materia nº 89/2018

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9 CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
SR”, ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIMENTO Nº 089/2018
autom VEREADORES CICERO DOS SANTOS SILVA, MILTON SOARES,
ANTONIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr.
Prefeito, o encaminhamento a esta Casa de Leis da relação de oficinas oferecidas pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a indicação dos locais, horários,
nome do instrutor (es), número de atendimentos em cada oficina e faixa etária.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que, os pedidos de informações
são instrumentos dispostos ao exercício da atividade parlamentar no exame, aferição,
averiguação e investigação das atividades desenvolvidas pelos Poderes Públicos, em
especial o Poder Executivo, na compreensão da função fiscalizadora da Câmara,
observando com vigília se as ações e atividades da Administração Pública se fazem
conforme os princípios régios expressos pela Carta Constitucional e os implícitos do
direito pátrio, uma vez que estão os vereadores investidos do controle externo (art. 31 da
Constituição Federal e inciso X do art. 13 da Le Orgânica Municipal);
CONSIDERANDO que são informações necessárias
para que possamos prestar esclarecimento junto a comunidade que nos questiona sobre o
assunto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 11 de
junho de 2018.
VER. CICERO hi) SANTOS
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Protocolado ha Secretaria Geral da Câmara em of 106 /2018 BELA
Protocolo
Lida e aprovada na sess; inár ia S4 CE nois
Vanderlei Baioto