CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
OFÍCIO Nº 108/2018/GAB
Campo Novo do Parecis/MT, 19 de março de 2018.
À Sua Senhoria, Senhor
Vanderlei Marcos Pulga Baioto
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
ASSUNTO: Anexo ao Projeto de Lei nº 013/2018
Senhor Presidente,
| Cumprimentando-o, venho respeitosamente encaminhar a esta
Casa de Leis os anexos do Projeto de Lei nº 013/2017, protocolado em
16/02/2018, e desde já requeiro que seja o mesmo anexado ao Projeto de Lei
já em tramitação junto a esta Casa de Leis.
Certos de contarmos com Vossa compreensão e colaboração,
aviventamos os nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
FO PEA BOLZAN
Secretário Múnicigal de Administração
A
Rã
=4
3
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
“gu
Estado do Mato Grosso
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Publica
Coordenadoria de Policia Comunitária
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
Carta Constitutiva Nº 035/2008 de 17 de Novembro de 2008
- Oficio: 004/2018-CONSEG/CNP/MT-
Campo Novo do Parecis, 26 de Janeiro de 2018.
AO SENHOR ,
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Excelentíssimo Sr”. Prefeito,
O CONSEG através de seu presidente OTAVIO TURRA DE OLIVEIRA LEME,
conselho constituído pela CARTA CONSTITUTIVA Nº 035 /2008 DE 17 DE Novembro de
2008 emitida pela Secretaria de Justiça de acordo com o Decreto 4.638,de 16 de Julho
de 2002, que disciplina a criação dos Conselhos Comunitários entre outras
providências, vem informar a e ao final requerer a Vossa Excelência o que segue:
O Delegado de Polícia Judiciária Civil desta cidade, DR. ADIL PINHEIRO DE
PAULA, solicitou a este CONSEG auxílio para conseguir uma nova sede para a delegacia
local. De acordo com o Delegado a atual delegacia esta instalada em uma casa, não
tendo as adaptações necessárias para o bom funcionamento da unidade policial.
pá
Ainda de acordo com o delegado não há espaço físico suficiente para o
desenvolvimento adequado dos trabalhos policiais. A cidade de Campo Novo do
Parecis vem experimentando um acentuado crescimento populacional e os órgãos
públicos precisam acompanhar este crescimento. A Delegacia não comporta os seus
próprios servidores, muito menos tem condições de dar um atendimento satisfatório a
população.
O delegado já requereu ao Governo do Estado que disponibilizasse outra sede,
seja própria, seja alugada. Por ofício a Diretoria da Polícia Judiciária Civil consignou
que o Estado não tem recursos para a construção de nova sede e não tem dotação
orçamentária para aumentar o aluguel, o que possibilitaria a mudança para uma sede
mais apropriada.
O desenvolvimento dos trabalhos policias tem sido prejudicados pela falta de
estrutura. Por exemplo, foi requerido a instalação de um núcleo de inteligência na
cidade de Campo Novo do Parecis, tendo sido negado pela Diretoria da Polícia
Judiciária Civil sob o argumento, dentre outros, de falta de segurança orgânica,
ocasionada pela precariedade das instalações. A instalação do núcleo possibilitaria um
avanço nas investigações do crime organizado, como no caso do roubo de camionetes
e de defensivos agrícolas, por exemplo.
O atendimento das vítimas na delegacia, apesar do esforço dos servidores, não
é feito de forma correta, por vezes autor do crime e vítima se encontram na delegacia.
Isso causa enormes prejuízos a investigação, sem contar no constrangimento das
vítimas. Os próprios presos, que precisam ter seus direitos preservados pela
autoridade policial, tem seus direitos mitigados pela falta de estrutura. Na delegacia
não há sala para os advogados atenderem seus clientes, na há sala para a Polícia
Militar confeccionar os boletins de ocorrência, não há sala de investigação, sala de
armas, cartórios para todos os escrivães, a recepção que atende o público fica do lado
de fora do prédio, sem qualquer conforto ou privacidade a população. Em suma a
situação é precária. .
Informo por último que esta em andamento concurso público de provas e títulos
para efetivação de novos Delegados de Polícia no Estado. Há projeto da diretoria da
Polícia Judiciária civil para a lotação de mais um delgado na cidade com a conclusão do
concurso. Com a atual falta de espaço, esta lotação pode ser prejudicada. Campo Novo
do Parecis pode perder mais um importante profissional de segurança por falta de
estrutura.
