CÂMARA MUNICIPAL
recis-MT.
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 79/2018
12 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Vereador VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO, Presidente da
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
A Avenida Antônio André Maggi é uma importante rota para escoação de grãos em fireção
ao Norte do Pais.
A Avenida foi projetada dando ênfase a caminhões e carretas, para atender o intenso
trafego foram construídas rotatórias viabilizando aos veículos de carga transporem pela
- perímetro urbano com maior segurança. |
Para construção das rotatórias foram necessárias adequações para priorizar as proporções
condizentes ao tamanho dos veículos longos.
A rotatória instalada entre a Avenida Antônio Andre Maggi e a Rua Frei Galvão ocupou
=. parte dos lotes 05, 06 e 07 da quadra 24.
= O lote 07 cuja propriedade pertence ao Município de Campo Novo do Parecis teve maior
afetação, restando área de 145,32 m2. O lote 06, de propriedade de Paulo Cezar Rodrigues
da Silva foi invadido pela rua em 220,12m?.
Apesar de se passarem mais de 9 anos da obra, o Município de Campo Novo do parekis até
o momento não indenizou a desapropriação do lote 06.
e A Comissão de Avaliação, nomeada pela Portaria 458 de 2018, emitiu Laudo de Avaliação
de Imóvel 017/2018 e aferiu valores iguais entre os lotes 06 e 07 da quadra 24,
32m?
Diante disso, encaminho projeto de lei autorizando Município a permutar área de 145,
do lote 07, da quadra 24, de propriedade do Município de Campo Novo do Parecis, com
área de 220,12m?, do lote 06, da quadra 24, em vista de não haver prejuízos ao Município.
ps)
( (Re nÃs
Prefeito Municipal
espeitosamente.
LM tifo co AA Ed
OAB/MT 223 381-8
Tiago Stúrm da Rocha |
Jurídico - Portaria Nº a
Assessor
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
|
CAMPO NOVO cane J
DO PARECIS adia
PREFEITURA Pp
PROJETO DE LEI Nº73, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR ÁREA E,
145,32 m?, DO LOTE 07 DA QUADRA 24 DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO
DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área de 145,32m?, do lote 07,
da quadra 24, de propriedade do Município de Campo Novo do Parecis, com área de
se 220,12m?, do lote 06, da quadra 24, desapropriada de Paulo Cezar Rodrigues da Silva, para
: edificação de rotatória na Avenida Antônio André Maggi, esquina com Rua Frei Galvão
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposiçõ s em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do mês de
novembro de 2018. ENA
adia do ds nú
MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSFO PEZ|BOLSAN
Secretário Ma É de Adkministração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
a
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
017/2018
A Prefeitura Municipal de Campo novo do Parecis/ MT, pessoa jurídica de
direito público, estabelecida a Av. Mato Grosso, 66 NE na Cidade de Campo
Novo do Parecis, Estado de mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº
24.772.287/0001-36, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Rafael
Machado.
Solicita, através da comissão de avaliação, conforme Portaria nº 458 de
12 de setembro de 2018, que seja avaliado parte do lote 06 e 07 da quadra 24
situado no bairro Jardim Primavera, na cidade de Campo Novo do Parecis MT.
1- OBJETO DA AVALIAÇÃO
Lote 06 e 07 da quadra 24 — loteamento Patrimonio Campo Novo do Parecis — Fase Il.
2- FINALIDADE DO LAUDO
Permuta de parte da área do lote 07, pertencente a Prefeitura Municipal de
Campo Novo do Parecis e parte do lote 06 da quadra 24, de propriedade do Sr
Paulo Cezar Rodrigues da Silva, CPF nº 732.310.299-53. Que foi invadido
durante a construção da Av. Antonio André Maggi
3- OBJETIVO DO LAUDO
Ra do valor de mercado.
4- IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA
As respectivas áreas dos lotes alencadas acima mediam 600,00 m? metros
quadrados cada lote e posteriormente foram incorporadas na Av. Antonio
André Maggi. A topografia do terreno é plana. |
5 — PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA AVALIAÇÃO
A metodologia é em função, do imóvel avaliando, da finalidade da
colhidas no mercado
NBR — 14653-2 — Avaliação de Imóveis Urbana.
E JULHO DE 1988
Y
[od
avaliação, e da disponibilidade, qualidade e quantidade de informaçõ A
é Z Página 1 de 2
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
Lad
8,258] CAMPO NOVO
à DO PARECIS
acdi
PREFEITURA
PAL
CÂMARA MUNICI
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6- DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Para se encontrar o valor de mercado do imóvel, objeto desta avaliação
foram, utilizados fatores e resultados de pesquisas de mercado na
circunvizinhança atendendo os padrões de similaridade. O valor médio dos
imóveis na circunvizinhança que melhor atende o valor dos lotes 06 e 07 por
metro quadrado da quadra 24, é de:
Área
1,00 m?
