MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 054, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA
Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmos. Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis.
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto
de Lei nº 042/2017, que altera a Lei nº 630/1998, a qual DISPÕE SOBRE
DESAFETAÇÃO, PERMUTA E AFETAÇÃO DE ÁREAS LOCALIZADAS NO
LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei em apreço visa regularizar e efetivamente cumprir O
que dispunha a lei nº 630/1998, que era a permuta da área comunitária da
quadra nº 422 pela chácara nº 17 da quadra 424.
A permuta física já ocorreu a vários anos, todavia no que se
refere a parte documental não foi efetuada, pois a Lei nº 630/1998 tinha
como destinatário o Sr. Ricardinho Anthero Giacomet.
Todavia com a incorporação da chácara nº 17 da quadra
424, junto ao patrimônio da empresa PG Empreendimentos Imobiliários
LTDA, não foi observado que a permuta deveria ser feita entre o Município
de Campo Novo do Parecis e a referida empresa.
Com o falecimento do Sr. Ricardinho Anthero Giacomet,
tornou impossível a regularização pelo fato do imóvel estar incorporado
junto a PG Empreendimentos Imobiliários LTDA, e a permuta estava
autorizada pela Lei nº 630/1998 com a pessoa física.
Assim propomos o presente Projeto de Lei para alterar a Lei”
nº 630/1998, substituindo o senhor Ricardinho Anthero Giacomet, pela”
empresa PG Empreendimentos Imobiliários LTDA. =
Pela razão do que se explanou, encaminhamos, o presente;
Projeto de Lei para análise de Vossa Excelência e aos seus dignos Pares,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-
nos da oportunidade para expressar o meu elevado apreço e distinta,
consideração. É
Atenciosamente, af papi S
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a efeito Municipal -
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 042/2017 10 de novembro de 2017.
ALTERA A LEI 630/1998 QUE DISPÕE SOBRE
DESAFETAÇÃO, PERMUTA E AFETAÇÃO DE
ÁREAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM
DAS PALMEIRAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 630/1998, que dispõe sobre desafetação,
permuta e afetação de áreas localizadas no Loteamento Jardim das
Palmeiras e,-dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar permuta da área mencionada no artigo
anterior com a PG Empreendimentos Imobiliários
LTDA, empresa privada, portadora do CNPJ nº
02.788.766/0001-08 com sede na Rua Goiás nº
492-NE, Centro, neste Município.”
“Art. 3º O Município transfere para a empresa PG
Empreendimentos Imobiliários LTDA a posse e
propriedade da área citada no artigo 1º da presente
lei, conforme croqui e memorial descritivo anexo da
lei 630/1998, que é parte integrante da presente
Lei, tendo os seguintes limites e confrontações:
“Art. 4º Em contrapartida, a empresa PG
Empreendimentos Imobiliários LTDA, transfere a
posse e propriedade ao Município de Campo Novo do
Parecis, a Chácara 17, da quadra 424, com
extensão de 100,00 x 120,00m, perfazendo
12.000.00 mº (doze mil metros quadrados) de sua
propriedade, localizada no Loteamento Jardim das
Palmeiras neste Município, conforme 'memorial
descritivo e croqui anexo da Lei nº 630/1998, que é
parte integrante da presente Lei tendo os seguintes |
limites e confrontações:
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CRIAÇÃO LEIN*
DO PARECIS
PREFEITURA
“Art. 7º (Revogado)?
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
aos 10 dias do mês de novembro de 2017.
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração,
publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos
Municípios do Estado de Mato Grosso, Port 1 Transparência do Município e
por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
B. OSA
1 de Administração
ARO JOS
Secretário Munici,
Nom MARQUES VAN DER SAND
Assessora Jurídica - Portaria nº.018/2017
OAB/MT 21.262
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