materia nº 27/2017

CAMPO NOVO fama MUNICIPAL)
DO PARECIS ER Noyo do Pgrecis-MT.
PREFEITURA ad
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 034/2017 28 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de
Lei nº 027/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município
para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências, com o
seguinte pronunciamento.
A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2018
E com rigor às determinações previstas na Constituição Federal, às
- diretrizes preconizadas na Lei Municipal nº 1880, de 19 de julho de 2017,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, às
normas gerais de direito financeiro, estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64
e aos princípios da gestão fiscal responsável, previstos na Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
A despesa foi fixada no mesmo valor da receita, importando no
presente projeto de lei em R$ 147.656.000,00 compreendendo:
a) Orçamento Fiscal, prneempavorasmnanilavecasss R$ 123.189.920,00
b) Orçamento da Seguridade Social.......... R$ 24.466.080,00.
O relatório técnico anexo à presente mensagem registra as
considerações que ora apresentamos a Vossas Excelências, abordando os
seguintes aspectos:
1) Situação Econômica e Financeira do Município;
2) Demonstração da Divida Fundada e Flutuante, Saldos dé
Créditos Especiais, Restos a Pagar e Outros Compromissos Exigíveis; E
E 3) Exposição da Receita e da Despesa 2017.
I Na oportunidade para reitero a Vossa Excelência e a seus:
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o
presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação.
Respeitosamente.
7 RA CHADO
Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparediQ/ 204. 8r 1 de 15
CRIAÇÃO LEI Nº 5,315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO (CRMARAMINGPAL
o DO PARECIS E dijo
o PREFEITURA
I-SiruAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO,
Em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, evidencia-se a situação financeira do Município em 31 de agosto de
2017, conforme demonstrado na avaliação das Metas Fiscais relativas ao 2º Quadrimestre de
2017, em Audiência Pública no plenário desse poder, na forma dos quadros a seguir.
a) Execução da Receita
A execução orçamentária da receita atingiu 61,29% de realização da meta
prevista para o ano de 2017.
2º QUADRIMESTRE DE 2017 | | INDICEDE
" REALIZAÇÃO%
Receita Tributária 21.150.600
õesdaReceita TT (1712400) (1370876) | 80,06%]
Receita de Contribuição | | || 809400] 740364 [ MA4T%|
Receita Patrimonial [1044300] to43111] | 09,89%
3.801.000
ências Correntes 100.219.800
Operação de Crédito 5.030.000
Alienação de Bens 6500007 Fo 0,00%)
Transferências de Capital
RECEITAS FISCAIS
Fonte: Relatórios Elotech 20/09/2017
Observa-se que o desempenho das Receitas Próprias, com índice de realização de 78,5% for
notoriamente superior ao desempenho das Transferências Correntes, com desempenho de
60,61%. A frustração de 6% (seis pontos percentuais) representa em recursos financeiros,
cerca de R$ 6 milhões a menor que a previsão anual, até 31/08/2017.
b) Execução da Despesa ah
11 |
No tocante à despesa, observa-se que foram liquidados, isto é, ca fd
62,10% despesa fixada para 2017, conforme se demonstra: I d
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT y
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO | pampo Novo di es
DO PARECIS =
PREFEITURA '
Índice de
Realização %
EXECUÇÃO 2º
a Eu QUADRIMESTRE 2017*
ORÇADO ANUAL
102.509.890 65.978.394
581.000 132.730
38.075.540 [ 22.797.521
14.100.110 4.287.590
13.448.110 3.728.961
8.000 [
E 9
644.000 558.630 86,74%
130.000 0,00%
116.740.000 70.265.984 60,19%
5.600.000 3.733.333 66,67%
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
122.340.000 73.999.317 60,49%
Empenhos a Liquidar 18.223.257
Nota-se que foram realizados 67,42% da despesa fixada para Pessoal e
encargos, que representa o maior gasto do Orçamento Municipal. Embora de pequena
expressão, foram realizados 86,74% do montante de Amortização da Dívida prevista.
e) Balanço Orçamentário e Financeiro
O equilíbrio financeiro da gestão está demonstrado à tabela a seguir.
RESULTADOS FISCAIS VALOR R$ 1,00
EITA ARRECADADA R$ 74.982.1 96
PESA EMPENHADA
CIT ORÇAMENTÁRIO
Empenhos a Liquidar
EITA ARRECADADA R$ 74.982.196
DESPESA LIQUIDADA (inclusive Duodécimo Câmara) R$ 73.999.317
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 982.879 /
Fonte: Relatórios Hlote ch-20/09/2017 | / | /
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO [CÂMARA MUNICIPAL]
Campo Novo ee
DO PARECIS FUN,
PREFEITURA
emma caem
É importante salientar que o déficit orçamentário apurado no valor de R$
13.507.045,00 se deve a existência de empenhos globais e estimativos a serem liquidados até
o final do exercício no valor de R$ 18.223.257,00, dos quais R$3.368.023,00 se referem aos
compromissos com a folha de pagamento.
II - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA E FLUTUANTE, SALDOS DE CRÉDITOS ESPECIAIS,
RESTOS A PAGAR E OUTROS COMPROMISSOS EXIGÍVEIS
2.1- DÍVIDA FUNDADA
A posição da Dívida Consolidada em 31.07.2017 está demonstrada na tabela
POSIÇÃO EM
SALDO EXERCÍCIO [MOVIMENTAÇÃO ATE| POSIÇÃ
Morar
ANTERIOR o JUL/2017
BANCODO BRASIL -CAMNHOS BRESCIA | JEBSS| BE[ O]
CEF - PRÓ-TRANSPORTES 8.371.295,50 788.524,95 9.159.820,45
MT LOCADORA DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA | 946.233,25 946.233,25
9.330.384,27 801.380,47 10.106.053,70
, Como se pode observar, a Dívida Fundada/Consolidada acima evidenciada
refere-se aos débitos da Operação de Crédito firmada junta a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, com recursos pendentes ainda, de liberação. Segue-se a divida contratual com a
MT Locadora.
2.2- DÍVIDA FLUTUANTE
O principal componente da dívida flutuante é a conta Restos a Pagar, cujo
saldo na data de 31 de julho de 2017 importava no valor de R$ 790.522,35, conforme
evidenciamos:
EXECUTIVO
Restos a Pagar 2016 - Processados
593.434,94 515.330,58 78.104,36
Restos a Pagar dm AmPmmsor | tomeom) romtoo coi
Restos a Pagar Ex. Anteriores - Processados
Restos a Pagar Ex. Anteriores - Não Processados 46.110,59
2.642.673,97 1.852.151,62
2.3- SALDOS DE CRÉDITOS ESPECIAIS
2017, bem como, os respectivos saldos:
Av.
CNPJ 2
ato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodopareci MAGMB- 4 de 15
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DO PARECIS PLN
recis-MT.
PREFEITURA TT
CAMPO NOVO EAN
III - ExPOSIÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA DE 2018.
A proposta orçamentária para o exercício de 2018 foi elaborada em um cenário
bastante recessivo que ora enfrenta a economia brasileira com seus reflexos negativos nas
finanças de Estados e de Municípios.
Não é por outro motivo, que a projeção da receita foi elaborada de modo
“ bastante conservador, onde não se cogitou da liberação do saldo da Operação de Crédito, nem
tampouco, da expectativa da ocorrência de ingresso de recursos proveniente de convênios,
tanto na esfera federal quanto na estadual.
3.1 — RECEITA ESTIMADA.
A receita para o exercício de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da
Seguridade Social, foi estimada em R$ 147.656.000,00 dos quais R$ 124.056.000,00 são
provenientes do Tesouro Municipal e o restante de R$ 23.600.000,00, refere-se a recursos da
administração indireta do FUNSEM, conforme se demonstra:
ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DIRETA INDIRETA E
RECEITAS CORRENTES 140.050.900 13.509.000 ds
Impostos, Taxas e Contribuições 25.914.090 25.914.090
Juros, Multas e Divida Ativa dos Tributos 1.476.000 1.476.000
Receita de Contribuições 1.425.200 4.259.000 5.684.200
Receita Patrimonial 1.494.700 8.616.000 10.110.700
Receita de Serviços 4.165.800 4.165.800
Transferências Correntes 105.136.610 105.136.610
” Outras rim Correntes 438.500 a 1.072.500
'DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES (16.294.900) (16.294.900) /
Av. Mbto Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT k
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO [CAMARA MUNICIPAL
DO PARECIS ad:
PREFEITURA
'(-) Dedução da Receita Tributári 016.
ç y ibutária (2.016.100) (2.016.100)
-) Retenção para FUNDEB 278.
(7) Retenção, p Wa resoo) (14.278.800)
RECEITAS DE CAPITAL À
800.009 600.000 900.000
Operação de Crédito - =
Ali de E
fenaçõn de Bens | 600.000 600.000
Transferênci i ”
ransferências de Capital 300.000 300.000
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA 124.056.000 ATOS DO aa dasitoo
RECEITAS CORRENTES -
INTRAORÇCAMENTARIAS 9.491.000 * 9.491.000
TOTAL ás RECEITA 12 SB ONO | “23.600.000 147.656.000
Com respeito aos recursos do Tesouro Municipal, salienta-se:
a) Receita Tributária
A proposta orçamentária estima a Receita Tributária, que a partir do exercício
de 2018, gassou a ser denominada de Impostos, Taxas e Contribuições, em cuja aliena, se
incluem também, os acréscimos moratórios dos tributos, bem como, o ingresso da Divida
Ativa no que importou no montante de R$ 23.897.990,00 compreendendo:
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES VALOR R$ PART. %
IPTU 4.672.800 “19,55%
(-) Renuncia de Receita IPTU (1.127.100) -4,72%
IRRF : 5.693.990 23,83%
ITBI 1.720.600 7,20%
(-) Reníeia ITBI (1.000) 0.00%
ISSQN 9.728.900 40,71%
Taxas 3.596.800 15,05%
(-) Renúncia de Taxas (888.000) ! -3,12%
Contribuição de Melhoria 501.000 2,10%
ss 23.897.990 100%
Para fins de controle e de evidenciação, o valor da renúncia da Receita
Tributária está demonstrada na tabela acima.
b) Transferências Correntes
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodopare dA 20W&r 6 de 15
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO [CAMARA MUNICIPAL]
DO PARECIS Campo Novo bj
PREFEITURA
As Transferências Correntes foram estimadas em R$ 90.857.810,00
destacando-se os itens mais significativos da receita:
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES VALOR R$ PART.% | 1
FPM: 19.628.100 . = 21,60%.
Cota-Parte do ITR 4.922.000 5,42%.
cana do ICMS Exportação 190.000 0,21%
Fomento às Exportações 2.110.900 2,32%
Transferências de Compensação Financeira 226.500 0,25%
Transf. Recursos Saúde - União . º 5.702.210 6,28%
Transf. Recursos Ação Social 413.100 0,45%.
Transf. Programas Educação - FNDE 2.200.100 2,42%
Cota-Parte ICMS 43.780.000 ' 48,19%
Cota-Parte do IPVA 4.167.900 ] 4,59%
Cota-Parte do IPI - Exportação . 324.400 | cc 0,36%
Transferências do FUPIS/FEP - Estado 61.100 o 0,07%
Cota Parte FETHAB 50% , , 1.83 | 2,02%.