É o laudo;
Campo Novo do Parecis-MT, 08 de novembro de 2018
NB
Antonio Cé ima Viana Edilson José Sonsin
Crea nº2001006209 Creci nº06479
Creci-MT nº 6468
DUNGA L. =
Jupiter telis de Sôuza a H5on Santana
atrícula nº470 atrícula nº2985
Totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por metro quadrado.
Valor Unitário Valor Final
R$ 200,00 R$ 200,00
PáginaZde2 J( ve
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
ADMINISTRAÇÃO ECIS
SECRETARIA | É PREFEITURA
MEMORANDO Nº: 319/2018
A: Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
A/c: Antonio Cesar de Lima Viana
Assunto: Avaliação de Bem
minhar a esta Comissão de Avaliação de Bens
te desapropriado e do lote requerido a
liação.
vimos através deste, enca
o valor do lo
Imóveis, o projeto para aferir
documentação para referida ava
titulo de permuta. Segue anexo
Atenciosamente,
campo Novo do Parecis, 01 de novembro de 2018
GIRLEI sua)
Secretário MU
rtari 12
PREFEI
Assunto:
CAMPO NOVO
DO PARECIS
CÂMARA MUNICIPAL,
Campo Novo do arecis-MT.
TURA
PARECER JURÍDICO Nº 56/2018
Resposta ao Memorando 284/2018 - Secretaria Municipal de
Administração.
Interessado: Município de Campo: Novo do Parecis.
Data: 31 de outubro de 2018.
1. Aportou nesta assessoria solicitação de parecer através do Memorando supra,
acerca d
53, para
2. Anex
? pedido formulado por Paulo Cezar Rodrigues da Silva, CPF 732.310.299-
ndenização de área desapropriada através de permuta de outra área.
ao requerimento consta projeto e documentos de identificação da área
desapropriada e da área cujo requerente tem interesse em permutar à título de
indeniza
3. Por
ao.
e tratar de desapropriação de área e pedido de permuta à titulo de
indenização, profícuo oitiva da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, para
avaliar
erário
anexos.
área desapropriada e a área remanescente, se há ou não prejuízos ao
úblico indenizar O requerente através da permuta indicada nos projetos
4. Opina-se encaminhar o projeto para Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
para afe
rir o valor do lote desapropriado e do lote requerido a título de permuta.
+).
TIAGO-STURM DA ROCHA
OAB/MT 22.381-B
Assessor Jurídico - Portaria nº 331/2018
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | IT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www. componovodoparecis.mt gov.br
CAMARA rodas
Campo Novo do Pareci:
É CAMPONOVO É
DO PARECIS us
O erroRa
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA
MEMORANDO Nº: 284/2018
PARA: ASSESSORIA JURIDICA
ASSUNTO: Parecer Jurídico
q
eio deste, solicitar parecer jurídico referente ao Requerimento
Vimos por m
xa documentação protocolada
e do Sr. Paulo Cesar Rodrigues da Silva, segue ane
pelo Sr supracitado datada em 25 de setembro de 2018.
Atenciosamente,
Novo do Parecis 26 de setembro de 2018
Campo
Cardim Head
Assessor REA co
Portaria 1.053/2017
OABMT 18.605 /"
EXMO. SR
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público,
inscrito no CPF sob o número 732.310.299-53, residente e domiciliado à Avenida Brasil
nº 884 NE no centro da cidade de Campo Novo do Parecis/MT, pelo presente vem dizer
e requerer o que segue:
4. O requerente é proprietário do lote 06 da quadra 24 Loteamento patrimônio de
Campo Novo do Parecis Avenida André Maggi (MT 235), que foi objeto de
desapropriação parcial para implantação de rotatória, cuja indenização não foi
quitada.
2. Diante do exposto requeiro, como sugestão, à avaliação de parte do lote 06 da
quadra 240 qual foi invadido pela MT 235 e parte do lote 07 da quadra 240 qual
já foi anexado ao patrimônio do município, pois é de meu interesse à permuta
dos mesmo em relação à invasão;
3. Como sugestão à parte remanescente do lote 06 seria unificada com a parte
remanescente do lote 07 tornando-se uma única matrícula conforme mapa
anexo.