Diante do exposto solicitamos a Vossa Excelência a elaboração de projeto de lei
e encaminhamento ao legislativo local, que autorize a doação de um terreno para o
Governo do Estado do Mato Grosso destinado a construção da Delegacia de Campo
Novo do Parecis/MT, sendo esta do nível 03 de 660 m? (planta anexa).
Há um terreno na Av. Lions Internacional, vizinho ao pátio da agência local do
CIRETRAN, com cerca de 2.280 m?, que atenderia bem as lados + necessidades.
th
Pedimos ao executivo municipal que avalie a possibilidade de doação deste terreno. A
área maior se justifica pela necessidade da delegacia ter um pátio e também para
atender o município não só na atualidade, mas também no futuro. Estabelecido em
reunião no dia 26/01/2018 com a ata de Nº01/2018.
ATT,
So
Otavio des Oliveira Leme Vera Lucia de Freitas Silva
Presidente CONSEG Sec. Exct. Cons. Municipais CNP/MT
Ato Credenciamento e Posse Nº 036/2017
ADIL PINHEIRO DE PAULA
Delegado de Polícia Judiciária Civil
Titular de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO SEE
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA [=
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Ofício nº 1902/2017/DP CAMPO NOVO DO Campo Novo do Parecis/MT, 27 de setembro
PARECIS de 2017
é
Ao Excelentíssimo Senhor
MARIO DERMEVAL ARAVECHIA DE RESENDE
Delegado de Polícia
Diretoria de Execuções Estratégicas
Assunto: REQUERENDO PROVIDÊNCIAS
Cumpre-me informar a Vossa Excelência que o serviço policial e o atendimento ao público
Camponovense está sendo prejudicado em virtude do atual prédio da Delegacia não oferecer uma
estrutura adequada, haja vista, a falta de espaço suficiente, uma vez que esta unidade conta com
apenas 08 salas pequenas, sendo 01 do BO, 01 do Delegado, 04 Cartórios e 02 recém-divididas
que ficam aos fundos do prédio.
Ressalta-se ainda que dias atrás, analistas da Diretoria de Inteligência estiveram nesta Delegacia
fazendo uma análise para uma futura instalação do Núcleo de Inteligência, aonde eles relataram
não ser possível à criação do NI nesta Delegacia, devido à falta de estrutura da unidade.
Diante dos fatos, requeiro providências dessa Diretoria de Execuções Estratégicas quanto à
- mudança para um prédio maior.
Cordialmente
ADIL PINHEIRO DE PAULA
Delegado(a) de Polícia
1
RUA ANDIROBA. 195 - NE BAIRRO ALVORADA - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000
Telefone(s): (65)3382-1110 E-mail(s): menparecisQpje.mt.gov.br
Protocolo n.. 52)391/201]
Governo do Estar de Ilato brosse
POLÍCIA JUDICIAR IR CIVI:
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ata: 27/09/2001
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Nº 006/2018
A Prefeitura Municipal de Campo novo do Parecis/ MT, pessoa jurídica de direito
público, estabelecida a Av. Mato Grosso, 66 NE na Cidade de Campo Novo do Parecis,
Estado de mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.287/0001-36, resto ao
representado pelo seu Prefeito, Sr. Rafael Machado; Solicita, através do memorand nº
36/2018 à comissão de avaliação, conforme Portaria nº 039 de 26 de janeiro de 2018, a
avaliação do lote 93-B4, situado na Av. Lions Internacional.
1- OBJETO DA AVALIAÇÃO
Lote 93-B4 da quadra 93-B com área de 2.280,00 metros quadrados, situado na
Av. Lions Internacional, bairro Alvorada na cidade de Campo Novo do Parecis MT.
2- OBJETIVO DO LAUDO
Determinação do valor de mercado.
3- IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA |
O lote em referência encontra-se na zona comercial dois (ZC-ll), com topografia
plana, com toda infra-estrutura implantada, e localização previlegiada com áreas de
lazer, clubes de serviço, hospital, clínicas médicas e imóveis residenciais de alto
padrão.
