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+ CAMPONOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 056, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor
dp WAGNER TAVARES DA CUNHA
D.D. Pre.
idente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Projeto
Dirijo-me a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o
e Léi nº 044/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.720.800,00 e dá
outras providências, com o seguinte pronunciamento.
voltado à
para ate
2017.
O projeto de lei em pauta destina-se ao suprimento orçamentário
cobertura de despesas com a folha de pagamento e encargos patronais
nder ao período de novembro e dezembro do exercicio financeiro de
Em face disto, o saldo orçamentário nas dotações específicas para
este pr mostra-se insuficiente, necessitando para tanto de abertura de
crédito
icional suplementar para que possamos supri-las durante a execução
do presente exercício financeiro.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a
seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes
o presen
te Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação, em regime de
magenEtas especial.
Av.
Atenciosamente, DA .
/Aapags MACHADO” ““L":
P;
refeito Municipal
ato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 044/2017 13 de Novembro de 201 7
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.720.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral -do Município no valor de R$
1.720.800,00 (Hum Milhão, Setecentos e Vinte Mil e Oitocentos Reais), nos
termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de
dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei
nº 1.860/2016, com as seguintes classificações orçamentárias:
001. Gabinete da Secretaria de Finanças
04. Administração
129. Administração de Receitas
0017. Gestão e Manutenção da Finanças
2025. nutenção e Encargos com Secretaria de Finanças
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000'- Recursos Livres Sem Destinação de Recursos.....R$ 180.000,00
3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos
e Entidades Integrantes dos Orçamentos
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos...... R$ 25.000,00
04. Gabinete Municipal de Finanças
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
002. Departamento de Desenvolvimento Urbano
15. Urbanismo
452. Serviços Urbanos
0013. Infraestrutura e Serviços Públicos
2049. Manutenção e Encargos com a Infraestrutura
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos...... R$ 285.000,00
3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos
e Entidades Integrantes dos Orçamentos
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos...... R$ 30.000,00
03. Secretaria Municipai dé gducação
001.:Gabinete da Secretaria de Educação e Cultura
12. Educação,
122. Administração Geral
0022. Gestão e Manutenção da Educação
2067. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Educação | |
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PREFEITURA
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00. 000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos...... R$ 270.000,00
3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos
e Entidades Integrantes dos Orçamentos
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........ R$ 50.000,00
002. Departamento de Educação
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0005. Educação Parecis
2073. Manutenção e Encargos com a Educação Básica - EF
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos...... R$ 200.000,00
3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos
e Entidades Integrantes dos Orçamentos
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........ R$ 35.000,00
2075. Manutenção do Transporte Escolar |
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos..... R$ 160.000,00
3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos
e Entidades Integrantes dos Orçamentos |
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........ R$ 25.000,00
003. Fundeb
12. Educação"
361. Ensino Fundamental
0005. Educação Parecis
2085 Remuneração Do Magistério Do Ensino Fundamental - Fundeb 60%
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos...... «R$ 460.800,00
TOTAL DO CRÉDITO.............cceeeesemeeneess esmnvesacasaeemanes R$ 1.720.800,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto
no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial
ou total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso III
da Lei Federal nº 4320/64 das seguintes dotações orçamentárias:
02. Governo Municipal
001. Governo Municipal
04. Administração
122. Administração Geral
0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal
2011. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos....R$ 150.000,00
002. Gabinete do Vice-Prefeito
04. Administração
122. Administração Geral
0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal
2012 . Manutenção e Encargos com o Gabinete do Vice- Prefeito
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CRIAÇÃO LEI Nº E 04 DE JULHO DE 1988
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3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.00
0000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........ R$ 29.000,00
003. Assessoria Jurídica
04. Administração
122. Administração Geral
0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal
2013. Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos...... R$ 106.000,00
3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos
e Entida:
01.00.00
004. Co
s Integrantes dos Orçamentos
000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos.......... R$ 5.000,00
role Interno
04. Administração
124. Controle Interno
0015. Ge
2014. M
01.00.00
tão e Manutenção do Governo Municipal
nutenção e Encargos com a Controladoria
000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos...... R$ 100.000,00
3. -30.000000 — Aplicações Diretas
006. Co
04. Admi
unicação Social
nistração
131. Comunicação Social
0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal
2142. G
stão da Informação e da Transparência Pública
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........R$ 69.000,00
03. Secretaria Municipal de Administração
001. Gabinete da Secretaria Municipal de Administração
04. Administração
122. Ad
inistração Geral
0016. Gestão e Manutenção da Administração
2016. Manutenção e Encargos com Secretaria de Administração
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos...... R$ 117.000,00
002. Departamento de Recursos Humanos
04. Admi
nistração
122. Administração Geral
0016. Gestão e Manutenção da Administração
2019. pon à de Concurso Público/Processo Seletivo
3.3.90.0
01.00.00
-00.00 Aplicações Diretas
000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........ R$ 36.000,00
05. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
001. Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
13. Cultura
392. Difi
0018. G:
Av.
