CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
OOU(ão\%
MENSAGEM LEGISLATIVA N° 005/2018 08 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o Projeto de Lei
n° 004/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 643.260,00 (seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta reais] e dá
outras providências.
A matéria ora apresentada visa atender à Lei Municipal N°. 1.564/2013, que
instituiu o Fundo Municipal de Trânsito Urbano - FMTU e o Conselho Municipal de Trânsito
Urbano - CMTU, destinado a dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de
acessibilidade e mobilidade urbana, com o custeio e investimentos em controle, operação,
fiscalização e planejamento do trânsito.
Contudo, até a data de envio do Projeto de Lei da LOA/2018 a essa Casa de
Leis não havia portaria de constituição e nomeação do referido conselho, desta forma não
foram previstas despesas relativo ao fundo acima citado.
Assim, faz-se necessária a abertura do Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município para o exercício de 2018, em virtude de operacionalizar o Fundo
Municipal de Trânsito Urbano - FMTU quanto à destinação de parte da arrecadação
decorrente das multas previstas na legislação de trânsito para proporcionar acesso
democrático e ampla transparência na utilização dos recursos e garantia de maior
eficiência e maior fluidez das ações do Conselho.
Por oportuno, enviamos em anexo cópia da portaria n° 1022 de 30 de outubro
de 2017, que constituiu e nomeou os membros do Conselho Municipal de Trânsito Urbano, e
cópia da ata da reunião do referido Conselho, datada de 18 de janeiro de 2018, na qual foi
deliberado e aprovado por unanimidade utilizar o recurso da conta para aquisição de duas
motocicletas no valor de R$ 52.560,00 para atender ao Departamento de Trânsito, com a
finalidade de realizar patrulhamento preventivo/ostensivo na cidade. Enfatizamos que as
motocicletas são ferramentas importantes para atender situações que necessitam
deslocamento emergencial.
Salientamos que a aquisição decorrerá de recursos da Conta Convênio
Multas provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2017, de acordo com o ,
artigo 43, § 1o, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Quanto às de mais despesas de investimentos e de custeio, as quais haviam^
sido previstas na unidade orçamentária 07.003 - Departamento de Trânsito e 07.004 -
Departamento do Sistema Viário - no valor total de R$ 590.700,00, estas estão sendo .
propostas para remanejamento por anulação para comporem a unidade orçamentária
07.008 - Fundo Municipal de Trânsito Urbano - FMTU, criada através deste Crédito Adicional l
Especial.
Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação Èá
em regime de urgência simples, o presente Projeto de Lei para análise de Vossa Excelência :|
e a seus ilustres Pares, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, ;j
valendo-nos da oportunidade para expressar o meu elevado apreço e distinta 'Z
consideração. 7
Respeitosamente.
Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso. 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPj" 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
PROJETO DE LEI N° 005/2018
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
08 de fevereiro de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
643.260.00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. T. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 643.260,00 [seiscentos e quarenta e três mil,
duzentos e sessenta reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
008. Fundo Municipal de Trânsito Urbano - FMTU
15. Urbanismo
451. Infra-Estrutura Urbana
0005. Obras Públicas de Qualidade. Direito de Todos
10054 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA OTRÂNSITO URBANO
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.3.00.000000 - Recursos Livres - Sem Destinação Rec- Exerc. Anteriores R$ 52.560,00
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
008. Fundo Municipal de Trânsito Urbano - FMTU
15. Urbanismo
451. Infra-Estrutura Urbana
0005. Obras Públicas de Qualidade. Direito de Todos
10056 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
008. Fundo Municipal de Trânsito Urbano - FMTU
15. Urbanismo
451. Infra-Estrutura Urbana
0005. Obras Públicas de Qualidade. Direito de Todos
20127 - MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
TOTAL DASUPLEMENTAÇÃO
R$ 500.000.00
R$ 80.700,00
R$ 10.000.00
R$ 643.260.00
Art. 2o. Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, serão utilizados os
recursos por Superávit Financeiro na forma do art. 43, § T, inciso I, da Lei Federal n°.
4320/64 no valor de R$ 52.560,00 e por anulação total com remanejamento e transposição
na forma do art. 43, §1o, inciso III da Lei Federal n° 4320/64 no valor de R$ 590.700,OoJjas
seguintes dotações orçamentárias:
h Av. Mato Grosso. 66-NE j Centro jCEP 78.360-000 j Campo Novo do Parecis | MT
CNPO 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br/
DE 3ULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
003. Departamento de Trânsito Urbano
15. Urbanismo
451. Infra-Estrutura Urbana
0005. Obras Públicas de Qualidade, Direito de Todos
10013 - CONSTRUÇÃO EAMPLIAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos R$
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
003. Departamento de Trânsito Urbano
15. Urbanismo
451. Infra-Estrutura Urbana
0005. Obras Públicas de Qualidade, Direito de Todos
20044 - MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos R$
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos R$
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
004. Departamento do Sistema Viário
15. Urbanismo
451. Infra-Estrutura Urbana
0005. Obras Públicas de Qualidade, Direito de Todos
10016 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos R$
TOTAL POR ANULAÇÃO
TOTAL POR SUPERÁVIT
R$
R$
500.000,00
39.700.00
1.000.00
50.000.00
590.700,00
52.560.00
Art. 3o. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.001, de 21
de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a
Lei Municipal n° 1.880, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2018 - LDO, e a Lei Municipal n° 2.002, de 21 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 - LOA.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 08 dias do mês de fevereiro
de 2018.
