CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 037/2017 05 de outubro de 2017.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de
Lei Complementar nº 007/2017, que altera e acrescenta dispositivos na
Lei Complementar nº. 021/2009 e alterações posteriores, que dispõe
sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do
Poder Executivo do município de Campo Novo do Parecis, bem como,
criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa
princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências, com o
seguinte pronunciamento:
O rápido e intenso crescimento populacional verificado no
município e em seu entorno exige uma atuação pronta e assertiva do Poder
Público com o intuito de se manter a correta prestação dos serviços públicos.
Assim, é necessária a disponibilização de capital humano indispensável para
o exercício dessas atividades com a eficiência necessária.
Com tal objetivo em mente, submetemos a apreciação dessa
Casa Legislativa o referido Projeto de Lei que tem por finalidade otimizar as
estruturas existentes na Secretaria Municipal de Desenvolvimento:
Econômico, bem como promover algumas inovações na gestão”.
administrativa, buscando atender a descentralização da SEMA, aprimorar a
qualidade e implementar mais serviços prestados.
Apoia-se ainda, a proposta no dever de fazer cumprir as
obrigações assumidas junto a SEMA, voltado à implantação junto a”
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da Coordenadoria de.
Meio Ambiente, que visa implantar a descentralização da SEMA. Assim para
evitar impacto financeiro devido o momento econômico, serão extintos dois;:
cargos de Treinador Desportivo, e criando dois cargos, sendo um de Fiscal d
Meio Ambiente e Analista de Meio Ambiente.
Com efeito, o Projeto de Lei em comento visa criar cargos de:
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe dos
Poder Executivo, sendo estes sob a nomenclatura de Fiscal de Meiç”
Ambiente e Analista de Meio Ambiente, para atendimento da
descentralização da SEMA. A |
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74 CAMPONOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Ademais, a proposição respeita a existência de prévia dotação
orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes, condicionando à sua expressa autorização
na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu
provimento.
Como a criação de cargo se dá nos mesmos valores dos cargos
suprimidos, não verificamos necessidade do demonstrativo do impacto
orçamentário-financeiro, bem como Declaração do Ordenador de Despesa
conforme LC 1001/2000, respectivamente.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço,
encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior,
aprovação.
Com apreço,
EA ADO A
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aa Municipal
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Maira Gina na L Pereira
assessora Jurídita-Portaria nº. 229/2017
oi 214448
|
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2017 05 DE OUTUBRO DE 2017.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
021/2009, DE 08.04.2009, QUE DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO,
ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS,
BEM COMO CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
CARGOS 'COMISSIONADOS E SUAS
REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL IMACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, constante dos Anexos da Lei
Complementar nº 021/2009, os seguintes cargos em comissão:
I- I(um) cargo de Fiscal de Meio Ambiente com remuneração de
R$3.043,97 (três mil, quarenta e três reais e noventa e sete centavos);
I - I(um) cargo de Analista de Meio Ambiente com remuneração
de R$3.043,97 (três mil, quarenta e três reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º. Ficam extintas duas vagas do cargo de Treinador
Desportivo, do quadro de pessoal em comissão da Secretaria Municipal de
pis É Lazer, cujos quantitativos passam a vigorar na forma dos Anexos
Ie II da Lei Complementar nº021/2009.
| Art. 3º. Fica incorporada aos Anexos I e II da Lei Complementar
nº021/2007 a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
criada pela Lei nº 1.474/2012 e alterada pela Lei nº 1555/2018.
| Art. 4º. As atribuições dos cargos será instituído por Decreto AM,
Executivo. AY
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. / |
|
H
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PREFEITURA
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos
OS dias do mês de outubro de 2017. À
/ RAF. L MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpra-se.
