CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 026, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor
Sereno WAGNER TAVARES DA CUNHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmos. Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei nº
020/2017, que o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinqiienta e cinco mil
reais), e dá outras providências, com o seguinte pronunciamento:
O projeto de lei em pauta destina-se à Suplementação de Manutenção
do Sistema de Água e Saneamento Básico por meio da Secretaria de Infra
Estrutura.
Solicita-se a abertura de Crédito Suplementar por redução nas
dotações diversas elencadas no projeto de lei, que visa re-direcionar recursos de
outras dotações orçamentárias no intuito de viabilizar a ampliação da área
destinada a drenagem pluvial no bairro Jardim das Palmeiras.
Fazer a suplementação na - seguinte programática
07.007.17.452.0014.2.053. Manutenção do Sistema de Agua e Saneamento
Básico.
Esta abertura do Crédito | Adicional Suplementar | por
redimensionamento de dotações é para utilização dos recursos, na execução do
Projeto Elaborado pela Secretaria de Cidades em virtude do alagamento ocorrido no
bairro Jardim das Palmeiras, devido o subdimensionamento e falta na execução da
exploração da área destinada à captação das águas pluviais
Neste norte, almeja-se por meio da execução deste projeto elaborado
pela Secretaria das Cidades o devido dimensionamento e exploração da área
destinada a captação das águas pluviais, visando suportar as águas pluviais:
daquele bairro e bairros circunvizinhos. -
A Urgência, na tramitação do presente projeto de lei, alicerça-se na:
necessidades da execução do projeto elaborado pela Secretaria de Cidades em:
virtude do período chuvoso que se avizinha. x
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a
seus gd Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes
presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação, em regime de urgênci
especial.
A
Er]
a
5
Atenciosamente,
(410
TA PS)
1 Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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+ 4 CAMPO NOVO
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PREFEITURA
PROJE rd DE LEI Nº 020/2017 07 de agosto de 2017.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
755.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 755.000,00 (Setecentos e Cinquenta e
Cinco Mil Reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação
consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1.860/2016, com as
seguintes classificações orçamentárias:
07. Secretaria Municipal da Infraestrutura
007. Depto de Água, Esgoto e Serviços Urbanos
17. Saneamento
452. Serviços Urbanos
0014. Saneamento Básico
2.053. Manutenção do Sistema de Água e Saneamento Básico
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.......................... R$ 755.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e
transposição na forma do art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64 das seguintes dotações
orçamentárias:
02. Governo Municipal
002. Gabinete do Vice-Prefeito
04. Administração
122. Administração Geral
0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal
2.012. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Vice- Prefeito
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos ...R$ 5.000,00
003. Assessoria Jurídica
04. Administração
122. Administração Geral
0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal / j q
2.013. Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica 74
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas KZ sp”
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos... R$ 5.000,00/
/
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004. Controle Interno
04. Administração
124. Controle Interno
0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal
2.014. Manutenção e Encargos com a Controladoria
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................... R$ 2.000,00
006. Comunicação Social
04. Administração
131. Comunicação Social
0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal
2.142. Gestão da Informação e da Transparência Pública
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos..................e R$ 86.000,00
03. Secretaria Municipal de Administração
001. Gabinete da Secretaria Municipal de Administração
14. Direitos da Cidadania
422, Direitos Individuais, Coletivos Difusos
0016. Gestão e Manutenção da Administração
2.017. Manutenção do PROCON
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos..................s R$ 5.000,00
2.018. Manutenção do Fundo Municipal de Segurança Pública
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos............... eee R$ 30.000,00
002. Departamento de Recursos Humanos
04. Administração
128. Formação de Recursos Humanos
0016. Gestão e Manutenção da Administração
2.020. Qualificação e Valorização Profissional dos Servidores
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos................eeseees R$ 7.000,00
04. Secretaria Municipal de Finanças
001. Gabinete da Secretaria de Finanças
04. Administração
128. Formação de Recursos Humanos
0017. Gestão e Manutenção das Finanças
2.023. Qualificação dos Servidores Fazendários
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.. R$ 5.000,00
05. Secretaria Municipal De Cultura E Turismo
001. Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13. Cultur;
128. Formação de Recursos Humanos
0018. Gestão e Manutenção da Cultura e Turismo
2.029. Qualificação dos Servidores da Cultura e Turismo
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
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01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................e R$ 4.000,00
392. Difusão Cultural
0018. Gestão e Manutenção da Cultura e Turismo
2.028. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Cultura e Turismo
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos................. R$ 50.000,00
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos..............ceeesemeseeres R$ 1.000,00
003. Departamento de Turismo
23. Comércio e Serviços
695. Turismo
0004. Desenvolvimento do Turismo
2.036. Manutenção das Ações do Departamento de Turismo
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................. R$ 1.000,00
