materia nº 58/2018

|
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 63, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis Sr. Vanderlei Marcos Pulga Baioto.
Senhores(as) Vereadores(as).
Encaminho Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Proposta Orçamentária para o exercício de 2019 seguiu as diretrizes
da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, às normas gerais
de direito financeiro, estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 e aos princípios da
gestão fiscal responsável, previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
A despesa foi fixada em valor idêntico a receita, importando no valor
do projeto de lei de RS 170.136.200,00 assim distribuídos:
a) Orçamento Fiscal... mms emma RS 104.656.500,00
b) Orçamento da Seguridade Social................. R$ 65.479.700,00
O relatório técnico em anexo abordando os seguintes aspectos:
1) Situação Econômica e Financeira do Município;
2) Demonstração da Dívida Fundada e Flutuante, Saldos de Créditos
Especiais, Restos a Pagar e Outros Compromissos Exigíveis;
3) Exposição da Receita e da Despesa 2018.
A fim de dar prosseguimento das atividades da gestão administrativa
aguarda-se aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual do exercício 2019.
Respeitosamente, sd
Ré sfAÉr TRAD
Prefeito Municipal
38 1-B
«essor Jurídico - Portaria Nº 331/2018 á
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.31
ICÂMARA MUNICI
| Campo Novo do
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
|. SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
Em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso |, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, evidencia-se a situação financeira do Município em
31 de agosto de 2018, conforme demonstrado na avaliação das Metas Fiscais
relativas ao 2º Quadrimestre de 2018 em Audiência Pública no plenário desse
poder, na forma dos quadros a seguir.
a) Execução da Receita
A execução orçamentária da receita total atingiu 76,61% de realização
da meta prevista para o ano de 2018.
Tabela 1. RECEITA TOTAL
RECEITAS —
RECEITAS CORRENTES 123.756.00
26.716.390)
)
(-) Deduções da Receita
Tributária (1.342.400
Receita de Contribuições 1.425.200
(-) Deduções da Receita
Contribuições
Receita Patrimonial 1.494.700
Receita de Serviços 4.165.800
0
Transferências Correntes 105.136.61
Outras Receitas Correntes 438.500)
(-) Deduções para o
FUNDEB (14.278.800
(-) Deduções de Outras
Receitas
RECEITAS DE CAPITAL 300.000
Transferências de Capital 300.000 2.354.31 784,77%
TOTAL DA RECEITA 124.056.000 95.039.02 76,61%
Fonte: Retagório COPLAN emitido em 21/09/2018.
p
Opera ão de Crédito
Alienação de Crédito
Observa-se o ótimo desempenho das receitas correntes com 73,55%
da meta anual. Com relação às receitas de capital, essa Gestão dl uma forma
a :
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo dg Rarecis | MT
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
eraça MUNICIPAL
Campo Novo do P, els
!FINº,
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
criteriosa de estimar esta receita, assim foi previsto apenas R$ 300.000,00 desses
recursos, contudo o desempenho foi excelente com 1.338,06% acima da meta
prevista para o período.
b) Execução da Despesa
| No tocante à despesa, observa-se que foram liquidados, isto é,
realizados 65,70% despesa fixada para 2018, conforme se demonstra:
Tabela 2. DESPESA TOTAL || LIQUIDADA fg]
Em ” EXECUÇÃO 2º Ee
DESPESAS FISCAIS ORÇADO | oranRIMESTRE || Índice de
ANUAL gor | Realização %
DESPESAS CORRENTES 106.779.599 70.705.985 66,22%
Pessoal e Encargos Sociais 66.641.300 43.570.975
Juros e Encargos da Dívida 515.000 165.619 32,16%
Outras Despesas Correntes 39.623.299 26.969.391 68,06%
10.349.839 6.243.497 60,32%
DESPESAS DE CAPITAL 11.350.839 6.937.757
| Inversões Financeiras | To 0,00%
i 1.001.000 694.260 69,36%
>
iai 6
61
Amortização da Dívida |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA Rss E CS) 0,00%
DESPESA TOTAL 118.256.000 77.643.742 65,669
Câmara Municipal 5.800.000 3.866.667 66,67%
Total da Administração Direta 124.056.000 81.510.408 65,70%
Fonte: Relatório COPLAN emitido em 21/09/2018.
Nota-se que foram realizados 65% da despesa fixada para Pessoal e
encargos, que representa o maior gasto do Orçamento Municipal. Embora de
pequena expressão, foram realizados 69,36% do montante de Amortização da
Dívida prevista.
c) Balanço Orçamentário e Financeiro
O equilíbrio financeiro da gestão está demonstrado à tabela a seguir.
RESULTADOS FISCAIS : VALOR R$ 1,00
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO . É
RECEITA ARRECADADA R$ 95.039.021
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
[CÂMARA MUNICIPAL
| do P;
Campo Nov
ecis MT.)
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
É importante salientar que o déficit orçamentário apurado no valor de
RS 2.599.748,00 se deve a existência de empenhos globais e estimativos
decorrentes de contratos e despesas com telefonia e energia elétrica a serem
liquidados até o final do exercício.
uu DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA E FLUTUANTE, SALDOS DE
CRÉDITOS ESPECIAIS, RESTOS A PAGAR E OUTROS COMPROMISSOS EXIGÍVEIS
21. DÍVIDA FUNDADA
A posição da Dívida Consolidada em 31.08.2018 está demonstrada na
tabela abaixo:
7 FE SALDO EXERCÍCIO [MO
DÍVIDA CONSOLIDADA [E e | |]
CEF - PRÓ-TRANSPORTES 10.459.244,83 1.208.163,47 11.667,408,30
TOTAL 10.459.244,83 1.208.163,47 11.667.408,30
Como se pode observar, a Dívida Fundada/Consolidada acima
evidenciada refere-se aos débitos da Operação de Crédito firmada junto a Caixa
Econômica Federal, com recursos pendentes ainda, de liberação.
2.2. DÍVIDA FLUTUANTE
O principal componente da dívida flutuante é a conta Restos a Pagar,
cujo saldo na data de 31 de agosto de 2018 importava no valor de R$ 1.180.768,73,
conforme evidenciamos:
) o | saLpoExERCÍcIo |
o ESPECIFICAÇÃO no ANTERIOR
EXECUTIVO E CE E
Restos a Pagar 2017 - Processados 200,27
Restos a Pagar 2017 - Não Processados 6.120.938,82
Restos a Pagar Ex. Anteriores - Processados 729,23 RR
Restos a Pagar Ex. Anteriores - Não Processados
OTAL |
2.3. SALDOS DE CRÉDITOS ESPECIAIS un
j Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
|
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
LOA/2019 - 4 de 17
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
É
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
RAM) MUNICIPAL
Campo Novo do Parecis-MT.
