FM CAMPO NOVO
! 1 DOPARECIS
= SG PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 47, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Sr.
Vanderlei Marcos Pulga Baioto.
Senhores Vereadores.
A Lei Municipal 1.145, de 09 de novembro de 2006, reestrutura o plano de carreira dos
profissionais da educação do Município de Campo Novo do Parecis, olvidou-se em
contemplar os servidores ocupantes do cargo de monitor, incluídos naquela
categoria. |
Doze anos mais tarde publicou-se a Lei 1.917, de 15 de março de 2018, retificando e
acrescentando a Lei 1.145/2006 a reestruturação dos servidores ocupantes do cargo
de monitor.
O novo texto não abarcou todos os servidores da classe devido a peculiaridades da
realidade praia de cada caso, carecendo de adaptações para surtir efeitos no
mundo dos fatos.
Toda lei se destina a vigorar o direito existente, a modificá-lo, a revogá-lo, ou a
substituí-lo. Toda lei, pois, vem apoiar, alterar, abrogar, ou transformar outras leis. As
Leis são conjunto de determinações cuja eficácia depende da possibilidade ou não de
atingir determinada função social. Desvinculado o texto legal do mundo dos fatos
importa na ineficácia da Lei.
Atendendo a necessidade de adequação dos servidores públicos monitores, pondo
fim a novela cujo tramite se desenrola a doze anos, encaminho a Vossas Excelências
Projeto de Lei de alterando a Lei 1.145/2006.
Aos cumprimentos de estilo.
UM VÁ DA AIN IDA
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Tiago Styfm da Rocha ã
OAB/MT 22381-B &
Assessor Jurídico - Portaria Nº 331/2018
/
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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o
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA A LEI 1.917 DE 2018 E A LEI 1.145/2006
QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 7º da Lei Municipal nº 1.145, de 9 de novembro de 2006, e alterações
i , que reestrutura o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do
Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências, fica acrescido com a
seguinte redação:
ATA
IV - Monitor:
a) Classe A: nível de ensino fundamental incompleto;
b) Classe B: habilitação em nível de ensino fundamental, mais 100 (cem) horas de
cursos de capacitação, correlacionados com a área de atuação;
c) Classe C: habilitação em grau de ensino médio;
d) Classe D: habilitação em grau de ensino superior ou tecnólogo;
e) Classe E: habilitação de grau superior em nível de pós-graduação;
Art. 2º. Fica alterado o Anexo IV - Cargo Monitor 40 horas, da Lei Municipal nº 1.145,
de 9 de novembro de 2006, e alterações posteriores, que reestrutura o Plano de
Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Campo Novo do Parecis, que
passa a vigorar conforme a tabela abaixo:
CLASSE A B Cc D E
COEFICIENTE | 1,00 1.20 1,30 145 1,60 ]
1,00 RS 2.291,68 RS 2.750, 02 R$ 2.978,25 R$ 3.322,94 RS 3.666.690 ,
1,06 R$ 2.429,18 ES R$ R$ 3.522,31 RS 3.886,69
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 3º O Art. 41 da Lei Municipal nº 1.145, de 9 de novembro de 2006, passa vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 41 O prazo de duração dos trabalhos da Comissão de Enquadramento será de 37
quarenta) dias, assim distribuídos:
- prazo de enquadramento: 10 (dez) dias, contados da publicação da alteração da
Lei 1145/2006;
|
| - prazo de apresentação de recursos ao enquadramento: 07 (sete) dias, contados
da publicação do ato de enquadramento;
Il - prazo máximo de resposta aos recursos previstos no inciso Il: 5 (cinco) dias,
S ;
contados da apresentação formal do recurso;
V - prazo de solicitação de reconsideração da decisão prevista no inciso Ill: de 5
(cinco) dias, contados da publicação da decisão;
V - prazo máximo de resposta aos pedidos de reconsideração previstos no inciso IV:
10 (dez) dias, contados da apresentação formal do pedido de reconsideração.
