materia nº 36/2018

4 CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 041, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Vereador
VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o Projeto
de Lei nº 036/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2019 e, dá outras providências.
Em consonância com as disposições constitucionais e com a Lei
Complementar nº 107, de 4 de maio de 2000, que regem a matéria, a presente
proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO apresenta conteúdo e texto
estabelecidos pelo art. 165 da Constituição Federal de 1988, que dispõe no seu 8 2º
que a LDO compreenderá: prioridades e metas da Administração Pública, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientações para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual e disposições sobre alterações na legislação
tributária e de pessoal.
Integram o presente projeto de lei, o Anexo de Metas e Prioridades -
que define as prioridades do governo municipal para o exercício de 2019, o Anexo
de Metas Fiscais - que abrange receitas, despesas, resultado primário e nominal,
nível de endividamento, evolução do patrimônio líquido, além de outros
demonstrativos fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais - que presta informações sobre
eventos capazes de afetar as contas públicas de nosso Município.
Diante do exposto, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço,
encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e posterior aprovação.
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IZA MU 4
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refeito Municipal
Respeitosamente,
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art.165, 8 2º, da Constituição
Federal, combinado com o art. 59, inciso X, da Lei Orgânica do Município e, no que
couber, às disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e
na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do Município para o
exercício de 2019, compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
Ill - as diretrizes gerais para a elaboração e execução orçamentária.
Capítulo |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019
serão estabelecidas em Anexo específico do Plano Plurianual relativo ao período de
2018 a 2021, as quais obedecerão aos seguintes critérios:
| - promover o equilíbrio entre receitas e despesas;
Il - promover o desenvolvimento econômico e social integral do
Município;
ll - contribuir para a consolidação de uma consciência de gestão
fiscal responsável e permanente;
Iv - evidenciar a manutenção das atividades primárias da
administração municipal.
8 1º A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do
Anexo | - Metas Fiscais e do Anexo Il - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
8 2º Por ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, o
Poder Executivo fará a revisão do valor das metas físicas a que se refere o caput,
para adequar à estimativa da receita elaborada em conformidade com o Art.12, da
Lei Complementar nº. 101/2000.
S 3º Da mesma forma, por ocasião do projeto da Lei Orçamentária
Anual, fica o Poder Executivo autorizado a reformular os anexos de metas fiscais e
riscos fiscais.
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LDO 2019 - 2
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 3º A proposta orçamentária que o Poder Executivo Municipal
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal obedecerá às seguintes diretrizes:
|- as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
Il - as despesas com o pagamento da dívida pública, de pessoal e
encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços
públicos.
Capítulo |
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A LOA - Lei Orçamentária Anual compor-se-á de:
|- Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação,
especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a
seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária e a
modalidade de aplicação:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da dívida;
lll - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - outras despesas de capital.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a
programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, na qual a
discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial
nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 7º O projeto da lei orçamentária anual a ser encaminhado ao Poder
Legislativo será constituído de:
- mensagem;
| - texto da Lei;
Il - tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três
últimos exercícios.
S 1º A mensagem que encaminhar o projeto da lei orçamentária anual
conterá:
- situação econômica e financeira do Município;
| - demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de crédito
especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
Il - exposição da receita e da despesa.
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8 CAMPO NOVO
à DO PARECIS
PREFEITURA ANOS
S 2º Acompanharão o projeto de lei orçamentária demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares:
- programação dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no
art. 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 30 de junho de 2007;
| - programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos
de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no art. 198, 8 2º da
Constituição Federal.
Il - demonstrativo da renúncia de receita, quando houver.
S 3º Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
| - Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo |, da Lei nº 4.320/64;
| - Quadros Demonstrativos da Receita e Despesa, segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo Il da Lei nº 4.320/64;
Ill - Quadro Demonstrativo por Programa de Trabalho, das Dotações
por Órgãos do Governo e da administração, Anexo VI da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro Demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por
Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo VII da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro Demonstrativo de Função, Subfunção e Programa,
conforme vínculo com os recursos, Anexo VIll da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro Demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX da Lei nº
4.320/64;
VIl - Quadro Demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de
Serviços;
VII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, art. 22, III,
da Lei nº 4.320/64;
IX -— Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes e respectiva
legislação;
X - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de
Governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.
Capítulo Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º A lei orçamentária deve obedecer aos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e
probidade administrativa.
Art. 9º A lei orçamentária deve primar pela responsabilidade na gestão
fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a |
prevenção dos riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das |
contas públicas. (od
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CRIAÇÃO LE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma
compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na
fixação da despesa, os seguintes princípios:
| — prioridade de investimentos para as áreas sociais;
Il - modernização da ação governamental;
Ill - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 12. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal,
dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a,
no mínimo, 0,1% (um décimo por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao
atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não
previstos.
S 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001.
S 2º Caso os riscos fiscais não se concretizem até o dia 30 de outubro
de 2019, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 13. No projeto de lei orçamentária as receitas e despesas serão
orçadas a preços correntes de 2019.
Seção |
DA INSTITUIÇÃO, DA PREVISÃO E DA EFETIVAÇÃO DA RECEITA
Art. 14. As receitas serão estimadas tomando-se por base o
comportamento da arrecadação e as despesas serão fixadas de acordo com as
metas e prioridades da Administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, observando-se o art. 3º desta lei.
S 1º Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da
legislação tributária e ainda, o seguinte:
| - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - atualização da planta genérica de valores;
Ill - à expansão do número de contribuintes.
8 2º As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação d
serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar à
respectivas despesas.
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Tl
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
8 3º Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram
alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, as
metas fiscais serão revistas por ocasião da elaboração da proposta orçamentária,
devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
fixadas no Anexo Il, desta lei.
Art. 15. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das
alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município,
mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a
legislação vigente.
Art. 16. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o excesso de despesa, o Poder Executivo
Municipal promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta)
dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.
81º A limitação do empenho, nos termos do caput deste artigo, será
feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento
de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada
Poder.
8 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o
Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
S 3º O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do
respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 17. Não serão objetos de limitações de despesas:
| - das obrigações constitucionais e legais do ente (despesas com
pessoal e fundos);
Il - destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
Ill - assinaladas na programação financeira e no cronograma de
execução mensal de desembolso as despesas atendidas com recursos de
contrapartida de convênios.
Art. 18. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 19. O Executivo Municipal disponibilizará ao Poder Legislativo, no
mínimo de 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das
receitas para o exercício subsequente. (o |
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“E CAMPONOVO
4 DO PARECIS
PREFEITURA
Parágrafo Único. O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais-
FUNSEM, deverá encaminhar à Prefeitura Municipal até 30 de agosto 2018, sua
proposta orçamentária, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das
receitas para o exercício 2019.
Art. 20. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2019, o Poder Executivo Municipal desdobrará as receitas previstas em metas
bimestrais de arrecadação, de modo a atender ao disposto no art. 13, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão
de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no art. 14 da Lei Complementar
nº 107, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A Administração Municipal deverá despender
esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza
tributária e não tributária, podendo para isto estabelecer, em lei específica,
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Seção Il
DA GERAÇÃO DE DESPESA
Art. 22. Na execução da despesa, nenhum compromisso será
assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros.
Art. 23. A lei orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a
abertura de créditos adicionais suplementares.
$ 1º A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a
realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, em obediência ao
inciso VI do Art. 167, da Constituição Federal;
S 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar elementos de despesa e
fontes de recursos em projetos, atividades e operações especiais já existentes.
S8 3º Na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, somente se
incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem
como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
S$ 4º Entendem-se como projetos em andamento aqueles constantes
do orçamento anual, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2018, ultrapassar
20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 24. O Município aplicará, no mínimo, os percentuais
constitucionais na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas
ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, 8 2º e 212, da Constituição
Federal.
| Lobo
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£- 4] CAMPONOVO
à DOPARECIS
PREFEITURA
Art. 25. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos
reservados para PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro
de 1998.
Art. 26. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental
deverão ser classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 27. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa,
obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado
Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 28. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101,
de 2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização
do contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes
e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal poderá conceder subvenções,
auxílios ou contribuições somente para entidades privadas sem fins lucrativos,
desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino, esporte e cultura, ou representativas da comunidade escolar;
Il - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito
ao público;
Hll - voltadas para as ações de assistência social;
Iv - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos que participem da execução de programas nacionais, estaduais ou
regionais;
V - instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e
tecnológica;
VI — instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do
Município;
VII - voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos beneficiadas
deverão cumprir o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as
exigências contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações
posteriores.