“FINO,
A tabela adiante demonstra a abertura de créditos especiais no
exercício de 2018, bem como, os respectivos saldos:
CREDITO RR
10005 — Construção da Feira Livre Municipal Lei nº 1908/2018 | 1.008.192,09 66.730,81
ada Aquisição de Veículos para o Trânsito Lei nº 1912/2018 52.560,00 a
ba Construção e Ampliação de Pista de Lei nº 1912/2018 | 500.000,00 423.000,00
20127 - Manutenção do Trânsito Urbano Lei nº 1912/2018 80.700,00 13.105,58
di a Veteutos, Máquinas SL oi nº 1918/2018 | 1.350.000,00 344.100,00
ei Lai e Encargos com ano 1918/2018|2.912.812,64 Rr
pa às Ações dos Conselhos e Entidades Lei nº 1922/2018 | 427.200,00 dom
Pi Lele Aterro Sanitário, Reciclagem Lei nº 1930/2018 30.000,00 18.00, 00
E am é E do Sistema de Lei nº 193012018 | — 30.000,00 30.000,00
20053 - Apoio à Agricultura Familiar Lei nº 1933/2018 | 175.141,61 175.141,61
20053 - Apoio à Agricultura Familiar Lei nº 1935/2018 57.410,00 47.410,00
POTAL 6.324.016,34 na
Ill - Exposição da Receita e da Despesa de 2019.
A proposta orçamentária para o exercício de 2019 foi elaborada em um
cenário otimista, considerando que no ano de 2018 a reestimativa da receita
realizada com base na arrecadação até julho de 2018 demonstrou que no exercício
haverá excesso de arrecadação, pois a estimativa da receita em 2018 foi realizada
em um cenário da economia bastante recessivo.
Assim, com base na reestimativa da receita foram aplicados os
parâmetros econômicos de acordo com cada receita, dessa forma resultou na
projeção da receita para 2019, com base nos parâmetros da PLDO/2019 do Governo
do Estado
relação as
Av.
ato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www. Epp mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
de Mato Grosso, bem como com os indicadores da receita própria. Com
receitas de capital apenas foi estimada na área da saúde.
Campo Novo do P
|
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
3.1. RECEITA ESTIMADA.
A receita para o exercício de 2019, compreendendo o Orçamento
Fiscal e o da Seguridade Social, foi estimada em R$ 170.136.200,00 dos quais R$
147.700.000,00 são provenientes do Tesouro Municipal e o restante de RS
26.436.200,00, refere-se a recursos da administração indireta do FUNSEM,
conforme se demonstra:
ADMINISTRAÇÃO sat Duda
DIRETA | INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 164.134.696,40 15.521.500,00 179.656.196,40
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 29.341.170,00 29.341.170,00
Juros, Multas e Divida Ativa dos Tributos 3.006.946,40 3.006.946,40
Receita de Contribuições -—= 348.800,00 4.899.900,00 6.248.700,00
Receita Patrimonial | | 1.200.000,00 | 9.908.600,00 11.108.600,00
416561000] 4.165.610,00
Transferências Correntes 124403.25200] | 124403.252,00
Outras Receitas Correntes 668.918,00 713.000,00 1.381.918,00
[) Dedeão sectores | assa —|— Ss aag age)
-) Dedução das Receitas Próprias 3.444.494,00 3.444.494,00)
RECEITAS DE CAPITAL 326.400,00] | 326.400,00]
ET ro zzeeoeoe— eee
Da NES de Capital 326. 706, 00 —meo 326. 400,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA | | tam ] 21.500,00 | 159.221.500,00 |
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTARIAS pace comentarem | 10.914.700,00 10.914.700,00
TOTALDARECETA CEC | 26.436.200,00] 170.136.
Com respeito aos recursos do Tesouro Municipal, salienta-se:
a) Receita Tributária
A proposta orçamentária estima a Receita Tributária, que a partir do
exercício de 2019, passou a ser denominada de Impostos, Taxas e Contribuições,
em cuja aliena, se incluem também, os acréscimos moratórios dos tributos, bem
como, o ingresso da Divida Ativa Tributária, que importou no montante de RS
28.903.622,00 compreendendo:
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT )
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CÂMARA MUNICIPAL
ecis-MT.,
é à
& DOPARECIS
CÂMARA MUNICIPAL
| Campo Novo do P,
CAMPO NOVO
PREFEITURA
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES | | VALORRS | PARTY
Para fins de controle e de evidenciação, o valor da renúncia da Receita
Tributária está demonstrada na tabela acima.
b) Transferências Correntes
As Transferências Correntes foram estimadas em R$ 107.086.650,00
destacando-se os itens mais significativos da receita:
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES VALORRS
21.029.300
TOTAL 107.086.650
c) Receitas de Capital
As Receitas de Capital foram estimadas em apenas R$ 326.400,00, ,
que refere-se à Transferências de Capital relativa de fundo a fundo para
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gox.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
ecis-MT,
;CÂMARA MUNICIPAL |
:Campo Novo do,Parecis-MT.
| LFINO,
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Construção de Unidade Básica de Saúde no Distrito Marechal Rondon.
Em resumo, a receita estimada para o exercício de 2019, excluída a
Receita do FUNSEM, está assim distribuída:
36.286.95
107.086.650
326.400
— 143.700.000 |
3.2. DESPESA FIXADA 2019
A despesa do Orçamento Geral do Municipal foi fixada na proposta
orçamentária, em igual montante da receita, no total de RS 170.136.200,00,
a E recursos próprios e transferências, e inclusive a receita
previdenciária, com a seguinte destinação:
: 019
124.056.000
Poder Legislativo 5.800.000
Poder Executivo
Fundo dos Servidores Municipais (FUNSEM) 23.600.000 26.436.200 12,02%
TOTAL 0 447656000) 470.136.200|) 15,22%
A tabela abaixo demonstra a despesa fixada para o exercício de 2019
dos Poderes Legislativo e Executivo, por Grupos de Despesa:
PA Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
E CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.
)
O)
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
ICÂMARA MUNICIPAL
: Campo Novo do Parecis-MT.
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
VALORES
PODER LEGISLATIVO | 6000000] 353 TT
Inversões Financeiras E O
Amortização da Divida 443.000
Reserva de Contingência 150.000 | 009 |
FUNSEM OT 26436200] 5a
Investimentos 100.000 0,06
3.3. CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS
a) Aplicação no Ensino
A aplicação de recursos na Educação foi fixada cerca de 30,66% das
receitas líquidas de impostos e transferências originárias de impostos, estando,
portanto, acima limite constitucional de 25%, conforme se demonstra no Anexo VI,
deste Projeto de Lei.
b) Aplicação na Saúde
Os recursos destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde foram
fixados em 25,53% sobre as receitas líquidas de impostos e transferências
originárias de impostos, inclusive dívida ativa de impostos, conforme evidenciado
no Anexo VII, ao Projeto de Lei.
c) Cumprimento do limite de pessoal /
dv
1] /,
Vi
EA Av. Mato Grosso, 46-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis der !
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br )
p
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
[CÂMARA MUNICIPAL
* Campo Novo do Párecis-MT.|
SFINº, |
CAMPO NOVO
m DO PARECIS
PREFEITURA
A tabela abaixo demonstra o cumprimento do limite de pessoal para o
exercício de 2019, tendo sido observado no cálculo da Receita Corrente Líquida
(RCL) o entendimento firmado pelo Tribunal Contas do Estado de Mato Grosso,
através da Res. de Consulta nº 019/2017.
