| Tipo | Projeto de Lei Complementar Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. |
| native_id | 14523 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-03-12 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: AUTÓGRAFO Nº1.485/2018. |
| 2018-03-12 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária 12.03.2018 Data da Resposta: 12/03/2018 Resposta Observações: Aprovado em discussão única por 8x0 votos (regime de urgência especial), segue à sanção. |
| 2018-03-12 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 12/03/2018 Resposta Observações: Parecer favorável |
| 2018-03-12 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Ofício nº092/2018-GAB - solicita alterações |
| 2018-03-06 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 12/03/2018 Resposta Observações: Parecer favorável com emenda |
| 2018-03-05 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 06/03/2018 Resposta Observações: Parecer jurídico |
| 2018-03-05 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária 05.03.2018 Data da Resposta: 05/03/2018 Resposta Observações: Lido no expediente, distribuído às Comissões para parecer - CLJRF, CFO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:16:39.773814-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 0 |
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