CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 51, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Sr.
Vanderlei Marcos Pulga Baioto.
Senhores Vereadores.
O Projeto AGEM, promovido pela Associação dos Servidores Penitenciários de Campo
Novo do Parecis - ASPCNP, realiza atividades de cunho interativo e educacional,
pautado nos princípios da hierarquia e disciplina, favorecendo as crianças de nossa
municipalidade.
Em 09 de julho de 2018, através do Ofício 036/2018, ratificado pela Madrinha
Embaixadora do Projeto Denise Vendrusculo, foi solicitado à doação de um ônibus
” para deslocamento dos alunos em atividades como acampamentos ou ações
voltadas à sociedade, campanha de trânsito, combate ao abuso sexual, combate a
dengue entre outras.
Na frota do Município encontra-se disponível o veículo ônibus tipo passageiros,
combustível diesel, Marca/Modelo Mercedes Benz/0362, Ano/Modelo 86, Chassi
32142313026990, cor amarela, com capacidade para + 36 passageiros, 130cv, placa
JXT-1742, código patrimonial OT-37.
Insculpido o interesse público na demanda forte o benefício trazido as crianças
beneficiárias do Projeto AGEM, encaminha-se projeto de Lei autorizando a doação.
Aos cumprimentos de estilo. / /
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| Fa 7 MACHADO
a Prefeito Municipal
Tiago Sturm da Rocha
OAB/MT 22381-B
Assessor Jurídico - Portaria Nº 331/2018
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT 3
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
“| CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR ONIBUS DA FROTA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO
PARECIS - ASPCNP
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o veículo ônibus tipo
passageiros, combustível diesel, Marca/Modelo Mercedes Benz/0362, Ano/Modelo
86, Chassi 32142313026990, cor amarela, com capacidade para 36 passageiros,
130cv, placa JXT-1742, código patrimonial OT-37.
, Parágrafo Único: O valor atual de mercado do veículo objeto da doação de R$
17.550,00, conforme Laudo de Avaliação de Bens Móveis 004/2018.
Art. 2º A Prefeitura Municipal firmará termo de doação em favor da Associação dos
Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis - ASPCNP.
Parágrafo único. É vedado a donatária alienar, sob qualquer forma, os veículos objeto
da presente doação.
Art. 3º A donataria deverá promover a seu encargo a transferência do registro de
propriedade do veículo perante o DETRAN em até 30 dias a contar da assinatura do
termo de doação.
Art. 3º A utilização do veículo se destina exclusivamente para atender as exigências
da donataria, preferencialmente para transporte de crianças integrantes do Projeto
Agente Mirim de Campo Novo do Parecis.
Art. 4º A não observância das condições estabelecidas nesta Lei e a destinação dos
veículos para fim diverso do estabelecido, fará com que a propriedade dos veículos
reverta automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo a donatária direito a
qualquer espécie de indenização, inclusive sobre benfeitorias realizadas.
Art. 5º Concretizada a doação, as despesas com manutenção, abastecimento,
consertos, reparos, contratação de motoristas, tributos ou quaisquer outras despesas
serão custeadas pela Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do
Parecis - ASPCNP.
Parágrafo Único: O Município de Campo Novo do Parecis estará desobrigado de
cumprir com quaisquer responsabilidades correlativas a despesas supervenientes.
Art. 6º Integra está lei o laudo de Avaliação de Bens Móveis 004/2018, datado de 1
de setembro de 2018.
ato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novg-dá P 9
“172.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.campono( adrecisím
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
Av.
CNPJ 24
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 14 dias do mês de
setembro de 2018.
“BH nÉU MACHADO
Pa Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
e
Assessor Jurídico - Portaria Nº 331/2018
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
PROJETO AGENTE MIRIM
CAMPO NOVO DO PARECIS /MT
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Ofício nº 036/2018
Campo Novo do Parecis — 09 de Julho de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Campo Novo do Parecis - MT
Utilizamo-nos deste expediente para solicitar a doação de um ônibus ao
Projeto AGEM, para os deslocamentos de nossos alunos para as diversas atividades que
realizamos desde o acampamento até as ações voltadas à sociedade camponovense
(campanha de trânsito, combate ao abuso sexual, combate à dengue, entre outras).
Ressaltamos ainda que o Projeto neste ano atende 303 crianças de 08 a 17 anos, incluindo
alguns portadores de necessidades especiais.
Desta forma, diante da relevância e do impacto positivo que esse Projeto
está gerando na sociedade camponovense e no estado, contamos com o seu apoio para
a continuidade e aprimoramento do mesmo.
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Respeitosamente; ; ( Í qt ue
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Denise Vendruscolo
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Madrinha Embaixadora do Projeto À [od
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Rua Santa Catarina, nº1665- Centro
Campo Novo do Parecis -Mato Grosso — Fone —(65) 99622-7899/ (65) 99902-2106/ (65) 99994-9992
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PREFEITURA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS
004/2018
Aos onze dias do mês de setembro de 2018, reuniram-se os membros da
Comissão de Levantamento e Avaliação de Bens Móveis, nomeados pela Portaria nº
0211, de 24 de abril de 2018.
1 - Objetivo
O presente laudo de avaliação destina-se a determinar o valor de mercado de
Bens Móveis da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis-MT, sendo composto
por um veículo Tipo Ônibus/Passageiro, por solicitação da Secretaria Municipal de
Administração, conforme Memorando nº245/2018 de 17 de agosto de 2018.
2 - DESCRIÇÃO DO BEM MÓVEL
2.1 - Ônibus Tipo Passageiro, Combustível Diesel, Marca/Modelo Mercedes
Benz/0362, Ano/Modelo 86, Chassi nº32142313026990 de cor amarela, com
capacidade para 36 passageiros/130CV, Placa JXT-1742, Código Patrimonial OT - 37.
Valor: R$17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais)
Total Avaliado: R$17.550,00
(dezessete mil quinhentos e cinquenta reais)
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CRIAÇÃO LEIN* 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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o DO PARECIS
PREFEITURA
É o Laudo;
Campo Novo do Parecis-MT, 11 de setembro de 2018.
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Edilson José Sonsin
Matrícula 599
Presidente
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Silviane C Cristina Oleja
Matrícula 2992
Membro
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Matrícula 2708
Membro
José Izair Godoi
Matrícula 476
Membro
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
=24 | CAMPO NOVO
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“EH 17 121 13:40
Fotografia 02 — Ônibus Escolar OT-37
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Fotografia 03 — Ônibus Escolar OT-37
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