| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | Institui e dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do §8º do art. 97 do ADCT da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 13955 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-18 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: AUTÓGRAFO Nº1.471/2017 |
| 2017-12-15 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da ordem do dia da sessão extraordinária do dia 18.12.2017 Data da Resposta: 18/12/2017 Resposta Observações: Aprovado em discussão única (urgência especial) por 8x0 votos, segue à sanção. |
| 2017-12-14 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 15/12/2017 Resposta Observações: Parecer favorável |
| 2017-12-12 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 13/12/2017 Resposta Observações: Parecer favorável |
| 2017-11-07 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 11/12/2017 Resposta Observações: Parecer jurídico |
| 2017-10-30 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão 06.11.2017 Data da Resposta: 06/11/2017 Resposta Observações: Lido no expediente, distribuído às Comissões - CLJRF e CFO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:16:46.702266-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 7 | 0 | 0 |
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