2.037. Apoio e Promoção do Turismo, Feiras e Eventos
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos......................... R$ 5.000,00
2.038. Realização do Festival de Cultura e Jogos Indígenas
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos..................... eo R$ 50.000,00
2.039. Qualificação dos Serviços Turísticos
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
a - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................ces R$ 2.000,00
004. Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
13. Cultur
392. Difusão Cultural
0012. Cultura do Parecis
2.035. Manutenção das Ações do fundo Municipal de Incentivo à Cultura
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos... R$ 1.000,00
005. Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
23; Comércio e Serviços
695. Desa
0004. Desenvolvimento do Turismo
2.040. Manutenção das Ações do Fundo Municipal do Desenvolvimento do Turismo
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas ;
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos..................... R$ 1.000,00
4
;
006. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer , pf »,
002. Desporto Comunitário
27. Desporto e Lazer SB.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT IAN
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812. Desporto Comunitário
0008. Excelência Esportiva
2.043. Manutenção do Desporto Comunitário
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas ã
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos................. R$ 5.000,00
812. Desporto Comunitário
0008. Excelência Esportiva
2.044. Manutenção das Açoes do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................s R$ 55.000,00
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
* 002. Departamento do Desenvolvimento Urbano
15. Urbanismo
451. Infra-Estrutura Urbana
0013. Infraestrutura e Serviços Públicos
1.031. Urbanização e Pista de Caminhada
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.......................... R$ 50.000,00
0013. Infraestrutura e Serviços Públicos
2.049. Manutenção e Encargos a Infraestrutura
.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.. ..R$ 14.000,00
18. Gestão Ambiental
541. Preservação e Conservação Ambiental
0013. Infraestrutra e Serviços Públicos
2.050. Manutenção do Paisagismo e Viveiro Municipal
-00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos............ceesmees R$ 5.900,00
004. Departamento de Trânsito Urbano
15. Urbanismo
451, Infra-estrutura Urbana
0013. Infraestrutura e Serviços Públicos
2.051. Manutenção do Trânsito Urbano
3.3.90.00.00.00. Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
2.051. Manutenção do Trânsito Urbano
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.
18. Gestão Ambiental
ação e Conservação Ambiental
mento Básico (NR
ato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT N
772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
0014. Sanea
Av.
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2.138. Operacionalização e Gerenciamento do Aterro Sanitário
3.3.90.00.00.00. Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos..................s R$ 5.100,00
08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
001. Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
20. Agricultura
122. Administração Geral
0021. Gestão e Manutenção do Desenvolvimento Econômico
2.056. Manutenção e Encargos com Secretaria de Desenvolvimento Econômico
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos -..R$ 3.000,00
002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Comunidade Indígena
20. Agricultura
606. Extensão Rural
0002. Agricultura Familiar E Economia Solidária
2.060. Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqiiicultura
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos..
004. Divisão do Meio Ambiente
18. Gestão Ambiental
542. Controle Ambiental
0003. Desenvolvimento Econômico e Sustentável
1.051. Implantação de Áreas Verdes
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos..
2.065. Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................ceeereee R$ 2.000,00
-«R$ 120.000,00
10. secret Municipal de Saúde
001. Gabinete da Secretaria de Saúde
10. Saúde
122. Administração Geral
0023. Gestão e Manutenção da Saúde
2.091. Manutenção e Encargo com a Secretaria de Saúde
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos................. R$ 6.000,00
002. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
122. Administração Geral
0023. Gestão e Manutenção da Saúde
2.092. Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos... R$ 3.000,00
128. Formação de Recursos Humanos
0023. Gestão e Manutenção da Saúde
2.103. Qualificação e Valorização do Servidor
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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PREFEITURA
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos................ R$ 10.000,00
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0010. Proteção Social Básica e Especial
2.118. Apoio às Ações dos Conselhos e Entidades Assistenciais
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos... R$ 5.000,00
2.121. Manutenção da Casa de Passagem
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos.................eeeos R$ 20.000,00
008. Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso - FUMAPI
08. Ape Social
241. Assistência ao Idoso
0010. Proteção Social Básica e Especial
2.140. Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso-FUMAPI
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos............eemeeeerereos R$ 80.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.... essemuesasareaera ma R$ 755.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.621,
de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei
Municipal nº 1.840, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2017 — LDO, e a Lei Municipal nº 1.860, de 27 de dezembro de 2016, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 04 dias do mês de
7
RAFAÉL MACHADO
refeito Municipal
Agosto de 2017.
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
do Município e por afixação no local de costílme, data supra, cumpra-se.
/
1 á )
7 HyilasZ:
D, ARO JOSÉ BARBOSA
ipal de
Secretário M: uni Administração
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