CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 54, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Sr.
Vanderlei Marcos Pulga Baioto.
Senhores Vereadores.
O Município de Campo Novo do Parecis, criado pela Lei 5.315 de 04 de julho de
1988, situado no Médio Norte mato-grossense, na chapada do Parecis, possui
área territorial de 9.448 Km?, distante aproximadamente 400km da Capital
Cuiabá.
Atualmente residem em nosso Município 40.000 habitantes. A principal fonte
* econômica provém da produção agrícola de soja, algodão, cana-de-açúcar e
somos os maiores produtores de milho pipoca e girassol no país.
O Município está em franco desenvolvimento, com crescimento alicerçado na
produção agrícola com colheitas “record”, sendo um grande atrativo de
empresas e pessoas.
O crescimento atrai população de todo pais proporcionando crescimento
populacional, gerando demanda de infra-estrutura. para contribuir com o bem
estar e qualidade de vida saudável.
Visando atender à comunidade geral através da implantação de infra-estrutura
para prática de esportes e atividades de lazer na área comunitária da Quadra
024, no Bairro Olenka, encaminha-se Projeto de Lei, atendendo Convênio
entabulado entre este Município e o Ministérios dos Esportes que repassará o
montante de R$ 600.000,00 e, em contra partida dispensaremos R$ 6.000,00,
para construção da obra.
Aos cumprimentos de estilo. em A Ed LL
RÁFÁEL MACHADO
Prefeito Municipal
“l Sei
Tiago Sjárm da Rocha E
fAB/MT 22381-8
Assessor Jurídico - Portaria Nº 331/2018
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
PREFEITURA
E Sê
PROJETO DE LEI Nº 49/2018
18 de setembro de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 606.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 606.000,00
-* (seiscentos e seis mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
06. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
002. Desporto Comunitário
27. Desporto e Lazer
812. Desporto Comunitário
0019. Esporte Para Todos
10061. Implantação de Infraestrutura Esportiva
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício Antesior seres suma RS 6.000,00
0.1.24.054000 - Outros Convênios com a União não relacionados com a
Educação/Saúde/ Assistência Social..........ceseresemsenseaarenenerataas R$ 600.000,00
Total do Crédito R$ 606.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte
re recursos 01.24.054.000 - Outros Convênios com a União não relacionados com a
Educação/Saúde/ Assistência Social no valor de R$ 600.000,00, na forma do art. 43,
8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64 e pela anulação parcial ou total com
remanejamento e transposição no valor de R$ 6.000,00 na forma do art. 43, 8
1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.520/64, da seguinte dotação orçamentária:
06. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
001. Gabinete da Secretaria de Esportes e Lazer ,
27. Desporto e Lazer
122. Administração Geral !
0002. Gestão e Manutenção de Serviços do Município
20035. Manutenção e Encargos com Secretaria de Esportes e Lazer
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício Anterior.................... RS 6.000,00
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GRIAÇÃO LEI Nº 5,315 DE 04 DE JULHO DE 1988
“4 CAMPO NOVO
DO PARECIS
15 PREFEITURA
[o
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
1.907, 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho de 2077, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 -
LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro de 20717, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 dias do mês
de setembro de 2018. /
4 , Gg
| ISTAA É
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial
do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Eros
Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data
|
supra, cumpra-se.
Tiago Stúrm da Rocha
OÁB/MT 22381-8
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CRIAÇÃO LEI Nº 5,315 DE 04 DE JULHO DE 1988
ESPORTES.
& LAZER
“38 CAMPO NOVO
Ê DO PARECIS
EN w PREFEITURA
Campo Novo do Parecis/MT, 17 de Setembro de 2018
MEMORANDO Nº: 170/2018
PARA: Secretaria de Administração
ASSUNTO: Solicitação
Venho através deste, solicitar Projeto de Lei, para criar ação que visa
atender a proposta cadastrada no Portal dos de Convênios do Ministério
do Esporte, para Implantação de Infraestrutura Esportiva no bairro
Olenka. Segue anexo, cópia da proposta cadastrada com o valor de R$
600.000.00 recurso de convênio e R$ 6.000,00, referente à contrapartida.