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* CAMPO NOVO
é DO PARECIS
22 PREFEITURA
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado contribuir para o custeio de
despesas de outro ente da federação, nos termos do art. 62, da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Art. 31. As despesas de publicidade da Administração Municipal
deverão ser objeto de dotação orçamentária.
S 1º Entende-se como publicidade às ações relativas à divulgação do
trabalho do órgão, ou seja, propaganda.
S 2º As despesas referentes à publicação de licitações, portarias, atos,
prestações de contas e congêneres, classificar-se-ão nas demais atividades de
custeio.
Art. 32. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal,
compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento
das ações de governo, da gestão do patrimônio municipal e dos recursos públicos,
através do controle de custos e da avaliação dos resultados dos programas
instituídos, será realizado na forma da Lei Municipal nº 1.213/2007.
Art. 33. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal de que trata o artigo anterior será desenvolvido de forma a apurar
os custos dos programas, bem como, dos respectivos projetos e atividades,
conforme determina o art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas na programação
das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício de
modo a atender o disposto no art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. Os Poderes Executivo e Legislativo observarão, na fixação das
despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº
101/2000, e ainda ao seguinte:
| - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores
relativo ao mês de julho de 2018;
ll - serão incluídas dotações para desenvolvimento e
aperfeiçoamento, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e
acesso.
81º O Poder Executivo Municipal poderá realizar concurso público de
provas ou de provas e títulos visando o preenchimento dos cargos e funções, bem
como processo seletivo simplificado, nos termos da lei.
S 2º No exercício financeiro de 2019, os Poderes Executivo e
Legislativo ficam autorizados a conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar
a remuneração dos servidores, criar ou extinguir cargos, empregos e funções,
alterar a estrutura de carreiras e admitir pessoal, na forma da lei, observados os
limites e as regras da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04.05.2000.
|
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LDO 2019 - 9
4 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
8 3º. Na execução orçamentária de 2019, caso a despesa de pessoal
extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Município:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art.
37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
ll — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de horas extras, salvo no âmbito dos setores da
educação e da saúde, ou quando destinadas ao atendimento de situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a coletividade.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto de 2018, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 36. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2019, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes
desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. Até o final dos meses de maio e setembro de 2019, e
de fevereiro de 2020, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 37. As contas apresentadas pelo Executivo Municipal ficarão
disponíveis, durante todo o exercício na Câmara de Vereadores e na Prefeitura,
para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Art. 38. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal deverão
receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Art. 39. O Município fica autorizado a buscar junto à União e Estado
assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas |
administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas a
cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de do Fiscal.
)
“LDO 2019- 10
DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Parágrafo único. A assistência técnica referida neste artigo consistirá
no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de
tecnologia, bem como no apoio à divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso
público, dos instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Art. 40. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida, estarão
suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas, enquanto
perdurar a situação, para a recondução da dívida e das despesas com pessoal ao
limite exigido.
Art. 41. O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Poder
Executivo ao Legislativo até 15 (quinze) de outubro de 2018, devendo ser aprovado
em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar de seu protocolo e devolvido para ser
sancionado em até 5 (cinco) dias úteis da data do autógrafo do referido projeto, nos
termos da Lei Orgânica, Título VIl, das Disposições Transitórias e Finais, art. 1º,
inciso Ill.
Parágrafo único. Na hipótese do projeto de lei orçamentária anual não
for sancionado até 31 de dezembro de 2018, fica autorizada a execução da
proposta orçamentária, originalmente encaminhada a Câmara de Vereadores, nos
seguintes limites:
| - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal
e encargos sociais e com o serviço da dívida;
Il —- 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 42. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 1.901 de 21 de dezembro de 2077, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 27 de sia po Novo do Parecis, aos 20 dias
do mês de agosto de 2018. ADA
A A AÇO uno
Prefeito Municipal
PEZ BOLZAN
Secretário M pal de/Administração
AUGUSTO PERRLER
ídico
OABMT | e: 605/B
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LDO 2019 - 11
É] CAMPO NOVO
» DO PARECIS
44 PREFEITURA
ANEXO II
DAS METAS FISCAIS
Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da
Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, as
despesas, os resultados primário e nominal, bem como o montante da dívida
pública para o triênio 2019- 2021, conforme quadros anexos:
1) Demonstrativo | - Metas Anuais - período 2019-2027;
2) Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior - 2017;
3) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas
dos 3 Exercícios Anteriores.
4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.
5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação
de Ativos.
6) Demonstrativo VI - a) Receitas e Despesas Previdenciárias e b)
Projeção Atuarial do FUNSEM;
7) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita.
8) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a
inflação projetada para o triênio 2019-2021, e como Valores Constantes - os valores
estimados com a exclusão da inflação.
As receitas para os exercícios de 2019 a 2021 foram estimadas
considerando-se, de inicio, o Orçamento aprovado pelo Legislativo para o exercício
de 2018, bem como o comportamento da arrecadação do ano em curso.
Foram também levadas em conta as circunstâncias de ordem
conjuntural que afetam o desempenho de cada fonte de receita.
Para a elaboração das metas foi adotada a metodologia estabelecida
pelo Governo Federal e normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional,
através da Portaria nº 766, de 15 de setembro de 2017, tendo sido utilizados | s
seguintes parâmetros para as estimativas da receita: (
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo No Parecis |
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CRIAÇÃO LEI
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
a) Projeção do PIB - Produto Interno Bruto, conforme cenário
macroeconômico do Governo Federal;
b) Índice de inflação - IPCA, de acordo com projeções do Governo
Estadual;
c) Projeção do PIB - MT - constante da LDO 2019 do Governo
Estadual;
d) Esforço fiscal para os tributos de competência do município, bem
como, expansão da participação na receita Cota-parte do ICMS do Estadual.
O cenário fiscal da LDO 2019-2021 foi elaborado com a utilização dos
seguintes parâmetros:
PARÂMETROS 2017 2018 2019 2020 2021
PIB - Brasil 1,00% 2,83% 3,00% 2,40% 2,30%
PIB-Regional - MT 3,86% 4,41% 474% 4,63% 4,28%
IPCABGE 2,95% 3,73% 4,25% 4,00% 4,00%
Expansão IPTU 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00%
ISS esforço fiscal 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
o ao Numento 1,12% 1,12% 1,04% 1,05% 1,04%
Estudando 5,00% 30,00% 20,00% 10,00% 20,00%
ICMS - indice 1,874 2,092 2,176 2,284 2,376
PIB-MT (Em ne Milhares) 104.967.040.000 107.454.758.848 111.175.735.449 114.399.831.777 | 117.488.627.235
A memória de cálculo foi a seguinte.
1) Receitas Primárias: para calcular o valor das Receitas Primárias foram deduzidas
as receitas financeiras: (aplicações financeiras, receitas de operações de crédito e
alienações de bens).
RECEITAS PRIMÁRIAS META FISCAL 2018 tsc io DO RR
RECEITA TOTAL 124.056.000 151.232.300 163.522.380
(-) Aplicações Financeiras (1.491.000) (1.175.900) (1.223.000) (1.271.800
(-) Receitas de Operaçoes de Crédito = PR e
(0) Alienação de Bens | tes [E a]
RECEITAS PRIMARIAS | 122.565.000] 138.624.100 150.009.300 162.250.580
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do él
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LDO 2019 - 13
DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
2) Despesas Primárias: Da mesma forma, descontando os Juros e Encargos da
Dívida e a Amortização da Dívida, obtém-se as Despesas Primárias.
ESPESAS FISCAIS META FISCAL 2018 ELOI SE ii —
EEE E E A
3) Resultado Primário: Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária,
obtém-se Resultado Primário, que vem a ser a economia da receita que o Município
faz, para atender aos pagamentos da Dívida.
E TT
ERES [SPT RETO E
[ERECEITASPRIMÁRIAS | meSGMD recria] asommos00] — rcoasosão|
4) Resultado Nominal: A meta de Resultado Nominal indica o esforço que a
Administração Municipal realiza para a redução da Divida Consolidada no triênio de
2019-2021. Corresponde a diferença entre o estoque da Divida no final do exercício
atual menos o total da Dívida no final do exercício anterior.
| DÍVIDA CONSOLIDADA (| 11.525.605] 11.082.818,66 | 10.612.722,36 | 10.113.631,55
DIVIDA FISCAL LÍQUIDA (+ IV - 11.525.605| 1.082.818,66 | 10.612.722,36 | 10.113.631,55
RESULTADO NOMINAL
5) Montante da Dívida: Corresponde ao saldo da Divida Fundada de Longo Prazo. O
montante da Dívida Pública foi projetado com base na Memória de Cálculo Previsão
da Caixa Econômica Federal referente ao Contrato de Financiamento nº. 0401162-
49/2013-Programa Pró-Transporte, menos o saldo devedor da Dívida Consolidada
no Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida -
Janeiro a Dezembro de 2017.