CARLOS AUGUSTO HECKLER
Assessor Jurídico
Portaria 1.053/2017
OABMT 18.605/P
Av. Mato Grosso. 66-NE
Secr
JOSÉ,
\icipal/de Administração
Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPO 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PORTARIA N° 1.022. PR 3n n*™™TPX} pgaol7
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iunho de 9n?? nd°.° dlSp0StO na Ui Municipal n°. 1564 de* 14de
RESOLVE
I- Departamento Municipal de Trânsito Urbano:
Titular: Rodrigo Ferreira dos Santos - CPF: 021.532.081-65
Suplente: Antônio Luiz de Bento - CPF: 396.447.901-20
II- Representantes do Lions Clube:
Titular: Adriano César Alves de Oliveira - CPF: 931.359.551-58
Suplente: Derivaldo Brito dos Santos - CPF:388.130.501-78
III - Representantes do Poder Executivo Municipal:
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Titular: Marcelo José Burgel - CPF: 745.059.632-68
Suplente: Júnior César Elizario - CPF: 286.153.358-77
Secretaria Municipal de Finanças
Titular: Jaime Luis Ott - CPF: 394.475.020-91
Suplente: Girlei Augusto Pez Bolzan- CPF: 569.732.680-72
IV - Representante Sistema Penitenciário
on35S1^:tsZi%zr'campo novo d°parecis' mt 0ne ló5J 3382~5100 |www.camponovodoparecis.mt.gov br w
Ag"
Df»^ MARQUESVANDERSAND
Asicüoui 'jrídica -Portaria n°. 018/2017
OAB/MT 21.262
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Titular: Fábio Aguiar- CPF: 003.635.831-22
Suplente: Márcio Fonseca de Almeida -CPF: 003.397.340-78
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
30 dias do mÍt outubro^lo^nÍClPal ^ <***> N™ * Parecis, aos
s ^íÍmachadS' — ————*^^»^
Prefeito Municipal
no Dlário cSTu^^^^C^eAà^^^o, publicado Estado de Mato Grosso^S°t£S£^hÍÍ^ dos Municípios do locai de costume, data supra cumpra se^ MUmClpi° eP°r •**»&> ™
) JOSÉ BARBOSA Secretario Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, óó-NE ICentro IPFP 7« 7An nnn i ~
CNP3 24.772.287/0001-36 IFone 65 3382 ^00 I ' P° N°V° ^ PareC''S 'MT ' el65J 3382-5100 Iwww.camponovodoparecis.mt.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO URBANO
CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI N° 1.564/2013 de 14/06/2013
Ata reunião Ordinária 001/2018
NE, Paço Municipal de CampeZÕ Ip Ç° ^ Mat° Grosso N° 66 07hs30min,presidfdopeIoCsXMreÍoJosrcS' T"' "° h°rári° de senhora Vera Lúcia de Freitas SüvaZnT S ' ' secretariado Pela
departamento Municipal de TransitoIII P"fnÇa rePresent»te do Santos eosenhor Antônio to™iSo ^ R°drig° Fweira *•
Clube: Adriano César Alves de nw- c rePresentante do Lions Infraestrutura Marcelo José GuÍei J*™! ^T*** MuniciPal de
senhor Girlei Augusto Pez Boba? ' ^ MunÍCÍPal de Fianças Mareio Fonseca <fc^^ °^,?^ta,!te SÍStema Pemtenciário - vindas atodos, e^tb^S"li* ^ ^ deu aboas
suplente senhor Mareio do AGEM sendn T , aPr«entou membro
correspondência^- Comnras ri™' ,.P3Uta : '' Ata anterior,2- TrànsIto,4. Campanha P"Vota Ts ffl?*"* ™*"«™«> de
desenvolvimento da pauta 10 senhot^H 7^°* Gerais- Em sobre adeliberação para acomnra dínl, 8° fala S°bre aata ""**<«
compra e já entre™ Th IP ' ° meSm° diz *»« Ja f°i feita a sinaLções osrto Marcelo ^r^'0 Já~eStá trabalhando *™ « madeira pois não havia na ata *^S^LT UtÜÍZando °s« de
mas será utilizado poste de ferro nf P t °mpra' Suporte de fe™ . providenciado, foi adqú rido tZZ^™^' * ^ Send°
Marcelo fala também do emplacamntda ,T' P'aCaS' ° senJwr frente arodoviária ser feito um^™ nl "^ eXpHca <«* em
rotatividade pelo centro dintou ndo? •?*, °S Caminhões "ão tenha avenida Minas Gerais será Snt,- l° ^ caminh™, próximo a
Nossa senhora Apa^ec dTserá Z T' "f" ^ ^ 6SC°IaS Parec- « sobre anecessidade de faixas etadí n2 ** ° Senh0r Marci° fa,a Rodrigo fala que alegislação „™í P°X'm°S aS r0tatórias e° senhor de pedestres, senhor ffio^faiaTÚ nP? f ^^^ há ^ fluxo S™de
aMinas Gerais seráné^esÍrÍo a! ;f í?8^aV£nÍda *""«* c°m fluxo de pedestres, Wc^JSXf^P** Pd° ^de Pauta 3- Senhor Rodrigo fala da aqui^Í££SK££