4. Peço analise, avaliação e solução deste fato, descrito acima o mais breve possível
pois o mesmo já se encontra nesta situação desde 2009 com várias tentativas e
requerimentos sem solução. Dependendo disto para prosseguir com a
escrituração do imóvel.
Peço deferimento”
PAULO CEZARRGORRDES DA SILVA
Campo Novo do Parecis/MT, 25 de setembro de 2018.
9
RUA FREI GALVÃO
AVENIDA ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI
Chácara-02
AVENIDA MARTINHO LUTERO
a Do To
SITUAÇÃO DO LOTE 07 - DA QUADRA 24 - DO LOTEAMENTO DENOMINADO
PATRIMÔNIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FASE Il
ESCALA 1:1500
APRESENTAÇÃO DE LOTE URBANO
PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
PROPRIETÁRIO - CNPJ: 24.772.287/0001-36
RESPONSÁVEL TÉCNICO: SITUA! ÃO ORIGINAL DO LOTE 07, DA QUADRA 24
tor
SETEMBRO 12018 |]|LOTE 07: A: 644,80 m?
ESCALA:
Campo Novo do Paregis-MT|!
q Ns No
RUA FREI GALVÃO
Chácara-01
Chácara-02
AVENIDA ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI
AVENIDA MARTINHO LUTERO
=
SITUAÇÃO DO LOTE 07 - DA QUADRA 24 - DO LOTEAMENTO DENOMINADO
PATRIMÔNIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FASE ll
APÓS O FRACIONAMENTO
ESCALA 1:1500
FRACIONAMENTO DE LOTE URBANO
PROPRIETÁRIO:
TÍTULO:
FRACIONAMENTO DE LOTE URBANO
ENDEREÇO: LOTE: 07 - QUADRA: 24 - PATRIMÔNIO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - FASE Il
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
PROPRIETÁRIO - CNPJ: 24.772.287/0001-36
REFERÊNCIA:
RESPONSÁVEL TÉCNICO: SITUAÇÃO DO LOTE APÓS FRACIONAMENTO
DATA:
SETEMBRO / 2018
ESCALA:
INDICADA
ÁREAS:
LOTE 07: A: 145,31 m?
REF:
02
03
RUA FREI GALVÃO
LOTE DO MUNICÍPIO -
INTERESSE DE PAULO
A INDENIZAR - |
PAULO CEZAR :
LOTE DE PAULO CEZAR
RODRIGUES DA SILVA
AVENIDA ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI
LOTE 07 - DA QUADRA 24 - DO LOTEAMENTO DENOMINADO
PATRIMÔNIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FASE Il
ESCALA 1:750
PERMUTA DE LOTE URBANO ,
PROPRIETÁRIO: TÍTULO:
PROCESSO DE PERMUTA DE LOTE URBANO
ENDEREÇO: LOTE: 07 - QUADRA: 24 - PATRIMÔNIO DE
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PAREGIS SMT CA DO P, .
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT MPO NOVO DO PARECIS - FASE
PROPRIETÁRIO - CNPJ: 24.772.287/0001-36 REFERÊNCIA:
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
SITUAÇÃO DOS LOTES
DATA: REF:
SETEMBRO / 2018 INDICADAS 03
ESCALA: 03
INDICADA
Ê
CÂMARA MUNICIPAL
Campo Novo do Pasaci
EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado,
servidor público, inscrito no CPF sob o número 732.310.299/53, residente
à Avenida Brasil, 884NE no centro da cidade de Campo do Parecis/MT,
pelo presente vem dizer e requerer o que segue:
1. O requerente é proprietário do lote 06 da quadra 24 Loteamento
Patrimônio de Campo Novo do Parecis (Av. André Maggi) que foi objeto de
desapropriação parcial para implantação da rotatória, cuja indenização
não foi quitada sendo que em meados de 2015 a Administração Pública
propôs a compensação da área desapropriada pela área remanescente do
lote confinante 07.
2. Considerando que não houve andamento da negociação O
requerente vem pelo presente formalizar sua aceitação ao acordo
proposto e requer a sua legal consolidação a fim de que possa promover a
necessária escrituração e iniciar uma edificação no local.
3. Junta fotocópias dos documentos relativos ao andamento da
requerimento/desapropriação se colocando à disposição para maiores
esclarecimentos fone 065.99809.0170.
Pede deferimento.
Campo Novo do Pafecis/MT, 13/09/2017.
CÂMARA MUNICIPAL
Campo Noyo do Parecis-MT.
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SVCIAVANI SVHYY Sd OLNTNTENTAST
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSOÍCÂMARA MUNICIP,
CNPJ 24.772.287/0001-36 Campo Noyo do Pazeci
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de SB.