No cálculo das Metas Anuais, bem como, no Resultado Primário, não
foi computado o Resultado Previdenciário, a fim de não distorcer o resultado.
Integra o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo 2.4, que
corresponde a Evolução do Patrimônio Líquido no período de 2015 a 2017. Vale
| (o?
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Nóvo do Pareci&
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodopaze
CRIAÇÃO LEI
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
salientar que o Patrimônio Líquido do Município de Campo Novo do Parecis
apresentou a seguinte evolução no ultimo triênio:
ANO 2015 R$ 335.766.582
ANO 2016 R$ 337.627.515
ANO 2017 R$ 344.916.746
A Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de
Ativos, no ultimo triênio está demonstrada no Anexo 2.5, e refle a posição
financeira em 31.12.2017, no montante de R$ 97.601,02.
A estimativa da Renúncia de Receita, está evidenciada no
Demonstrativo 2.7.
A margem de expansão da Despesa Obrigatória de Caráter
Continuado, constante do demonstrativo 2.8, do Anexo de Metas Fiscais, está
demonstrada no quadro a seguir.
AMFY/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 —- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
2.8 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2019
Aumento Permanente da Receita 6.139.588
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências aa FUNDEB -725.308
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 5.414.281
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 5.414.281
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.307.987
Novas DOCC 3.307.987
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IIL-IV) 2.106.293
FONTE: Estimativa da LDO 2019
A margem de expansão da despesa continuada, isto é, a margem para
criação de despesa nova com prazo de duração superior a dois exercícios,
conforme conceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal é de R$ 2.106.293,00. Para
este cálculo foi considerado como aumento permanente da receita, o crescimen ”
real dos seguintes itens: (pH?
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | CampoNovo do Pa
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LDO 2019 - 15
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
1) Tributos.
2) Transferências Constitucionais - FPM, ITR, CIDE - Contribuição Incidente
sobre Derivados de Petróleo, ICMS, IPVA e IPI Exportação.
3) Transferências do FUNDEB, bem como deduções do FUNDEB das
transferências de impostos, transferências constitucionais e legais
Com relação ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais,
acompanha o Demonstrativo 2.6 - da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do RPPS, evidencia as Receitas de Despesas Previdenciárias efetivamente
realizadas nos exercícios de 2015 a 2017;
No Demonstrativo 2.6 - da Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores, corresponde a Projeção Atuarial do RPPS para o
período de 2017 a 2092, que evidencia:
1 - Na coluna Receitas Previdenciárias, os valores dos repasses a cargo do
Município, inclusive contribuição dos servidores, assim como, dos
rendimentos de aplicação financeira do FUNSEM.
2 - Na coluna Despesas Previdenciárias os valores dos benefícios
previdenciários devidos no período de 2017 a 2092.
3 - Na coluna Resultado Previdenciário, a diferença entre as Receitas e
Despesas Previdenciárias.
4 - Na coluna Saldo Financeiro do Exercício, como o próprio nome indica, os
saldos do Ativo Financeiro no final de cada exercício.
Por fim, salientamos que os valores projetados são meramente
referenciais, com base nos parâmetros econômicos atuais. Por este motivo as
projeções poderão ser modificadas, caso venham a ocorrer mudanças nas variáveis
utilizadas, por ocasião da elaboração do projeto de lei Orçamentária Anual.
Campo Novo do Parecis M T, 50 de agosto soa
MA
4 rahe ha add ,
Pai efeito Municipal
| [od
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
ANEXO II
DOS RISCOS FISCAIS
O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos Passivos
Contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas,
conforme exige o art.4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Os
“Riscos Fiscais" e as providências cabíveis, caso venham a ocorrer estão
discriminados na tabela anexa.
Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto na
redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a
despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de
indenizações por desapropriações feitas no passado, ou de reclamações
trabalhistas, como também, do aparecimento de eventuais dívidas não previstas.
No âmbito da Receita, podem surgir riscos, dentre outros, devido da
provável frustração do ingresso da Transferência de Fomento as Exportações -
FEX.
Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da despesa,
quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de
Contingência, na forma da alínea b, inciso Ill, art. 5, da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000. Caso perdure o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal
adotará as medidas previstas no art.16 do projeto da LDO 2019.
Campo Novo do Parecis, MT, 20 de agosto de Ea
dito
Déda
RAFAEL “aa A
Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | |
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.rp b
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARE (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição
[Demandas Judiciais [q
[Dividas em Processo de Reconhecimento|
Avais e Garantias Concedidas | [|
Assunção de Passivos [o
Assistências Diversas [|
Outros Passivos Contingentes
a]
SUBTOTAL | o.ooJSUBTOTAL Loo
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Ee Si o sDesençãor eae [ev alon | e a Deca (on po Major]
[Frustração de Arrecadação || [o To
Frustração da Receita do Fomento às 5 Utilizar a Reserva Contingência 265.000,00
Exportações - FEX 2.449.900,00 | imitação de Empenho 2.184.900,00
[Resmição de TribwosaMaior— [ [o [o
[Discrepânciade Projeções: [0 [o fo
[ouros RicosFicais [0 [fo
[TOTAL [244900000] TOTAL | 2.449.900,00
FONTE: Sistema Coplan. Sec. Mun. de Finanças
É
p
À
Lob?
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis |
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.b
LDO 2019 - 18
ESTADO DE MATO GROSSO Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO | omanerormoaampnon fun-umaoe | ro] son0o,00|
10010 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNI PROJETO eme
10920 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO RETO OT O
| 20000 manutenção E ENCARGOS DA CAMARA MUNICIPAL amor O | apoorommsmanvo — Junumor | roo) saio]
20010 MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL ATIVIDADE | aororomnismnvo — [un-umprr | oo]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA O TT
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE [o 5400] 6.000.000,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO [o 540] 6.000.000,00]
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
20004 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - UNIDADE 1.843.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
ESTADO DE MATO GROSSO Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
20005 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA A 313.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA [Tam
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 1,00] ca SAS AOO]
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
20006 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN. DE DEFESA CIVIL - FUMDEC ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA [UN-UNIDADE |
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
20007 MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E 527.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 527.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE ——& 527.000,00
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
20008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ATIVIDADE | APOIO ADMINISTRATIVO [ UN-UNIDADE | ad 237.000,00
20129 SERVIDORES CEDIDOS PARA SEGURANÇA PÚBLICA ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 3,00 150.000,00
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
ESTADO DE MATO GROSSO
Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Vi ;7? AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
4,00] 387.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 4,00] 387.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 8,00 3.100.000,00
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
20009 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
20010 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - UNIDADE
20011 MANUTENÇÃO DE CUSTEIO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - UNIDADE
20012 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO ATIVIDADE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO | UN - UNIDADE
20013 PESSOAL A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
20014 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -TI ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
10004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS LEVES PROJETO VEÍCULOS ADQUIRIDOS [un-uniDaDE | 300] 15000000]
Lo ro] ramo]
O RE
no) asma]
so] 35000000]
1,00 «362.000,
1.362.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
OBJETIVO: GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA DAS SENTENÇAS JUDICIAIS BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES
00100 APOIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO OPERAÇÕES ESPECIAIS APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
13,00) 6.489.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
ú
[6.538.000,00]
1,00 49.000,00
1,00] 49.000,00
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
ESTADO DE MATO GROSSO Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
5
lá g AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
20015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON ATIVIDADE
manurENçÃO AommIsTRATIVA Jun-umbroe | rod] 497.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1,00 497.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 1,00 497.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 7.035.000,00
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
20016 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE FINANÇAS APOIO ADMINISTRATIVO [UN-UNIDADE |]
1.773.500,00
20130 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES ATIVIDADE CAPACITAÇÕES REALIZADAS [un-unDade | 500 28.479,00
TOTAL DE META FINANCEIRA FOR PROGRAMA | aço sonia
OBJETIVO: GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA DAS SENTENÇAS JUDICIAIS BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES
00101 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA CONTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OPERAÇÕES ESPECIAIS SERVIÇO DA DÍVIDA UN - UNIDADE
00102 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP OPERAÇÕES ESPECIAIS PASEP UN - UNIDADE
00103 CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS OPERAÇÕES ESPECIAIS SENTENÇAS JUDICIAIS [un-uNiDADE |
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
1.383.000,00
1.398.000,00
1.342.021,00
1,00
1,00
4,123,021,00
3,00
Do sm 5.925.000,00
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