Transf. Recursos Saúde - Estado o o B37.200 0 0,92%
Transf. Convênios Educação - Estado | Ê 752.400 0,88%
Transf. de Instituições Privadas 67.800 ] 0,07%
Transferência do FUNDEB . 17.183.500 | o 18,91%,
(-) Retenção para o FUNDEB = o (14278800) 15,72%
Outras Tranferências | o . 731.100 E 0,80%.
TOTAL 90.857.810 100%,
e) Receitas de Capital
As Receitas de Capital foram estimadas em apenas R$ 300.000,00, e se
referem às Transferências de Capital relativas ao convênio de Reestruturação da Rede de
Atenção Básica, firmado com o Governo Federal.
Em resumo, a receita estimada para o exercício de 2018, extluída a Receita do
FUNSEM, está assim distribuída:
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PART. %
Receitas Próprias 32.957.580 26,57%
mensieréneias Estado/União 90.798.420 CC BA%
Transferências de Capital | 300.000 0,24%
TOTAL 124.056.000 100%,
3.2 —- DESPESA FIXADA 2017
. A despesa do Orçamento Geral do Municipal foi fixada na proposta
orçamentária, em igual montante da receita, no total de R$ 143.745.000,00, compreendendo
ê recursos p óprios e transferências, e inclusive a receita previdenciária, com a seguinte
destinação: [
]
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24/772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodo parede 28N 8 7 de 15
|
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
(CAN NARA MUNICIPAL]
CAMPO NOVO [Campo Ne do PÃtecis-MT.
DO PARECIS FINO SD.
PREFEITURA
ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO 2017 PROPOSTA 2018 VAR. %
PODERES 122.340.000 124.056.000 1,40%
Poder Legislativo 5.600.000 5.800.000 3,57%
Poder Executivo o o 116.740.000 118256000 1,30%
FUNDO ESPECIAL i 21.405.000 23.600.000 10,25%
Fundo dos Senidores Municipais (FUNSEM) 21.405.000 * 23.600.000 10,25%
. TOTAL 143.745.000 147.656.000 2,72%
A tabela abaixo demonstra a despesa fixada para o exercício de 2018 dos
Poderes Legislativo e Executivo, por Grupos de Despesa:
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ %
PODER LEGISLATIVO | — 5.800.000 393
Pessoal 2 Encargos Sociais , 3.770.000 2,55...
Outras Despesas Correntes 1.830.000 1,24
Investimentos 200.000 0,14
PODER EXECUTIVO o o — 418.256.000 8009
Pessoal e Encargos Sociais . = 66.641.300,00 4513
Juros e Encargos da Divida 515.000 0,35
Outras Despesas Correntes 39.623.299,00 2683 .
Investimentos ] o * 10.34983900 0
Inversões Financeiras , E E A 1,
Amortização da Divida O 1.001.000 0,68 +
Reserva e Contingência o o o 0 125.562 0,09
FUNSEM E o 1598
Pessoal e Encargos Sociais Ê o E 4,33
Outras Despesas Correntes 6 976. 000 Lo 42
Investimentos 1.000.000 0,68
Reserva o RPPS o , E . ú 9224. 000 0 6,25
TOTAL DA DESPESA E A 47. 656.000 100% [ Es
3.3 —- CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS
a) Aplicação no Ensino
A aplicação de recursos na Educação foi fixada cerca de 30% das receitas
líquidas de impostos e transferências originárias de impostos, estando, portanto, acima limite
constitucional de 25%, conforme se demonstra no Anexo I. deste Projeto dé Lei.
b) Aplicação na Saúde
] bs
Os recursos destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde foram fixados |, k
em 20% sobre as receitas líquidas de impostos e transferências originárias de impostos, uf
inclusive dívida ativa de impostos, conforme evidenciado no Anexo II, ao Projeto de Lei.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT A
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis WA vIs:- 8 de 15 |
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
Es De E de
V,25." CAMPO NOVO O ore
| DO PARECIS ER |
Res
PREFEITURA
c) Cumprimento do limite de pessoal
A tabela abaixo demonstra o cumprimento do limite de pessoal para o exercício
de 2018, e sido observado no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) o entendimento
firmado pelo Tribunal Contas do Estado de Mato Grosso, através da Res. de Consulta nº
019/2017.
ESPECIFICAÇÃO PROPOSTA ORÇAMENTO 2017
VALOR PART. %
RECEITAS CORRENTES 138.034.800 100,0%
-) Retenção para o FUNDEB 14.278.800)
ORRENTE LÍQUIDA - CONSOLIDADA 123.756.000 89,7%
1 PR
DE PESSOAL | LIMITEMÁXIMO | FIXADA | | WúsIRCL |
Poder Executivo
Prefeitura! 1 7
FUNSEM- Servidores Ativos | 1 o 900000] — om3%
TOTAL DO MUNICÍPIO
Percebe-se que os Poderes Executivo e Legislativo, atingirão juntos o
percentual de 57,62% estando abaixo do limite legal de 60%. Quanto ao Poder Executivo,
englobado pela Administração Direta e Indireta este atingirá o percentual de 54,58% acima
do limite legal de 54%. Diante do cenário previsto deverá o Poder Executivo tomar as
medidas necessárias ao restabelecimento do cumprimento do limite legal.
3.4- CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS
a) Renúncia de Receita e Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado
Para fins de cumprimento do disposto no Art. 165, $ 6º, da Constituição
Federal, bem como da exigência contida no Art. 5º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº
101/2000, apresentamos o Anexo III - Renúncia de Receita e o Anexo IV — Margem de
Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
b) Compatibilização com a LDO 2018
A compatibilidade entre a programação dos recursos da proposta orçamentária
de 2018 e o Anexo de Metas Fiscais da LDO 2018 está demonstrada no Anexo V.
V) e
f l
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT l
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis Migdvl:- 9 de 15
ci O LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO (CÂMARA MUNICIPAL]
DO PARECIS Eai
PREFEITURA mma ———
senso DE LEI Nº 027/2017 28 de setembro de 2017.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de
2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita
Bruta em R$ 163.950.900,00 que após a dedução da Receita Tributária de
R$ 2.016.100,00, bem como para a formação do FUNDEB, no valor de R$
14.278.800,00, resulta na Receita Estimada de R$ 147.656.000,00, assim
distribuída:
I-— Orçamento Fiscal: R$ 123.189.920,00;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 24.466.080,00 neste
compreendidas as receitas da saúde, assistência social e previdência social.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do
Servidor Municipal, integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado
em R$ 23.600.000,00.
Art. 2º. A Receita da Administração Direta será realizada
mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de
recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento
abaixo especificado. '
Parágrafo único. As fontes de receitas da Administração Indireta
- Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis
(FUNSEM) são provenientes das contribuições calculadas sobre os
vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações
ndo e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA FISCAL SEGURIDADE TOTAL
SOCIAL
I ADMINISTRAÇÃO DIRETA 123.189.920,00 866.080,00 124.056.000,00
1 POR CATEGORIA ECONÔMICA 123.189.920,00 866.080,00 124.056.000,00
1 RECEITAS CORRENTES 122.889.920,00 866.080,00 123.756.000,00
2 RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 0,00 300.000,00
2- POR FONTES 123.189.920,00 866.080,00 124.056.000,00
1 RECEITAS CORRENTES 139.184.820,00 866.080,00 140.050.900,00 |;
ll - Impostos, Taxas e 27.390.090,00 27.390.090,00) | |
Contribuiçõe mM,
uy
: UF
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT HR
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodopareefA2IABtr!O de 15 / PAN
CRIAÇÃO LEI Nº 5,315 DE 04 DE JULHO DE 1988
“1.2 - Reel de Contribuições
1.3 - Receita Patrimonial
1.6 - Receita de Serviços
1.7 - Transferências Correntes
1.9 - Outras Receitas Correntes
2 - RECEITAS DE CAPITAL
ão de Crédito
2.2 — Alienação de Bens
2.1 - Opera:
2.4 — Transferências de Capital
9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS
CORRENTE,
9.1 - Dedução
Tributária
9.7 - Retenção para o FUNDEB
da Receita
1 POR CATEGORIA ECONÔMICA
1 RECEITAS CORRENTES
* 2 RECEITAS DE CAPITAL
Vá RECEITAS CORRENTES -
INTRAORCAMENTÁRIAS
H po carecona INDIRETA
2- POR FO.
1 - RECEITAS CORRENTES
1.2 - Receita de Contribuições
1.3 - Receita Patrimonial
1.9 - Outras Receitas Correntes
2 - RECEITAS CORRENTES
2.2 — Alienação de Bens
7 - RECEITAS CORRENTES -
INTRAORC, NTARIAS
ES
TOTAL GE;
(+)
L DA RECEITA
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
1.425.200,00
1.462.200,00 32.500,00
4.165.800,00
104.303.030,00 833.580,00
438.500,00 0,00
300.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
300.000,00 0,00
-16.294.900,00 0,00
-2.016.100,00 0,00
-14.278.800,00 0,00
0,00 23.600.000,00
0,00 13.509.000,00
0,00 13.509.000,00
600.000,00
9.491.000,00
0,00 23.600.000,00
0,00 13.509.000,00
4.259.000,00
8.616.000,00
634.000,00
600.000,00
600.000,00
0,00
9.491.000,00
123.189.920,00 24.466.080,00
total, de R$ 147.656.000,00, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal R$ 88.530.102,00;
H - Orçamento da Seguridade Social R$ 59.125.898,00, que se
recis-MT.|
| Campo Novo do
1.425.200,00
1.494.700,00
4.165.800,00
105.136.610,00
438.500,00
300.000,00
0,00
0,00
300.000,00
-16.294.900,00
-2.016.100,00
-14.278.800,00
23.600.000,00
13.509.000,00
13.509.000,00
600.000,00
9.491.000,00
23.600.000,00
13.509.000,00
4.259.000,00
8.616.000,00
634.000,00
600.000,00
600.000,00
9.491.000,00
147.656.000,00
Art. 3º. A Despesa total é fixada no mesmo montante da Receita
refere às dotações da saúde, assistência social e previdência social.
natureza
Av. M
CNPJ 24.