;
[RECEITASCORRENTES [| toossoana| O room
10,0%
|
|
(DESPESADEPESSOAL [LMMEMGMO [MAD ESR]
PoderLegislativo [0 | AGs0 000 294%
[ORRFDesc FohadePago | dzsoao0ip=o,22%m
PoderExecutivo [SAO 66 126750 [Tás 20%
[Preíeiura [o | riSsSMO] 215%
“0,03%
FrOTAL DO MUNICÍPIO 6000 [7765:659.350 [50,52%
Percebe-se que os Poderes Executivo e Legislativo, atingirão juntos o
percentual de 50,92% estando abaixo do limite legal de 60%. Quanto ao Poder
Executivo, englobado pela Administração Direta e Indireta este atingirá o
percentual de 48,20%, abaixo do limite legal de 54%.
Na apuração do percentual não foi considerado o gasto com
contratação de serviços terceirizado, correlativos a despesas com pessoal por
configurar substituição de pessoal.
O cálculo da RCL foi realizada com a Receita Corrente Líquida
Ajustada nos termos da Resolução Consulta nº. 29/2016 TCE/MT.
3.4. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS
a) Renúncia de Receita e Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado |
Para fins de cumprimento do disposto no Art. 165, S 6º, da
Constituição Federal, bem como da exigência contida no Art. 5º, inciso Il, da Lei
(7)
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br )
|
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
[CÂMARA MUNICIPAL |
'Campo Novo do Parecis-MT.
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Complementar Federal nº 101/2000, apresentamos o Anexo Il - Renúncia de
Receita e o Anexo Ill - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
b) Compatibilização com a LDO 2019 |
|
A compatibilidade entre a programação dos recursos da proposta
orçamentária de 2019 e o Anexo de Metas Fiscais da LDO 2019 está demonstrada
no Anexo IV.
&
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT À
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.b
9 ATde
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
[CÂMARA MUNICIPAL
: Campo No o do Parecis-MT.
FINS. dy;
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 58/2018
15 de outubro de 2018.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$
190.897.296,40 que após a dedução da Receita Tributária de RS 3.444.494,00, bem
como para a formação do FUNDEB, no valor de R$ 17.316.602,40, resulta na Receita
Estimada de R$ 170.136.200,00, assim distribuída:
| - Orçamento Fiscal: R$ 104.656.500,00;
Il — Orçamento da Seguridade Social: RS 65.479.700,00 neste
compreendidas as receitas da saúde, assistência social e previdência social.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor
Municipal, integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado em RS
26.436.200,00.
Art. 2º. A Receita da Administração Direta será realizada mediante a
arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da
legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado.
Parágrafo único. As fontes de receitas da Administração Indireta -
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis
(FUNSEM) são provenientes das contribuições calculadas sobre os vencimentos
dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas,
conforme o desdobramento abaixo especificado:
á SEGURIDADE
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA FISCAL SOCIAL TOTAL
|. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 136.712.800,00 6.987.200,00 143.700.000,00
1. POR CATEGORIA ECONÔMICA 136.712.800,00 6.987.200,00 143.700.000,00
1. RECEITAS CORRENTES 136.712.800,00 6.660.800,00 143.373.600,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 | 326.400,00 326.400,00
2. POR FONTES 136.712.800,00 6.987.200,00 143.700.000,00
1. RECEITAS CORRENTES 157.473.896,40 6.660.800,00 164.134.696,40
11 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 32.348.116,40 / 32.348.116,40
Ih
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do PArecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovod srecsmigovor )7)
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
O O A e ara a
ÍCÂMARA MUNICIPAL,
| | Campo Novo do Parecis-MT,
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
E
1.2 - Receita de Contribuições 1.348.800,00 1.348.800,00
1.3 - Receita Patrimonial 1.138.200,00 61.800,00 1.200.000,00
1.6 - Receita de Serviços 4.165.610,00 4.165.610,00
1.7 - Transferências Correntes 117.804.252,00 6.599.000,00 124.403.252,00
19- Ouiras Receitas Correntes 668.918,00 0,00 668.918,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 326.400,00 326.400,00
2.1 - Operação de Crédito 0,00 0,00 0,00
2:2'- Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
24 - Transferências de Capital 0,00 326.400,00 326.400,00
9. DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -20.761.096,40 0,00 -20.761.096,40
9.1 - Dedução da Receita Tributária -3.444.494,00 0,00 -3.444.494,00
917 - fade para o FUNDEB -17.316.602,40 0,00 -17.316.602,40
IR ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 26.436.200,00 26.436.200,00
1. POR CATEGORIA ECONÔMICA 0,00 15.521.500,00 | 15.521.500,00
1. RECEITAS CORRENTES 0,00 15.521.500,00 | 15.521.500,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
7. RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTÁRIAS 10.914.700,00 | 10.914.700,00
2. POR FONTES 0,00 26.436.200,00 26.436.200,00
1. RECEITAS CORRENTES 0,00 15.521.500,00 | 15.521.500,00
1.2 - Receita de Contribuições 4.899.900,00 4.899.900,00
1.5 - Receita Patrimonial 9.908.600,00 9.908.600,00
19-: Outras Receitas Correntes 713.000,00 713.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
2:2'= Alienação de Bens 0,00 0,00
7. RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTARIAS 0,00 10.914.700,00 | 10.914.700,00
TOTAL GERAL DA RECEITA (I+Il) 136.712.800,00 33.423.400,00 170.136.200,00
Ar. 3º. A Despesa total é fixada no mesmo montante da Receita total,
de R$ 170.136.200,00, compreendendo:
|- Orçamento Fiscal R$ 104.656.500,00;
Il - Orçamento da Seguridade Social R$ 65.479.700,00, que se refere
às dotações da saúde, assistência social e previdência social.
Art. 4º. A despesa será realizada de acordo com a especificação dos
Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua
natureza, conforme discriminadas a seguir: |
- SEGURIDADE
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FISCAL SOCIAL TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 104.656.500,00 39.043.500,00 143.700.000,00
1. DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 104.656.500,00 39.043.500,00 143.700.000,00
01.Câmara Municipal 6.000.000,00 dorajeato
Au. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis / MT /
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodopareci
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
|
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
02.Governo Municipal
03.Secretaria de Administração
04.Secretaria de Finanças
05.Secretaria de Cultura e Turismo
06.Secretaria de Esportes e Lazer
07.Secretaria de Infraestrutura
08.Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Meio Ambiente
09.Secretaria de Educação
10.Secretaria de Saúde
.Secretaria de Assistência Social
99.Reserva de Contingência
2. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
01.Despesas Correntes
02.Despesas de Capital
03.Reserva de Contingência
3. DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01. Legislativo
04. Administração
06. Segurança Pública
08. Assistência Social
10. Saúde
11. Trabalho
12. Educação
13. Cultura
14. Direitos da Cidadania
15. Urbanismo
17. Saneamento
18. Gestão Ambiental
20. ra
22. Indústri
23. Comércio e Serviços
26. Transportes
27. Desporto e Lazer
28. e À Especiais
99. Reserva de Contingência
4. DESPESA POR PROGRAMA
0001. Ação Legislativa
0002. Gestão e Manutenção de Serviços do
Município
Av.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
3.100.000,00
7.080.000,00
9.400.000,00
2.000.000,00
2.500.000,00
24.000.000,00
7.400.000,00
42.750.000,00
276.500,00
150.000,00
104.656.500,00
91.361.190,00
13.145.310,00
150.000,00
104.656.500,00
6.000.000,00
19.765.028,00
417.000,00
276.500,00
42.750.000,00
1.901.100,00
496.500,00
11.748.600,00
7.461.600,00
1.209.000,00
2.601.900,00
228.000,00
98.900,00
3.452.900,00
2.500.000,00
3.599.472,00
150.000,00
104.656.500,00
6.000.000,00
24.419.728,00
35.200.000,00
3.843.500,00
39.043.500,00
36.685.900,00
2.357.600,00
39.043.500,00
3.843.500,00
35.200.000,00
5.479.700,00
1.379.000,00
Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis / MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www. io
CAMARA py
3.100.000,00
7.080.000,00
9.400.000,00
2.000.000,00
2.500.000,00
24.000.000,00
7.400.000,00
42.750.000,00
35.200.000,00
4.120.000,00
150.000,00
143.700.000,00
128.047.090,00
15.502.910,00
150.000,00
143.700.000,00
6.000.000,00
19.765.028,00
417.000,00
3.843.500,00
35.200.000,00
276.500,00
42.750.000,
1.901.100,
496.500,
11.748.600,
7.461.600,
1.209.000,
2.601.900,
228.000,00
98.900,00
3.452.900,00
2.500.000,00
3.599.472,00
150.000,00
170.136.200,00
6.000.000,00
25.798.728,00
t.gov.b
(CÂMARA MUNICIPAL
+ Campo Novo do Pfecis-MT.