ARDetalhamento. Anexo. Meta. Pri LDO / Página: 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
20017 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS ATIVIDADE CAPACITAÇÕES REALIZADAS
20018 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E POSTO FISCAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
20020 AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS POSTOS FISCAIS ATIVIDADE OBRA AMPLIADA/REFORMADA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
20021 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA [UN-UNIDADE | ao 1.396.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1,00) 1.396.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 1,00 1.396.000,00
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, PRESERVANDO O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, INCENTIVANDO AS ARTES E DIFUNDINDO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
20022 MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - UNIDADE 90.000,00
20023 AÇÕES CULTURAIS ATIVIDADE eventos RenIZADOS Jun-umDroE | sm] ses00000 |
20024 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA, TELECENTRO COMUNITÁRIO E MUSEU ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - UNIDADE 13.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 472.000,00
ARDetalhamento. Anexo. Meta. Pri LDO
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al
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AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, PRESERVANDO O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, INCENTIVANDO AS ARTES E DIFUNDINDO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
| 20025 MANUTENÇÃO DASAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL CULTURA ATMIDADE | conseaiomuncirALMANTOO [un-umoroe | roo] rmo0o|
20026 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA ATIVIDADE UN - UNIDADE 00 17.000,00
20027 APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 15.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA [o 300] 33.100,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE Do 300] 33400,0]
OBJETIVO: DESENVOLVER ESTRATEGICAMENTE E COM COMPETITIVIDADE A ATIVIDADE TURÍSTICA, RESPEITANDO OS PILARES DA SUSTENTABILIDADE.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
20031 QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS ATIVIDADE | Quauiricações REALIZADAS [uN-uNDADE |
20032 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TUATIVIDADE
20033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL À TURISMO ATIVIDADE
20034 APOIO E PROMOÇÃO DO TURISMO, FEIRAS E EVENTOS ATIVIDADE
20139 AÇÕES TURÍSTICAS ATIVIDADE [EVENTOS REALIZADOS [UN-UNIDADE |
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
OBJETIVO: DESENVOLVER ESTRATEGICAMENTE E COM COMPETITIVIDADE A ATIVIDADE TURÍSTICA, RESPEITANDO OS PILARES DA SUSTENTABILIDADE.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
X 20028 AÇÕES TURISTICAS ATIVIDADE EVENTOS REALIZADOS
20138 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
ARDetalhamento. Anexo. Meta. Pri LDO
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AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
20035 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN-UNIDADE | 1.716.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1.716.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
OBJETIVO: PROPORCIONAR A POPULAÇÃO A INTEGRAÇÃO SOCIAL PROMOVENDO ASSIM SAÚDE E BEM ESTAR.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
20036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER ATIVIDADE
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA umos | sm) raro 712.000,90
OBJETIVO: PROPORCIONAR A POPULAÇÃO A INTEGRAÇÃO SOCIAL PROMOVENDO ASSIM SAÚDE E BEM ESTAR.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
20037 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, APOIO E FOMENTO A EV ATIVIDADE
APOIO/MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - [UN-UNIDADE |
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 712.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE —& 712.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO
[——eesenão 00 ME] 000,00
[120000]
2.500.000,00
Página: 7
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AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
20038 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN-UNIDADE |
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
OBJETIVO: MANTER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10012 CONSTRUÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CAPELA MORTUÁRIA PROJETO OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE
10057 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS PROJETO VEÍCULOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
20040 MANUTENÇÃO COM A FROTA MUNICIPAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA [UN-UNIDADE | oo]
20041 REFORMA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS ATIVIDADE OBRA AMPLIADA/REFORMADA | UN - UNIDADE
20042 MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA [UN-UNIDADE |
20043 MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CAPELA MORTUÁRIA ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN-UNIDADE |
20128 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A INFRAESTRUTURA ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
OBJETIVO: MANTER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
ARDetalhamento. Anexo. Meta. Pri LDO : Pág
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Era AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
10014 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS PROJETO
10015 EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROJETO EXPANSÃO REALIZADA
10016 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS PROJETO SINALIZAÇÃO UN - UNIDADE 1,00
10017 CONSTRUÇÃO DE CALÇADA, MEIO- FIOS E SARJETAS PROJETO OBRA CONCLUÍDA M - METRO 3.000,00
10018 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS PROJETO OERA CONCLUÍDA M - METRO .000,
10021 CONSTRUÇÃO DO AERODROMO MUNICIPAL OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE .
10022 CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS UN - UNIDADE
20045 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - UNIDADE 1,00 1.363.000,00
20046 MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS M2 - METRO QUADRA] 80.000,00 1.001.000,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 168.008,00) 7.410.700,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 168.008,00) 7.410.700,00
OBJETIVO: MANTER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 15.000,00) 500.000,00
10023 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS (PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRI PROJETO PAVIMENTAÇÃO EXECUTADA | 42 «METRO QUADRA] METRO QUADR 15.000,00 | soo00000| 000,00
15.000,00) 500.000,00
OBJETIVO: MANTER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
“| 10024 AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS (FETHAB) PROJETO | AMPLIAÇÃO RESTAURAÇÃO DE ESTRAD | Km -quiLômerro | - QUILÔMETRO
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
ARDetalhamento. Anexo, Meta Pri LDO SE Página: 9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
20050 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA [un-undade |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
OBJETIVO: ASSEGURAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DA MELHORIA CONTINUA DA ESTRUTURA ATUAL DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
10026 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGO PROJETO [O OBRACONCLUÍDA [UN-UNIDADE | 400] 150.000,00]
20048 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
20049 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA [UN-UNIDADE | 100] 2.834.500,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA [o 300] 3.677.500,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE Do 300] 3.677.500,00]
OBJETIVO: MANTER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10054 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRÂNSITO URBANO VEÍCULOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO
ERR
20127 MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - UNIDADE Lo o
184.026,00 24.000.000,00
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA [o ao 1.777.900,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 1.777.900,00
ARDetalhamento. Anexo. Meta. Pri LDO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
ia AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
OBJETIVO: APOIAR DIRETAMENTE À CADEIA PRODUTIVA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, DO LEITE E DA AQUICULTURA.
PÚBLICO AL! MPREENDEDORES FAMILIAR RURAIS.
CONSTRUÇÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL PROJETO OBRA CONCLUÍDA [un-uniDaDE | ao] 120.000,00
APOIO A COMUNIDADES INDÍGENAS ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIV UN-UNIDADE | 400] 15.000,00,
APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN-UNIDADE | 400] 285.000,00
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA E APICATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO [uN-UNIDADE |] 5.000,00,
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 425.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE VISAM O DESENVOLVIMENTO PARA OS PRÓXIMOS 20 ANOS.
PÚBLICO ALVO: COMÉRCIO LOCAL E INDUSTRIAS.
20056 REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS ATIVIDADE OUTROS SERVIÇOS UN - UNIDADE 1,00 40.000,00
20057 APOIO E PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 1,00 180.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 220.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 220.000,00
OBJETIVO: ASSEGURAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DA MELHORIA CONTINUA DA ESTRUTURA ATUAL DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Ny PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
20140 OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
20141 MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO) ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - UNIDADE 2.211.000,00
, | , O À | , À 3.411.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
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r PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
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re AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE VISAM O DESENVOLVIMENTO PARA OS PRÓXIMOS 20 ANOS.
PÚBLICO ALVO: COMÉRCIO LOCAL E INDUSTRIAS.
10035 IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDES E VIVEIRO MUNICIPAL MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA [UN-UNIDADE |] 1,00 47.000,00
20131 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - UNIDADE 220.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2,00 267.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE Do aÂdo] 3.678.000,00
OBJETIVO: APOIAR DIRETAMENTE À CADEIA PRODUTIVA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, DO LEITE E DA AQUICULTURA.
PÚBLICO ALVO: EMPREENDEDORES FAMILIAR RURAIS.
20132 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE 120.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 120.000,00
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE VISAM O DESENVOLVIMENTO PARA OS PRÓXIMOS 20 ANOS.
PÚBLICO AL! OMÉRCIO LOCAL E INDUSTRIAS.
