“ CAMPONOVO
» DOPARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 003/2019
30 de janeiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Vereador VAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da Câmara Municipal
de Campo Novo do Parecis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.233.200,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil e
duzentos reais) e dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade o reforço de dotação em cumprimento à Lei
nº 1.966, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reavaliação atuarial/2018 e altera as
alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, no qual será repassado à Previdência Municipal na forma de Aporte
Financeiro, por esta Municipalidade.
Esclarecemos que foi reduzido apenas o percentual correspondente ao aporte
financeiro, das dotações na modalidade 3.1.91.00.00.00, de onde será custeado o referido
repasse referente ao exercício de 2019.
No caso das suplementações da Secretaria de Saúde e Educação, esclarecemos
que é necessária a suplementação na modalidade 3.1.90.00.00 para regularização das fontes de
recursos, em virtude do aporte financeiro ser custeado integralmente com a fonte 0.1.00.000000
“Recursos ordinários — exercício.
Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em
regime de urgência especial, o presente Projeto de Lei para análise
Respeitosamente, / /
/ RAFAEL MACHAD e
Prefeito Municipal
“ CAMPONOVO
» DO PARECIS
=" 4) PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 003/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.233.200,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Municipio, no montante de R$ 1.233.200,00 (um milhao, duzentos e trinta e tres mil e
duzentos reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas
seguintes classificações orçamentárias:
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
001.04.129.0002.20016 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE FINANÇAS
3391000000 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 -Recursos ordinários — exercício R$ 788.300,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
002.12.365.0007.20067 MANUTENÇÃO ENCARGOS COM AS CRECHES
3190000000 - Aplicações Diretas
0.1.01.000000 - Receita de impostos e de transferências de impostos R$ 186.000,00
- educação — exercício
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.301.0009.20088 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES DE SAÚDE
3190000000 - Aplicações Diretas
0.1.02.000000 Receita de impostos e de transferências de impostos R$ 258.900,00
TOTAL O CRÉDITO R$ 1.233.200,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e transposição na
forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
02.GOVERNO MUNICIPAL
02.001. GOVERNO MUNICIPAL
001.04.122.0002.20004 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E
DEPENDÊNCIAS
3191000000 - Aplic.Direta Decde Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício x R$ 2.500,00
Pd
] y
|
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
002.04.124.0002.20005 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 7.000,00
005.06.183.0002.20129 SERVIDORES CEDIDOS PARA SEGURANÇA PÚBLICA
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 4.200,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.04.122.0002.20009 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 39.000,00
001.04.122.0002.20013 PESSOAL A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 10.000,00
001.04.122.0002.20014 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -TI
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 4.300,00
002.14.422.0002.20015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 8.000,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.002. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
002.04.129.0002.20018 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
POSTO FISCAL
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 46.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
05.001. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
001.13.122.0002.20021 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre A Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social .
* CAMPONOVO
à? DOPARECIS
> (68 PREFEITURA
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 13.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
001.27.122.0002.20035 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE
ESPORTES E LAZER
3191000000 - Aplic.Direta Decde Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 11.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.001. GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
001.04.122.0002.20038 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA
3191000000 - Aplic.Direta Decde Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 19.000,00
002.15.451.0005.20128 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A INFRAESTRUTURA
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 74.000,00
007.17.512.0006.20049 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 6.000,00
008.15.451.0005.20127 MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO
3191000000 - Aplic.Direta Decde Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$
7.200,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
08.001. GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
001.20.122.0002.20050 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3191000000 - Aplic.Direta Decde Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 25.000,00
CAMPO NOVO
» DOPARECIS
PREFEITURA
09.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001.12.122.0002.20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.01.000000 - Receita de impostos e de transferências de impostos R$ 32.000,00
- educação — exercício
002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA —
EF
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.01.000000 - Receita de impostos e de transferências de impostos R$ 56.000,00
- educação — exercício
002.12.361.0007.20072 MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 21.000,00
002.12.365.0007.20066 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRE-ESCOLA
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.01.000000 - Receita de impostos e de transferências de impostos R$ 55.000,00
- educação — exercício
002.12.365.0007.20067 MANUTENÇÃO ENCARGOS COM AS CRECHES
3190000000 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 186.000,00
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.01.000000 - Receita de impostos e de transferências de impostos R$ 43.000,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.122.0008.20084 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE
SAUDE
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 17.000,00
001.10.122.0008.20086 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE
REGULAÇÃO
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 7.200,00
001.10.301.0009.20088 MANUTENÇÃO E ENCARGO)
9
SAÚDE /
a AS UNIDADES DE
E,
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
3190000000 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 258.900,00
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde — R$ 154.000,00
Exercício
001.10.301.0009.20089 ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA À POPULAÇÃO
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - R$ 33.000,00
Exercício
001.10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - R$ 15.000,00
Exercício
001.10.302.0010.20092 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - R$ 3.000,00
Exercício
001.10.302.0010.20093 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO
MUNICIPAL
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - R$ 10.000,00
Exercício
001.10.302.0010.20094 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE
REABILITAÇÃO
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - R$ 30.000,00
Saúde — Exercício
001.10.303.0011.20095 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde — R$ 8.300,00
Exercício
001.10.304.0012.20099 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências d pc Saúde — R$ 2.000,00
ii
* | CAMPONOVO
» DOPARECIS
PREFEITURA
Exercício
001.10.305.0012.20101 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
3191000000 - Aplic.Direta Dec.de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde — R$ 3.600,00
Exercício
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001.08.122.0002.20103 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3191000000 - Aplic.Direta Decde Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 11.000,00
002.08.244.0013.20104 MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASS. SOCIAL - CRAS
3191000000 - Aplic.Direta Decde Oper. entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos ordinários — exercício R$ 11.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$
1.233.200,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei
Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de
2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo N ov Ão Parecis; aos 30 diasdo mês de janeiro de
2019. Lo
À AA gd
RAFAEL MA ACHADO ra
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
p
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Dai! ipal dé Administração