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
0003. Operações Especiais 3.599.472,00 3.599.472,00
0004. Programa de Gestão da Política do
Fundo de Previdência
0005. Obras Públicas de Qualidade, Direito de
0,00 26.436.200,00 26.436.200,00
Todos 18.655.500,00 18.655.500,00
0006. Saneamento Básico Direito de Todos 7.461.600,00 0,00 7.461.600,00
0007. Educação Para a Vida Toda 40.851.800,00 0,00 40.851.800,00
0008. Saúde: Gestão do SUS 0,00 2.170.000,00 2.170.000,00
0009. Saúde: Atenção Básica 0,00 14.596.000,00 14.596.000,00
0010. MAC: Média e Alta Complexidade
Hospitalar 0,00 15.314.900,00 15.314.900,00
0071. Saúde: Assistência Farmacêutica 0,00 1.667.500,00 1.667.500,00
0012. Vigilância em Saúde 0,00 1.451.600,00 1.451.600,00
0013. Celeiro da Proteção Social Básica e
Especial 0,00 2.342.000,00 2.342.000,00
0014. Bem Viver 0,00 122.500,00 122.500,00
0015. Geração de Emprego e Renda 276.500,00 276.500,00
0016. Agricultura Familiar e Cooperativismo 616.900,00 616.900,00
0017. Desenvolvimento Econômico com b
Sustentabilidade 1.175.000,00 1.175.000,00
0018. Desenvolve Turismo + 20 928.900,00 98.900,00
0019. Esporte para Todos 899.000,00 899.000,00
0020. Cultura + 20 452.100,00 452.100,00
9999. Reserva de Contingência 150.000,00 dn ia
Il. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 26.436.200,00 26436200.00
1. DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 0,00 26.436.200,00 26.436.200,00
13.Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais 26.436.200,00 26.436.200,00
2. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 0,00 26.436.200,00 26.436.200,00
01. Despesas Correntes 15.158.462,00 15.158.462,00
02. Despesas de Capital 100.000,00 100.000,00
99. Reserva do RPPS 11.177.738,00 11.177.738,00
3. DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO 0,00 26.436.200,00 26.436.200,00
09. Previdência Social 15.258.462,00 15.258.462,00
99. Reserva do RPPS 11.177.738,00 1.177.738,00
4. DESPESA POR PROGRAMA 0,00 26.436.200,00 26.436.200,00
0026. Gestão da Previdência do Regime
Estatutári 15.258.462,00 15.258.462,00
9999. Reserva do RPPS 11.177.738,00 11.177.738,00
TOTAL GERAL DA DESPESA (l + II) 104.656.500,00 65.479.700,00 170.156.200,00
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Parágrafo único. Do total fixado no Orçamento da Seguridade Social, o
valor de R$ 32.056.300,00(trinta e dois milhões e cinquenta e seis mil e trezentos
reais) será custeado com recursos provenientes do Orçamento Fiscal.
| Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício,
créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V,
da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, 8 1º, incisos |, Il Ill e
Iv, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, criando, se necessário,
elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou
operação especial, observando-se as seguintes condições:
- no limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta
lei, para os casos de créditos suplementares;
| - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço
Patrimonial de 2018, nos termos do art. 43, 88 1º, inciso |, e 2º, da Lei nº 4.320, de
1964; |
Il - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 88 1º, inciso Il, 3º e
4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
V — até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos
de créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos. |
8 1º. O limite autorizado no caput não será onerado quando se tratar
de movimentação de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de
dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como,
para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e
Encargos. |
S 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta
lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos entre elementos do
mesmo grupo de despesa, entre as mesmas fontes de recursos, bem como, entre
pretos e atividades de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no
inciso |, do caput.
Art. 6.º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e
encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida
e vinculações constitucionais.
Art. 7º. O valor das Metas Fiscais, bem como a Renúncia da Receita e
da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
estabelecidos na Lei nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, passam a vigorar com os
valores atualizados de acordo com os Anexos |, Il e Ill respectivamente, integrante
desta lei. /
CRIAÇÃO LEI Nº 5,315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 8º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 1.901 de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2018 a 2021 e a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 -
LDO.
Art. 9º. Integram esta Lei: Anexo IV - Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais;
Anexo V - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e da Despesa; Anexo VI —
Node dos Recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; Anexo
VII - Prog amação dos Recursos das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e Anexo
VIII - Emendas Parlamentares Individuais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 15 dias
do mês de outubro de 2018.
| da LULA
Paso Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
Tiago Sturm da Rocha
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 www.componovodoparecis.mt.gov.br
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I- METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
Anexo 1.
2.1 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, $
200
2oB
mUS
Receita Total 104,46% — BP TV
Receitas Primárias (1) 103,68% ê rolo)
Despesa Total 104,46%) 2m
Despesas Primárias (11) 103,62% o) Z
Resultado Primário (111) = (1 11) 0,06%) +20
Resultado Nominal (499.091) =0,31%| 72) a
Divida Pública Consolidada 10.113.631,55] 8.969.420,51 6,21% 0)
Divida Consolidada Liquida 11.082.818,66 8,06% 10.113.631,55] 8.969.420,51 6.21%)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
acto do saldo das PPP (VI) = (1V-V)
1 - Receitas Previdênciárias - RPPS 15.521.500,00 16.142.200,00 16.787.900,00
2 - Receitas Intra-Orçamentárias -RPPS 10.914.700,00 11.351.300,00 11.805.300,00
ESPECIFICAÇÃO
IPCA
Derator -
[Metodologia de cálculo do Valor Constante (= Valor
“detator)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA -RCL. 143373 60000 |
[imposto Sobre a Renda Retido na Fonte. Trabalho | esrasooço |
Receita Corrente Liquida Ajustada nos termos da |
Resolução Consulta nº. 29/2016 TCE/MT
137.525.600,00
=
Ss,
1W | SI2812d OP 0A0N OdWD | 000-092'8/ da | ONUSO | IN-99 '0SSOJ9 OjeW Av
El
"AoBquI"sIDSJedoponouoduos:mmm | 0OLS-Z8£S (99) SUOA | 9S-LOOO/L8T'TLLYT CANO
fe
q
)
f
€ CAMPO NOVO
DO PARECIS
Merda) IDEMÔNSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
Anexo IL.