Art. 4º. A despesa será realizada de acordo com a especificação
dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua
l. conforme discriminadas a seguir:
O LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO
to Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
72.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparebPAANBem! ! de 15
HF
nos
7.25. CAMPO NOVO E
jy DO PARECIS EAV
PREFEITURA
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FISCAL | SEGURIDADE TOTAL
SOCIAL
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 88.530.102,00 35.525.898,00 124.056.000,00
1-DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 88.530.102,00 35.525.898,00 124.056.000,00
01 - Câmara Municipal 5.800.000,00 , 5.800.000,00
02 - Governo Municipal 2.780.000,00 2.780.000,00
03 - Secretaria de Administração 5.640.410,00 5.640.410,00
04 - Secretaria de Finanças 9.008.000,00 9.008.000,00
ia de Cultura e Turismo 2.040.000,00 2.040.000,00
ria de Esportes e Lazer 2.080.000,00 2.080.000,00
07 - Secretaria de Infra-Estrutura 23.659.468,00 23.659.468,00
a É docas taria de Desenvolvimento Econômico e 2.067.410,00 2.067.410,00
09 - Secretaria de Educação e Cultura 35.309.000,00 35.309.000,00
10 - Secretaria de Saúde 31.701.150,00 31.701.150,00
11 - Secretaria de Assistência Social 20.252,00 3.824.748,00 3.845.000,00
99 - Reserva de Contingência 125.562,00 125.562,00
2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 82.730.102,00 35.525.898,00 118.256.000,00
01 - Despesas Correntes 72.542.272,00 34.237.327,00 106.779.599,00
02 - Despesas de Capital 10.062.268,00 1.288.571,00 11.350.839,00
03 - Reserva de Contingência 125.562,00 125.562,00
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO 88.530.102,00 35.525.898,00 124.056.000,00
01 - Legislativo 5.800.000,00 5.800.000,00
04 - Administração 20.180.320,00 20.180.320,00
06 - Segurança Pública 224.000,00 224.000,00
08 - Assistência Social 3.824.748,00 3.824.748,00
10 - Saúde 31.701.150,00 31.701.150,00
11 - Trabalho 20.252,00 20.252,00
12 - Educação 35.309.000,00 35.309.000,00
13 - Cultura 1.822.000,00 , 1.822.000,00
14 - Direitos da Cidadania 490.000,00 490.000,00
15 - Urbanismo 6.676.258,00 6.676.258,00
17 - Saneamento 6.362.000,00 6.362.000,00
18 - Geo Ambiental 775.000,00 775.000,00
20 - Agricultura 1.657.410,00 1.657.410,00
22 - Indústria 80.000,00 80.000,00
23 - Comércio e Serviços 218.000,00 218.000,00
26 - Transportes 2.663.300,00 2.663.300,00
27 - Desporto e Lazer 2.080.000,00 : 2.080.000,00
28 - Encargos Especiais 4.047.000,00 4.047.000,00
99 - Reserva de Contingência 125.562,00 a
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT '
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodopareBiS AMtBBem!2 de 15 No
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
PA “| CAMPO NOVO CÂMARA À MUNICIPAL
DO PARECIS ia Novo Pá e
PREFEITURA ===
4 - DESPESA POR PROGRAMA 90.017.879,00 57.638.121,00 147.656.000,00
0001 - Ação Legislativa 5.800.000,00 5.800.000,00
0002 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO
MUNICÍPIO 21.900.597,00 : 21.900.597,00
0003 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 4.047.000,00 4.047.000,00
0004 - PROGRAMA DE GESTÃO DA POLITICA DO 0,00
FUNDO DE PREVIDENCIA 23.600.000,00 23.600.000,00
0005 - OBRAS PÚBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO :
DE TODO 14.103.758,00 14.103.758,00
0006 - SANEAMENTO BÁSICO DIREITO DE TODOS 8.225.300,00 0,00 8.225.300,00
0007 - EDUCAÇÃO PARA A VIDA TODA 33.569.000,00 0,00 33.569.000,00
0008 - SAÚDE: GESTÃO DO SUS 0,00 1.911.000,00 1.911.000,00
0009 - - SAÚDE: ATENÇÃO BÁSICA 0,00 14.036.621,00 14.036.621,00
0010 - C: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
HOSPITALAR 0,00 13.182.029,00 ' 13.182.029,00
0011 - SAÚDE: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00 1.151.200,00 1.151.200,00
0012 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 1.420.300,00 1.420.300,00
0013 - CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E
ESPECIAL 0,00 1.881.971,00 1.881.971,00
0014 - BEM VIVER 0,00 455.000,00 455.000,00
0015 - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 20.252,00 20.252,00
0016 | - AGRICULTURA FAMILIAR E
COOPERATIVISMO 217.410,00 : 217.410,00
0017 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM
SUSTENTABILIDADE 560.000,00 560.000,00
0018 - DESENVOLVE TURISMO + 20 218.000,00 218.000,00
0019 - ESPORTE PARA TODOS 749.000,00 ' 749.000,00
0020 - CULTURA + 20 482.000,00 482.000,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 125.562,00 125.562,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00
1- DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 0,00 23.600.000,00 23.600.000,00
13 - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais 23.600.000,00 23.600.000,00
2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 0,00 23.600.000,00 | 23.600.000,00
01 - Despesas Correntes 13.526.000,00 13.526.000,00
02 - Despesas de Capital 1.000.000,00 1.000.000,00
99 - Reserva do RPPS 9.074.000,00 9.074.000,00
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO 0,00 23.600.000,00 | 23.600.000,00
09 - Previdência Social 14.526.000,00 14.526.000,00 | |
99 - Reserva do RPPS 9.074.000,00 9.074.000,00 / |
q
4 - DESPESA POR PROGRAMA 0,00 23.600.000,00 | 23.600.000,00 '
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis |MT
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparebi DAM 2fblbr p de 15 |
CRIAÇÃO LEI Nº 5,315 DE 04 DE JULHO DE 1988
0026 - Gestão da Previdência do Regime Estatutário 14.526.000,00 14.526.
9999 - Reserva do RPPS 9.074.000,00 9.074.
TOTAL GURAI, DA DESPESA (I + II) 88.530.102,00 59.125.898,/00 147.656.
Parágrafo único. Do total fixado no Orçamento da Seguridade
Social, o valor de R$ 34.659.818,00 será custeado com recursos
provenientes do Orçamento Fiscal.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o
exercício, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o
art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no
art. 43, 8 1º, incisos I, II, Il e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1.964, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos
dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as
seguintes condições:
I - no limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada
no Art. 3º desta lei, para os casos de créditos suplementares;
H - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no
Balanço Patrimonial de 2017, nos termos do art. 43, 88 1º, inciso I, e 2º, da
Lei nº 4.320, de 1964;
HI - para abertura de créditos suplementares à conta de
recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 88
1º, incish IH, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
IV — até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos
casos de créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos.
8 1º. O limite autorizado no caput não será onerado quando se
tratar de movimentação de recursos decorrentes de anulação parcial ou total
de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos,
bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de
Despesas de Pessoal e Encargos.
8 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada
nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos entre
elementos do mesmo grupo de despesa, entre as mesmas fontes de recursos,
bem como, entre projetos e atividades de um mesmo programa, sem onerar o
limite estabelecido no inciso I, do caput.
Art. 6.º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os
créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias
relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem .como, de
amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.
Art. 7º. O valor das Metas Fiscais, bem como a renúncia da
receita, estabelecidos na Lei nº 1.880, de 19 de julho de 2017, passam a
vigorar com os valores atualizados de acordo com os Anexos V e HI/
integrante desta lei.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT:
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodopare di SHkbL 14 de 15
ÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
(CÂMARA MUNICIPAL]
CAMPO NOVO [Campo Ny avo dp Parecis pi
DO PARECIS le gem
PREFEITURA
000,00
000,00
000,00
vd
CAMPO NOVO [CAMARA MUNICIPAL!
DO PARECIS Campo E po
PREFEITURA SFT
Art. 6.º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os
créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias
relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de
amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.
Art. 7º. O valor das Metas Fiscais, bem como a renúncia da
receita, Obter na Lei nº 1.880, de 19 de julho de 2017, passam a
vigorar pom os valores atualizados de acordo com os Anexos V e II,
integrante desta lei.
“Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos
28 dias do mês de setembro de 2017.
+ EE:
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparde AA 29d Bbris de 15
*. CAMPO NOVO (CAMARA MUNICIPAL!
No DO PARECIS Daio N i |
ka PREFEITURA AN ee 1
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
ANEXO | - PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(Art. 7º, 8 2º, inciso |
RECEITA LÍQUIDA
Impostos
Multas, Juros e Di
Transferências de Impostos
RECEITA LÍQUIDA
TRANSFERÊNCIA
(-) Retenção para
TOTAL APLICADO
(-) Rendimentos
(-) Convênios par
(-) Ganho com o
APLICAÇÃO COM
Campo Novo do P.
A DESPESA FIXADA EM R$ 1,00
APLICAÇÃO NO ENSINO LOA 2018
PERCENTUAL APLICADO
LOA 2018
da LDO 2015) Valores em R$ 1,00
RECEITA ESTIMADA EM R$ 1,00
LOA 2018
21,8%
1,2%
771%
100,0%
RECEITAS
RESULTANTE DE IMPOSTOS
20.628.800
1.089.800
73.012.400
94.731.000
vida Ativa de Impostos
RESULTANTE DE IMPOSTOS
S RECEBIDAS DO FUNDEB
Formação do FUNDEB
NA FUNÇÃO EDUCAÇÃO
Aplicação Financeira
Programas de Educação
UNDEB
ECEITAS DE IMPOSTOS
arecis, 28 de Setembro de 2017
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24
772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.g&PBTAP 111
CRIAÇÃO LEIN EE 04 DE JULHO DE 1988
ANEXO II -
(Art. 7º, 8 2º, inciso Il da LDO 2015)
RECEITAS
RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS
Impostos
Multas, Juros e
Transferências d
. 20.628.800 21,8%
Divida Ativa de Impostos 1.089.800 1,2%
e Impostos 73.012.400 771%
A RESULTANTE DE IMPOSTOS
(CAMARA MUNICIPAL]
| Campo Novo do ecis-MT.
