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materia nº 261/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 261 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaIndicam ao Poder Executivo o encaminhamento a esta Câmara Municipal de projeto de lei dispondo sobre a concessão de anistia do pagamento de multas e juros, relativos as dívidas originadas em tributos municipais, constituídas até 31 de dezembro de 2018.
native_id16356

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-07 Encaminhamento de Expediente Complemento: OFÍCIO Nº 013/2019-GP Data da Resposta: 19/03/2019 Resposta Observações: OFÍCIO Nº118/2019/GAB
2019-03-01 Encaminhamento de Expediente Complemento: Inclusa na pauta da sessão ordinária 06.03.2019 Data da Resposta: 06/03/2019 Resposta Observações: Lida e aprovada no expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-17T00:16:10.143834-04:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

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