Ofício nº 151/2010-ADM
Campo Novo do Parecis - MT, 30 de setembro de 2010.
Ao Senhor
Paulo Cezar Rodrigues da Silva
Nesta
Assunto: Laudo de Avaliação de Imóvel para desapropriação
Prezado Senhor,
Em atenção ao requerimento formulado por Vossa Senhoria, datado
de 21 de junho de 2010, visando o ressarcimento do bem que the foi “desapropriado”,
utilizamo-nos do presente para encaminhar cópia do Laudo de Avaliação emitido pela
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis desta Prefeitura, a fim de que se
manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Salientamos que, não havendo resposta, será considerado para fins de
ressarcimento o valor indicado no Laudo de Avaliação. Em havendo alguma
impugnação ao laudo de avaliação, esta deverá ser feita por escrito e acompanhada
de documentos hábeis para embasá-la.
Certos de que poderemos contar com & vossa atenção, aguardamos
retomo.
- Poxaria 241/2010
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabineteOcam ponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
“Prefeitura Municipal de Campo Novo Go rarecis
A CÂMARA |
ESTADO DE MATO GROSSO Enc
Criação Lei nº 5:315 de 04 de julho de pet
“ LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL |
Ê Nº.0202010
Aos vinte e oito-dias do mês de julho de dois mil e dez, reuniram-se os membros da .:
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, nomeados pela portaria nº.095/2010
de 02 março de 2010, com a finalidade específica de atender ao memorando nº. 24/10 da
Assessoria Jurídica Fiscal. E ; o Du ga |
Um terreno localizado no Lote 05 da Quadra 24 no Bairro Jardim Primavera do
; município de Campo Novo do Parecis com uma área de 600,00 m? (seiscentos metros
- — quadrados). : 4 ,
: Um terreno localizado no Lote 06 da Quadra 24 no Bairro Jardim Primavera do
município de Campo Novo do. Parecis com uma área de 600,00 m? (seiscentos metros
quadrados). É s : o vo g RE
Um terreno localizado no Lote 07 da Quadra'24 no Bairro Jardim Primavera do
município de Campo, Novo do Parecis com uma área de 644,80 m? (seiscentos € quarenta
- quatro e metros quadrados). , : “Ee
, A comissão, após consulta às empresas do mercado imobiliário local e, baseado ho,
valor de venda de área similares, atribuiu o valor de R$-30,00/m? (trinta reais por metro
quadrado), perfazendo um valor dos terrenos dos Lotes 05:e 06 da Quadra 24 do Bairro .
Jardim Primavera do município de Campo Novo do Parecis de R$ 18.000,00 cada lote
(dezoito mil reais 'cada lote). E um valor de R$ 19.344,00 (dezenove mil trezentos e .
"quarenta e quatro reais) no Lote 07 da Quadra 24 no Bairro Jardim Primavera do município
de Campo Novo do Parecis - no , :
Este é o parecer s. mj.
Campo Novo do Parecis, 28 de julho de 2010.
a RSB1433-D o
. ANTONIO CÉSAR/LIMA VIANA
=. Avenida Mato Grosso, 66 NE - CEP 78.360-000 - Fone; (85) 3382-5100
www.camponovodoparecis.mi.gov.br ic “e-mail: prefeitura Qenp.mt.gov.br
>
ES
[o]
o
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” Lote 05: 600, 00m?
"Lote 06: 600. ,00m?
Lote 07: 644,80m? '
ÂMARA Pre
EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado,
servidor público, inscrito no CPF sob o número 732.310.299/53, residente
à Avenida Brasil, 884NE no centro da cidade de Campo do Parecis/MT,
pelo presente vem dizer e requerer o que segue:
1. O requerente é proprietário do lote 06 da quadra 24 Loteamento
Patrimônio de Campo Novo do Parecis (Av. André Maggi) que foi objeto de
desapropriação parcial para implantação da rotatória, cuja indenização
não foi quitada sendo que em meados de 2015 a Administração Pública
propôs a compensação da área desapropriada pela área remanescente do
lote confinante 07.
2. Considerando que não houve andamento da negociação o
requerente vem pelo presente formalizar sua aceitação ao acordo
proposto e requer a sua legal consolidação a fim de que possa promover a
necessária escrituração e iniciar uma edificação no local.
3. Junta fotocópias dos documentos relativos ao andamento da
requerimento/desapropriação se colocando à disposição para maiores
esclarecimentos fone 065.99809.0170.
Pede deferimento.
Campo Novo do Parecis/MT, 13/09/2017.