2.7 AME - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00
E RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO PREVISTA COMPENSAÇÃO
2019) 2021
B TOS ISTARTIOS SO CH
1- IPTU - Isenção para único imóvel pertencente a
IPTU Isenção aposentados e pessoas a partir de 65 anos de idade - Lei 58,600 66.600 75.400 | Expansão da Base Tributária |
Municipal nº 860/2001, de 28 (2) 9 J
| 2 IPTU - Desconto de até 20% aos contribuintes que
IPTU Desconto | Jefetuarem o pagamento em parcela única até a data de 1.160.560 ES ES 60 | 1.360.000 | Expansão da Base Tributária
seu vencimento - Lei Municipal nº
2.270 2.450 2.650 | Expansão da Base Tributária
4- ITBI - isenção para transferência de propriedade - 1º
1rB1 Isenção escritura no Bairro Boa Esperança - Lei Municipal nº 1.080 1.080 1,080 | Expansão da Base Tributária
21/98, de 210798
ALVARÁ Isenção 5 -Taxa de Vigilância Sanitária - Isenção. 15.890] 17.150 18.530 | Expansão da Base Tributária”
6- Taxa de Localização e Funcionamento -
ALVARÁ Isenção proprietários de caminhões fretistas - Lei Municipal Não Implementado Expansão da Base Tributária
689/99, de 08 10.99
Licença Sanitária Isenção [7- Taxa de Localização e Funcionamento é Taxa de 2.160 2330 2.520 | Expansão da Base Tributária.
: Licença Sanitária - Lei Municipal 1.361/2010, de
ALVARÁ Isenção 14.04.2010, Art 20. MEI (100%), ME (30%) e EPP. 364.130 EE 425.507 | Expansão da Base Tributária
E 8- IPTU e ITBI - Isenção e Remissão Tributária para os 259.600 Expansão da Base Tributária
eu Isenção Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. Lei - -
| Compl. Municipal nº 051/2014. 27.950 Expansão da Base Tributária
9- IPTU e ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E E gu
ad FUNCIONAMENTO - As empresas que vierem a se Não Implementado Expansão da Base Tributária.
instalar no municipio ou as que pretendam se expandir,
após início das operações, gozarão dos benefícios dos
ALVARADE ção seguintes impostos e taxas
LOCALIZAÇÃO E. 1-1 Ano de funcionamento - 100% (cem por cento); Não Implementado Expansão da Base Tributária
FUNCIONAMENTO H=2º Ano de funcionamento - 100% (cem por cento);
HE -3º Ano de funcionamento - 50% (cinquenta por
cento)
10- ITBI - concessão de desconto de 50% na aliquota
para os contribuintes a fim de fazer a transfência e
mai Desconto |primeiro registro de imóveis originários de loteamento é 29.000 Expansão da Base Tributária
incorporações imobiliárias registrada há mais de S(cinco)
anos. Lei Complementar nº. 090/2018
TI= Isenção de 100% da taxa de água para às entidades
que exerçam atividades filantrópica, assistencial ou
beneficiente que se encontram devidamente registradas
ÁGUA le cadastradas na Secretaria de'Trabalho o Ação Social, 64.610 67.840 71300 | Expansão da Base Tributária
assim como às instituições de ensino mantidas pela.
[União ou pelo Governo do Estado, Conforme projeto de
É- Tenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer]
Natureza - ISSQN, para imóveis localizados nas zonas]
especiais para habitação de interesse social, destinados à]
IssQu Isenção implantação de projetos habitacionais que integrem o] 822370 Expansão da Base Tributária
| programa minha casa minha vida, e dá outras]
providências. Somente no 1º ano, conforme Projeto de]
Lei
E 13= Isenção de 30% da Tarifa ou Taxa de Água para
ÁGUA beneficiários do programa municipal de diversificação 29.110 Expansão da Base Tributária
IPTU - DIVIDA ATIVA- iputári
MULTAE NI GOS ANEETIA 128.408,00 Expansão da Base Tributária
ISSQN - DIVIDA
ATIVAMULTAS E ANISTIA 81.360,00 Expansão da Base Tributária
JUROS I
ã | 14- Instituir o Programa de Recuperação Fiscal
'AXAS ENA - Refis, no Municipio de Campo Novo do 43.409,00 Expansão da Base Tributária
Parecis/MT, conforme Projeto de Lei
ba Sire ANISTIA 251.369,00 Expansão da Base Tributária
MULTAS PREVISTAS
EM LEGISLAÇÃO ANISTIA 19.948,00 Expansão da Base Tributária
| EspECÍICA | |
OUTRAS RECEITAS ANISTIA 29.670,00 | Expansão da Base Tributária
15- Institui a Contribuição para Custeio do
cr Isenção Serviço de Iluminação Pública e Cria o Fundo | 53 999,09 | 57.240,00 | 61.200,00 [Expansão da Base Tributárfa
Municipal de Iluminação Pública. - Lei
Municipal 1.465-2011
TOTAL. 3.444.994,00 | 1894022) 2051515 EE
FONTE: Depto de Água, Depto Tributação e Depto de Fiscalização
Av. M
to Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT Tiac
CRIAÇÃO LEI Nº 5:315 DE 04 DE JU
visa
BB6L 30 OHINC IO PO 30 SLÉ'S .N [37 0yÔ)
Jg'AoBjuI"sI9SJedoponouoduios:mmm | OOLS-Z8LS (59) SU0OJ | 9Z-LOOO/L8TTLL VT CANO
1W | SISLEY OP 0A0N OdUED | 000-099"8Z 39 | OUS9 | 3N-99 'osso1g nen ny
AMFY/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
= LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
Anexo III.
2.8 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2019
Aumento Permanente da Receita 6.356.077
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB -760.468
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 5.595.610
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (II) = (I+II) 5.595.610
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.307.987
Novas DOCC 3.307.987
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IV) 2.287.623
FONTE: Estimativa da PLOA 2019 ,
ly!
v
D
m
mn
m
4
E
po)
>
Efe)
05
55
CAMA nm
* CAMPO NOVO
» DOPARECIS
37] PREFEITURA
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM O ANEXO DE METAS FISCAIS
LOA 2019
nº 101, de 0405
E bs E dp ad o ss]
Receita Toi 139.800.000,00 E 143.700.000,00
Receita Primária (1) 138.624.100,00 Hj 142.524.100,00
Despesa Total 139.800.000,00 5 143.700.000,00
Despesa Primária (Il) 138.417.000,00 K 142.317.000,00
Resultado Primário (| — Il) 207.100,00 É 207.100,00
Resultado Nominal (442.786,21) K (442.786,21)
Divida Pública Consolidada 11.082.818,66 K 11.082.818,66
Divida Consolidada Líquida 11.082.818,66 ! 11.082.818,66
Nota: Exceto Receitas e Despesas Previdenciárias
Aecoçen)
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 2Ap72:287/0001-56 | Fone (65) 3382-5100 | Www.componovodoparecis.mt.gov.DEontAP 111
a oHINE 30 PO JA SLE'S NH
886
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
2019
ANEXO V.