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 180.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA E
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 300.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 6.400.000,00
20052 APOIO À FEIRAS AGROPECUÁRIAS E EVENTOS ATIVIDADE
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
ARDetalhamento. Anexo. Meta. Pri LDO a, Página: 12
IR ESTADO DE MATO GROSSO sagde-faã20 dE AGES A6 agi
j 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
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eso
AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019 E E
20060 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS ATIVIDADE
20133 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO ATIVIDADE OUTROS PRODUTOS UN - UNIDADE 20.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
2,
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE Do amo] 2.122.500,00
OBJETIVO: GARANTIR A COBERTURA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. GARANTIR QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
10037 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE 1,00 50.000,00
10038 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS NAS ESCOLAS PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE 1,00 5.000,00
10040 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL-EMEIS PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA 1,00 30.000,00
10041 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL PROJETO OUTROS PRODUTOS UN - UNIDADE 10,00 15.000,00
20061 CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES EDUCAÇÃO BÁSICA ATIVIDADE
CAPACITAÇÕES REALIZADAS UN - UNIDADE 2,00 5.000,00
20062 MERENDA ESCOLAR ATIVIDADE ALUNOS ATENDIDOS UN - UNIDADE 5.450,00
20063 MERENDA ESCOLAR - RECURSOS PNAE ATIVIDADE ALUNOS ATENDIDOS UN - UNIDADE 5.450,00 650.000,00
| 20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BásiCA E amnade | manutenção ADMINISTRATIVA JuNcumDaDE | ro] 367383200]
20066 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRE-ESCOLA ATIVIDADE UN - UNIDADE 1,00
20067 MANUTENÇÃO ENCARGOS COM AS CRECHES ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN -UNIDADE 1,00
20068 REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL-EMEIS ATIVIDADE REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE 26.500,00
20069 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA [UN-UNIDADE | 5.000,00
20070 APOIO A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO 1,00 600.000,00
20071 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PDDE / PODEM ATIVIDADE ESCOLAS ATENDIDAS
0072 MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR = ATIVIDADE ALUNOS ATENDIDOS UN - UNIDADE 1,00
20073. MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR - TRANSFERÊNCIA ESTADO ATIVIDADE ALUNOS ATENDIDOS UN - UNIDADE / 800,00
20074 MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE ATIVIDADE ALUNOS ATENDIDOS UN - UNIDADE 800,00 58.900,00
ARDetalhamento. Anexo. Meta, Pri LDO Página: 13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
= LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
20075 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - SALÁRIO EDUCAÇÃO ATIVIDADE ALUNOS ATENDIDOS [UN-UNIDADE | 800,00 540.000,00
20076 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESCOLAS INDIGENAS ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA [UN-UNIDADE | 1,00 6.000,00.
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 13.336,00) 16.630.500,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE [1333600] 16.630.500,00
OBJETIVO: GARANTIR A COBERTURA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. GARANTIR QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES FUNDEB 40% ATIVIDADE 1,00 2.000,00
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDEB 40% ATIVIDADE 3.000,00
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60% ATIVIDADE [REMUNERAÇÃO ATENDIDA [mês | 200] 13.527.000,00
20080 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDE 60% ATIVIDADE 334.000,00
20082 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 60% ATIVIDADE [| REMUNERAÇÃO ATENDIDA |mês [sado] 2.000,00
20136 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - CRECHE - FUNDEB 60% ATIVIDADE | REMUNERAÇÃOATENDIDA |uês [aa] 3.229.000,00
20137 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - PRÉ-ESCOLA - FUNDES 60% ATIVIDADE [REMUNERAÇÃO ATENDIDA [mês 3.230.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 20.427.000,00]
39.180.000,00
OBJETIVO: PROMOVER INSTRUMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DO USO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS NA TOMADA DE DECISÕES, NA VALORIZAÇÃO
DOS TRABALHADORES, CONTROLE SOCIAL, NO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES E AVALIAÇÕES DAS POLÍTICAS IMPLANTADAS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10044 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE PROJETO
11000090
20084 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE ATIVIDADE SECRETARIA DE SAÚDE MANTIDA UN - UNIDADE 1.569.000,00
20085 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE MANT| UN - UNIDADE 1,00 15.000,00
4
ARDetalhamento. Anexo. Meta. Pri LDO Página: 14
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ESTADO DE MATO GROSSO Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018
, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
$
a AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019 =
20086 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO ATIVIDADE CENTRAL DE REGULAÇÃO MANTIDA | UN - UNIDADE
[od
20134 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO ATIVIDADE PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS | UN - UNIDADE [o o 35.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2.236.000,00
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE COM QUALIDADE E EQUIDADE, DE FORMA OPORTUNA E HUMANIZADA.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
1.500.000,00
|
11.102.000,00
h
ú
10045 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENÇÃO BÁSICA PROJETO VEÍCULOS ADQUIRIDOS
10046 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO NA ATENÇÃO BÁSICA PROJETO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ACADEM|
20088 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES DE SAÚDE ATIVIDADE
[as SNC ODOR PORÃO AMDADE [PROGRAMA DESNIDE UCA HAM [uu |
20135 ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
1.767.000,00
3.000,00
| 14.418.000,00] 000,00
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, COM FOCO NA EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE.
| 10047 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA MÉDIA EATACOMPLENDADE moro | veicuosanaunDOs Juv-umoroe |
once sensEnOSMa mao | omitido — funcoes |
20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATIVIDADE UN - UNIDADE
20093 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL ATIVIDADE
20094 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO ATIVIDADE
350.000,00
11.772.000,00
1,00 710.500,00
ú
[o 2d [350.000,00 | 00
672.000,00
1.480.000,00
15334.500,00
OBJETIVO: GARANTIR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
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E AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
20095 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL FARMÁCIA MUNICIPAL MANTIDA | UN - UNIDADE 1.560.000,00
20097 AUXÍLIO E SUPORTE A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E ENTERAL AUXÍLIO E SUPORTE TE [== 000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA [1.750.000,00] 750.000,00
OBJETIVO: APROFUNDAR AS INVESTIGAÇÕES DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS, VIOLÊNCIAS E ACIDENTES; REALIZAR O CONTROLE DOS óBiTos
E NASCIMENTOS; REALIZAR AS VACINAÇÕES, CAMPANHAS E BLOQUEIOS; DOTAR DE ESTRUTURA FÍSICA, ADMINISTRATIVA
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10050 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA PARA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROJETO VEÍCULOS ADQUIRIDOS jus-umae | o] aco]
20099 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ATIVIDADE VIGILÂNCIA SANITÁRIA = MANTIDA [UN-UNIDADE | oo] 579.400,00
20101 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO [un-unDaor [oo 209.000,00,
20102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO me —u 627.100,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1.461.500,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE — 35.200.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO Do 2500] 35.200.000,00
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
20103 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE 1,00 1.358.500,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1,00 1.358.500,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE [o ao 1.358.500,00
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE
DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO Página: 16
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8
Es AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10052 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PROGRAMAS DE GESTÃO - FNAS PROJETO | veicuosaDQuiRIDOS [un-UNDADE | oo] 000000]
20104 MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS ATIVIDADE | MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA [UN-UNIDADE | 200) 71820000]
20105 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FHAS ATIVIDADE
20105 APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS ATIVIDADE [ APOIOADMINISTRATIVO [un-UNIDADE | 100] 23500000]
20108 APOIO À COMUNIDADE CARENTE E BENEF.EVENTUAIS ATIVIDADE | ourrosPRODUTOS [un-uniDE | oo] ssocoo|
20110 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDIMENTO A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FNATIVIDADE [7 PROGRAMASREALIZADOS [UN-UNIDADE | oo] 20430000]
20111 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDIMENTO A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ATIVIDADE | PROGRAMASREALIZADOS [UN-UNIDADE | 100] 10200000]
20112 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GESTÃO - FNAS [ erocamsnenrzaos [un-umpaor | amo] room]
| TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 9,00 1.532.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 9,00 1.532.000,00
OBJETIVO: REALIZAR ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS, APÓS A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
20113 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO jun-unDADE [ao]
20114 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ATIVIDADE GESTÃO DE FUNDO UN - UNIDADE 1,00 119.500,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 122.500,00
2,00)
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
3.000,00
N , OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE
DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
20117 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR ATIVIDADE CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO UN - UNIDADE , 268.100,00
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO Página: 17
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AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
20118 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA ATIVIDADE GESTÃO DE FUNDO UN - UNIDADE 125.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 393.100,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 393.100,00
OBJETIVO: GARANTIR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, BEM COMO DESENVOLVER AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SINTONIZADAS COM AS
DEMANDAS DO MERCADO E COM AS VOCAÇÕES ECONÔMICAS REGIONAIS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
20120 APOIO A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SACS ATIVIDADE
20121 APOIO E MANUTENÇÃO DO SINE ATIVIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE
DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
20122 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO FUPIS
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE
DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO Página: 18
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Pp PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
S
Sa AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019 o
20123 APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS ATIVIDADI
20124 APOIO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA P ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 1,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 3,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
000,00
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE
DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
20125 MELHOR IDADE COM DIGNIDADE ATIVIDADE APOIO/MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
20126 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO IDO ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 1,00 121.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
2,00]
X
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 179,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 33,00) 4.120.001
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PROJETO 31,00
10560 MANUTENÇÃO COM INVESTIMENTOS PROJETO UN - UNIDADE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 1,00
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACESSO GARANTIDO Mês 1,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 16.699.200,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE | / 3400 16.699.200,00
sff —
ARDetalhamento. Anexo. Meta. Pri LDO // Página: 19
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P
AA AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
TOrAcDEMErAFiaNcERA POR Óncio [3400] 1659920000]
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS
10570 RESERVA LEGAL DO RPPS PROJETO UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 1,00 9.557.000,00
10580 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO RPPS - TAXA ADM. PROJETO UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 1,00 180.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 9.737.000,00
OBJETIVO: RESERVA DE RECURSOS PARA EVENTUALIDADES.