Sendo somente para o momento, renovamos os protestos de elevado apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Portaria 01 3/201 7
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MINISTERIO DO ESPORTE
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV- SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
059826/2018
OBJETO:
IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
JUSTIFICATIVA:
Criado pela Lei nº 5.315, de 04 de Julho de 1988, o município de Campo Novo do Parecis está situado no Médio Norte mato-
grossense, na região da Chapada do Parecis. Possui uma área territorial de 9.448 Km? (nove mil quatrocentos e quarenta e oito
quilômetros quadrados) distante 400 km (quatrocentos quilômetros) da capital Cuiabá. Possui aproximadamente 40.000
habitantes, tem como principal fonte econômica a produção de soja, algodão, cana-de-açúcar e é o maior produtor de milho
pipoca e girassol do país. Município em franco desenvolvimento, com crescimento alicerçado na produção agrícola com
colheitas “record”, sendo um grande atrativo de empresas e pessoas, o que leva ao crescimento da população e bairros que
necessitam de infra-estrutura que contribuam para o bem estar e qualidade de vida saudável. Visando proporcionar essa
melhoria à comunidade em geral, justifica-se a necessidade de implantação infra-estrutura esportiva para a prática de esportes e
de atividades de lazer que possibilite uma maior convivência entre seus membros, e uma melhoria na formação integral dos
jovens e adultos. O projeto será implantado na área comunitária da Quadra 024 no Bairro Olenka, atendendo assim os
moradores do bairro e população em geral.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
51000 MINISTERIO DO ESPORTE
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
084.360.667-31 LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Rua dos Jacarandas 880 Bloco 02 Apartamento 1501 22776-050
Relatório emitido em 06/09/2018 16:03:57 Página 1 de6
2 - DADOS DO PROPONENTE .
PROPONENTE:
24.772.287/0001-36
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA MATO GROSSO, 66 NE
CIDADE: UF: 0 : EA.: DDD/TELEFONE:
CAMPO NOVO DO PARECIS MT MUNICÍPIO: | 78360000 Administração 6533821622
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA -
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
929.162.010-68 RAFAEL MACHADO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA CAQUI, 90, NE CASA - JARDIM ALVORADA 78360000
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 606.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 6.000,00
VALOR DOS REPASSES:
2018 R$ 600.000,00
MiGENCIADOCONÉNIG —— fos
Relatório emitido em 06/09/2018 16:03:57 Página 3 de6
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 606.000,00
Início Previsto: 01/10/2018 | Término Previsto: 01/10/2019 | Valor Global: R$ 606.000,00
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
| LO UN R$ 606.000,00 |01/10/2018 01/10/2019
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO ESPORTE
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
VALOR DO REPASSE: R$ 600.000,00 | PARCELA Nº: 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2018
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
R$ 6.000,00 | PARCELA Nº: 1
VALOR DO REPASSE:
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: ÁREA COMUNITÁRIA 024 - BAIRRO OLENKA
CEP: 78360-000 [UF: MT | MUNICÍPIO: 9777 - CAMPO NOVO DO PARECIS
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 606.000,00 | V.TOTAL: R$ 606.000,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 606.000,00 R$ 606.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 606.000,00
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10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAP. ADM.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA pdf
E CAMPONOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Oficio 404/2018-GP
Campo Novo do Parecis, 06 de Setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Leandro Cruz Fróes da Silva
Ministro do Esporte
Brasília- DF
Assunto: Solicitação de Recursos
Excelentíssimo Senhor Ministro,
Ao cumprimentá-io cordialmente, vimos pelo presente apresentar-lhe
demanda do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
com fins de solicitar apoio quanto à liberação de recursos cujo objetivo é a
melhoria no atendimento aos munícipes.
Considerando a importância da atividade esportiva e visando
proporcionar à população a prática de atividades física em ambiente seguro, de
forma sistematizada estimulando a promoção da saúde e o convívio social.
Diante do exposto reivindicamos a Vossa Excelência recurso no valor
de RS 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para infra-estrutura esportiva no
Bairro Olenka neste municipio.
Agradecendo antecipadamente a atenção que dispensar a este nosso
pedido e certos de sua sensibilidade com relação à necessidade local,
permanecemos no aguardo de suas providências, manifestando, na
oportunidade, nossos protestos de consideração e apreço.
A à á ai EA sad 4
º Fi RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso. 46-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNP) 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br