treine Adr
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
LOA 2018
Valores em R$ 1,00
RECEITA ESTIMADA EM R$ 1,00
LOA 2017 Yo
94.731.000 100,0%
DESPESA FIXADA EM R$ 1,00
LOA 2017 ,
27.934.475 100,0%
(32.500) -0,16%
- 0,0%
0,0%
99,9%
APLICAÇÃO NA SAÚDE
27.901.975
Campo Novo do Parecis, 28 de Setembro de 2017
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24
772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.$SVNFAP 1/1
CRIAÇÃO
5.315 DE 04 DE JULHO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LOA 2018
ANEXO Ill - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
o LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V Valores em R$ 1,00
a > E ' RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA á
< TRIBUTO | MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
So 20% | 200 | 200 |
NOS BENEFICIOS FISCAIS (ART 165 8 6º CF) Do
o 1 - IPTU - Isenção para único imóvel pertencente a aposentados e pessoas a )
[em «IPTU Isenção partir de 65 anos de idade - Lei Municipal nº 860/2001, de 28.12.2001, art. 51.400 53.700 56.100 |Expansão da Base Tributária
o o
End
n
E) 2 - IPTU - Desconto de até 20% para recolhimento efetuado rigorosamente ; á
o)
ê. Desconto kem dia - Lei Municipal nº 020/2008, art. 212. 1.073.600 1.121.800 1.172.200 |Expansão da Base Tributária
[on
Ú
3 - IPTU - Isenção imóvel público vendido para a instalação de Unidade i ”
E TO Isenção | iospitalar - Lei Municipal nº 1432/2011, de 14.07 2011, art. Sº. 2100 2800 2800 |Exmansão:da BaseiTiibutária
ITBI Isenção
3- ITBI - isenção para transferência de propriedade - 1º escritura no Bairro)
Boa Esperança - Lei Municipal nº 621/98, de 21.07.98. 1.000 [too] 1.000 |Exoansão da Baseirribulária
ALVARÁ Isenção 4 “Taxa de Vigilância Sanitária - Isenção 14.700 15.800 17.100 |Expansão da Base Tributária
5 - Taxa de Localização e Funcionamento - proprietários de caminhões | tsrsoo | , ,
Isenção fretistas - Lei Municipal 689/99, de 08.10.99 197.600 212.000 229.000 |Expansão da Base Tributária
Isenção 2.000 2.500 3.000 [Ex ão da Base Tributá
á Municipal 1.361/2010, de 14.04.2010, Art.20. MEI (100%), ME (30%) e paro a E
ALVARÁ Isenção EPP (20%). 673.700 724.200 782.900 |Expansão da Base Tributária
=
>
Ee)
4
o
a
ta
a
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m
o
£
[=
q
F=
e
[
[=]
m
E
Fa
uv
mei Isenção 8 - IPTU e ITBI - Isenção e Remissão Tributária para os Empreendimentos Não Implementado Expansão da Base Tributária m S 2
e Habitacionais de Interesse Social. Lei Compl. Municipal nº 051/2014. P m “V <
9 - ISSQN - Isenção Tributária para os Empreendimentos de Construção = a ps
ISSQN Isenção Civil viços para Indústria de Transformação. Lei Municipal nº Não Implementado Expansão da Base Tributária 2m =
- PO
TOTAL 2.016.100 | 2.133.300] 2.263.800 = O
FONTE: Depto Tributação e Depto de Fiscalização (72) S
Campo Novo do Parecis, 28 Setembro de 2017
LIA | SI9842d OP 0n0N OdWed | 000-092'8/ da | ONuUso | IN
1qrAoBu's|98J2doponouoduweo:mmm | OOLS-Z8LE (99) SUO4 | 9Z-LO00/L8T'ZL.
CONTAP
(veioINNIA VEVINVO
|
|
(CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO Cri A
DO PARECIS
PREFEITURA
melo IV - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LOA 2018
LRF, art. 4º,52º, inciso V Valores em R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto 2018
Aumento Gp da Receita 4.670.100
(-) Transferências constitucionais ' -
(-) Transferências ao FUNDEB (1.659.546)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.010.554
3.010.554
2.666.206
2.666.206
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (Il) = (I+1l)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
FONTE: Estimativa da Receita PPA 2018 (inclui o crescimento real do PIB) |
Campo Novo do Parecis, 28 Setembro de 2017 : | Ná d
NS
N
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5,315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CÂMARA MUNICIPAL
Campo Nato di
IFINº,
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM O ANEXO DE METAS FISCAIS
(Art. 5º, Inciso |, da da Complementar nº 101, de 04/05/2000
LOA 2018
E
Receita Total
Receita Primária (|
Despesa Total
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal
Divida Pública Con:
Divida Consolidada
Nota: Exceto Receitas e De
[PIB MATO GROSSO
'SPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS DA LDO 2018
% PIB
(a/ PIB)
x 100
115,450%)
114,062%
115,450%
113,878%|
0,184%
-0,641%
9,834%
9,834%
PROGRAMAÇÃO DA PLOA 2018 *
% PIB
(a/ PIB)
x 100
Valor
Corrente
(a)
124.056.000
122.565.000
124.056.000
122.367.000
198.000
Valor
Corrente
(a)
124.056.000
122.565.000
124.056.000
122.367.000
198.000
(688.449)
10.566.803
10.566.803
10.566.803
10.566.803
olidada
Líquida
spesas Previdenciárias
SEFAZIMT) R$ 107.454.759
Campo Novo do Parecis, 28 Setembro de 2017
Av. M
o Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
t
CNPI 2a 7 287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.govVASNTAP 11
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA
, RECEITA
Receita Arrecadada nos Três Ultimos Exercícios Anteriores a 2018 Receita Prevista
Receita Prevista
. Para o Exercício |Para o Exercíco de
> Classificação 2014 R$ 2015 R$ 2016 R$ Corrente 2017 R$ 2018 R$
= RECEITAS CORRENTES 104.783.976,68 116.318.586,93 LEA) | 126.774.000,00 -247.000,00
a AS DE CAPITAL 3.105.642,93 3.568.553,20 8.918.843,93 9.080.000,00 900.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAME 5.357.633,20
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS =|
Total... esersensescesen este sossenstsvasenscnsonsS 113.247.252,81
5.347.066,39 | 7.445.431,23 7.891.000,00
13.509.000,00
153.725.634,48
143.745.000,00
125.234.206,52 147.656.000,00
DESPESA
Despesa Realizada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2018
v
po)
m
n
m
4
c
o
>
Ss
35
En
06
“s
Despesa Fixada | Despesa Fixada
E Classificação 2014 R$ 2015 R$ 2016 R$ | Para o Exercício |Para o Exercico de
Ê Corrente 2017 R$ 2018 R$
E DESPESAS CORRENTES 86.663.968.50 | 97.437.117,63 | 109.124.905,42 | 119.015.400,00 | — 124.594.839,00
E DESPESAS DE CAPITAL TL.119.163,03 8.032.113,63 | 15.561.681,66| | 14.604.600.00 13.711.599,00
E RESERVA LEGAL | 9.995.000,00 9.074.000,00
E 130.000,00 275.562,00
E 97.783.131,53 | 105.469.231,26 | 124.686.587,08 | 143.745.000,00 | 147.656.000,00
E
e
5
:
ê
Jq'nob qu siossedoponouodueo: mm | OOLS-Z8SS (59) SUO4 | 9£-L0O00//8T'TLL' YZ CANO
1W | Si9942d Op 0A0ON Odueg | 000-098'8/ dI9 | ONU99 | 3N-99 “0ssoJg 0)
VIDINDA VAVINVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 02 . GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 001 .GOVERNO MUNICIPAL
CAMPO DE ATUAÇÃO
1- COORDENAR, SUPERVISIONAR, CONTROLAR E GERENCIAR AS ATIVIDADES DE APOIO DIRETO AO PREFEITO MUNICIPAL;
11 - DAR ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO MUNICIPAL NA SUA REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL E SOCIAL E O APOIO
PROTOCOLAR NOS ATOS PÚBLICOS QUE ELE PARTICIPAR;
LEGISLAÇÃO
HI - DESEMPENHAR MISSÕES ESPECÍFICAS, EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDAS POR MEIO DE ATOS PRÓPRIOS, DESPACHOS E ORDENS VERBAIS.
00000021/2009
/
ARRelatorio. Orcamento. 4
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 02 GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL .
| CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
1 - ADMINISTRAR OS RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DAS DIFERENTES FONTES DE ORIGEM, APLICANDO-OS NAS ATIVIDADES DA 00001627/2014
COMDEC-CAMPO NOVO DO PARECIS, TANTO NOS PERÍODOS DE NORMALIDADE COMO NOS DE ANORMALIDADE;
II - IMPLEMENTAR MEIOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AO PODER PÚBLICO, BEM COMO A PARTICULARES, INSTITUIÇÕES E EMPRESAS
NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA APLICAÇÃO NAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO, PLANEJAMENTO, PREVENÇÃO, SOCORRO, ASSISTÊNCIA E
RECUPERAÇÃO, DESENVOLVIDAS PELA COMDEC- CAMPO NOVO DO PARECIS;
III - ORDENAR AS DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ORIUNDAS DE EMERGÊNCIAS, DE DESASTRE IMINENTE
OU DE CALAMIDADE, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE VERSA A RESPEITO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS;
IV - ORDENAR DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DA COMDEC- CAMPO NOVO DO PARECIS E INVESTIMENTO EM AÇÕES PREVENTIVAS
VISANDO MINIMIZAR OS EFEITOS DE POTENCIAIS DESASTRES;
V- PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE AS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS NO FUMDEC, ATRAVÉS DE RELATÓRIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS NA
PERIODICIDADE DEFINIDA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, É
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 2/50 |
|
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 02 GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 002 CONTROLE INTERNO
CAMPO DE ATUAÇÃO
LEGISLAÇÃO
1- DIRIGIR, SUPERVISIONAR E EXECUTAR OS SERVIÇOS DE AUDITORIA NAS ÁREAS
ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL, PATRIMONIAL E DE CUSTOS DOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO;
II - AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS OU EM
OUTROS ATOS LEGISLATIVOS OU ADMINISTRATIVOS;
HI - AFERIR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, BEM COMO, DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO;
IV - EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM
COMO, OS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO;
V - APOIAR A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA E OS CONTROLES EXTERNOS NO EXERCÍCIO DA SUA
MISSÃO INSTITUCIONAL;
VI - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES DESTINADAS À CONSECUÇÃO DE SEUS
OBJETIVOS.
00000021/2009
ARRelatorio. Orcamento. 4
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCICIO DE 2018 |
| ÓRGÃO: 02. GOVERNO MUNICIPAL |
UNIDADE: 005 . FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ; A
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
PROPICIAR APOIO E SUPORTE FINANCEIRO E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS ORIUNDOS DA UNIÃO, ESTADO, DO MUNICÍPIO E/OU DE OUTRAS 00001315/2009
FONTES, E DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA, COORDENADOS PELO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA.
E
=
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 4/50
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 02 GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 004 COMUNICAÇÃO SOCIAL
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
1- DESENVOLVER A POLÍTICA DE IMPRENSA EXTERNA E INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO 00000035/2011
PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO;
II - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DE COBERTURA E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL
JORNALÍSTICO;
II - RECEBER E CONFERIR AS MATÉRIAS OFICIAIS;
IV - CODIFICAR AS MATÉRIAS PARA PUBLICAÇÃO;
V - CONTROLAR E ATESTAR AS MATÉRIAS PUBLICADAS;
VI - DIVULGAR OS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO;
VII - REMETER AS MATÉRIAS PUBLICADAS AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE INTERESSE;
VIII - DISPONIBILIZAR A INFORMAÇÃO LEGAL GUARDADA E DISPONIBILIZADA AOS
USUÁRIOS;
IX - ATENDER AS NECESSIDADES DE MATÉRIAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, TAIS COMO,
EDIÇÕES TÉCNICAS, IMPRESSOS PADRONIZADOS, E OUTROS;
X - PRIVILEGIAR O MERCADO COM A PUBLICAÇÃO DE ATOS GOVERNAMENTAIS, SENÃO,
TAMBÉM, A VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, A DIFUSÃO DA CULTURA EM SEU SENTIDO MAIS AMPLO E A
PUBLICIDADE DAS DECISÕES SUPERIORES DA JUSTIÇA;
XI - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO NAS
SOLENIDADES A QUE COMPARECER O PREFEITO;
XII - ORGANIZAR, ORIENTAR E COORDENAR AS SOLENIDADES OU RECEPÇÕES QUE SE
REALIZEM, DAS QUAIS PARTICIPE O PREFEITO; ” - -
XII - INFORMAR O PREFEITO E AS AUTORIDADES SOBRE O PROGRAMA DAS SOLENIDADES
E RECEPÇÕES OFICIAIS A QUE-DEVAM COMPARECER; - -
XIV - EXPEDIR E CONTROLAR OS CONVITES PARA SOLENIDADES OFICIAIS;
XV - PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR, AVALIAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES DO
PESSOAL QUE ESTIVER SOB SUA RESPONSABILIDADE; b
XVI - PARTICIPAR DA IMPLANTAÇÃO DE PLANOS, FLUXOS E ROTINAS, OBJETIVANDO A
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: | 5/50
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
— EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 02 GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 004 COMUNICAÇÃO SOCIAL
CAMPO DE ATUAÇÃO
SIMPLIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MÉTODOS DE TRABALHO;
XVII - SOLUCIONAR PROBLEMAS SURGIDOS EM SEU ÂMBITO E QUANDO DE MAIOR
RELEVÂNCIA E PECULIARIDADE SUBMETER À APRECIAÇÃO SUPERIOR;
XVIII - ELABORAR RELATÓRIO PERIÓDICO COM INFORMAÇÕES DAS ATIVIDADES;
XIX - EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES DETERMINADAS PELO SUPERIOR IMEDIATO, AFETAS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.
