parceria com o Sindicato Rural que, posteriormente, acabou assumindo definitivamente a organização do evento, ficando o Lions Clube apenas como parceiro e colaborador.
Uma das principais metas do Lions é trabalhar em projetos que buscam prevenir a cegueira, restaurar a visão e aprimorar a saúde e o atendimento oftalmológico. Neste intuito, o Lions Clube de Campo Novo do Parecis realizou diversas campanhas, onde centenas de pessoas tiveram acesso a exames, e todas as que necessitaram submeteram-se a cirurgia de catarata, sem qualquer custo.
Outras campanhas são realizadas anualmente, como a campanha da diabetes, doação de cadeiras de rodas, natal das crianças, campanha de conscientização contra o uso de drogas, parcerias com a Secretaria de Saúde em campanhas contra a dengue e hantavirose, ações de preservação do meio ambiente, como plantio de árvores e limpeza de rios, festival da canção, em parceria com o Léo Clube, baile do município. Outras campanhas e inúmeras ações foram realizadas, como doação de roupas e alimentos, apadrinhamento de alunos carentes da Escola Prof. Antônio Pereira, entre outras. Também, anualmente, o Lions Clube ajuda a promover a Campanha Mundial da Paz, através da realização do concurso do cartaz da paz, que é feito entre os estudantes de até 13 anos de idade. Outra ação relevante foi a participação do Lions Clube local e o auxílio concedido para a conclusão das obras e funcionamento do Hospital do Câncer do Estado de Mato Grosso, localizado em Cuiabá. Atualmente a principal campanha do Lions Clube é o Natal da Sorte, que é realizado todos os anos, no mês de dezembro. Essa campanha permite que o Lions atenda a muitos pedidos e, principalmente, realize a doação de uma quantia significativa de recursos financeiros à APAE.
Também, o Lions Clube integra a maioria dos Conselhos e organizações do município que prestam algum tipo de serviço à comunidade.
O Dia Mundial do Serviço de Lions Clubes é uma das mais mportantes datas do ano Leonístico. É comemorada no dia 8 de outubro, que foi o dia em que, em 1917, teve início a I Convenção do Lins Clube, em Dallas (Texas). Portanto, este Projeto de Lei tem a finalidade de instituir a data de 8 de outubro como o Dia Municipal do Serviço de Lions Clubes, em consonância com os calendários mundial, federal e estadual, com o objetivo de valorizar e reconhecer os serviços prestados à comunidade, com as celebrações no âmbito do município de Campo Novo do Parecis.
Este é um reconhecimento justo, honroso e necessário a uma Instituição internacional que se instalou em nosso município e presta tão estimados serviços para a nossa comunidade, tendo como Missão capacitar os voluntários para que possam servir às suas comunidades e atender às necessidades humanas, fomentar a paz e promover a compreensão mundial através dos Lions Clubes.
JUSTIFICATIVA
A Associação de Servidores Penitenciários de Campo Novo, também designado pela sigla ASP-CNP, é uma pessoa jurídica de direito privado constituída em 20 de dezembro de 2016, como associação de fins não econômicos, com organizações associativas ligadas à cultura e à arte. A Associação, situada na Av. Paraná, nº 821 Centro, Campo Novo do Parecis, Mato Grosso, atende crianças, adolescentes e jovens do município e de algumas fazendas.
- LIONS CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS MT
26-04-1996 - 26-04-2017 – VINTE E UM ANOS DE SERVIÇO PRESTADO
O Lions Clube de Campo Novo do Parecis-MT, foi fundado em 26 de abril de 1996, tomando posse na ocasião, 20 sócios fundadores, tendo como presidente fundador o Sr. Airton Sebastião Moreira, no ano leonístico 1996/1997. Pertence, atualmente ao Distrito Múltiplo L-B4.
Inicialmente as reuniões do Lions clube eram realizadas nas próprias residências dos Cls. Dado ao fato de ainda não ter sede própria. Após, com o esforço de todos e a ajuda da comunidade foi erguida esta sede de serviço, que além de atender ao Lions Clube e Leo Clube, também atende a vários eventos da comunidade.
Durante sua existência o Lions Clube realizou pequenas e grandes campanhas, ajudando e auxiliando muitas pessoas e prestando relevantes serviços à sociedade. O Lions Clube foi o idealizador da EXPOCAMPO neste município. Realizou e organizou a 1.ª Expocampo em 1996; a 2.ª Expocampo em 1997; a 3.ª em 1998, esta já com parceria do Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis-MT. Com a fundação do Sindicato Rural, este assumiu a organização da Expocampo, ficando o Lions Clube apenas como parceiro e colaborador.