Paulo Cezar Rodrigues da Silva.
EXMO. SR. MAURO VALTER BERFT - MD PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO NOVO DO PARECIS:
PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA,
brasileiro, casado, portador da CI-RG n. 12R-
2.653.208 SSP/SC, inscrito no CPF n. 732.310.299-53, residente e
domiciliado na Av. Brasil, n. 884-NE, Centro, Campo Novo do Parecis,
vem r. perante V.Exa. expor e ao final requerer:
1. O requerente possui o lote n. 06, com área
de 600m2 (seiscentos metros quadrados) situado na Av. Tiradentes,
na quadra 24, neste Município.
2. Por força de obra pública que se realiza
naquele trecho da apontada avenida, seu terreno foi invadido pela
construção do que parece ser um trevo/rotatória.
No sa
eg ER e Q?
Vossa “as te pô je
Pato?
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL,
3. O requerente em momento algum foi
informado/notificado sobre o acontecimento, havendo, pois, flagrante
perturbação.
4. Desta feita, vem a honrosa presença de
v.Exa para que sejam tomadas as providências cabíveis para
definitiva resolução do problema, sob pena de serem tomadas as
medidas judiciais cabíveis.
Campo Novo do Parecis/MT, 14 de setembro
de 2009. ,
RUES DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL
Campo Novo do Parecis-MT.
CÂMARA MUNICIPAL
Campo Novo do Parecis-MT.
25/07/2018 - — AUTO-ATENDIMENTO E
3036803036 Dione
COMPROVANTE DE AGENDAMENTO
CLIENTE: PAULO CEZAR R SILVA
AGENCIA: 3036-8 CONT. 19.139-6
Convenio P M CAMPO NOVO -IMPOSTOS
Codigo de Barras 81620000005-6
14990876201-1
80726201800-3
00000248866-
Data do pagamento 66-6
26/07
Valor em Dinheiro , e
Valor em Cheque 0,00
'
Valor Total 514,99
DOCUMENTO: 072602 Te
Pagamento agendado.
A quitacao efetiva desse debito dependera da
existencia de saldo na sua conta corrente as
23:45H DA DATA ESCOLHIDA PARA O PAGAMENTO.
O comprovante definitivo somente sera emitido
apos a quitacao.
Solicite seu Ourocard Elo Mais e ganhe
20% a mais em pontos Livelo. Peca ja o seu nos
terminais de autoatendimento e no portal BB.
Teco ce Faga mess
Pagáve! no Banco do
Tecerte
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - Mt
Brasi, Bradesco, Sicredi, Caixa Ecortemcr
FINº,
INSCRIÇÃO: 00043.000024.000008.000001 IMÓVEL: 4980
PROPRIETÁRIO: PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA
LOGRADOURO: RUA ANDRE ANTONIO MAGGI Nº 1010
| BAIRRO: JARDIM PRIMAVERA
SETOR: 00043 QUADRA. 000024 LOTE: 000008UNID. U00001
PARECIS - M
| CAMPO NOVO DO PARECIS CEP: 78360000
rr A CPFICNPS
732.310.299-53
o PAGAMENTO PARCELADO
NOSSO NÚMERO VENCIMENTO VALOR
0] 1de1 20180000000248866 26/07/2018 514.99
TO) PARA PARCELAR O SEU IPTU 2018
. | PROCURE O DEPARTAMENTO DE
a | TRIBUTAÇÃO ATÉ 26/07/2018.
2018 |
|
8. 44290876201-1 80726201800-3 00000248866-6
i
“Ba co Documento
25/08/18
Neco Documento
20180000000248866
Nessa Número
20180000000248866
Procoseamento
2015. PROCURE O TT Ounas Secuções
SÃO ATÉ 2697/2018
0,00
Tel Valor Cobrado
514,99
INSCRIÇÃO 00043.000024 000009 00009
Te) Voir do Docurento Tao do Bsncs
585,37
(=) Dencondo | Abebemença Não Receber após o Vencimento.
78.48 | anós o vencimento Procura o Setor de Tributação.