LEGISLAÇÃO .
ARRelatorio. Orcamento. 4
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO .
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR, COORDENAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, DE ADMINISTRAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO 00000021/2009
DE RECURSOS HUMANOS, VISANDO GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PROMOVER SEU CONSTANTE
APRIMORAMENTO ORGANIZACIONAL.
df
4
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ARRelatorio. Orcamento. 4
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
ERCICIO DE 2018
ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 002 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
| CAMPO DE ATUAÇÃO
PROMOVER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DIRECIONADAS À FORMAÇÃO DA POLÍTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO, DEFESA
E EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR.
LEGISLAÇÃO
00001136/2006
ARRelatorio. Orcamento. 4
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ç , ESTADO DE MATO GROSSO . . Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017
Ê A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
VS A AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
CÍCIO DE 2018
[a 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE.FINANÇAS .
| CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR, COORDENAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES CONTÁBEIS, FINANCEIRAS E FAZENDÁRIA, MUNICIPAL, 00000021/2009
VISANDO FORTALECER A CAPACIDADE GERENCIAL, NORMATIVA, OPERACIONAL E TECNOLÓGICA DA GESTÃO PÚBLICA E DEMAIS AÇÕES DE
NATUREZA FISCAL.
|
ARRelatorio. Orcamento, 4 Página: 9/50 | |
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO . .
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
1 - ORIENTAR OS CONTRIBUINTES NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS; 00000035/2011
II - ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO;
HIT - PROMOVER AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS À ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE
ATIVIDADES;
IV - PROMOVER CONSTANTE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
V - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS MUNICIPAIS RELATIVAS AOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO OS
NEGOCIANTES AMBULANTES;
VI - DIRIGIR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES PARA IMPEDIR A
SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS;
VII - FAZER OBSERVAR, PELOS CONTRIBUINTES, O HORÁRIO REGULAMENTAR DE ABERTURA E
FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
SIMILARES;
VIII - FISCALIZAR A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE,
PRINCIPALMENTE QUANTO A LICENCIAMENTO PRÉVIO;
IX - FISCALIZAR O COMÉRCIO AMBULANTE, ESPECIALMENTE QUANTO AO LICENCIAMENTO,
HORÁRIO E ESTACIONAMENTO;
X - FISCALIZAR NOS VÁRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS
E SIMILARES, A FIXAÇÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM COMO O PRAZO DE
VALIDADE DOS MESMOS; -
XI - PRONUNCIAR-SE SOBRE O FECHAMENTO E AS TRANSFERÊNCIAS DE FIRMAS OU DE
LOCAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES; -
XII - FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, ESPECIALMENTE
QUANTO AOS HORÁRIOS, LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E DEMAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS;
XIII - FAZER LAVRAR NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES, AUTOS DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE
MERCADORIAS;
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 10/50
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
| UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
XIV - EXECUTAR OS PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO ESTABELECIDOS, DE FORMA QUE
TODOS OS CONTRIBUINTES SEJAM FISCALIZADOS SISTEMATICAMENTE;
XV - PROGRAMAR COMANDOS FISCAIS COM FINS DETERMINADOS, BEM COMO REALIZAR
DILIGÊNCIAS POR INICIATIVA PRÓPRIA OU QUANDO SOLICITADAS PELOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DA
FINANÇAS;
XVI - INSTRUIR E INFORMAR PROCESSOS SOBRE AUTUAÇÕES E DEMAIS ASSUNTOS DE
COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES;
a
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página:
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO . , |
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
1 - FORMULAR, COORDENAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS, PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS PARA ATIVIDADES 00001474/2012
HISTÓRICO-CULTURAIS, ARTÍSTICAS E TURÍSTICAS, CONSIDERANDO-AS COMO ÁREAS ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO
MUNICÍPIO.
11 - PROMOVER, COORDENAR E EXECUTAR PESQUISAS, ESTUDOS E DIAGNÓSTICOS VISANDO A SUBSIDIAR AS POLÍTICAS, OS PLANOS, OS
PROGRAMAS, OS PROJETOS E AS AÇÕES DA SECRETARIA NO DOMÍNIO HISTÓRICO-CULTURAL, ARTÍSTICO E TURÍSTICO.
11 - FORMULAR E IMPLEMENTAR COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E O PLANO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, PROMOVENDO E EXECUTANDO AS POLÍTICAS E AS AÇÕES CULTURAIS E TURÍSTICAS NELES DEFINIDAS.
IV - IMPLEMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, INTEGRANDO O MESMO AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, ARTICULANDO OS
AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTRUTURANDO E INTEGRANDO A REDE DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS,
DESCENTRALIZANDO E DEMOCRATIZANDO A SUA ESTRUTURA E ATUAÇÃO.
V- PRESERVAR, AMPLIAR, MELHORAR E DIVULGAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO- CULTURAL, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO.
VI - PROMOVER O INCENTIVO A EXPOSIÇÕES, CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E EVENTOS VISANDO A ELEVAR E ENRIQUECER O PADRÃO
CULTURAL DA COMUNIDADE.
VI - CRIAR, PROMOVER, DESENVOLVER E ADMINISTRAR TEATROS, CENTROS CULTURAIS, BIBLIOTECAS, CASA DO ARTESÃO, TELECENTROS
COMUNITÁRIOS E OUTROS ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS VOLTADOS PARA A PRESERVAÇÃO DE VALORES HISTÓRICOS E PARA O FOMENTO DE
ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E TURÍSTICAS.
VIII - FORMULAR, ADMINISTRAR E CONTROLAR CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS COM A UNIÃO, O ESTADO E OUTRAS ENTIDADES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS, NA ÁREA DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO.
IX - DESCENTRALIZAR OS EQUIPAMENTOS, AS AÇÕES E OS EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS, DEMOCRATIZANDO O ACESSO AOS MESMOS. :
X - PLANEJAR E ORGANIZAR O CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO E APOIANDO AS FESTIVIDADES, COMEMORAÇÕES
E EVENTOS PROGRAMADOS. -
XI - FORTALECER O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA, PROMOVENDO AÇÕES DE FOMENTO E
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DA PRODUÇÃO CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
XII - ELABORAR ESTUDOS ESPECÍFICOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE CADEIAS PRODUTIVAS DA CULTURA E DO TURISMO PARA, EM
ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, TRAÇAR POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO E APOIO AOS SETORES INDUSTRIAIS,
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AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - .
| CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
COMERCIAIS E DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO TURISMO NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE A HOTELARIA, RECEPÇÃO, CULINÁRIA E
TRANSPORTE.
XIII - CAPTAR E ATRAIR EVENTOS, SEMINÁRIOS E FEIRAS DE NEGÓCIO PARA O MUNICÍPIO.
XIV - ESTRUTURAR E REALIZAR CURSOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE CRIAÇÃO, PRODUÇÃO,
GESTÃO E MARKETING.
XV - PROMOVER CAMPANHAS E AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA MENTALIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO E A PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE LOCAL NO FOMENTO AO TURISMO.
XVI - ESTABELECER DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DA SECRETARIA.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
CAMPO DE ATUAÇÃO
LEGISLAÇÃO
1 - PLANEJAR E COORDENAR PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES QUE VISEM AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, PRESERVAÇÃO E À
REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO;
II - DIRIGIR A EXECUÇÃO DE PROJETOS, PROGRAMAS E ATIVIDADES DE AÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO E DE PRESERVAÇÃO DE SEU
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO;
III - PLANEJAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE CASAS DE ESPETÁCULOS, MUSEUS, BIBLIOTECAS, ARQUIVOS, CENTROS CULTURAIS E
OUTRAS ATIVIDADES CULTURAIS PROMOVIDAS OU PATROCINADAS PELO MUNICÍPIO;
IV - PROMOVER, CONJUNTAMENTE COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, MANIFESTAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS ORGANIZADAS PELA POPULAÇÃO
DOS BAIRROS OU ENTIDADES;
V - PROMOVER IMPLANTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;
VI - IMPLANTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS, MEDIANTE O RECOLHIMENTO E CATALOGAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS E
RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO, BEM COMO ESTABELECER NORMAS, GERIR, CONSERVAR E ORGANIZAR
OS ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE MODO A FACULTAR O SEU ACESSO AO PÚBLICO INTERESSADO;
00000035/2011
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 003 DEPARTAMENTO DE TURISMO .
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
1- BUSCAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL 00000035/2011
TURÍSTICO DO MUNICÍPIO;
II - APOIAR NA ELABORAÇÃO E ANDAMENTO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO;
III - APOIAR E ESTIMULAR AS INSTITUIÇÕES LOCAIS QUE NECESSITEM DE SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PROMOÇÕES;
Iv - PROMOVER A DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO EM EVENTOS PROMOVIDOS POR ÓRGÃOS OFICIAIS FEDERAL, ESTADUAL OU
PARTICULARES;
V - ELABORAR O PLANO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO;
VI - DEFINIR DIRETRIZES PARA A ESCOLHA DO MARKETING A SER UTILIZADO PARA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, EM
PARCERIA COM O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO;
VII - PROMOVER O POTENCIAL TURÍSTICO DO MUNICÍPIO, SEJA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÕES, POSTOS DE INFORMAÇÕES E DIVULGAÇÃO
INSTITUCIONAL;
VIII - REALIZAR REUNIÕES OU ENCONTROS JUNTO À SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DE CLASSE DO SETOR
TURÍSTICO, A FIM DE NORTEAR AS AÇÕES PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO;
IX - ELABORAR O PLANO DIRETOR DE TURISMO, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
X - PROMOVER O INVENTÁRIO DE OFERTA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO, EM AÇÃO CONJUNTA COM O ESTADO E INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS;
XI - FOMENTAR O INTERCÂMBIO COM OUTROS MUNICÍPIOS, VISANDO O FORTALECIMENTO DE UMA POLÍTICA TURÍSTICA REGIONAL, COM O i
INTUITO DE GARANTIR AUMENTO DO FLUXO TURÍSTICO E TAMBÉM A PERMANÊNCIA DO TURISTA NO MUNICÍPIO;
XII - INCENTIVAR A POLÍTICA DE TURISMO, BUSCANDO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
XIII - ESTIMULAR A FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS LIGADOS AO TURISMO;
XIV - INTERAGIR COM ÀS DEMAIS SECRETARIAS MEDIDAS QUE VISEM A MELHORIA DA QUALIDADE DO TURISMO NO MUNICÍPIO; .
