| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | Requerem ao Senhor Prefeito, ouvido o soberano Plenário, • o encaminhamento a esta Casa de Leis dos comprovantes de pagamento referente a concessão de nº 001/2015, dos serviços de exploração do terminal rodoviário municipal. Requeremos, também, que nos seja informado quem é o agente fiscalizador responsável pelo acompanhamento desta concessão, uma vez que o fiscal indicado na época não faz parte do atual governo. Requeremos, ainda, informações do porquê do não cumprimento da Lei nº 1.721, de 12 de dezembro de 2014, que autoriza o município a outorgar concessão dos serviços de administração do terminal rodoviário, principalmente no que se refere aos art. 9º, 12 e 30. |
| native_id | 13309 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-06-13 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: OFÍCIO Nº051/2017-GP Data da Resposta: 27/07/2017 Resposta Observações: OFÍCIO Nº360/2017/GAB |
| 2017-06-08 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão 12.06.2017 Data da Resposta: 12/06/2017 Resposta Observações: Lida e aprovada no expediente |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:17:05.017812-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 1 |
status: unsupported_format
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