Ty Oras Deduções INSCRIÇÃO: 00043.000024.000006. 000001 IMÓVEL: ásto eu
0,00 | propriETÁRIO 732 310.209-53 - PAULO CEZAR RODSIGUÊ
| Tres Nato LANÇAMENTO: 2485732018
1 0,00 LOGRADOURO: RUA ANDRE ANTONIO MAGGI Nº see
Tr Tousoe Rertscmos BARRO JAROIM PRIMAVERA
8.10 SETOR 00043 QUADRA: N00028 LOTE: OONOOGUNID 0200!
irmos GAUPO NOVO DO PARECIS
—— 51499 | Sumo PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA
| Numero a s
| 20180000000248856 RUA ANDRE ANTONIO MAGGI. Nº 1010 BAIRRO JARDIM PRIMA
17 pros Documento
| 20180000000248866
| PRECO Cezar RODRIGUES O]
maaato 20053
| inserção
ERGS teças ococos ococas
Regiso do Sacodo k ú
[IR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO VALTER BERFT
PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
PAULO CÉZAR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro,
convivente, servidor público, residente e domiciliado na Avenida Brasil nº 884, Bairro
Centro, nesta cidade, portador do RG nº 12R2653208 — SSP/SC e CPF nº 732.310.290-
53, vem perante Vossa Excelência expor e, ao final, requerer o que segue:
1. O requerente possui o lote nº 05 - À, da quadra 24, do
Jardim Primavera, com área de 600 mê (seiscentos metros quadrados), na Av. André
André Antônio Maggi, nesta cidade.
2. Em razão das obras de pavimentação asfáltica na Av.
André Antônio Maggi, inaugurada no dia 24.10.2009, houve a invasão parcial de seu
terreno, exatamente 173,42 (cento e setenta e três metros e quarenta e dois centímetros
quadrados), conforme demonstrado no croqui anexo.
3. O requerente em momento algum foi
informado/notificado sobre o acontecimento, havendo, pois, flagrante. esbulho
possessório.
4. Desta feita, vem a presença de Vossa Excelência
requerer sejam tomadas as providências cabíveis e necessárias visando 0 ressarcimento
do bem que lhe foi “desapropriado”, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais
cabíveis.
Campo Novo do Parecis/MT, 21 de junho de 2010.
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CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA
Que fazem:
Como Vendedor; Odenir Ortolan, brasileiro, solteiro, Agricultor, portador do documento de
Identidade RG nº 12R-1.710.351 SSP/SC e CPF nº 322.641.351-15, residente e domiciliado
na Avenida Mato Grosso, 1363-NE, Centro em Campo Novo do Parecis — MT, declara que
ajusta vender o imóvel abaixo descrito nome do Comprador, Paulo Cezar Rodrigues da
Silva brasileiro, solteiro, portador do documento de Identidade RG nº 12R-2.653.208
SSP/SC e CPF nº 732.310.299-53, residente e domiciliado na Avenida Brasil, 884-NE em
Campo Novo do Parecis - MT, nas condições seguintes:
OBJETO DO CONTRATO: (1) Um Lote Urbano de nº 06 da Quadra nº 24, com área de
600 m2 do Loteamento de “ Patrimônio de Campo Novo do Parecis”, nesta cidade a seguir
descritos e Caracterizados:
Lote nº 06 com área de 600 m2 — Descrição de Perimetro;
Frente: 15,00 Metros com a Avenida Tiradentes;
Fundos: 15,00 Metros com Lote nº 08 da Quadra 24;
Lado Direito: 40,00 Metros com Lote 05 da Quadra 24;
Lado Direito: 40,00 Metros com Lote 07 da Quadra 24;
FORMA DE PAGAMENTO: O valor da presente transação e de R$: 7.000.00 (Sete Mil
Reais), pagos da seguinte forma: No ato da assinatura do contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPRADOR assume o direito sobre o imóvel ora citado
podendo fazer dele uso que lhe convier.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica ciente de ambas as partes que qualquer outro contrato de
compra e venda existente anteriormente do mesmo imóvel não terá nenhuma validade.
CLÁUSULA SEGUNDA: O VENDEDOR, assume o compromisso de, se necessário,
acompanhar o trâmite legal de documentação de transferência/escrituração, inclusive
quando ao acolhimento de assinaturas que se fizeram necessárias.
CLÁUSULA TERCEIRA: O VENDEDOR e COMPRÁDOR, te: justo e acordado neste
ato que querendo o comprador transferir o imóvel esgriturá-lo, pôderá fazê-lo a qualquer
tempo.
CÂMARA MUNICI
Campo Noyo do P;
PAL
MT.
cis:
[CÂMARA MUNICIPAL.
Campo Nojado ecis-MT.!
CLÁUSULA QUARTA: O VENDEDOR, poderá passar procuração para representá-lo na
transferência do imóvel/financiamento a uma das testemunhas do presente contrato.
CLÁUSULA QUINTA: O VENDEDOR assume o compromisso de, se necessário.
acompanhar o trâmite legal de documentação de transferência e escrituração.