8 1º Terminado o enquadramento preliminar dos servidores, realizado pela Comissão
de Enquadramento prevista nesta Lei, o Secretário Municipal responsável pela gestão
de pessoal da Prefeitura fará publicá-lo, abrindo formalmente o prazo de recurso a
que se refere o inciso Il do 8 2º deste artigo.
5 2º Passado o prazo referido no inciso Il do S 2º deste artigo, será publicado ato do
Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não
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optaram por recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.
S 3º A resposta a que se refere o inciso Ill do S 2º deste artigo, cabe à Comissão de
Enquadramento e será publicada no diário oficial pelo Secretário Municipal
responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura, abrindo formalmente o prazo de
recurso a que se refere o inciso IV do 8 2º deste artigo.
& 4º Passado o prazo referido no inciso IV do $ 2º deste artigo, será publicado ato do
Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não
optaram por recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.
8 5º A resposta a que se refere o inciso V do S 2º deste artigo, cabe à Comissão de
Enquadramento e será publicada pelo Secretário Municipal responsável pela gestão
de pessoal da Prefeitura, simultaneamente ao ato do Prefeito Municipal, contendo o
enquadramento definitivo dos servidores em questão.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. |
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Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 10 dias do mês de
abril de 2018.
bi Ars
APFAEL TT
EM: Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se.
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o
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N
Ofício nº 003/CPCCVECM/2018
Campo Novo do Parecis/MT, 17 de Agosto de 2018.
Para: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT
Assunto: Solicitação de alteração da Lei Nº 1.917/2018, de 15 de março de 2018
Prezado Senhor,
Apraz-nos cumprimentá-lo, no momento em que solicitamos a Vossa
Senhoria a alteração da Lei Nº 1.917/2018, em seu Artigo 3º, que ficou acrescido da
seguinte redação: “Artigo 40: 82º ...A Comissão deverá seguir os prazos do artigo 41 e
seguintes desta Lei”, quanto à ampliação desses prazos, conforme abaixo especificado:
Art. 41. O prazo de duração dos trabalhos da comissão de enquadramento será de
37 (trinta e sete) dias, assim distribuídos:
| - prazo de enquadramento: 10 (dez) dias, contados da publicação da alteração da
Lei Nº 1.917/2018;
II - prazo de apresentação de recursos ao enquadramento: 07 (sete) dias, contados
da publicação do ato de enquadramento;
HI - prazo máximo de resposta aos recursos previstos no Inciso Il: 5 (cinco) dias,
contados da apresentação formal do recurso;
IV - prazo de solicitação de reconsideração da decisão prevista no Inciso Ill de 5
(cinco) dias, contados da publicação da decisão;
V - prazo máximo de resposta aos pedidos de reconsideração previstos no Inciso Iv
de 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do pedido de reconsideração.
$ 1º. Terminado o enquadramento preliminar dos servidores, realizado pela comissão
de enquadramento prevista nesta lei, o Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da
Prefeitura fará publicá-lo, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso Il do 82º
deste artigo.
$ 2º. Passado o prazo referido no inciso Il do $ 2º deste artigo, será publicado ato do
Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optaram por
recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.
$ 3º. A resposta a que se refere o inciso Ill do $ 2º deste artigo, cabe à comissão de
enquadramento e será publicada, no diário oficial, pelo Secretário Municipal responsável pela
gestão de pessoal da Prefeitura, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso |V
do $ 2º deste artigo.
$& 4º. Passado o prazo referido no inciso IV do $ 2º deste artigo, será publicado ato do
Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optaram por
recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.
$ 5º. A resposta a que se refere o inciso V do $ 2º deste artigo, cabe à comissão de
enquadramento e será publicada pelo Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da
Prefeitura, simultaneamente ao ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos
ASA em questão
Além disso, solicitamos a atualização da tabela do Monitor, parte integrante da Lei
Nº 1.917/2018, conforme o Decreto Executivo Nº 34/2018, de 22 de fevereiro de 2018.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima, e nos colocamos
a sua disposição para maiores informações.
Atenciosamente,
Mé jest da Comissão
j —
f Membro
/
Membro da Comissão