RECEITA
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA
Receita Arrecadada nos Três Ultimos Exercícios Anteriores a 2019
Receita Prevista
Receita Prevista
Para o Exercício | Para o Exercíco
-99 '0SSOJ9 OJEW “AV
DESPESA
Despesa Realizada nos Ti
Classificação 2014 R$ 2015 R$ 2016 R$ 2017 R$ Corrente 2018 R$ de 2019 R$
RECEITAS CORRENTES 104.783.976,68 | 116.318.586,93 137.361.359,32 | 139.851.840,42 | 137.265.000,00 | 158.895.100,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.105.642,93 | 3.568.553,20 8.918.843,93 2.928.770,80 900.000,00 326.400,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 5.357.633,20 5.347.066,39 7.445.431,23 7.917.805,56 | 9.491.000,00 10.914.700,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - = a - - -
[TOtAI,.scorssiasesascasciasisesesosasiscteassolosstasisosssasasaztssõos 113.247.252,81 125.234.206,52 153.725.634,48 150.698.416,78 147.656.000,00 170.136.200,00
rês Ultimos Exercícios Anteriores a 2019
Classificação
2014 R$ 2015 R$ 2016 R$
DESPESAS CORRENTES
2017 R$
Despesa Fixada
Para o Exercício
Despesa Fixada
Para o Exercíco
86.663.968,50 100.410.075,48 109.124.905,42
111.192.700,26
125.755.599,00
142.955.552,00
DESPESAS DE CAPITAL
11.119.163,03 8.669.285,67 15.561.681,66
11.263.866,54 |
12.550.839,00
15.602.910,00
RESERVA LEGAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.074.000,00
11.177.738,00
DESPESAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1q'noB'ju"'sI9sJedoponouoduios:mmm | OOLS-ZBES (99) SUOJ | 9£-LO00/L8T CLL'vT CANO
1W | S!9842d OP 0A0N Odued | 000-092'8Z dao | O)USD | IN
|
)
!
275.562,00
400.000,00
97.783.131,53 | 109.079.361,15 | 124.686.587,08
122.456.566,80
147.656.000,00
170.136.200,00
VA
|
|
we
vo
=]
o
fd o Je Á Op OAO
TVI INDIA VA
tum
Campo Novo do Paregi
FINS,
[EAR MCP
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA MuNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ANEXO VI - PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
LOA 2019
Valores em R$ 1,00
pa RECEITA ESTIMADA EM R$ 1,00
LOA 2019 RE
RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS |
Impostos 23.161.340 20,5%
Multas, Juros e Divida Ativa de Impostos 1.332.800 1,2%
Transferências de Impostos 88.272.412 78,3%
RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS (a) 112.766.552 100,0%
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DO FUNDEB 21.690.900
(-) Retenção para Formação do FUNDEB (17.316.602)
DESPESA FIXADA EM RS 1,00
APLICAÇÃO NO ENSINO TOA 2019
TOTAL APLICADO NA FUNÇÃO EDUCAÇÃO 42.750.000 100%
(=) Rendimentos de Aplicação Financeira (104.300 0,24%
)
-) Recursos FNDE (1.842.100) 4,31%
-) Merenda Escolar - Recursos Próprios (300.000) 0,70%
)
)
-) Convênios para Programas de Educação (780.440 1,83%
-) FETHAB (Transporte Escolar) (780.000) 1,82%
(-) Ganho com o FUNDEB (4.374.298) 10,23%
APLICAÇÃO COM RECEITAS DE IMPOSTOS (b) .568. 80,86%
PERCENTUAL APLICADO (c) = (b/a*100)
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br |
(CÂMARA MUNICIPAL
|Campo Novo do parecisã T.|
o
“| CAMPO NOVO
» DO PARECIS
5) PREFEITURA z
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ANEXO VII - PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
LOA 2019
RECEITAS
RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS
Valores em R$ 1,00
RECEITA ESTIMADA EM R$ 1,00
LOA 2019
Impostos 23.161.340 20,5%
Multas, Juros e Divida Ativa de Impostos 1.332.800 1,2%
Transferências de Impostos 88.272.412 78,3%
RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS (a) 112.766.552 100,0%
DESPESA FIXADA EM R$ 1,00
DE EaD
35.200.000
(51.000)
(5.516.300)
(841.100)
| APLICAÇÃO NA SAÚDE
TOTAL APLICADO NA FUNÇÃO SAÚDE
(-) Rendimentos de Aplicação Financeira
(-) Receitas do SUS - União
(-) Receitas do SUS - Estado
(-) Convênios e Contratos de Repasse
APLICAÇÃO COM RECEITAS DE IMPOSTOS (b)
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
2019
ANEXO VIII
CÂMARA Pa
% Orgão Finalidade Vereador
1 |oá - Secretabia Municipal de Finanças Recurso destinado a Secretaria de Finanças, com objetivo de equipar 05] pionardo 16.005,00
i Postos Fiscais do Municipio.
Recurso destinado a Secretaria de Cultura e Turismo, com objetivo de adquirir]
OS - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Dionardo 5.000,00
equipamentos e materiais permanentes, conforme necessidade da Secretaria.
05 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo agro eo a Secretaria de Cultura, com objetivo de subsidiar o Projeto Wagner 3.960,00
sas ra Maca as Candionão Recurso destinado à Secretaria de Cultura, com objetivo de subsidiar o Projeto] cg 3.980,00
Capoeira
5 Jos - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Peso deginado a Secretaria de Cultura, com objetivo de subsidiar 0 Projeto Mircio 3.960,00
os - Secretaria A unicipal e Cultus é urso pisa a Secretaria de Cultura, com objetivo de subsidiar o Projeto!
3 los- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo E re a Secretaria de Cultura, com objetivo de subsidiar o Projeto Vanderlei
ei
g los- rabo Neto ELES e Recurso destinado a Secretaria de Cultura , com objetivo de realizar eventos, Milton
Ei (culturais no município.
| Recurso destinado a Secretaria de Esporte e Lazer, a fim de fimar Termo de|
9 |06 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Fomento com a Associação Okinawa de Karete, para apoio a projetos ligados| Milton 8.000,00
| a esporte e cultura
[06 Secretaria Mumiciral de Reporte el nzer Recurso destinado a Secretári de Esporte e Lazer, a fim de incentivar e Vagner
E auxiliar eventos do município.
11 [os - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Recurso destinado a Secretaria de Esporte e Lazer, a fim de incentivar e] Geno 6.960,00
auxiliar eventos do município.
2 Ds - Secretaria Municipal de Es a Recurso destinado a Secretaria de Esporte e Lazer, à fim de incentivar e) jo 6.960,00
auxiliar eventos do município. dd É
13 Jos - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Recurso destinado a Secretaria de Esporte e Lazer, a fim de incentivar e] posinha 6.960,00
auxiliar eventos do município.
06 -Se A Minicipal de Kenorte e 1 E Recurso destinado a Secretaria de Esporte e Lazer, a fim de incentivar e] v: lei
: auxiliar eventos do município.
] Recurso destinado a Secretaria de Esporte e Lazer, com objetivo de firmar] A eonia
15 [06 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer [Termo de Fomento com a Associação Camponovense de Judô, para aquisição] A irceida 10.000,00
de material esportivo e equipamentos de treinamento. p
16 |06 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Ps a 1500900
E equipamentos e materiais permanentes, conforme necessidade,
[ 7
17 oz - Secretaria Municipal de Infraestrutura Recurso destinado a Secretaria de Infraestrutura, com objetivo de equipar 0] pionardo 5.000,00
Í Departamento de Trânsito do município.