Uma das principais metas do Lions é a visão. Foram feitas campanhas onde centenas de pessoas fizeram exames, e todas as que necessitaram, fizeram cirurgia de cataratas totalmente de graça, sem qualquer custo para os pacientes. Outras campanhas foram realizadas, e estão sendo realizadas anualmente, como a campanha da diabetes, doação de cadeiras de rodas, natal da criança pobre, campanha de conscientização contra o uso de drogas, Parcerias com a Secretaria de Saúde em campanhas contra a dengue e hantavirose, ações de preservação do meio ambiente, como plantio de arvores e limpeza de rios, festival da canção, em parceria com o Léo Clube, baile do município. Outras campanhas e inúmeras ações foram realizadas, como doação de roupas e alimentos, apadrinhamento de alunos carentes da Escola Prof. Antônio Pereira, entre outras. Anualmente o Lions Clube ajuda a promover a campanha mundial da Paz, através da realização do concurso do cartaz da paz, que é feito entre os estudantes de até 13 anos de idade.
Outra ação que nos orgulha, foi a participação deste clube e a ajuda dada para o término das obras e o funcionamento do hospital do Câncer do Estado de Mato Grosso, localizado em Cuiabá.
Os companheiros do Lions Clube de campo Novo do Parecis, já doaram mais de vinte mil dólares à Associação Internacional de Lions Clube.
Atualmente a principal campanha do Lions Clube é o Natal da sorte, que é realizado todos os anos, no mês de dezembro. Essa campanha permite que o Lions atenda a muitos pedidos, e principalmente doe uma quantia significante de dinheiro para a APAE.
O Lions Clube também fundou o Léo Clube, que é um grande parceiro em praticamente todas as promoções do Lions, e nos dias 28 de fevereiro a 04 de março de 2002, foi fundado o Lions Clube de Sapezal, tendo como leão orientador o Cl. Inácio José Anton.
O Lions clube faz parte da maioria dos Conselhos e organizações do município que prestam algum tipo de serviço à comunidade.
Constituído por pessoas humildes, o Lions Clube caracteriza-se por prestar serviço voluntário e desinteressado, e é dessa forma que é reconhecido mundialmente como a maior organização de serviço do mundo, e nós leões, leos e domadoras de campo novo do parecis, temos a consciência de que somos pequenos diante dos problemas mundiais, mas que estamos fazendo nossa parte, e assim, podemos levantar a cabeça e olhar para traz, como olha um leão do standart, e ver treze anos de serviço prestado à comunidade. Após, olhamos para a frente, como olha o outro leão do standart, e ver que ainda temos muito o que fazer, mas com a certeza de que estamos no caminho certo. E reconhecemos que devemos o sucesso de todas as ações realizadas às pessoas e empresários deste município, que jamais se negaram a colaborar com este clube de serviços, fazendo doações e contribuições sempre que solicitados, contribuindo assim para o sucesso de nossas campanhas.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 7 de novembro de 2016.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo fomentar o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização do comércio de rua, bem como promover o uso democrático e inclusivo do espaço público, além de gerar empregos diretos e indiretos. Trata-se, também, de instrumento de inclusão social, pois é fonte de renda de pequenos empresários. Ademais, complementa o abastecimento e a oferta de alimentos em locais pouco servidos por bares e restaurantes.
Além de ser uma fonte de renda alternativa aos comerciantes e uma oportunidade de emprego, é inegável que a "comida de rua", ao longo dos últimos anos, consolidou-se como uma alternativa aos cidadãos que fazem suas refeições fora de casa, pelos mais variados motivos, quer pela agilidade, pelo menor custo, ou até mesmo pela gastronomia envolvida na escolha de um quitute, doce ou refeição preparada tradicionalmente na rua.
Em vista da crescente demanda por esse tipo de alimentação e a importância dessa atividade no suprimento da oferta de alimentos, é induvidosa a necessidade de regulamentação da atividade, de modo a propiciar a compatibilização com o ordenamento urbano, a segurança dos consumidores e o uso adequado dos espaços públicos.
Note-se, ademais, que o segmento de "comida de rua" ou “food truck” está em franco crescimento no Brasil, sendo que a adaptação de veículos para a realização dessa atividade cresceu significativamente nos últimos anos. De fato, as maiores cidades do país possuem regulamentação implantada ou em discussão acerca do tema.