LVARO JOSÉ BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Maira Giovana Elsa
Assessora Jurídica-Portaria nº. 229/2017
OAB/MT 21.444-B
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CRIAÇÃO LEI Nº DE JULHO DE 1988
- 1 CAMPO NOVO
A DO PARECIS
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Anexo I
QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO
S) o
2 Se 88
o SE 38 R$ Ss Ss
Vo "ms = s Vo Rag
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3 Eu ER 3 Eê 5 m
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Gabinete do Prefeito
(0)
Prefeito Municipal 0 l is is
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é 0
Vice-Prefeito Vice-Prefeito (o) R$ 12.314,76
Controladoria | Controlador 0 o 1 R$ 10.377,60
Municipal
| aa po
ada Secretário 9 0 0 9 R$ 10.377,60
unicipais
Procuradoria Procurador a ,
I 0
Jurídica Jurídico t a À Li Hispentitem
|
Procuradoria Assessor i
Jurídica | Jurídico ! 0 R À R$ 7.153,98
| A
Diversos aa 3 0 [o 3 R$ 7.153,93
Jurídico
|
Diverso Coordenador 6 0 (o) 6 R$ 6.220,78
|
Coordenador de
Coordenadoria . | Recursos 1 (o) (o) 1 R$ 6.220,78
Humanos
Coordenador
Coordenadoria | Contábil e 1 0 (o) 1 R$ 6.220,78
Financeiro
pi
RES sd sea 2 0 0 2 R$ 6.220,78
Técnica Técnico
- q
a Ouvidor 1 0 o 1 R$ 4.621,00 /
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PREFEITURA
Diverso
Diretor
Diverso
Diverso
Assessor
36
35 R$ 4.621,00
41 R$ 3.043,97
3 R$ 3.043,97
Diverso Assistente 10 R$ 2.196,45
Treinador Teliana 16 0 14 R$ 3.043,97
Desportivo |
Divisão da
Banda Maestro 1 (o) (o) 1 R$ 4.151,02
Municipal
Escolinhas Instrutor 7 0 7 R$ 2.075,91
Instrutor de
Oficina Oficina de 4 (o) 4 R$ 2.075,91
Arte
Coordenadoria
de Meio Analista 1 R$ 3.043,97
Ambiente
Coordenadoria
de Meio Fiscal 0 (o) 1 R$ 3.043,97
Ambiente
150 2 150
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315 DE 04 DE]
HO DE 1988
PREFEITURA
Anexo II
QUADRO
ADMINISTRATIVA
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DO PARECIS
GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
Órgão
Cargo
I- GABINETE DO PREFEITO
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Diretor de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Coordenador de Comunicação
Gabinete do Prefeito
Diretor de Defesa Civil
Gabinete do Prefeito
Assistente de Comunicação
Gabinete do Prefeito
Diretor de Departamento de
Convênios
Gabinete do Prefeito
Chefe de Divisão de Convênios
H - GABINETE DO VICE-PREFEITO
Vice-Prefeito
III - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Procurador Jurídico
IV - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Assessor Jurídico
Controlador
|V - CONTROLADORIA MUNICIPAL
VI —- OUVIDORIA MUNICIPAL
Ouvidor Municipal
VII - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -
COMDEC
Diretor Executivo de Defesa
Civil
I E
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário
Coordenadoria de Administração e Planejamento
ari Coordenador
Orçamentário
I Coordenador
Departamento de Tecnologia
Assessoria Técnica e Legislativa
Assessor Técnico e Legislativo
Assessoria Jurídica Assessor Jurídico
DspoRaEo de Licitações Diretor
Departamento de Compras Diretor
Departamento de Recursos Humanos Diretor
Departamento de Conciliação do PROCON Diretor
| Departamento Executivo do PROCON Diretor
Assessor de Apoio Administrativo Assessor
Divisão de Patrimônio de Bens Móveis Chefe
Divisão de Serviço Militar e MTPS Chefe
Divisão de Recursos Humanos Chefe
Divisão de Licitação Chefe
Divisão Assistente de Apoio Distrital Chefe
Divisão de Coaching * | Chefe
Divisão de Tecnologia Chefe Ny
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Divisão de Segurança do Trabalho Chefe
Divisão de Patrimônio de Bens Imóveis Chefe
Divisão de Apoio Distrital Chefe
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretário
Coordenadoria de Educação Coordenador
Departamento de Ensino Fundamental Diretor
Departamento Administrativo e Financeiro Diretor
Departamento de Transporte Escolar Diretor
Departamento de Educação Infantil Diretor
Divisão de Programas e Convênios Chefe
Divisão de Documentação Escolar Chefe
Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro Chefe
Divisão de Merenda e Material Escolar Chefe
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretário
Coordenadoria de Projetos Coordenador
Eixpasabgio de Recursos e Convênios Diretor
Departamento de Regulação, Controle e Avaliação Diretor
Departamento de Vigilância Ambiental Diretor
Departamento de Vigilância Sanitária Diretor
Depariamnto de Administração Diretor
Departamento de Administração e Finanças Diretor
Divisão de Controle Social Chefe
Divisão de Atenção Básica Chefe
