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PREFEITUR AYENSAGEM LEGISLATIVA Nº 59, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Sr. Vanderlei
Marcos Pulga Baioto.
Senhores(as) Vereadores(as).
O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 104.528,50 (cento e
quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).
O valor de R$ 4.528,50 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e
cinquenta centavos) serão utilizado para complementar a emenda parlamentar Nº 37,
destinada a aquisição de um veículo para atender o setor da Agricultura Familiar, vinculada
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
O processo de licitação do referido veículo ultrapassou o valor destinado
pela emenda parlamentar individual, justificando a necessidade do crédito suplementar. O
valor da redução está sendo retirado da própria Secretaria favorecida.
O projeto também esta propondo alocar recursos orçamentários no valor
de R$ 100.000,00 (cento mil reais), do Governo Municipal, sendo R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) referente as emendas parlamentares individuais de números 24 e 25 que destinam
recurso para reposição e manutenção das câmeras do sistema de monitoramento do
Município
O valor das emendas parlamentaras números 24 e 25 são insuficientes
para a referida aquisição e, em reunião com os vereadores que indicaram as iniciativas
acima citadas, acataram destinar a verba a reforma do imóvel da casa lar a fim de adequar
o espaço para melhor atender as crianças e adolescentes.
Encaminha-se o projeto em regime de urgência especial para acelerar a
execução da reforma da casa lar devido a necessidade do atendimento as crianças e aos
adolescentes desamparados e porque o processo de licitação do veículo está em fase de
[iago Ssdtm da Rocha bs E da Ze EM E
o 331/2018 XE REL MAGHADO á
Pi ser Municipal s
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
homologação, devendo ser respeitado os prazos.
Respeitosamente,
E 04 DE JUL
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 54/2018 |»
03 de outubro de
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$
104.528,50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 104.528,50 (cento e quatro mil, quinhentos e
vinte e oito reais e cinquenta centavos), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício,
aprovada pela Lei nº 1.902/2017, nas seguintes classificações orçamentárias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002. é tb de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Comunidade Indígena
20.Agricultura
606.Extensão Rural
0016. Agricultura Familiar e Cooperativismo
20053.Apoio à Agricultura Familiar
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 4.528,50
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0013. Celeiro da Proteção Social Básica e Especial
201. Execução de Programas em Atendimento a Proteção Social Especial - FNAS
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 104.528,50
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e
transposição, na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4320/64, das seguintes
dotações orçamentárias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Comunidade Indígena
20. Agricultura
606. Extensão Rural
0016. Agricultura Familiar e Cooperativismo
20053. Apoio à Agricultura Familiar
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 4.528,50
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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05 "GOVERNO MUNICIPAL
005. Fundo Municipal de Segurança Pública
06. Segurança Pública
183. Informação e Inteligência
0002. Gestão e Manutenção de Serviços do Município
10003. Construção de Centro Integrado de Segurança Pública
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 50.000,00
20008. Manutenção do Fundo Municipal de Segurança Pública
4490000000. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 104.528,50
Art. 4º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei
Municipal nº 1.880, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2018 - LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 - LOA.
Art. 5º. Altera-se o anexo “Emendas Parlamentares Individuais - Exercício Financeiro de
2018” da Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 - LOA, passando o mesmo a
vigorar com a redação do anexo desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 03 dias do mês de outubro
de 2018. ,
L MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
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R$ 47.410,00
!
Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimeto Econômico,
08.002.20.606.0016.20053. [com o objetivo de adquirir um veículo para atender a agricultural
e amino
Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
afim de equipar a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores
e Campo Novo do Parecis.
Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Cicero
08.002.20.606.0016.20053. Antonia Aparecida | R$ 10.000,00
21 08.002.20.606.0016.20053. Milton R$ 10.000,00
com a finalidade de fomentar a Agricultura Familiar no município,.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, para firmar
007.08.242.0013.20123. | Termo de Fomento com a Associação Rotary Internacional, com o Cicero
objetivo de adquirir cadeiras de rodas, muletas e afins.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, para firmar
007.08.242.0013.20123.
Termo de Fomento com a Associação Rotary Internacional, com o| Milton 10.000,00
objetivo de adquirir cadeiras de rodas, muletas e afins.
Recurso destinado a Secretaria, para reposição e manutenção das]
câmeras do sistema de monitoramento da cidade.(RECURSO|
24 02.005.06.183.0002.20008.
02.005.06.183.0002.20008.
Recurso destinado para a Secretaria Municipal de Assistência
Social a fim de atender as necessidades da reforma do prédio da
11.002.08.244.0013.20111.