4. MÉTODOS E PROCEDIMENTOS UTILIZADOS
Método empregado:
Para a avaliação do imóvel foi utilizado o método comparativo direto com homogeneizaçã
por fatores, conforme descrito na Norma Brasileira NBR-14.653. Por este método, o imóvi
avaliando é avaliado por comparação com imóveis de características semelhantes, cujc
respectivos valores unitários por (m?) são ajustados com fatores que tornam a amostr
homogênea.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do ParsalindT de 4
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
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PREFEITURA
SANEAMENTO:
O saneamento dos valores amostrais foi feito utilizando-se o Critério Excludente de
Chauvenete o tratamento estatístico fundamentou-se na Teoria Estatística das
Pequenas Amostras (n<30) com a distribuição 't de Student com confiança de 80%,
consoante com a Norma Brasileira.
A amostra desta avaliação foi tratada com os seguintes fatores:
F1: Toda infra estrutura implantada
Imóveis amostrados para comparação:
Imóvel 1:
Área: 1.050,00 m?
Valor: R$ 560.000,00
Valor por metro quadrado: R$ 533,33
Fator de homogeneização Toda infra estrutura implantada: 1,00
Imóvel 2:
Área: 600,00m?
Valor: R$ 320.000,00
Valor por metro quadrado: R$ 533,33
Fator de homogeneização Toda infra estrutura implantada: 1,00
|
Imóvel 3:
Área: 525,00m?
Valor: R$2 65.000,00
Valor por metro quadrado: R$ 504,76
Fator de homogeneização Toda infra estrutura implantada: 1,00
Imóvel 4:
Área: 600,00m?
Valor: R$ 450.000,00
Valor por metro quadrado: R$ 750,00
Fator de homogeneização Toda infra estrutura implantada: 1,00
Tabela de homogeneização:
Imóvel R$/m? F1 R$/m? homog.
1 533,33 1,00 533,33
2 533,33 1,00 533,33
3 | 504,76 1,00 504,76
4 750,00 1,00 750,00
Valores homogeneizados (Xi), em R$/m?:
Média: X = H(Xin
X = 580,36 SP
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CRIAÇÃO LEI
CAMPO NOVO
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PREFEITURA
Desvio padrão: S = J(X(X- Xi) )(n-1)
S=113,89
Verificação dos valores pelo Critério Excludente de Chauvenet:
O quociente entre o desvio (d) de cada amostra e o desvio padrão deve ser menor |
que o valor crítico (VC), fornecido pela tabela de Chauvenet.
Ou seja: d = |Xi - X|/S < VC
Valor crítico para 4 amostras, pela Tabela de Chauvenet: VC = 1,54
Amostra 1: d = |533,33 - 580,36] / 113,89
Amostra 2: d = [533,33 - 580,36] / 113,89
Amostra 3: d = [504,76 - 580,36] / 113,89
Amostra 4: d = |750,00 - 580,36|/ 113,89
0,41< 1.54 (amostra pertinente)
0,41< 1.54 (amostra pertinente)
0,66 < 1.54 (amostra pertinente)
1,49 < 1.54 (amostra pertinente)
mm mau
Cálculo da amplitude do intervalo de confiança:
Os limites do intervalo de confiança (Li e Ls) são os extremos dentro dos quais,
teoricamente, um valor tem 80% de chance de se encontrar.
Eles são determinados pelas fórmulas: Li=X-tc* SN(n-1) e Ls=X+tc* SN(n-1),
onde tc é o valor da Tabela de Percentis da Distribuição t de Student, para 80% de
confiança e 3 (n-1) graus de liberdade.
Limite inferior do intervalo de confiança (Li):
Li = 580,36 - 1.64 * 113,89N(4- 1) = 472,52
Limite superior do intervalo de confiança (Ls):
Ls = 580,36 + 1.64 * 113,89/N(4 - 1) = 688,20
Cálculo do campo de arbítrio:
Considerando-se a grande dilatação do intervalo de confiança, o campo de arbítrio
será estipulado em aproximadamente 10% em torno da média.
Campo de arbítrio: de R$ 522,32 a R$ 638,39
Tomada de decisão sobre o valor unitário do imóvel avaliando:
Obs.: O perito tem liberdade para determinar o valor unitário dentro do campo de
arbítrio.
Como sugestão, estamos utilizando o critério da média dos valores dentro do campo
de arbítrio: 533,33 (amostra 1); 533,33 (amostra 2).
