materia nº 11/2018

  			

 



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2018, DE 07.11.2018.





AUTORIA: MESA DIRETORA 2018.



CONCEDE LICENÇA AO SR. PREFEITO PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO.



A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 23, inciso III, c/c art. 51, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:



Art. 1º. Fica concedida licença ao Sr. RAFAEL MACHADO, Prefeito de Campo Novo do Parecis, para ausentar-se do Município por motivo de férias, no período compreendido entre 24 de dezembro de 2018 a 14 de janeiro de 2019.



Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.



câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, 07 de novembro de 2018.





VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO

	PRESIDENTE





	WAGNER TAVARES DA CUNHA

	VICE-PRESIDENTE





		ROSICLÉA HEINZEN COLOMBRO

	SECRETÁRIA





	MÁRCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO

	2º SECRETÁRIO







JUSTIFICATIVA





O presente é apresentado em razão do pedido de autorização efetuado pelo Sr. Prefeito Municipal através do Ofício nº 487/2018, de 05/11/2018, anexo, para se ausentar do Município por mais de 15(quinze) dias, por motivo de gozo de férias no período compreendido entre 24 de dezembro de 2018 a 14 de janeiro de 2019.

Segundo o art. 51, I, da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal não pode, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15(quinze) dias, cabendo, portanto, exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal conceder tal autorização, consoante previsão contida no art. 23, III, da LOM.