XV - ARTICULAR AUXÍLIO JUNTO ÀS DEMAIS SECRETARIAS, A FIM DE OBTER INFRAESTRUTURA E APOIO OPERACIONAL NA REALIZAÇÃO DOS
EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS; - -
XVI - PROPOR NA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA RECURSOS SUFICIENTES PARA GARANTIREM A EXECUÇÃO DOS PROJETOS INERENTES AO
DEPARTAMENTO; = E
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asa
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 004 FUNDO.MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
CAMPO DE ATUAÇÃO
PROMOVER A ECONOMIA DA CULTURA E FOMENTAR A CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, FORMAÇÃO, CIRCULAÇÃO E MEMÓRIA ARTÍSTICO-CULTURAL,
CUSTEANDO TOTAL OU PARCIALMENTE PROJETOS E ATIVIDADES CULTURAIS DE INICIATIVA DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO OU PRIVADO.
LEGISLAÇÃO
00001398/2010
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EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 005 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
CAMPO DE ATUAÇÃO | LEGISLAÇÃO
CAPTAR RECURSOS A SEREM APLICADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 8º DA PRESENTE LEI | 00000708/1999
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EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER E
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR, COORDENAR E CONTROLAR OS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES RELACIONADAS COM ESPORTE E 00000021/2009
LAZER, VISANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FÍSICO ESPORTIVO E DE LAZER NO MUNICÍPIO.
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E CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 002 DESPORTO COMUNITÁRIO
|
CAMPO DE ATUAÇÃO
LEGISLAÇÃO
—
1- PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR PROMOÇÕES DESPORTIVAS NO ÂMBITO
MUNICIPAL;
II - ARTICULAR-SE COM OS ORGANISMOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO OU FORA
DELE, VISANDO AO INCENTIVO E À DIFUSÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO;
HI - PROPOR A EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS DESPORTIVOS COM ENTIDADES
PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS;
IV - PROMOVER, COM REGULARIDADE, A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DESPORTIVOS
DE INTERESSE DA POPULAÇÃO;
V - PROMOVER E INCENTIVAR ESPETÁCULOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS;
VI - ORIENTAR, SUPERVISIONAR E PROMOVER ATIVIDADES DESPORTIVAS NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS;
VII - PLANEJAR, ORGANIZAR E SUPERVISIONAR ATIVIDADES DESPORTIVAS E
COMEMORAÇÕES CÍVICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL;
VIII - PLANEJAR, ORGANIZAR E EXECUTAR, ANUALMENTE, ATIVIDADES
RECREATIVAS;
IX - COORDENAR A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS NO ÂMBITO
MUNICIPAL;
X - FOMENTAR A INTEGRAÇÃO COM COMUNIDADES VIZINHAS, ATRAVÉS DE
PROMOÇÕES DESPORTIVAS QUE ENVOLVAM AS COMUNIDADES;
XI - ESTABELECER AS MODALIDADES DESPORTIVAS E SEUS CRITÉRIOS;
XIL - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR OS CONVÊNIOS, REGULAMENTOS E REGIMENTOS;
XIII - PROMOVER ENCONTROS, PALESTRAS E CURSOS PARA PROFISSIONAIS DE
EDUCAÇÃO FÍSICA, MONITORES, E PESSOAS LIGADAS AQ DESPORTO;
XIV - PROMOVER JUNTO AS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES E ENTIDADES DE CLASSE, TORNEIOS, CAMPEONATOS DE DIVERSAS
MODALIDADES ESPORTIVAS, BEM COMO, CAMINHADAS, CORRIDAS, GINCANAS E OUTROS
00000026/2013
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EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 002 DESPORTO COMUNITÁRIO
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
EVENTOS RELACIONADAS AO LAZER;
XV - PROMOVER A REFORMA E IMPLANTAÇÃO DE PARQUINHOS E EQUIPAMENTOS
DE LAZER DAS PRAÇAS E ÁREAS PÚBLICAS; —
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EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES E
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
PROMOVER E CONSOLIDAR O ESPORTE COMO DIREITO SOCIAL GUIADO PELOS PRINCÍPIOS DA DEMOCRATIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, 00001318/2009
VALORIZANDO A ACESSIBILIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, INTERSETORIALIDADE E MULTIDISCIPLINARIDADE DAS AÇÕES ESPORTIVAS.
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. CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018 -
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA . :
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR, COORDENAR E CONTROLAR OS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES DO MUNICÍPIO VINCULADAS A 00000021/2009
ESTRUTURAÇÃO URBANA, RURAL E SANEAMENTO BÁSICO, VISANDO AO ORDENAMENTO SOCIALMENTE JUSTO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO DO
MUNICÍPIO.
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Página: 22/50
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EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO &
CAMPO DE ATUAÇÃO
1 - EXECUTAR AS OBRAS E REPAROS SOLICITADOS PELAS DEMAIS SECRETARIAS, EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS SECRETARIAS DE
PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS;
II - ORGANIZAR E MANTER ORGANIZADO OS REGISTROS RELATIVOS À INUMAÇÕES, EXUMAÇÕES, TRANSLADAÇÕES E PERPETUIDADE DE RESTOS
MORTAIS EM SEPULTURAS;
11 - EFETUAR A ILUMINAÇÃO DE PALANQUES E LOCAIS DE EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA OU COM SUA PARTICIPAÇÃO;
IV - PROMOVER O ALINHAMENTO E NUMERAÇÃO DAS SEPULTURAS;
V - CUMPRIR E FAZER QUE SE OBSERVE A REGULAMENTAÇÃO DOS CEMITÉRIOS;
VI - CONSERVAR, LIMPAR E ZELAR PELA MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO;
VII - PROMOVER AS INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES,;
LEGISLAÇÃO
00000035/2011
ARRelatorio. Orcamento 4
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EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 003 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO URBANO
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO |
1 - ORGANIZAR, COORDENAR, PLANEJAR, AVALIAR E DESENVOLVER TODA A POLÍTICA DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; 00000935/2011
IL - PROPOR CONVÊNIOS COM OUTROS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS SOBRE MATÉRIAS RELACIONADAS COM O TRÂNSITO;
III - CONFERIR OS REGISTROS DE ACIDENTES NO TRÂNSITO;
TV - SOLUCIONAR PROBLEMAS INERENTES À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA E SUBMETENDO OS DE MAIOR ABRANGÊNCIA À APRECIAÇÃO
SUPERIOR;
V - ELABORAR, ATRAVÉS DE SUA DIREÇÃO, A SUA PROGRAMAÇÃO ANUAL, ACOMPANHANDO-A A FIM DE OBSERVAR O SEU FIEL CUMPRIMENTO,
E PROPOR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ADAPTÁ-LA ÀS NECESSIDADES EMERGENCIAIS;
VI - CRIAR BANCO DE DADOS PARA O CONTROLE DAS ROTINAS DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES E OCORRÊNCIAS LAVRADAS;
VII - PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR, AVALIAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES DO PESSOAL QUE ESTIVER SOB SUA
RESPONSABILIDADE;
VIII - PARTICIPAR DA IMPLANTAÇÃO DE PLANOS, FLUXOS E ROTINAS, OBJETIVANDO A SIMPLIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MÉTODOS
DE TRABALHO;
IX - SOLUCIONAR PROBLEMAS SURGIDOS EM SEU ÂMBITO E QUANDO DE MAIOR RELEVÂNCIA E PECULIARIDADE SUBMETER À APRECIAÇÃO
SUPERIOR;
X - ELABORAR RELATÓRIO PERIÓDICO COM INFORMAÇÕES DAS ATIVIDADES;
XI - CONTRATAR E FISCALIZAR SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS URBANOS, COLETIVO E INDIVIDUAL,
REGULAR E ESPECIAL;
XII - CONTROLAR A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE INFRAESTRUTURA DE TERMINAIS E PONTOS DE
PARADA;
XIII - ELABORAR ESTUDOS ECONÔMICOS E TARIFÁRIOS, CONTROLAR CUSTOS E MONITORAR O FLUXO DE CAIXA DO TRANSPORTE PÚBLICO;
XIV - ELABORAR A PROGRAMAÇÃO OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E CONTROLAR SUA EXECUÇÃO;
XV - PROMOVER A IMPLANTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO E DEMAIS EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS PARA -
O CONTROLE DO TRÂNSITO;
XVI - OPERAR O TRÂNSITO, DESENVOLVER PROJETOS DE MELHORIAS OPERACIONAIS DE SINALIZAÇÃO E PROMOVER SUA IMPLANTAÇÃO;
XVII - EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO, AUTUANDO E APLICANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO;
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 24/50
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 003 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO URBANO
LEGISAÇÃO
CAMPO DE ATUAÇÃO
XVIIT - ESTABELECER EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS DA POLÍCIA DE TRÂNSITO, AS DIRETRIZES PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO DE
TRÂNSITO.
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página:
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 004 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
1- PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR, COORDENAR, CONTROLAR E IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, BEM COMO SUAS 00000035/2011
AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO;
II - PROVER O MUNICÍPIO DE TRANSPORTE PÚBLICO PRESTANDO-O DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SUA CONTRATAÇÃO;
IH - ORGANIZAR A CIRCULAÇÃO DE CARGAS;
IV - GERENCIAR, SUPERVISIONAR, CONTRATAR OU EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS NO SISTEMA VIÁRIO RELACIONADOS COM SUAS
ATRIBUIÇÕES;
V - MONITORAR E AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS, PROGRAMAS E AÇÕES DECORRENTES DE TRANSPORTE E TRÂNSITO;
VI - PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR, COORDENAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS E
ESTADUAIS, BEM COMO, ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA;
VII - MAPEAR E MANTER ATUALIZADA A ESTRUTURA VIÁRIA DO MUNICÍPIO;
VIII - REALIZAR ESTUDOS PARA A MELHORIA DA ESTRUTURA VIÁRIA DO MUNICÍPIO;
IX - PROPOR ALTERAÇÕES NO TRÂNSITO E NA ESTRUTURA VIÁRIA PARA MELHORAR O FLUXO DE DESLOCAMENTO DO VEÍCULOS;
X - MANTER CADASTRO ATUALIZADO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E RESPECTIVOS VEÍCULOS EM USO;
XI - MANTER EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO AS ESTRADAS DE RODAGEM, BEM COMO FISCALIZAR SUA UTILIZAÇÃO;
XII - COORDENAR TODOS OS SERVIÇOS TÉCNICOS CONCERNENTES À CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTOS DE
ESTRADAS DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO DE SUAS OBRAS DE ARTE, COMPREENDIDAS NO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL;
XIII - PREVER E REQUISITAR O MATERIAL NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS DAS ESTRADAS MUNICIPAIS;
ARRelatorio Orcamento 4 Página: 26/50
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCICIO DE 2018
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 005 FUNDO MUNICIPAL PRÓ PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
CAMPO DE ATUAÇÃO
VIABILIZAR A PAVIMENTAÇÃO DAS TRAVESSAS, RUAS E AVENIDAS DA SEDE E DOS DISTRITOS.