Divisão Farmacêutica Chefe
Assistente da Saúde Assistente
Assistente Administrativo de Equipe Saúde da Família Assistente
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretário
Coordenador Contábil e Financeiro Coordenador
Departamento de Administração Tributária e Financeira Diretor
Assessoria Técnica Contábil Assessor Técnico Contábil
Departamento de Gestão Fiscal e Prestação de Contas Diretor
Departamento de Cadastro e Arrecadação Diretor
Departamento de Fiscalização Diretor
= um de Lançamento, Controle Tributário e Dívida DisEtõr
Departamento de Tesouraria Diretor
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24,772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
IPs
g CAMPO NOVO
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PREFEITURA
Departamento de Administração Diretor
Divisão de Tesouraria Chefe
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas Chefe
Divisão de Execução Fiscal Chefe
XII-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Secretário
E de Infraestrutura Coordenador
Assessor de Transporte de Veículo de Emergência Assessor
Assessor de Transportes e Trânsito Assessor
Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos Diretor
Departamento de Manutenção e Oficina Diretor
Departamento de Paisagismo e Jardinagem Diretor
Departamento de Frotas e Almoxarifado Diretor
Divisão de Vias Públicas Chefe
Divisão de Manutenção de Infraestrutura Chefe
Divisão de Manutenção de Eletricidade Chefe
Divisão de Paisagismo Chefe
Divisão dá Manutenção de limpeza Pública Chefe
Divisão de Obras Públicas Chefe
Divisão de Manutenção Etétrica Chefe
Assistente de Apoio Administrativo Assistente
Assistente de Borracharia Assistente
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Secretário
Coordenadoria de Trabalho e Ação Social Coordenador
Departamento de Gestão Social Diretor
Departamento Administrativo do SINE Diretor
Departamento de Administração Diretor
Divisão de Divisão de Apoio Administrativo Chefe
Divisão da Casa de Passagem Chefe
Divisão de Apoio aos Idosos Chefe
Divisão Administrativa Chefe
Divisão dd Fomento e Trabalho Chefe
Divisão de Habitação Chefe
Divisão das Políticas Públicas para Mulheres Chefe
Assistência de Administração
Assistente de Administração
fssistenoao de Geração de Renda Formal
Assistente de Geração de
Renda Formal
Assistente
Assistente Administrativo de Apoio à Inclusão Digital |
AV. METO Grosso, 06-NE | Centro | CEP 78. - [Campo
CNPJ 24,772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br | m
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Novo do Parecis /M
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PREFEITURA
Hasistenth de Apoio Administrativo Assistente
Assistente de Apoio Administrativo ao SINE Assistente
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO | « cietário
ECONÔMICO
Departamento de Agricultura e Pecuária Diretor
Divisão de Apoio Administrativo Chefe
Divisão de Agricultura Familiar e Cooperativismo Chefe
Coordenadoria de Meio Ambiente Chefe
Divisão de Indústria e Comércio Chefe
|
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Secretário
Departamento de Administração Diretor
Divisão de Divisão de Apoio Administrativo Chefe
Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos Chefe
Escolinha de Futebol Treinador Desportivo
Escolinha de Basquetebol Treinador Desportivo
Escolinha de Handebol Treinador Desportivo
Elssoiicihal de Voleibol Treinador Desportivo
Escolinha de Futsal Treinador Desportivo
Escolinha de Karatê Treinador Desportivo
Projeto Ebsolinhha — Dist. Mal Rondon Treinador Desportivo
Escolinha de Futebol - Distrito Itamarati Norte Treinador Desportivo
Escolinha de Atletismo Treinador Desportivo
Projeto Ginástica Aeróbica — Bairro Nossa Senhora Aparecida | Treinador Desportivo
|
Projeto Ginástica Aeróbica — Bairro Jardim das Palmeiras Treinador Desportivo
Projeto Ginástica Aeróbica — Bairro Boa Esperança Treinador Desportivo
Projeto Elueadar Físico Multidisciplinar Treinador-Desportivo
Treinador Desportivo de Natação Treinador Desportivo
Treinador Desportivo de Tênis Treinador Desportivo
Projeto Escolinha — Assentamento Guapirama Treinador Desportivo
ria hai O MUNICIPAL DE CULTURA E |cspcRETÁRIO
Departamento de Cultura Diretor
Maestro | Maestro
Gestão Administrativa Chefe
Divisão de Ações Artístico-Culturais Chefe ;
Divisão ab Eventos Culturais Chefe
Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo Chefe
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | ww camponovodopareeis migo brAR
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PREFEITURA
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