CNPJ 2
são Cultural
stão e Manutenção da Cultura e Turismo
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.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br.
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PREFEITURA
1016. Aquisição de Veículos da Secretaria de Cultura e Turismo
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos...... R$ 105.000,00
002. Departamento de Cultura
13. Cultura
392. Difusão Cultural
0012. Cultura do Parecis
2033. Dinamização da Biblioteca Pública, Telecentro Comunitário e Museu
,
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........ R$ 23.000,00
2034. Manutenção da Casa do Artesão
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos.......... R$ 8.000,00
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000, - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos.......... R$ 1.000,00
0083. Departamento de Turismo
23.Comércio e Serviços
695. Turismo
2037. Apoio e Promoção do Turismo, Feiras e Eventos
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos....:...R$ 53.000,00
2039. Qualificação dos Serviços Turísticos
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos.......... R$ 4.000,00
004. Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
13. Cultura
392. Difusão Cultural
0012. Cultura do Parecis
2040. Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Turismo
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos.......... R$ 6.000,00
06. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
001. Gabinete da Secretaria de Esportes e Lazer
27. Desporto e Lazer
122. Administração Geral
0019. Gestão e Manutenção do Esporte
2042. Manutenção e Encargos com Secretaria de Esportes e Lazer
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos....:.R$ 340.000,00
O7. Secretaria Municipal de Infraestrutura
001. Gabinete da Secretaria de Infraestrutura
04. Administração '
122. Administração Geral
0020. Gestão e Manutenção da Infraestrutura
1027. Aquisição de Veículos da Secretaria de Infraestrutura 'fy
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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PREFEITURA
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos...... R$ 135.800,00
08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
001. Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
20. Agricultura
606. Extensão Rural
0003. Desenvolvimento Econômico Sustentável
2062. Apoio à Feiras Agropecuárias e Eventos
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos.......... R$ 5.000,00
002. dp iamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e
Comunidade Indígena
20. Agricultura
244. Assistência Comunitária
0002. Agricultura Familiar e Economia Solidária
2060. Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas ,
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........ R$ 36.600,00
2061. Apoio e Fortalecimento da Apicultura
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........ R$ 10.900,00
003. Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
22. Indústria
661. Promoção Industrial
0003. Desenvolvimento Econômico Sustentável
2064. Apoio e Promoção da Indústria e Comércio
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
ep - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........ R$ 11.000,00
004. Divisão de Meio Ambiente
18. Gestão Ambiental
542. Controle Ambiental
0003. Desenvolvimento Econômico Sustentável
1051. Implantação de Áreas Verdes
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos........ R$ 39.500,00
99. Reserva de Contingência
999. Reserva de Contingência
99. Reserva de Contingência
999. Reserva de Contingência
9999. Reserva de Contingência
9999. Reserva de Contingência
9.9.00.00.00.00 Reserva de Contingência
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos...... R$ 130.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO..................ccceeereerereeeeeeeeeeeeeereees R$ 1.720.800,00
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE D4 DE JULHO DE 1988
| Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar
Municip
CAMPO NOVO
g DO PARECIS
PREFEITURA
a Lei
nº 1.621, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o' Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei Municipal nº 1.840, de 15 de
julho de
2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2017 - LDO, e a Lei Municipal nº 1.860, de 27 de dezembro de
2016, qu
2017 -L
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
A.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13
dias do mês de Novembro de 2017. |
Diário O
de Mato
costume,
Préfeito Municipal
E Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
c
ial do Município /Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado
rosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
data supra, cumpra-
Av.
CNPJ 24
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772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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