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REQUERIMENTO Nº 071/2018
AUTORIA: VER. VANDERLEI BAIOTO, WAGNER T. DA CUNHA, ROSINHA COLOMBO, MÁRCIO DO NASCIMENTO E GILBERTO V. DE MELO.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, seja informada a esta Casa de Leis se consta no planejamento do Executivo a elaboração de projeto de lei dispondo sobre a concessão de anistia do pagamento de multas e juros relativos as dívidas originadas em tributos municipais, constituídas até 31 de dezembro de 2017.
JUSTIFICATIVA
É importante a criação de uma política pública de incentivo a pagamento de tributos municipais inscritos em dívida ativa, a fim de estimular os contribuintes a regularizarem as suas obrigações fiscais junto a fazenda municipal, incluídos os débitos com as ações já ajuizadas. Desta forma sugerimos que a Prefeitura promova a anistia de multas e juros.
A atual situação econômica e financeira que vive o país afeta principalmente famílias de menor poder aquisitivo, que não conseguem cumprir com seus compromissos junto ao município.
Desta forma, consideramos conveniente que a Prefeitura facilite aos contribuintes regularizar sua situação junto ao fisco municipal, a fim de cumprir a previsão de receita e evitar o crescimento da dívida ativa.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 5 de fevereiro de 2018.
VER. VANDELEI BAIOTO VER. WAGNER TAVARES DA CUNHA
VER. ROSINHA COLOMBO VER. MÁRCIO DO NASCIMENTO
VER. GILBERTO VIEIRA DE MELO
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