18/08 - Se taria Municipal de Desenvolvimento|Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a fim de| Wagner 000,00
Econômico é Meio Ambiente incentivar a agricultura familiar no Município de Campo Novo do Parecis. se à
08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento|Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a fim de
19 ô ' Gilberto 10.000,00
Econômico e Meio Ambiente incentivar a agricultura familiar no Município de Campo Novo do Parecis.
[08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento| Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a fim del É
20 RS Eq Re E E 7 dis Márcio 0.000,00
Econômico e Meio Ambiente incentivar a agricultura familiar no Município de Campo Novo do Parecis.
08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento|Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a fim de
R E Rosinha 10.000,00
Econômico e Meio Ambiente incentivar a agricultura familiar no Município de Campo Novo do Parecis.
OS - Secretaria Municipal de Desenvolvimento| Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a fim de] E
22 a E E Vanderlei 0.000,00
Econômico e Meio Ambiente. incentivar a agricultura familiar no Município de Campo Novo do Parecis.
08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento|Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a fim del
Ed E Dionardo 3.900,00
Econômico e Meio Ambiente incentivar a agricultura familiar no Município de Campo Novo do Parecis.
is Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com objetivo]
08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento ç ; Antonia
24 E E F X
Econorica É Mio Ara de firmar Termo de Fomento com a Associação de Feirantes de Campo Novo! A parse 0.000,00
do Parecis, para aquisição de material permanente e equipamentos.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de adquirir materiais]
[permanentes para a Escola de Educação Infantil Karine Mafort, conforme
necessidade
|
09 - Secretaria Municipal de Educação
Milton 5.000,00
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de construir um parque,
Serena MinipLds Educação infantil na Escola Municipal Amélia Lena Fedrizzi
Vanderlei
4.960,00
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de construir um parque]
l
09 - Secretaria M I de Educaçã
a infantil na Escola Municipal Amélia Lena Fedrizzi
[Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de construir um parque
FIVES
o9-
CEA irao a Educação infantil na Escola Municipal Amélia Lena Fedrizzi.
Wagner 4.960,00
Gilberto.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de construir um parque]
09 - Secretaria Municipal de Educaçã á
a on pd infantil na Escola Municipal Amélia Lena Fedrizzi Mércio
FE SAR Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de Construir um parque E
oo. Secretaria M de Educação ; ; ne
jarda infantil na Escola Municipal Amélia Lena F ps ças,
| Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de construir um parque
31 09 - Secretaria Municipal de Educação infantil na Escola Municipal Nivaldo Alves da Costa, Assentamento) Vanderlei 4.960,00
Guapirama
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de construir um parque
infantil na Escola Municipal Nivaldo Alves da Costa, Assentamento
Guapirama,
2 [09- sea Municipal de Educação
Wagner asma
— —
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do P
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodop:
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
is.mt.gov.br..
DO PARECIS
PREFEITURA
Finalidade
33 /09 - Secretaria Municipal de Educação
(09 - Secretaria Municipal de Educação
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de construir um parque
(CÂMARA MUNICIPAL.
35 [09 - Secretaria Municipal de Educação
36 /09- Sei Municipal de Educação
— (Guapirama
[Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de reformar (pintura e
37 /09 - Secretaria Municipal de Educação
39 |09 - Secretaria Municipal de Educação
09 - Sea Municipal de Educação
41/09 - Secretaria Municipal de Educação
fatia Muriel Ho Educação
infantil na Escola Municipal Nivaldo Alves da Costa, Assentamento! Gilberto 4.960,00
Guapirama
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de construir um parque]
infantil na Escola Municipal Nivaldo Alves da Costa, Assentamento) Márcio
Resina destinado à Seereiatia do Educação; a fii de comtmil” Um pira
infantil na Escola Municipal Nivaldo Alves da Costa, Assentamento!
Rosinha
Dionardo
material sintética) quadra esportiva da Escola Municipal Jardim das Palmeiras.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de reformar o parque]
infantil da Escola Municipal de Educação Infantil Itamarati Norte, no distrito Vanderlei
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de reformar o parque
pal da Escola Municipal de Educação Infantil Itamarati Norte, no distrito]
RApioteGdado ai Sesfesária (de Bdicóção, à fc irEraáro parque]
infantil da Escola Municipal de Educação Infantil Itamarati Norte, no distrito]
de Itanorte
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim/de reformar o parque
infantil da Escola Municipal de Educação Infantil Itamarati Norte, no distrito
anort
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de reformar o parque
infantil da Escola Municipal de Educação Infantil Itamarati Norte, no distrito
de Itanorte
RR o à fim [de reformar O parque
3 [09 - Secretaria Municipal de Educação
44 |09 - Secretaria Municipal de Educação
45 |09 - Secretaria Municipal de Educação
infantil da Escola Municipa
Recurto; destinado a: Secretaria: da Educação, a fm desreficanar:gr parque
infantil da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida
46 joo- Secad Municipal de Educação
Gilberto
Rosinha
Wagner
Márcio
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de reformar o parque]
infantil da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida.
47/09 - Secretaria Municipal de Educação
48 [09 - Secretaria Municipal de Educação
49 |09 - Secretaria Municipal de Educação
50 |09 - Secretaria Municipal de Educação
5
09 - Secretaria Municipal de Educação
53 |09 - Secretaria Municipal de Educação
54 |09- Secretaria Municipal de Educação
5:
q
09 - Secretaria Municipal de Educação
56 09 - Secretaria Municipal de Educação
Rosinha
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de firmar Termo de]
Fomento com a Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo]
do Parecis- APAE, para adquirir carteiras escolares e 02 (dois)
ond nad d de 18 milb
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de firmar Termo de]
[Fomento com a Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo
do Parecis- APAE, para adquirir carteiras escolares e 02 (dois)
condicionadores de ar de 18 mil bi
Vanderlei
Wagner
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de firmar Termo del
Fomento com a Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo
do Parecis- APAE, para pi carteiras escolares e 02 (dois)
ondi
pass isimioa GERE CORES ES SEARA]
Fomento com a Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo
do Parecis- APAE, para adquirir carteiras escolares e 02 (dois)
condicionadores de ar d 8 milbty
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de firmar Termo de]
Fomento com a Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo]
do Parecis- APAE, para adquirir carteiras escolares e 02 (dois)
Gilberto
Márcio
Rosinha
5.000,00
5.000,00
5.000,00
Recurso destinado a palm de Educação, com objetivo de firmar Termo de]
Fomento junto a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Campo Novo
do Parecis - APAE, para apoio a manutenção da entidade.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de firmar Termo de
Fomento junto a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Campo Novo
do Parecis - APAE, para apoio a manutenção da entidade.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de firmar Termo de
[Fomento junto a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Campo Novo]
do Parecis - APAE, para apoio a manutenção da entidade.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de firmar Termo de]
Fomento junto a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Campo Novo]
do Parecis - APAE, para aquisição de materiais permanentes, conforme
[SCE TRE ROO EO O]
instalações da cozinha na Escola Municipal de educação Infantil Hestha
B
10 - Secretaria Municipal de Saúde
Antonia
Aparecida
Cicero
Milton
Dionardo
Antonia
Aparecida
0.000,00
0.000,00
“5.000,00
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com objetivo de firmar Termo de
Fomento com a Associação Pro Saúde do Parecis, para apoio ao Centro
Hospitalar Parecis Euclides Rorst
Antonia
Aparecida
53.900,00
[Nº 5.315 DE 04 DE
JULHO DE 1988
CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Fay Orgão Finalidade
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com objetivo de firmar Termo de]
Ss daria Municipal de Saúde [Fomento com a Associação Pro Saúde do Parecis, para apoio ao Centro| Cicero
l
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com objetivo de firmar Termo del
59 |10 - Secretaria Municipal de Saúde Fomento com a Associação Pro Saúde do Parecis, para apoio ao Centro Milton 53.900,00
Hospitalar Parecis Euclides Rorst
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com objetivo de firmar Termo de
Fomento com a Associação Pro Saúde do Parecis, a fim de adquirir
equipamentos, hostitalares (02 mesa cirurgica hospitalar, 01 foco cirúrgico
60 |10- Secretaria Municipal de Saúde para sala, 01 aparelho de anestesia para sala 2, 01 instrumental cirúrgico, 01] Vanderlei 8.000,00.