Recurso destinado para a Secretaria Municipal de Assistência
Social a fim de atender as necessidades da reforma do prédio da
11.002.08.244.0013.20111.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com a finalidade de
002.12.367.0007.20070. |complementar o Termo de Convênio do Município e Associação de 14.000,00
R$ 5.000,00
5.000,00
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com o propósito de]
002.12.361.0007.10039. |adquirir materiais permanentes e equipamentos para Escola
Municipal Antônio Pereira, conforme necessidade da mesma.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de
adquirir materiais permanentes e equipamentos para Escola]
Municipal de Educação Infantil Karine Maforte, conforme
09.002.12.365.0007.10041. Antonia Aparecida
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de
09.002.12.365.0007.10041 adquirir materiais permanentes e equipamentos para Escola
. Municipal de Educação Infantil Jordana Araújo da Silva, conforme]
Antonia Aparecida
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de
09.002.12.365.0007.20068. |reformar as instalações da cozinha na Escola Municipal de] Antonia Aparecida
educação Infantil Karine Maforte
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo del
reformar as instalações da cozinha na Escola Municipal de]
educação Infantil Jordana Araújo da Silva. (TOTAL DO RECURSO|
REDIRECIONADO PARA EMENDA DE Nº 30)
Recurso destinado a fim de firmar Termo de Convênio do
Município e a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo,
Novo do Parecis - AGEM
Recurso destinado a fim de firmar Termo de Convênio do
Município e a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo,
Novo do Parecis - AGEM.
Recurso destinado a fim de firmar Termo de Convênio do
Município e a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo) Antonia Aparecida | R$ 5.000,00
Novo do Parecis - AGEM, com objetivo de aquisição de uniformes
09.002.12.365.0007.20068. Antonia Aparecida
1.004.08.243.0013.20118. Milton R$ 10.000,00
33 Dionardo R$ 10.000,00
o
1.004.08.243.0013.20118.
34
ma
1.004.08.243.0013.20118.
Total das Emendas Individuais para o Exercício Financeiro de 2018 1.033.380,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | Www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JL
CAMPO NOVO >
DO PARECIS
PREFEITURA
Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimeto Econômico,
08.002.20.606.0016.20053. |com o objetivo de adquirir um veículo para atender a agricultura Cicero R$ 47.410,00
Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
08.002.20.606.0016.20053. Jafim de equipar a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores| Antonia Aparecida | R$ 10.000,00
Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
002.20.606.0016.20053. Milton R$ 10.000,00
com a finalidade de fomentar a Agricultura Familiar no município...
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, para firmar
o
na
007.08.242.0013.20123. |Termo de Fomento com a Associação Rotary Internacional, com o, Cícero R$ 10.000,00
objetivo de adquirir cadeiras de rodas, muletas e afins.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, para firmar
objetivo de adquirir cadeiras de rodas, muletas e afins.
Recurso destinado a Secretaria, para reposição e manutenção das|
28 —|02.005.06.183.0002.20008. |câmeras do sistema de monitoramento da cidade.(RECURSO
REDIRECIONADO PARA A EMENDA DE Nº 38
Recurso destinado a Secretaria de Administração, para reposição e!
Dionardo
11.007.08.242.0013.20123. [Termo de Fomento com a Associação Rotary Internacional, com o) Milton R$ 10.000,00
02.005.06.183.0002.20008. [manutenção das câmeras do sistema de monitoramento dal
cidade.(RECURSO REDIRECIONADO PARA A EMENDA DE Nº 39)
Recurso destinado para a Secretaria Municipal de Assistência
38 /11.002.08.244.0013.20111. | ISocial a fim de atender as necessidades da reforma do prédio da Dionardo 20.000,00
do Recurso destinado para a Secretaria Municipal de Assistência
39 |11.002.08.244.0013.20111. | |Social a fim de atender as necessidades da reforma do prédio da Milton 0.000,00
|Casa Lar
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com a finalidade de!
26 09.002.12.367.0007.20070. |complementar o Termo de Convênio do Município e Associação de Milton R$ 14.000,00
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com o propósito de
27 09.002.12.361.0007.10039. [adquirir materiais permanentes e equipamentos para Escola Dionardo R$ 10.000,00
Municipal Antônio Pereira, conforme necessidade da mesma.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de]
adquirir materiais permanentes e equipamentos para Escola
Municipal de Educação Infantil Karine Maforte, conforme
28 09.002.12.365.0007.10041. Antonia Aparecida 5.000,00
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de
002.12.365.0007.10041 adquirir materiais permanentes e equipamentos para Escola
iii Municipal de Educação Infantil Jordana Araújo da Silva, conforme!
o
Antonia Aparecida
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de!
.002.12.365.0007.20068. |reformar as instalações da cozinha na Escola Municipal dej Antonia Aparecida
d o Infantil Karin E)
Recurso destinado ERES de Educação, com objetivo del
reformar as instalações da cozinha na Escola Municipal de
educação Infantil Jordana Araújo da Silva. (TOTAL DO RECURSO
REDIRECIONADO PARA EMENDA DE Nº 30)
Recurso destinado a fim de firmar Termo de Convênio do
11.004.08.243.0013.20118. |Município e a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo) Milton
Novo do Parecis - AGEM
Recurso destinado a fim de firmar Termo de Convênio dol
33 11.004.08.243.0013.20118. |Município e a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Dionardo
.002.12.365.0007.20068. Antonia Aparecida
10.000,00
R$ 10.000,00
Novo do Parecis - AGEM
Recurso destinado a fim de firmar Termo de Convênio dol
Município e a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo
Novo do Parecis - AGEM, com objetivo de aquisição de uniformes
34 11.004.08.243.0013.20118. Antonia Aparecida
1.033.380,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
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