CAMPO NOVO
DO PARECIS 4d
PREFEITURA P
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 70/2018 01 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Vereador VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO, Presidente
da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Encaminho Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar no valor de R$ 780.800,00 (setecentos e oitenta mil e
oitocentos reais) e dá outras providências.
O Crédito Adicional Suplementar por anulação, remanejamento e transposição de
recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Infraestrutura visa suprir
despesas com a Infraestrutura, com o Trânsito, Departamento de Água, Frota
Municipal e na Manutenção de Estradas Vicinais utilizando a fonte de recursos do
FETHAB.
Com a proximidade do fechamento anual e os saldos orçamentários escassos, faz-
se necessário remanejar as dotações para suprir as demandas de Infraestrutura.
A anulação é proveniente de despesas de capital, portanto, remete à Lei Específica.
Diante da iminência do encerramento do ano, o Projeto de Lei com pedido de
tramitação em regime de urgência especial.
Respeitosamente,
RAFAEL MACHADO R
A Prefeito Municipal
Tiag fd
AR
Asse ssor Jurídico - Portaria Nº 331/2018
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
DE JULHO
É
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 64/2018 01 de novembro de 2018.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 780.800,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 780.800,00 (setecentos e oitenta mil e
oitocentos reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes
classificações orçamentárias:
07. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA
002 - Departamento de Desenvolvimento Urbano
04.122.0005.20040 - Manutenção com a Frota Municipal
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício
03.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício Anterior
.R$ 75.000,00
RS 63.900,00
15.451.0005.20128 - Manutenção e Encargos com a Infraestrutura
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício... eereeeees RS 16.900,00
008 - Fundo Municipal do Trânsito
15.451.0005.20127 - Manutenção do Trânsito Urbano
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
sda - Recursos Ordinários - Exercício... ee.R$ 10.000,00
007 - Depto de Água, Esgoto e Serviços Urbanos
17.512.0006.20049 - Manutenção do Sistema de Água
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício... RS 25.000,00
26.782.0005.10024 - Ampliação e Restauração de Estradas Vicinais (Fethab)
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.30.000000 - Rec. do Fundo de Transporte e Habitação - Fethab - Exercício ......... RS 590.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO A erertrererrrerrerreeroM error! R$ 780.800,00
006 - 006
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e
transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso IIl, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes
dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA /
002 - Departamento de Desenvolvimento Urbano
15.451.0005.10012 - Construção do Cemitério Municipal e Capela Mortuária
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
* turídico - Ra 331/201
CAMPO NOVO
DO PARECIS 3»
PREFEITURA
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício... R$ 42.400,00
04.122.0005.20040 - Manutenção com a Frota Municipal
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício.............. mesmas RS 4.500,00
007 - Depto de Água, Esgoto e Serviços Urbanos
17.512.0006.10026 - Construção e Ampl.do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício.................. RS 70.000,00
008 - Fundo Municipal do Trânsito
15.451.0005.20127 - Manutenção do Trânsito Urbano
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
03.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício Anterior
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício.
.RS 63.900,00
.R$ 10.000,00
006 - FETHAB
26.182.0005.10024 - Ampliação e Restauração de Estradas Vicinais (Fethab)
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.30.000000 - Recursos do Fundo de transporte e Habitação - Fethab - Exercício....RS 220.000,00
26.782.0005.10025 - Ampliação e Restauração de Estradas Vicinais (Fethab)
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.30.000000 - Recursos do Fundo de transporte e Habitação - Fethab - Exercício...RS 370.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO................ eee erre rererremammemeerereerenensa R$ 780.800,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei
Municipal nº 1.880, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2018 - LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete jr Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 01 dias do mês de
novembro de 2018. rd LE a VA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLELAÚBUSTO PEZ BOLZAN
á hlcipal dg Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
|
CRIAÇÃO LEI Nº DE 04 DE JULHO DE 1988