PÚBLICO ALVO: GESTÃO PÚBLICA
99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OPERAÇÕES ESPECIAIS RESERVA DE CONTINGÊNCIA | UN-UNIDADE |
0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 10,002.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO id 10.002.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO Página: 20
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I- METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019.
2.1 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, $ 1º) R$ 1,00
2019 2020 2021
x Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor Valor Valor
ESBECIICAÇAO Corrente Constante (a/ PIB) (a/RCL) Corrente Constante Corrente Constante (c/PIB) |(c/RCL)
(a). x 100 x 100 b (e)
Receita Total 139.800.000,00] 134.100.719,42 0,13%) 104,17%| 151.232.300,00] 139.487.456,19 96,10%) 163.522.380,00] 145.022.189,35 104,20%
Receitas Primárias (1) 138.624.100,00) 132.972.757,79] 0,12%) 103,30%| 150.009.300,00] 138.359.435,53 0,13%) 95,32%) 162.250.580,00] 143.894.275,11 103,39%|
Despesa Total 139.800.000,00] 134.100.719,42 0,13%) 104,17%| 151.232.300,00] 139.487.456,19 0,13%) 96,10%) 163.522.380,00] 145.022.189,35 104,20%|
Despesas Primárias (II) 138.417.000,00] 132.774.100,72 0,12%| 103,14%| 149.860.300,00] 138.222.007,01 0,13%) 95,23%) 162.161.380,00] 143.815.166,80 103,33%|
Resultado Primário (II) = (1 — 11) 207.100,00] 198.657,07 0,00% 0,15% 149.000,00) 137.428,52 0,00% 0,09% 89.200,00 79.108,31 0,06%|
Resultado Nominal (442.786) (424.735) 0,00% -0,33% (470.096) (433.588) 0,00% «0,30% (499.091) (442.626) -0,32%|
Divida Pública Consolidada 11.082.818,66] 10.631.001,11 0,01% 8,26%| 10.612.722,36] 9.788.528,28 0,01% 6,74%) 10.113.631,55 8.969.420,51 6,44%]
Divida Consolidada Liquida 11.082.818,66| 10.631.001,11 0,01% 8.26%| 10.612.722,36] 9.788.528,28 0,01% 6,74%) 10.113.631,55 8.969.420,51 6,44%
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
Notas:
1- Receitas Previdênciárias - RPPS
2 - Receitas Intra-Orçamentárias -RPPS
15.521.500,00
10.914.700,00
16.142.200,00
11.351.300,00
16.787.900,00
11.805.300,00
ESPECIFICAÇÃO
IPCA
2.019]
4,25
Defiator -
Metodologia de cálculo do Valor Constante (= Valor
corrente *deniator)
0,959]
Valores Projetados em R$ Milhares. R$ 111.175.735.449
|
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL. 139.800.000,00 151.232.300,00. 163.522.380,00
Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 5.597.900,00 6.081.000,00 6.584.400,00. |
Receita Corrente Liquida Ajustada nos termos da
Resolução Consulta nº. 29/2016 TCEIMT 134.202.100,00 145.151.300,00 156.937.980,00
FONTE: 1) PIB Mato Grosso (SEFAZ/MT) PLDO 2019 SEPLAN/MT. 2)IPCA Projeções PLDO 2019 SEPLAN/MT.
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 —- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
o o ANEXO DE METAS FISCAIS o
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
2.2 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00
Y% PIB | % RCL
(c) = (b-a) (c/a) x 100
97,86%
95,22%
97,49%
96,63%
1.41%
-4,28%
Metas Realizadas
em 2017
Metas Previstas em
2017
ESPECIFICAÇÃO % PIB | % RCL
(a)
122.340.000,00
115.615.700,00
122.340.000,00
121.744.000,00
(6.128.300)
5.030.000
(b)
123.501.557,58
120.169.457,49
123.034.985,48
121.954.094,84
(1.784.637)
(5.398.638)
96,94%
91,61%
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (II) = (III)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada 11.520.139,00] 0,011%| 9,13% 9.623.041,31 7,62%
Dívida Consolidada Líquida 11.520.139,00] 0,011%| 9,13% -12.464.400,83 -9,88%
FONTE: LOA/2017 Metas Anuais - Demonstrativo de Resultado Nominal - Bimestre Novembro e Dezembro de 2017. Sistema Coplan.
Nota:
1) Exceto Fundo de Previdência Do
2) Projeção do PIB/MT / SEFAZ - PLDO 2019
SEPLAN MT 104.967.040.000,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 130.695.436,06
488.108,
«527,
-0,006%)
0,005%
-4,86%
3,99%
4.343.662,65
(10.428.638)
-1.897.097,69
Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho 4.488.108,49
Receita Corrente Líquida Ajustada nos termos da
Resolução Consulta nº. 29/2016 TCE/MT 126.207.327,57
AME/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2.3 AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, $2º, inciso 1)
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
| VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 Yo 2018 % % 2020
Receita Total 117.073.720,00 122.340.000,00] 4,50%) 124.056.000,00 1,40%] 139.800.000,00 12,69%| 151.232.300,00 163.522.380,00] 8,13%
Receitas Primárias (1) 107.222.420,00 115.615.700,00] 7,83%) 122.565.000,00 6,01%| 138.624.100,00 13,10%| 150.009.300,00] 8,21%] 162.250.580,00] 8,16%
Despesa Total 117.073.720,00 122.340.000,00] 4,50%| 124.056.000,00 1.40%| 139.800.000,00) 12,69%| 151.232.300,00] 8,18%) 163.522.380,00] 8,13%]
Despesas Primárias (II) 116.377.720,00 121.744.000,00] 4,61%] 122.541.000,00 0,65%| 138.417.000,00 12,96%| 149.860.300,00] 8.27%| 162.161.380,00] 8,21%
Resultado Primário (III) = (1 - 11) (9.155.300,00) (6.128.300,00)] -33,06% 24.000,00] -100,39% 207.100,00] 762,92% 149.000,00] -28,05% 89.200,00] -40,13%
Resultado Nominal 9.030.000,00 5.030.000,00] -44,30%| (1.001.000,00)] -119,90%| -442.786,21] -55,77%| -470.096,30) 6,17% -499.090,81 6,17%
Dívida Pública Consolidada 12.343.100,00 11.520.139,00] -6,67% 10.255.000,00] -10,98% 11.082.818,66 8,07% 10.612.722,36] -4,24%| 10.113.631,55] -4,70%
Divida Consolidada Líquida 12.343.100,00 11.520.139,00] -6,67%, 10.255.000,00] -10,98%| | 11.082.818,66 8.07%, 10.612.722,36] -4,24%| 10.113.631,55] -4,70%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 Yo 2018 Y% 2019 2020 % 2021 %
Receita Total 128.108.567,87 125.949.030,00] -1,69%| 124.056.000,00 -1,50%| 134.100.719,42 139.487.456,19) 4,02%| 145.022.189,35] 3,97%
Receitas Primárias (1) 117.328.728,17 119.026.363,15 1,45%] 122.565.000,00 2,97%| 132.972.757,79 138.359.435,53] 4,05%| 143.894.275,11 4,00%
Despesa Total 128.108.567,87 125.949.030,00] -1,69%| 124.056.000,00 -1,50%| 134.100.719,42 139.487.456,19] 4,02%| 145.022.189,35] 3,97%
Despesas Primárias (II) 127.346.966,01 125.335.448,00] -1,58%| 122.541.000,00 -2,23%| 132.774.100,72 138.222.007,01] 4,10%| 143.815.166,80] 4,05%
Resultado Primário (IT) = (1 - II) (10.018.237,84) (6.309.084,85)| -37,02%: 24.000,00] -100,38% 198.657,07] 727,74% 137.428,52] -30,82% 79.108,31] -42,44%
Resultado Nominal 9.881.127,62 5.178.385,00] -47,59%| — (1.001.000,00)| -119,33% 424.734,97] -57,57% -433.588,18] 2,08% -442.625,91] 2,08%
Divida Pública Consolidada 13.506.505,68 1.859.983,10) -12,19% 10.255.000,00] -13,53% 10.631.001,11 3,67% 9.788.528,28] -7,92%: 8.969.420,51] -8,37%|
Divida Consolidada Líquida 13.506.505,68 11.859.983,10/ -12,19% 10.255.000,00] -13.53%| | 10.631.001,11 3.67%, 9.788.528,28] -7,92% 8.969.420,51] -8,37%.