E por estarem as partes justas e acertadas, assinam o presente contrato em 2 (duas)
vias de igual teor e forma, e elegem o Fórum da Comarca de Campo Novo do Parecis —
MT, para dirimir quaisquer dúvidas por ventura existente.
Vendedor(a)
Odenir Ortolan
CPF: 322.641.351-15
Testemunhas
TABELIONATO QUE
Rua Bahia 009
Fono/Fax, o
Campo Novo do Parecis - MT, 12 de Agosto de 2009.
Comprdoa daN
Paulo Cezar Rofrigues da Silva
CPF: 732.310.299-53
—€
Nome: Rudi Marcos dos Santos
CPF: 474.692.770-72
ia Negreiro
AVENTO GURAMENTADA
po Novo. do PHS
[CÂMARA MUNICIPAL,
E Novo do Parecis- mt)
Ig Nº. dl fr
RR tons:
RECEBI (EMOS) DE
Peulo Cesar Rodrijues da Sil
ENDEREÇO
ovo do Prrecis-MT
Avenida Er-sil s/n, Centro - Can
AJIMPORTÂNCIA DE .
Sete Mil e Quinhentos lecis.
REFERENTE A
Counpra de 01 Lote de nº 06 d; na Avenida
Tiradentes, no ovo do Prrecis-MT
———
CHEQUE N [acêNca
Rae SE SESI DE RE E
— saca
NOME EMITENTE . f
Odenir Ortolan Y Vovenbro de 2005.
ENDEREÇO ASSINATURA Ê
e
CPF/CNPJ/RG
ACPY: 322,641,351-15
(CÂMARA MUNICIPAL
aa Novo do Pargcis-MT.|
(FINS &r f
Declaração
Eu, Odenir Ortolan,brasileiro, agricultor, portador do CPF sob o
322.641.351-15, portador do RG sob o nº 12R170351 SESP/SC, residente e domiciliado
Avenida Mato Grosso, Centro, Campo Novo do Parecis, DECLARO sob as penas da lei,
que na data de 10 de novembro de 2005, vendi ao Sr. Paulo Cesar Rodrigues da Silva,
brasileiro, solteiro, portador do CPF sob o nº 732.310.299-53, e RG sob o
(e n212R2653.208 SESP/SC, residente e domiciliado na Avenida Brasil s/n, Centro nesta
cidade, pelo valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quintos reais) o lote nº 06 da quadra 24,
localizado na Avenida Tiradentes, Bairro Primavera, Campo Novo do Parecis.
Campo Novo do Parecis; 14 de outubro de 2010.
!
2º OFitio |
Qdérir Ortolan
SEHOL Qyv
nusiny,
Andressa Rugue
Cont-241250/2-19102010-
brolio.brolio gmail.com
tel
Sul. 644 - NE -
CÂMARA MUNICIPAL.
Campo Novo do Parecis-M
conornvOR E imo prato prt
NOSSA SENHORA APARECIDA ES
CNPJ ideia «64 Inser. Estadual 13.125.830-3
CAMPO NOVO DO PARECIS-M'T( 28 DE. SETEMBRO DE 2010.
RELATÓRIO DE OPINIÃO.
AVALIAÇÃO URBANA Nº. 19/2010.
SOLICITANTE: PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA
CPF: 732.310.299-53
CAMPO NOVO DO PARECIS-M'T.
Conforme solicitação viemos informar O VALOR HOJE DO
IMÓVEL DESCREPO NO MERCADO IMOBILIÁRIO PARA FINS COMERCIAIS E
RESIDENCIAIS
Dados das Areas:
Descrição: O objeto deste taudo denomina-se um Lote Urbano de nº 06 (seis). da Quadra 24 (vinte é
quatro). com área de 600.00” (seiscentos metros quadrados). do Loteamento denominado “Jardim
Primavera”. situado neste municipio c comarca de Campo Novo do Parecis. com as seguintes
conirontações e caracteristicas :
FRENTE: 13.00m com a Avenida Blairo Mago
FUNDOS: 1800m conto Lote de nº 08;
LADO DIREFTO: 46.00m como Lote de nº 05;
LADO ESQUERDO: 40.00m com o Lote de nº 07;
Para procedermos a presente avaliação utilizamos o “Método Expedito de Avaliação”. para obtermos um
valor de mercado.
"= e-mail: broho.brolioceg
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| Brolia & Bruta
CÂMARA (CÂMARA MUNICIPAL
CONSTRUTORA E IMOBIMÁRIA “srois« nisi-eig£—
BE NOSSA SENHORA APARECIDA
CNPJ 26.766.253/0001-64 Inscr. Estadual 13.125.830-3
cid
EC
Valor dos imo
Valor do terreno: RS [70,00 (cento e setenta reais) 0 metro quadrado;
Valor Votal de Avaliação para o imóvel hoje e de: RS 102.000,00 (cento e dois mil reais).