eletrocautério bipolar mais ponteiras, Oj monitor multiparametro, O]
desfibrilador, 02 carros de emergência e 02 equipamentos para uso no P.S))
E [para o Centro Hospitalar Euclides Horst .
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com objetivo de firmar Termo del |
Fomento com a Associação Pro Saúde do Parecis, a fim de adquirir
equipamentos hostitalares (02 mesa cirurgica hospitalar, 01 foco cirúrgico
61 [10 - Secretaria Municipal de Saúde para sala, O1 aparelho de anestesia para sala 2, O1 instrumental cirúrgico, 01] — Wagner 58.000,00
Vereador
eletrocautério bipolar mais ponteiras, Ol monitor multiparametro, O1
desfibrilador, 02 carros de emergência e 02 equipamentos para uso no PS.)
para o Centro Hospitalar Euclides Horst
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com objetivo de firmar Termo de E
Fomento com a Associação Pro Saúde do Parecis, a fim de adquirir
equipamentos hostitalares (02 mesa cirurgica hospitalar, 01 foco cirúrgico
10- ja Municipal de Saúde para sala, 01 aparelho de anestesia para sala 2, 01 instrumental cinúrgico, 01| Gilberto
[eletrocautério bipolar mais ponteiras, Ol monitor multiparametro, O1
desfibrilador, 02 carros de emergência e 02 equipamentos para uso no P'$))
|para o Centro Hospitalar Euclides Horst.
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com objetivo de firmar Termo de
Fomento com a Associação Pro Saúde do Parecis, a fim de adquirir
equipamentos hostitalares (02 mesa cirurgica hospitalar, 01 foco cirúrgico
10 - Secretaria Municipal de Saúde para sala, 01 aparelho de anestesia para sala 2, O1 instrumental cirúrgico, 01] Márcio 58.000,00
eletrocautério bipolar mais ponteiras, 01 monitor multiparametro, O1
desfibrilador, 02 carros de emergência e 02 equipamentos para uso no PS.)
ara o Centro Hospitalar Euclides Horst
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com objetivo de firmar Termo del
Fomento com a Associação Pro Saúde do Parecis, a fim de adquirir
equipamentos hostitalares (02 mesa cirurgica hospitalar, O! foco cirúrgico
(000,00
64 [10 - Secretaria Municipal de Saúde para sala, 01 aparelho de anestesia para sala 2, 01 instrumental cirúrgico, 01| — Rosinha
eletrocautério bipolar mais ponteiras, 01 monitor multiparametro, 01
desfibrilador, 02 carros de emergência e 02 equipamentos para uso no P.S,)
para o Centro Hospitalar Euclides Horst
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com objetivo de firmar Termo de]
Fomento com a Associação Pro Saúde do Parecis, a fim de adquirir
equipamentos hostitalares (02 mesa cirurgica hospitalar, 01 foco cirúrgico
65 [10 - Secretaria Municipal de Saúde para sala, 01 aparelho de anestesia para sala 2, 01 instrumental cirúrgico, 01] Dionardo 53.900,00
eletrocautério bipolar mais ponteiras, 01 monitor multiparametro, Ol |
desfibrilador, 02 carros de emergência e 02 equipamentos para uso no PS.)
ara o Centro Hospitalar Euclides Horst,
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, a fim de firma Termo de|
Fomento com Associação Matogrossense da Igreja Adventista do 7º dia, para) Milton 000,00
66 | - sema Municipal de Assistência Social
|] Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar|
67 |11 - Secretaria Municipal de Assistência Social Termo de Fomento com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo| Milton 8.000,00
| Novo do Parecis, para apoio ao Projeto Agentes Mirins - AGEM.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar,
68 Jn- Es Municipal de Assistência Social |Termo de Fomento com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo| Wagner
[Novo do Parecis, para apoio ao Projeto Agentes Mirins - AGEM.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar]
69 |11 - Secretaria Municipal de Assistência Social Termo de Fomento com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo! Gilberto 5.000,00
| Novo do Parecis, para apoio ao Projeto Agentes Mirins - AGEM.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar
1 - Secretaria Municipal de Assistência Social | |Termo de Fomento com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo| Márcio E
Novo do Parecis, para apoio go Projeto Agentes Mirins - AGEM.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar”
71 |11 - Secretaria Municipal de Assistência Social Termo de Fomento com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo, Rosinha 5.000,00
Novo do Parecis, para apoio ao Projeto Agentes Mirins - AGEM
ULHO DE 1988
Finalidade
CÂMARA MUNICIPAL
Campo Novo do Pareci a
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar|
[Termo de Fomento com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo
Novo do Parecis, para apoio ao Projeto Agentes Mirins - AGEM. |
1 - Secretaria Municipal de Assistência Social
n- Serei Municipal de Assistência Social
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar|
Termo de Fomento com a Casa de Apoio a Vida "Cavema de Adulão”, paral
manutenção da associaçã
ESTEVE SURDO SO Social, com objetivo de firmar
[Termo de Fomento com a Casa de Apoio a Vida "Caverna de Adulão*, para
manutenção da associação.
Cicero
Dionardo
n- Secretária Municipal de Assistência Social
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar
[Termo de Fomento com a Casa de Apoio a Vida "Caverna de Adulão”, para|
manutenção da associação
iria Municipal de Assistência Social
1 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Ji do Municipal de Assistência Social
11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Milton
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar]
[Termo de Fomento com Lions Clube de de Campo Novo do Parecis, para apoio|
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, para firmar Termo de
Fomento com a entidade Rotary Clube de Campo Novo do Parecis, com al
finalidade de adquirir cadeiras de rodas, muletas, andadores e afins, para
Dionardo
Cicero
Regio destinado a Secretaria de Assistência Social, para firmar Termo de)
[Fomento com a entidade Rotary Clube de Campo Novo do Parecis, com a
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, para firmar Termo de
Fomento com a entidade Rotary Clube de Campo Novo do Parecis, com al
finalidade de adquirir cadeiras de rodas, muletas, andadores e afins, para
Dionardo
atender população.
Total das Emendas Individuais para o Exercício Financeiro de 2019
ORIAÇÃO LEIN' 5