LEGISLAÇÃO
00001290/2009
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página:
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018 .
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 006 FETHAB
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
1 - ACOMPANHAR, FISCALIZAR E ASSESSORAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FETHAB REPASSADOS AO MUNICÍPIO; 00000044/2016
IL - APRESENTAR AO PREFEITO SUGESTÕES DE PROJETOS, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº
7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.051, DE 09 DE JANEIRO DE 2014;
1H - REQUISITAR, POR SEU PRESIDENTE, O IRRESTRITO ACESSO A TODOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE OS REPASSES AO
MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO FETHAB E SUA APLICAÇÃO;
IV - EMITIR RELATÓRIO SEMESTRAL DAS ATIVIDADES DO CONSELHO, DIVULGANDO-O POR VIA ELETRÔNICA NO SÍTIO DO MUNICÍPIO NA
INTERNET,
V - ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO QUE DEVERÁ SER APROVADO POR DECRETO DO EXECUTIVO. -
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 28/50
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
— EXERCÍCIO DE 2018
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
007 DEPTO DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS URBANOS , .
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
1- PLANEJAR O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E O SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO, EXECUTANDO DIRETAMENTE 00000035/2011
OU MEDIANTE CONTRATOS, AS OBRAS NECESSÁRIAS;
II - SUPERVISIONAR E CONTROLAR A MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES DE BOMBEAMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS;
IV - SUPERVISIONAR TODOS OS TRABALHOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS SANITÁRIOS;
V - ACOMPANHAR, SUPERVISIONAR, AVALIAR, ATIVIDADES DE SANEAMENTO;
VI - PRESTAR APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM SANEAMENTO A PROGRAMAS E AÇÕES DESENVOLVIDAS POR OUTROS ÓRGÃOS OU
SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
VII - FOMENTAR A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS SÓLIDOS;
VIII - ELABORAR, IMPLANTAR E ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS, REGULAMENTOS E INSTRUÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE
SANEAMENTO;
IX - PROMOVER AÇÕES DE CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO ASSEGURANDO OS PADRÕES DE POTABILIDADE DA
ÁGUA;
X - PRESTAR APOIO TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, RESÍDUOS SÓLIDOS,
DRENAGEM URBANA, MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES E OUTROS INERENTES AO SANEAMENTO;
XI - ANALISAR PROJETOS DE ARQUITETURA, INSTALAÇÕES ESPECIAIS E PROJETOS COMPLEMENTARES DE HOSPITAIS, UNIDADES, POSTOS E
CENTRO DE SAÚDE, LABORATÓRIOS E OUTROS PRÉDIOS DESTINADOS À ÁREA DE SAÚDE E SANEAMENTO;
XII - DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS NA ÁREA DE SANEAMENTO; .
XIII - EXECUTAR SERVIÇOS DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES; | : d|
XIV - PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NAS ATIVIDADES E PROGRAMAS DE SANEAMENTO; |
XV - PARTICIPAR DE ESTUDOS NO SENTIDO DE ESTABELECER EM'CONJUNTO COM A EPIDEMIOLOGIA INDICADORES DE DESEMPENHO RELATIVOS”
A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE COMO RESULTADO DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO E SEUS PROGRAMAS;
XVI - APOIAR O SUS NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO;
XVII - TRABALHAR EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS DEPARTAMENTOS E DIVISÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E OUTRAS
SECRETARIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL E INSTITUIÇÕES AFINS; o
XVIII - IDENTIFICAR, NOTIFICAR, ORIENTAR E AUTUAR, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO A FALTA DE
SANEAMENTO;
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
o EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 007 DEPTO DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS URBANOS
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
XIX - PROMOVER AÇÕES PERIÓDICAS DE FISCALIZAÇÃO DENTRO DAS COMUNIDADES, ATRAVÉS DE INQUÉRITOS SANITÁRIOS, COM A
FINALIDADE DE IDENTIFICAR AS NECESSIDADES DE SANEAMENTO;
XX - REALIZAR FISCALIZAÇÕES E INSPEÇÕES PARA LIBERAÇÃO DE HABITE-SE;
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 30/50
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO —
— EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR, COORDENAR E CONTROLAR OS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NO TURISMO, NA INDÚSTRIA, NO 00000021/2009
COMÉRCIO E AGRICULTURA DO MUNICÍPIO VISANDO O SEU DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL.
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 31/50
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO :
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
1 - PROPORCIONAR O FOMENTO DO EMPREENDEDORISMO LOCAL; 00000035/2011
II - PROPORCIONAR ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES E A COMUNIDADE INDÍGENA DO MUNICÍPIO;
HH - DISCIPLINAR O USO DE INSUMOS E IMPLEMENTOS AGROPECUÁRIOS, INCENTIVANDO O USO DE TECNOLOGIAS APROPRIADAS;
TV - DINAMIZAR O SETOR AGROPECUÁRIO COM PROGRAMAS QUE ENVOLVAM FORNECIMENTO DE SEMENTES E MUDAS, ORIENTAÇÃO SOBRE
TÉCNICAS DE PRODUÇÃO, FACILITAÇÃO DE USO DE MAQUINARIA ESPECÍFICA E OUTROS FINS;
V - DESENVOLVER PROGRAMAS DE FOMENTOS E DEFESA DA AGROPECUÁRIA E INCENTIVAR A IMPLEMENTAÇÃO DE COOPERATIVAS E
ASSOCIAÇÕES DE TRABALHADORES RURAIS E A COMUNIDADE INDÍGENA;
ARRelatorio Orcamento. 4 Página: 32/50
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CAMPO DE ATUAÇÃO
TENDO POR OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE
FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
LEGISLAÇÃO
00000463/1996
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 33/50
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— EXERCÍCIODE 2018
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE: 004 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
| CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
1 - ESTIMULAR O REFLORESTAMENTO, A ARBORIZAÇÃO E O AJARDINAMENTO COM FINS ECOLÓGICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; 00000035/2011
II - PROMOVER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NO QUE SE REFERE AOS RECURSOS NATURAIS E DEMAIS
FATORES QUE, DENTRO DO CAMPO DE INTERESSE DE SUAS ATIVIDADES, INFLUAM NA QUALIDADE DA VIDA HUMANA;
IH - PROMOVER CURSOS DESTINADOS À POPULAÇÃO, INCENTIVANDO-OS A PARTICIPAR DA MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO
MUNICÍPIO;
IV - ELABORAR PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS VERDES;
V - ELABORAR ORGANOGRAMA E QUADROS DE SERVIÇOS PARA GERENCIAR OS SERVIÇOS DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, EVIDENCIANDO A
URGÊNCIA DESSES, A EQUIPE QUALIFICADA E AS PRIORIDADES DE ATUAÇÃO;
VI - MANTER INTERCÂMBIO COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, E ORGANIZAÇÕES, VISANDO O MANEJO E CONSERVAÇÃO DE
ESPÉCIES NATIVAS DA FAUNA E FLORA;
VII - PROMOVER CURSOS DE CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS AO MEIO
AMBIENTE;
VIII - AVALIAR TODAS AS AÇÕES DE DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO, ASSIM COMO SOLICITAR APOIO AOS ÓRGÃOS
COMPETENTES, SE NECESSÁRIO;
IX - DAR SUPORTE E ORIENTAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE UM TURISMO SUSTENTÁVEL;
X - ORIENTAR O CONTRIBUINTE EM DESACORDO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E, SE NECESSÁRIO, ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA
NOTIFICAÇÃO E/OU ATUAÇÃO;
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 34/50
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EXERCICIO DE 2018
ÓRGÃO: 09 . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CAMPO DE ATUAÇÃO
PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR, COORDENAR E CONTROLAR OS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES EDUCACIONAIS E CULTURAIS DO
MUNICÍPIO, VISANDO À FORMAÇÃO ESCOLAR E DA CIDADANIA E À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS, BEM COMO, A PRESERVAÇÃO E A REVITALIZAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL.
LEGISLAÇÃO
00000021/2009
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 35/50
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EXERCICIO DE 2018
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
LEGISLAÇÃO
00000035/2011
CAMPO DE ATUAÇÃO
1 - ORIENTAR E ACOMPANHAR AS UNIDADES ESCOLARES NA CONSTRUÇÃO DOS SEUS PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS, EM CONSONÂNCIA AO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
II - ORIENTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR OS PROGRAMAS QUE INTEGRAM OS CURRÍCULOS DOS SEGMENTOS DE ENSINO, PROMOVENDO AS
ARTICULAÇÕES HORIZONTAL E VERTICAL;
II - PROPOR OU ADOTAR MEDIDAS QUE VISEM O APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM;
IV - ACOMPANHAR E ORIENTAR, DE FORMA DIRETA O TRABALHO DOCENTE;
V - ORIENTAR AS REUNIÕES DE CONSELHO DE CLASSE, ORIENTANDO OS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
VI - ORIENTAR AS REUNIÕES COM PAIS, COM A COMUNIDADE, E OUTRAS;
VII - IMPLEMENTAR PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES TÉCNICO-PEDAGÓGICA;
VIII - ZELAR PARA QUE AS UNIDADES ESCOLARES QUE COMPÕEM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO ATENDAM ÀS DIRETRIZES EMANADAS DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
IX - PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
X - ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O ARQUIVO COM DADOS ESTATÍSTICOS REFERENTES A REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
XI - ASSESSORAR AS DIREÇÕES DAS ESCOLAS NA ORGANIZAÇÃO DE HORÁRIOS DE AULAS, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA CARGA MÍNIMA,
OBRIGATÓRIA POR LEI;
XII - ASSESSORAR AS DIREÇÕES DE ESCOLA NOS PROCESSOS DE MATRÍCULA, TRANSFERÊNCIA A ACELERAÇÃO DE CONTEÚDOS DENTRO DA
NECESSIDADE DOS ALUNOS;
XIII - ORGANIZAR OS EVENTOS PEDAGÓGICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
XIV - DESENVOLVER PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CONTINUADO;
XV - CRIAR NUM ESPAÇO PERMANENTE DE TROCA'DE EXPERIÊNCIAS DE QUESTÕES RELATIVAS À GESTÃO ESCOLAR;
XVI - PROPOR MEDIDAS QUE VISEM O APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO ENSINOAPRENDIZAGEM;
XVII - IMPLEMENTAR NAS UNIDADES ESCOLARES OS PROGRAMAS E PROJETOS IMPLANTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 36/50
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EXERCICIO DE 2018
ÓRGÃO: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 003 FUNDEB
LEGISLAÇÃO
00001163/2007
CAMPO DE ATUAÇÃO
1 - ACOMPANHAR E CONTROLAR A REPARTIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO;
1 - SUPERVISIONAR A REALIZAÇÃO DO CENSO ESCOLAR E A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE CONCORRER PARA O REGULAR E TEMPESTIVO TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS DADOS ESTATÍSTICOS E
FINANCEIROS QUE ALICERÇAM A OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB;
II] - EXAMINAR OS REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS MENSAIS E ATUALIZADOS RELATIVOS AOS RECURSOS
REPASSADOS OU RETIDOS À CONTA DO FUNDO;
IV - EMITIR PARECER SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS DO FUNDO, QUE DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS MENSALMENTE
PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
V - OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EVENTUALMENTE ESTABELEÇA:
ARRelatorio Orcamento. 4 Página: 37/50
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EXERCICIO DE 2018
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAMPO DE ATUAÇÃO
LEGISLAÇÃO
1- PREPARAR AS DEMONSTRAÇÕES MENSAIS DA RECEITA E DESPESAS A SEREM ENCAMINHADAS AO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE;
IL - MANTER OS CONTROLES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO REFERENTE A EMPENHOS, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS DAS
DESPESAS E DOS RECEBIMENTOS DAS RECITAS DO FUNDO.