FONTE: 1) IPCA IBGE Series Históricas. 2)Metas Anuais 2016-2018 cfe Orçamentos Anuais. 3) PIB MT(SEFAZ/MT) PLDO 2019 SEPLAN/MT. 4)IPCA Projeções PLDO 2019 SEPLAN/MT.
Nota: Exceto Receita e Despesas Previdênciárias.
ESPECIFICAÇÃO 2.016 2017 2018]. 2.019 | 2.020 2021
IPCA 6.29 2.95 3.73 4,25 4.00 4,00
Deflator so 0.914 0,971 1,000 nat 0.922 0,887
PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT)
Nedores Erpletados em R$ RS 116.581.225.600 | RS 104.967.040.000 | RS 107.454.758.848 | R$ 111.175.735.449 | Rs 114.399.831.777 | RS 117.488.627.235
4)
AMFY/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
o ANEXO DE METAS FISCAIS o —
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
2.4 AMPF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, EA inciso HI) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO EE Eca 2015 %
Patrimônio/Capital 344.916.746.30| 100,00%| 337.627.515,04] 100,00%| 335.766.581,66] 100,00%
Reservas
344.916.746,30] 100,00%| 337.627.515.04] 100.00%]| 335.766.581,66] 100,00%
Resultado Acumulado
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
21.752.983,69] 99,87%| 23.440.182,12] 99,55%] 17.621.263,12] 99,23%
105.594,73 É 135.913,67] 0,77%
21.782.295,65] 100.00%]| 23.545.776.85] 100,00%| 17.757.176,79/ 100,00%%
FONTE: Balanços Patrimoniais da Administração Direta e Indireta dos anos de 2016 e 2017. /
/
Ydod
AMFY/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
2.5 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
134.740,00 244.299,36
31.300,00
212.999,36
134.740,00
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
134.700,00
134.700,00
134.700,00
330.551,00
330.551,00
330.551,00
0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO À APLICAR (g) = ((la — Id) +| (h) = ((Ib — He) 2015
(1) = (Le — Nf)
VALOR (III) 97.601,02 65.626,02 65.586,02
FONTE: RREO - ANEXO XI Janeiro a Dezembro/2015, ANEXO XI Janeiro a Dezembro/2016, e ANEXO XI Janeiro a
Dezembro/2017.
AMEFY/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊ
2.6 AME - Demonstrativo 6 (LRE, art. 4º, &
2º, inciso IV, alinea
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI DE DIRETRI,
'S ORÇAMENTÁRIAS
S FISCAIS
ANEXO DE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
var
2019
CIA DOS SERVIDORES
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (11)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
2016
22.247.353,28
2.648.462,75
5.347.066,39
14.251.590,45
233,69
28.332.945,79
3.497.482,12
6.449.365,97
17.390.008,82
996.088,88
20171
27.196.859,20
3.867.582,70
6.851.771,29
15.410.313,76
1.067.191,45
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS -
CD =0+1)
22.247.353,28
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Pre
Outras Despesas Previdenci
Compensação Previdenci
Demais Despesas Previdenciári;
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
do RPPS para o RGPS
2015
2833299579)
27.196.859,20
2016
488.401,23
18.785,00
1.999.945,64
711.367,68
1.216.936,94
216.382,66
634.552,38
11.390,00
2.735.834,52
937.908,25
1.317.962,30
313.883,18
201
786.171,37
3.129,00
3.553.121,40
1.118.979,24
1.334.990,11
271.956,52
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VID = (Hr VI)
4.651.819,15 5.951.530,63
TR RR SRS CRE
7.068.347,64
DBLATS 6 20.128.511,56
ERR RE
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ERR EEE 201
VALOR ! 22.247.353,28 28.332.945,79 27.196.859,20
RESERVA ORÇAMENTÁRIA. DO RPPS 2015 2016 201
VALOR ! 6.680.000,00 7.922.000,00 9.995.000,00
RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
I
BENS E DIREITOS DO RPPS
2015
| 2016
201
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
FONTE: RREO - Demonstrativo das Receitas e Depesas Previdênciarias 20
111,056.386,74 133.279,447,87
1.381.669,78]
2016 e 2017 e Balanço Patrimonial de 2016 e 2017.
2.097.853,20]
2016 e 2017, Balancetes da Despesa dos anos de 2015,
153.256.746,65
2.000.244,30
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Receitas Despesas Resultado Saldo !
ERCÍCIO Previlcaciárias fo) Previdenciárias Previdenciário Financeiro |
6), (= (ab) do Exercício
2016 133.279.447,86,
— 2017 20.299.650,40 5.759.366,26 14.540.284,14 147.819.732,00
— 2018 20.269.858,80 6.552.025,76 13.717.833,04 161.537.565,04
— 2019 21.105.460,92 7.068.589,92 14.036.871,00 175.574.436,04
2020 | 2195974331 7.625.815,25 14.333.928,06 189.908.364,10
2021 22.882.074,96 8.548.756,16 14.333.318,80 204.241.682,90)
2022 23.640.773,21 9.927.029,79 13.713.743,42 217.955.426,32)
2023 24.474.313,29 11.041.022,35] 13.433.290,94 231.386.717,26,
2024 25.696.110,00 11.634.861,86 14.061.248,14 245.449.965,40
2025 26.872.677,07 13.246.131,98 13.626.545,09 259.076.510,49
2026 27.342.310,33 14.457.307,33 12.885.003,00 271.961.513,49
2027 27.772.629,14 15.616.409,58 12.156.219,56 284.117.733,05]
2028 27.699.541,97 17.901.141,65 9.798.400,32 293.916.133,37,
2029 27.877.372,50 19.224.845,28 8.652.527,22 302.568.660,59
2030 28.224.526,67 19.926.334,33 8.298.192,34 310.866.652,93)
2031 28.450.740,68 20.947.440,31 7.503.300,37 318.370.153,30)
2032 28.547.749,95 22.105.116,12 6.442.633,83 324.812.787,13
2033 28.512.407,67 23.501.305,80 5.011.101,87 329.823.689,00]
2034 28.248.901,68 25.074.788,49 3.174.113,19 332.998.002,19)
2035 28.100.095,50. 26.280.029,72 1.820.065,78 334.818.067,97]
2036 27.961.575,08 27.275.181,76 686.393,32 335.504.461,29)
— 2037 27.562.776,04 | 28.617.051,23 (1.054.275. 19)| + 334.450.186,10)
2038 27.117.002,65 29.647.425,72 (2.530.423,07) 331.919.763,03]
— 2039 26.289.649,59 31.604.177,31 (5.314.527,72) 326.605.235,31
— 2040 25.533.776,67 33.000.054,66 (7.466.277,99) | 319.138.957,32
— 2041 24.829.615,78 33.899.772,60 (9.070.156,82) 310.068.800,50
— 2042 24.017.279,51 34.973.004,96 (10.955.725,45) 299.113.075,05]
— 2043 23.180.394,03 35.732.704,00 (12.552.309,97) 286.560.765,08]
— 2044 22.079.559,35 36.802.286,15 (14.722.726,80) 271.838.038,28)
— 2045 21.048.423,86 37.479.885,73 (16.431.461,87) 255.406.576,41
— 2046 19.854.068,49 37.555.845,98 (17.701.777,49) 237.704.798,92
= 2047 18.714.634,88 37.066.306,20 (18.351.671,32) 219.353.127,60
— 2048 17.403.971,86, 38.301.316,47 (20.897.344,61) a
— 2049 16.064.084,93 (22.208.515,02) 176.247.267,97
— 2050 9.413.371,31 37.972.726,81 (28.559.355,50) 147.687.912,47
— 2051 7.513.360,73 38.099.754,69 (30.586.393,96) 117.101.518,51
2052 4.870.423,43 37.330.024,12 (32.459.600,69) 84.641.917,82
2053 2.869.607,52 37.333.850,89 (34.464.243,37) 50.177.674,45
2054 842.399,43] 36.137.684,00 (35.295.284,57) 14.862.389,86,
