materia nº 41/2018

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA N° 46. DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Sr.
Vanderlei Marcos Pulga Baioto.
Senhores Vereadores.
O Município de Campo Novo do Parecis está desenvolvendo projeto de execução de
obras de drenagem e pavimentação asfaltica da primeira etapa da construção do
Pólo Industrial Dose Diogo Dutra.
O Pólo Industrial atenderá empresas de diversos setores e sua concretização será um
avanço para economia do Município.
0 Sindicato Rural desta urbe manifestou interesse na execução do projeto e ofereceu
auxilio para custear em participação de 1/3 da obra de drenagem e pavimentação
asfaltica.
Para isto acontecer é necessário Lei autorizando a Municipalidade receber auxílio do
Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis.
Encaminho a Vossas Excelências Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria com Sindicato Rural para execução de obras no Pólo
Industrial dose Diogo Dutra.
Aos cumprimentos de estilo.
Tiago Starm da Rocha
OAB/MT 22381-B
Assessor Jurídico -Portaria N° 331/2018
Prefeito Municipal
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ACHADO
Av. Mato Grosso, óó-NE | Centro | CEP78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI N° 41. DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR PARCERIA COM SINDICATO RURAL PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS NO PÓLO INDUSTRIAL JOSÉ
DIOGO DUTRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. T Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com Sindicato
Rural de Campo Novo do Parecis. CNPJ 02.407.360/0001-38, com sede na Avenida
Lions Internacional, número 489-NE, Bairro Alvorada, neste Município, para elaborar
projeto e execução de obras de drenagem e pavimentação asfaltica da primeira
etapa do Pólo Industrial José Diogo Dutra.
§ T Aplica-se a esta
54/2014.
lei no que couberem os dispositivos da Lei Complementar
Art. 2o O Sindicato Rural contribuirá com 1/3 (um terço) do valor do custo da obra
executada, o restante do valor será custeado pelo Município.
§ T A contribuição concedida pelo Sindicato Rural será repassada em três parcelas, a
saber:
a) T dez dias após o início da execução da obra:
b) 2a noventa (90) dias após inicio da execução da obra;
c) 3a cento e oitenta (180) dias após início da execução da obra.
Art. 3o O projeto para execução da obra será elaborado pelo Município em data
posterior ao início da vigência desta Lei.
§ 1° O projeto será apresentado para aprovação pelo Sindicato Rural ou órgão
competente a sua indicação.
Art. 4o A prestação de contas do valor repassado pelo Sindicato Rural para o
Município ocorrerá posteriormente à execução das obras, diretamente na Secretaria
Municipal de Infra Estrutura.
Av. Mato Grosso. 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.cam
cis/l MT
.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 5o É vetado ao Município dar destinação diversa aos valores repassados pelo
Sindicato Rural à execução de obras de infra-estrutura no Pólo Industrial José Diogo
Dutra.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 10 dias do mês de
abril de 2018.
Tiago SWrm da Rocha
OAB/MT 22381-B
assessor Jurídico - Portaria N° 331/2018
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra￾se.
•n
GIRLE
Secretário
BOLZAN
aJjJe-Aa1 ministração
Av. Mato Grosso. 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
SECRETARIA
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
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Campo Novo do Parecis, 30 de agosto de 2018.
MEMORANDO N°: 309/2018
PARA: Secretaria Municipal de Administração / Assessoria Jurídica
A/C Carlos Augusto Heckler
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei
Vimos por meio deste, solicitar que seja elaborado um Projeto de Lei pedindo
autorização ao Poder Legislativo para firmar uma parceria com oSindicato Rural para
execução de drenagem epavimentação asfaltica da primeira etapa do Pólo Industrial
José Diogo Dutra, prevendo por parte do Sindicato uma contribuição ao município do
custo de 1/3 [um terço) da obra que será executada, em concordância com projeto
que será elaborado posteriormente aaprovação desta Lei.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente,
M^^joséb^r^sa" •'
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Portaria 216/2018
PROTOCOLO
N°
DATA:JJL/JLj_ÍÈ_HORA:
ASS.: q^AZju^^i.