Valor unitário do imóvel avaliando: R$ 533,33
Resultado final:
Valor final = Valor unitário * área
sd
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parpaignd!S de 4
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Valor final = R$533,33 * 2.280,00 = R$1.216.000,00
Valor do imóvel avaliando:
R$ 1.216.000,00 (Um milhão, duzentos e dezeseis mil reais)
Este é o Laudo:
Campo Novo do Parecis-MT, 13 de março de 2018.
|
Edilson José Sonsin Antonio € ima Viana
06
Creci 479-MT Crea nº 2001006209
Airton Sebastião Moreira José Isair Godoi
Matrícula 464 matrícula 476
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Passei HAM de 4
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
Quadra 93B - Lote 93-B4
ÁREA COMUNITÁRIA
A: 5.888,00 m?
RUA CAMBARÁ
AVENIDA LIONS INTERNACIONAL
AVENIDA BRASIL
Secretaria de Infraestrutura
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
Quadra 93B - Lote 93-B4
E a É
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(o)
(6)
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Secretaria de Infraestrutura
CARTÓRIO Rill RADDNO A
VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, QUA! ADULTERAÇÃ! ENDA INVAI E IM
+ QUALQUER LTERAÇÃO OU EMEND, LU
DA ESTE DOCUMENTO
| CARTORIO RUI BARBOSA - 1o.OFICIO
ESTADO DE COMARCA DE : ”
MATO GROSSO CAMPO NOVO DO PARECIS Livro 2
Registro Geral
Registro de Imóveis, Titulos e Documentos
Bel. José de Arimatéia Barbosa
Matrícula n.º 5.321
oventa e três B), com área de 2.280,00 m* (dois mil
“patrimônio de Campo Novo do Parecis”, situado
duzentos e oitenta metros quadrados),
nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, com as seguintes medidas e confrontações: “Frente: 60,00m
(sessenta metros) para Avenida Lions Internacional; Fundos: 60,00m (sessenta metros) para lote 93-B3 da quadra 93-B;
Lado Direito; 38,00m (trinta e oito metros) para Rua Paraná; Lado Esquerdo: 38,00m (trinta e O!
Paulo”.
PROPRIETÁRIO: Município de Campo Novo do Parecis, CNPJ/MF nº 24.772.287/0001-36, com sede na Avenida Mato
Grosso, 66-NE, centro, nesta cidade.
* REGISTRO ANTERIOR: AV 2/M-4.838, Liv. 2-RG, deste RI. Dou fé. O o
enta e três-B quatro), da quadra 93-B (n
IMÓVEL; Lote 93-B4 (nov
do loteamento denominado
ito metros) para Rua São
ficial.
ERTURA DE MATRICULA. A requerimento de parte interessada, procede-se a esta
nte matricula foi aberta em virtude do fracionamento do imóvel constante da matrícula
nos termos da Lei Estadual nº 8.485/2006).
AV.1-5.321 - 14/ outubro (2009: AB
-H, de 14/ outubro /2009. (Isento de emolumentos,
averbação para constar que a prese
nº 4.838..PROTOCOLO: 12864 - Liv. 1
. Dou fé. O oficial. :
a matricula tem sua origem
r que o imóvel objeto dest:
se transformado em bem
AN.2-5.321 - 11 abril 12011; Procede-se esta averbação para consta
em área comunitária, RE permanecer até que se promova sua desafetação,
dominical. Dou fé. O oficial.
o
E | Cartório Rui Barbosk
a 1º Ofício « Registro de Imóveis - Títulos e Documentos - Comatca de Campo Novo do Parecis - Mr
José de Arimatéio Barbosa - Oficial
CERTIDÃO
Certifica que a presente certidão foi extraída na forma |
reprográfica, nos termos do 8 4º do Art. 18, da lei 6.015/73, |
estando de conformidade com o original. |
sa . “Campo Novo do Parecis-MT, 14 de fevereiro de 2018. |
Ê j a
| E” 7 Sa |
ja PEN ae
José de Arimatéia Barbosa - Ofigiat SS
a
[SA RRoberto Carlos Brólio, 432 - B. Nossa Senhora do À
recida = CEP 78360-000 - Campá Novo do Parecis - MI - Tel: (65) 3382-4316