2055 34.548.531,48 (34.548.531,48) -19.666.141,60
2056 33.578.730,25 (33.578.730,25) -53.244.871,85
2057 31.175.162,67 (31.175.162,67) -84.420.034,52
E 2058 29.892.966,77 (29.892.966,77) -114.313.001,29
2059 28.165.642,86 (28.165.642,86) -142.478.644,15
2060 27.063.047,86 (27.063.047,86) | -169.541.692,01
2061 24.896.823,09 (24.896.823,09) | 194.438.515,10
2062 23.320.158,89 (23.320.158,89) -217.758.673,99
2063 21.788.310,81 (21.788.310,81) -239.546.984,80
2064 20.228.050,82 (20.228.050,82) -259.775.035,62
2065 18.708.294,34 (18.708.294,34) -278.483.329,96
2066 16.207.835,27 (16.207.835,27) -294.691.165,23
— 2067 15.303.299,02 (15.303.299,02) -309.994.464,25
2068 13.787.661,79 (13.787.661,79) -323.762.126,04
— 2069 12.276.315,93 (12.276.315,93) | -336.058.441,97
— 200 11.192.337,12 (11.192.337,12) -347.250.779,09
— 207 9.515.501,53 (9.515.501,53) -356.766.280,62
2072 —| 8.164.814,77 (8.164.814,77) | -364.931.095,39
= 273 7.004.938,32 (7.004.938,32) -371.936.033,71
— 2H 6.262.114,03 (6.262.114,03) -378.198.147,74
2075 5.578.200,46 (5.578.200,46) -383.776.348,20
— 2076 4.355.323,48 (4.355.323,48) -388.131.671,68
2077 3.940.635,79 (3.940.635,79) | | -392.072.307,47
E — 2078 2.677.710,25 2.677.710,25) -394.750.017,72
= 2079 2.237.931,53 237. -396.987.949,25]
— 2080 1.478.004,20 (1.478.004,20) | -398.465.953,45
2081 1.253.463,63 (1.253.463,63) -399.719.417,08
— 2082 786.325,01 (786.325,01) -400.505.742,09
— 2083 710.902,32 (710.902,32) 401.216.644,41
— 2084 714.931,82 (714.931,82 -401.931.576,23
— 2085 719.001,62 (719.001,62) -402.650.577.85
2086 72311211 (723.112,11) -403.373.689,96]
2087 72726371] (727.263,71 -404.100.953,67
2088 731.456,83 (731.456, a -404.832.410,50
2089 — 73569187 (735.691,87
2090 739.969,27 (739.969,27) |
2091 744.289,44 (744.289,44)
2092 748.652,81 (748.652,81)
FONTE-Cálculo Atuarial 2017
Ei
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
2.7 AME - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00
pt
TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA COMPENSAÇÃO
|
2019 2020
E E
BENEFÍCIOS FISCAIS (ART 165 $ 6º CF)
1- IPTU - Isenção para único imóvel pertencente a
IPTU io aposentados e pessoas a partir de 65 anos de idade - Lei 58.600 66.600 75.400 | Expansão da Base Tributária
inicipal nº 860/2001, de 28.12.2001, art. 9º
2 - IPTU - Desconto de até 20% aos contribuintes que
IPTU Desconto [efetuarem o pagamento em parcela única até a data de seu] 1.160.560 | 1.254.560 | 1.360.000 | Expansão da Base Tributária
vencimento - Lei Municipal nº 020/2008, art. 212.
3 =IPTU = Isenção imóvel público vendido para a
IPTU e instalação de Unidade Hospitalar - Lei Municipal nº 2.270 2.450 2.650 | Expansão da Base Tributária
1432/2011, de 14.07.2011. art 5º.
4- ITBI - isenção para transferência de propriedade
ITBI Isenção escritura no Bairro Boa Esperança - Lei Municipal nº 1.080 1.080 1.080 | Expansão da Base Tributária
62/98, de 21.07.98
ALVARÁ isenção 15890[ 17150] 18.530 | Expansão da Base Tributária
6- Taxa de Localização e Funcionamento - proprictários
ALVARÁ Isenção de caminhões fretistas - Lei Municipal 689/99, de 213.605 | 230900] 249.600 | Expansão da Base Tributária
08.10.99
Licença Sanitária - Lei Municipal 1.361/2010, de -
ALVARÁ Isenção 14.04.2010, Art.20. MEI (100%), ME (30%) é EPP Expansão da Base Tributária
ITBI 8 - IPTU e ITBI - Isenção e Remissão Tributária paraos | 259.600 - - Expansão da Base Tributária
Isenção Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. Lei ss
IPTU Compl. Municipal nº 051/2014. 27.950 . - Expansão da Base Tributária
E = IPTU CALVARA DE LOCALIZAÇÃO E RE
FUNCIONAMENTO - As empresas que vierem a se Expansão da Base Enbutária
instalar no município ou as que pretendam se expandir,
após início das operações, gozarão dos benefícios dos
seguintes impostos € taxas
1- 1º Ano de funcionamento - 100% (cem por cento);
H1-2º Ano de funcionamento - 100% (cem por cento);
HI - 3º Ano de funcionamento - 50% (cinquenta por
Não Implementado Expansão da Base Tributária
10 - ITBI - concessão de desconto de 50% na aliquota
para os contribuintes a fim de fazer a transfência e
ret Desconto |primeiro registro de imóveis originários de loteamento e 29.000 - - Expansão da Base Tributária
incorporações imobiliárias registrada há mais de S(cinco)
anos. Lei Complementar nº. 090/2018.
11- Isenção de 100% da taxa de água para às entidades
[que exerçam atividades filantrópica, assistencial ou
beneficiente que se encontram devidamente registradas e
cadastradas na Secretaria de Trabalho e Ação Social,
assim como às instituições de ensino mantidas pela União
ou pelo Governo do Estado. Conforme projeto de Lei
senção de Imposto sobre Serv q
Natureza - ISSQN, para imóveis localizados nas zonas
especiais para habitação de interesse social, destinados à
ISSQN Isenção implantação de projetos habitacionais que integrem o| 822370 - -
programa minha casa minha vida, e dá outras
providências. Somente no 1º ano, conforme Projeto de
Lei.
ÁGUA Isenção 64.610 67.840 71.300 | Expansão da Base E
Expansão da Base Tributária
li A ———
13- Isenção de 30% da Tarifa ou Taxa de Água para ]
ÁGUA Isenção beneficiários do programa municipal de diversificação de 32.800 35.460 38.400 | Expansão da Base Tributária
ábitos ali forme Projeto de Lei
TOTAL 3.918.755 | 2.465.630 | 2.670.500
FONTE: Depto de Água, Depto Tributação e Depto de ação
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 —- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
2.8 AMPF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Valor Previsto para 2019
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (II) = (ID)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (HI-IV)
FONTE: Estimativa da LDO 2019
R$ 1,00
6.139.588
-725.308
5.414.281
5.414.281
3.307.987
3.307.987
2.106.293
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
— DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS E
2019
ARF (LRF, art 4º, $ 3º) R$ 1,00
PROVIDENCIAS
Descrição
[Demandas Judiciais [o
[Dívidas em Processo de Reconhecimento|
Avais e Garantias Concedidas |
Assunção de Passivos |
Doo
Do
Valor
SUBTOTAL
0.00) SUBTOTAL 0
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
[Frustraçãode Arrecadação [0 [o o po
Frustração da Receita do Fomento às
[Restituição de TributosaMair [ [1 Too
Discrepânciade Projeções: * [1 [too
OutrosRiscosFisais [1 1
SUBTOTAL | 2449 90000/SUBTOTAL | 2,449,900,00
[TOTAL TT 2.44990000/TOTAL OT 2.449.900,00]
FONTE: Sistema Coplan. Sec. Mun. de Finanças