HI - MANTER, EM COORDENAÇÃO COM O SETOR DE PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS CONTROLES NECESSÁRIOS COBRE OS BENS
PATRIMONIAIS COM CARGA AO FUNDO.
IV - ENCAMINHAR A CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO;
A) MENSALMENTE, AS DEMONSTRAÇÕES DE RECEITAS E DESPESAS;
B) TRIMESTRALMENTE, OS INVENTÁRIOS DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS E DE INSTRUMENTOS MÉDICOS;
C) ANUALMENTE, O INVENTARIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E O BALANÇO GERAL DO FUNDO.
V = FIRMAR, COM O RESPONSÁVEL PELOS CONTROLES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS ANTERIORMENTE;
VI - PREPARAR OS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO AÇÕES DE SAÚDE PARA SEREM SUBMETIDOS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE;
VII - PROVIDENCIAR, JUNTO A CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO AS DEMONSTRAÇÕES QUE INDIQUEM A SITUAÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
VIII - APRESENTAR, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETADA NAS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS;
IX - MANTER OS CONTROLES NECESSÁRIOS SOBRE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SETOR PRIVADO E DOS
EMPRÉSTIMOS FEITOS PARA A SAÚDE;
X - ENCAMINHAR MENSALMENTE, AO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PRODUTOS DE
SERVIÇOS PRESTADOS PELO SETOR PRIVADO NA FORMA MENCIONADA NO INCISO ANTERIOR;
XI - MANTER CONTROLE E A AVALIAÇÃO DA PRODUÇÃO DAS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
XII - ENCAMINHAR MENSALMENTE, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA PRODUÇÃO DE
SERVIÇOS PRESTADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
00000154/1991
ARRelatorio. Orcamento. 4
Página: 38/50
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EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAMPO DE ATUAÇÃO
PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR, COORDENAR E CONTROLAR OS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES DO MUNICÍPIO VINCULADO À AÇÃO
SOCIAL, HABITACIONAL E DO TRABALHO, VISANDO MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E GARANTIR O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO
LEGISLAÇÃO
00000021/2009
ARRelatorio. Orcamento 4 Página: 39/50
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
a Riga nO,
EXERCICIO DE 2018
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO |
ATENDER AOS ENCARGOS DECORRENTES DA AÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAMPO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 00000383/1994
Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E ESPECIALMENTE FINANCIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS QUE VISEM:
1-O ENFRENTAMENTO DA POBREZA;
II - A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, A ADOLESCÊNCIA E À VELHICE;
IL - A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO DE PESSOAS CARENTES AO MERCADO DE TRABALHO;
IV - A HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E A PROMOÇÃO DE SUA INTEGRAÇÃO À VIDA
COMUNITÁRIA.
PR
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 40/50
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCICIO DE 2018
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
CENTRALIZAR E GERENCIAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OS PROGRAMAS DESTINADOS A IMPLEMENTAR POLÍTICAS HABITACIONAIS 00001369/2010
DIRECIONADAS À POPULAÇÃO DE MENOR RENDA.
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 41/50
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EXERCICIO DE 2018
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAMPO DE ATUAÇÃO
1 - REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU A ELE TRANSFERIDOS EM BENEFÍCIOS DAS CRIANÇAS E DOS
ADOLESCENTES PELO ESTADO OU PELA UNIÃO
II - REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, OU POR DOAÇÕES AO FUNDO.
II - MANTER O CONTROLE ESCRITURAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS LEVADAS A EFEITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES
DO CONSELHO DOS DIREITOS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS. (DENOMINAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 267/1993)
IV - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS EM BENEFÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO
CONSELHO DOS DIREITOS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS. (DENOMINAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 267/1993)
V - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
SEGUNDO AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS DIREITOS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS. (DENOMINAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº
267/1993)
LEGISLAÇÃO
00000125/1990
ARRelatorio. Orcamento 4
Página:
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCICIO DE 2018
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 005 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AQ TRABALHO E A RENDA
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
1- IMPLEMENTAR PROJETOS DE CAPACITAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA A AMPLIAÇÃO DA GERAÇÃO DE RENDA DO MUNICÍPIO; 00000035/2011
II - COORDENAR O PESSOAL RESPONSÁVEL (ARTESÃO INSTRUTOR, PROFESSOR DE ARTES), PELA EXECUÇÃO DOS PROJETOS;
II - REALIZAR PESQUISAS ESPECÍFICAS SOBRE PROBLEMAS DE MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO HARMÔNICO DA ECONOMIA
LOCAL;
IV - PESQUISAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O DESEMPREGO, SUAS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS;
V- CRIAR, INSTALAR E MANTER OU AUXILIAR ESTABELECIMENTOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEIS, CENTROS DE
TREINAMENTO OU RECUPERAÇÃO;
VI - MINISTRAR CURSOS OU PROMOVER CAMPANHAS QUE VISEM A QUALIFICAÇÃO DO CIDADÃO QUE TRABALHA;
VII - CRIAR, INSTALAR E MANTER SERVIÇOS DE SELEÇÃO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, BEM COMO AUXILIAR NA COLOCAÇÃO E
REEMPREGO;
VIII - CRIAR E MANTER SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO NA SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO, BEM COMO REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS
NO DEPARTAMENTO;
IX - CRIAR E MANTER SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA DE MÃO-DE-OBRA;
X - PROMOVER CURSOS DE FORMAÇÃO CULTURAL DO TRABALHADOR;
XI - MANTER ORGANIZADO O CADASTRO DE PESSOAS À PROCURA DE EMPREGO;
XII - PROMOVER CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E/OU COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, VISANDO PROPORCIONAR SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA ÀS EMPRESAS E AOS TRABALHADORES;
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 43/50
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 006 FUNDO. MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL .
CAMPO DE ATUAÇÃO |
CAPTAR RECURSOS FINANCEIROS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS NO MUNICÍPIO.
LEGISLAÇÃO
| 00001120/2006
Página: 44/50
ARRelatorio. Orcamento. 4
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .
UNIDADE: 007 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA )
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
1- REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU A ELE TRANSFERIDOS EM BENEFÍCIOS DOS DEFICIENTES PELO 00001590/2013
ESTADO OU PELA UNIÃO;
II - REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, OU POR DOAÇÕES AO FUNDO;
II - MANTER O CONTROLE ESCRITURAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS LEVADAS A AFEITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES
DO CMDPD;
IV - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS EM BENEFICIO DOS DEFICIENTES NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CMDPD;
V - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIAS SEGUNDO AS RESOLUÇÕES
DO CMDPD; PARÁGRAFO ÚNICO. O FUNDO SERÁ REGULAMENTADO POR RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO CMDPD.
ARRelatorio. Orcamento, 4 Página: 45/50
EXERCÍCIO DE 2018
ai
; ESTADO DE MATO GROSSO .
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, Ls fi AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 008 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI
CAMPO DE ATUAÇÃO
FINANCIAR OS PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E PROMOÇÕES ESPECÍFICAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA.
LEGISLAÇÃO
00000637/1998
ARRelatorio. Orcamento. 4
Página: 46/50
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCICIO DE 2018
ÓRGÃO: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
LEGISLAÇÃO
00000101/2000
CAMPO DE ATUAÇÃO |
PROVER RECURSOS PARA SUPRIR SITUAÇÕES EMERGENCIAIS OU CONTINGENCIAIS QUE SOBREVENHAM À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 47/50
ESTADO DE MATO GROSSO
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO DE ATUAÇÃO
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—
LEGISLAÇÃO
ESPECIALMENTE SOBRE: 1 - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SUAS RENDAS; II - PLANO PLURIANUAL,
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO ANUAL, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÍVIDA PÚBLICA; III - FIXAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO EFETIVO
DA GUARDA MUNICIPAL, IV - PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO; V - BENS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO; VI -
TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL; VIT - CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E
FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 59, INCISO VIII, DESTA LEI ORGÂNICA; VIII - ORGANIZAÇÃO DAS
FUNÇÕES FISCALIZADORAS DA CÂMARA MUNICIPAL; IX - CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO DE DISTRITOS; X - CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E
ATRIBUIÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 59, INCISO VIII,
DESTA LEI ORGÂNICA; XI - CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS;XII - DELIBERAR SOBRE A OBTENÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, BEM COMO A FORMA E OS MEIOS DE PAGAMENTO. ART. 23 COMPETE EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL,
DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI ORGÂNICA: 1 - ELABORAR E REVER SEU REGIMENTO INTERNO;I1 - DISPOR SOBRE SUA
ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLÍCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE SEUS SERVIÇOS E
A INICIATIVA DE LEI PARA A FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; III - AUTORIZAR O PREFEITO E O VICE-PREFEITO A SE AUSENTAREM DO MUNICÍPIO, QUANDO A AUSÊNCIA
EXCEDER A QUINZE DIAS OU EM VIAGEM AO EXTERIOR; IV - SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM O PODER
REGULAMENTAR OU OS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, V - MUDAR, TEMPORARIAMENTE, SUA SEDE; VI - FIXAR:
A) OS SUBSÍDIOS, POR RESOLUÇÃO, DOS VEREADORES, OBSERVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NESTA LEI ORGÂNICA;B) OS
SUBSÍDIOS, POR LEL, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
NESTA LEI ORGÂNICA; VII - PROMOVER A REVISÃO GERAL E ANUAL, POR LEI, DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. - .
VIII - JULGAR, ANUALMENTE, AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO E APRECIAR OS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE
GOVERNO; IX - PROCEDER A TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO QUANDO NÃO APRESENTADAS À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 31 DE MARÇO DE CADA
ANO; X - FISCALIZAR E CONTROLAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA; XI - ZELAR
PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO; XII - CONCEDER
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA: A) ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL; B) CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, EXCETO NOS CASOS
DE SERVIÇO DE SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA; C) CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. XIII - SOLICITAR INFORMAÇÕES DO PREFEITO
ARRelatorio. Orcamento. 4
00000030/2004
Página:
48750
ESTADO DE MATO GROSSO . . Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
E SEUS SECRETÁRIOS
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 49/50
ESTADO DE MATO GROSSO . . Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
EXERCICIO DE 2018
ÓRGÃO: 12 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FUNSEM
UNIDADE: 001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FUNSEM
CAMPO DE ATUAÇÃO LEGISLAÇÃO
DESTINADO AO CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS A SERVIDORES MUNICIPAIS, SUBORDINADOS AO REGIME 00001170/2007
ESTATUTÁRIO.
ARRelatorio. Orcamento. 4 Página: 50/50