Comentários:
O imóvel objeto desta avaliação esta situada estrategicamente em uma localização para lins comerciais e
Residenciais de alto poder de valorização no perimetro urbano Municipal,
Esperando ter atendido a solicitação. nos colocamos a disposição para qualquer outro esclarecimento que
se faça necessário.
CÂMARA MUNICIPAL
Campo Novo do Parecis-MT.
Nº Valor
RECIBO 9.01 250,00
Reccbi(cmos) de
PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA
Endereço
AVENIDA BRASIL . 884-NE - CENTRO
A Importância de
DUZENTOS E CINQUENTA REAIS
732.310.299-53
Referente a
AO PAGAMENTO DA AVALIAÇÃO URBANA DA QUADRA 21 LOTE 06. JARDIM PRIMAVERA, NESTE
€” [MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT.
Recebimento Atraves de Cheque
Cheque n.º Banco
Nome Emitente
BRÓLIO & BROLIO LTDA
Agência
Data
0/9/2010
Endereço
AV. RIO GRANDE DO SUL Nº 6d4-NE
a
CGCICPF
26.766.253/0001-64
Assinatura
Creci - 1006-J
ENPS 02. 788.766/0001-08.
“PARECER IMOBILIÁRIO
FINº,
RELATÓRIO DE OPINIÃO
PAULO CÉZAR RODRIGUES DA SILVA
CPF. 732.310.299-53
Avenida Brasil, nº 884
A pedida do solicitante, apresentamos nosso relatório de opinião
da área abaixo:
I — CARACTERISTICA DA ÁREA:
Localização: O Objeto deste laudo denomina-se: 01 (um) Terreno/Lote
comercial, localizada na Avenida Tiradentes entroncamento da MT 235, Lote nº 06
(Seis), da Quadra 24 (Vinte e quatro), medindo 15,00 x 40,00, com área total de
600,00 m2, setor Industrial, no Bairro Jardim Primavera, nesta cidade de Campo. Novo
do Parecis/MT, com as seguintes confrontações:
Lote nº 06 (Seis), Quadra-24, com 644,80 m?.
Frente: 15,00 metros com a Avenida Tiradentes;
Fundo: 15,00 metros com o Lote nº 08 da mesma quadra;
Lado Direito: 40,00 metros com o Lote nº 05 da. mesma quadra;
Lado Esquerdo: 40,00 metros com o Lote nº 07 da mesma quadra.
PARECER:
Hoje pela localização privilegiada, onde não mais pertence a uma simples
avenida cascalhada, mas a uma avenida totalmente pavimentada denominada de
Avenida André Maggi, a margem do entroncamento rodoviário com. a atual. MT-235,
EMPREENDIMENTOS INUBILIARI
[CAMARÁ MUNICIPAL!
Campo No do Parecis-MT. |
J/
ligando as cidades de Campo Novo do Parecis e Sapezal/MT, possuindo agora um alto...
poder de comercialização, atribui-se ao referido imóvel acima um valor de R$ 180,00
(Cento e oitenta reais) por metro quadrado, perfazendo um total de R$ 108.000,00
(Cento e oito mil reais).
Por ser verdade, firmamos o presente parecer.
Campo Novo do Parecis/MT, 15 de Setembro A
Ped
' —
——==-
PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Paulo Eduardo Giacomet
Creci — F 2888
(CÂMARA MUNICIPAL,
Campo Novo do rocla-NT
FINS, ;
PARECER DE AVALIAÇÃO
INTERESSADO
Paulo Cézar Rodrigues da Silva, portador do CPF 732.310.299-53 e RG
19R2653208 SSP SC, residente na Av. Brasil, nº884, centro. Campo Novo do
Parecis, Mato Grosso. CEP 78360-000.
A requerimento verbal do interessado acima, executei perícia no imóvel abaixo
relacionado objetivando estabelecer o preço de mercado.
LOCALIZAÇÃO
Lote 6, Quadra 24
Loteamento: Jardim Primavera
Av. André Antônio Maggi
CARACTERÍSTICAS
Medindo: 600 m?
AVALIO
Y Valor: R$ 109.800,00
Para as conclusões do presente parecer, foram usados cálculos em função da
área em relação ao mercado, pesquisa local das alienações mais recentes.
Campo Novo do Parecis, 29 de setembro de 2010
Nair Aziliero Tomazelli, CRECI 4436