CAMPO NOVO >
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 019/2019
12 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), bem como autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de
Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis.
A Parecis SuperAgro, Feira Tecnológica e Comercial, é um grande
evento já consolidado em nosso Município e se tornou uma marca definitiva em
feiras do gênero não apenas no Estado de Mato Grosso, mas também em nível
nacional, atraindo novas empresas e negócios para o Município. O evento, que é
realizado com apoio dos produtores rurais e parceria das empresas participantes,
entidades e Poder Público Municipal e Estadual, tem tido muito sucesso e hoje já
faz parte do calendário nacional de Feiras e Eventos e tem atraído público maior a
cada edição.
Além disso, a Feira desde a primeira edição tem se mostrado uma
importante vitrine para divulgação do município de Campo Novo do Parecis,
atraindo novas empresas e profissionais ligados ao agronegócio, movimentando
consideravelmente nossa economia.
Com isso, o Sindicato Rural tem o compromisso de promover o evento
com qualidade, superando sempre as edições anteriores e visando manter o status
de feira regional, atrair todos os produtores rurais de toda a região centro Norte de
Mato Grosso e sul de Rondônia.
Segue ao Projeto de Lei a cópia do Plano de Trabalho da 12º Edição da
Parecis SuperAgro de Campo Novo do Parecis 2019.
Como a Parecis SuperAgro ocorrerá de 09 a 12 de abril, assim para que
possa cumprir os prazos de todo o trâmite necessário ao repasse do Termo de
Fomento a ser firmado para o ano de 2019 e considerando o prazo exíguo,
solicitamos urgência na aprovação do referido projeto.
Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de
tramitação em regime de urgência especial, o presente Projeto de Lei para análise
de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares.
/ / EM
Atenciosamente, 4 MP A A;
— É
RKÉAÉLM MACHADO
4 Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br 1
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 018/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 70.000,00 E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM O SINDICATO RURAL DE
CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte
classificação orçamentária, com as respectivas Fontes de Recursos:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
005. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
003.22.661.0017.10033. APOIO À FEIRAS AGROPECUÁRIAS E EVENTOS
3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$70.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 70.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial com remanejamento
e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, da
seguinte dotação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Comunidade
Indígena
002.20.606.0016.20053. Apoio à Agricultura Familiar
3350000000 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$20.000,00
004.18.542.0017.20131.Manutenção Da Coordenadoria de Meio Ambiente
3350000000 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$70.000,00
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
1.901, de 21 de dezembro de 20717, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o (
período de 2018 a 2027, a Lei Municipal nº 1.949, de 93 dopeutubra de 2018, que
CM us A
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do-Párecis) MT f '
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 anuicomponpridopal isímt.gov.br 2
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
* CAMPO NOVO >
7» DOPARECIS P
“ PREFEITURA
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 -LDO,
e a Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com
o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, inscrito no CNPJ sob o nº.
02.407.360/0001-38, com sede na Avenida Lions Internacional, número 489-NE,
Bairro Jardim Alvorada, neste Município, com repasse no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
81º O presente Termo de Fomento tem como objetivo a parceria de esforços entre
as partes visando à realização da 12º Edição da Parecis SuperAgro de Campo Novo
do Parecis/MT, conforme Plano de Trabalho, em anexo.
8 2º A contribuição concedida será repassada em parcela única de RS 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), que será paga no mês de abril de 2019.
8 3º As obrigações e demais atribuições das partes estarão definidas no Termo de
Fomento.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária disposta no artigo 1º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do mês de
março de 2019. / /
Ale disas C/0Y
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
GIRLEI AU ( Z BOLZAN
Secretário Munigi Administração
Neck
e
CARLOS AUGUSTO HECKLER
4 rJu
Portaria 1.05
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br 3
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade:
N.P.J:
2.407.360/0001-38
pu. Rio Grande do Sul nº 535 NE - Bairro: Ceniro
Sindicato Rural Campo Novo do Parecis
Endereço:
lav. Lions Internacional Nº 489 NE — Jardim Alvorada.
Município: U.F. “CER: DDD/Telefone/FAX
[Campo Novo do Parecis ur [8350-000 E 3382-2491
(Conta Bancária Específica: Banco Dtoa a de Pagamento
nº 35.333-7 Do Brasil 3036-8 Campo Novo do Parecis
Nome do Responsável: C.P.F.
Antonio Cesar Brolio 15.928.381-20
Período Mandato: Cl/Órgão Expedidor: Cargo
2018 a 2021 823.645 SSP/MT Presidente Sindicato
Endereço: C.E.P.
8360-000
2 - INFORMAÇÕES DO EVENTO
Nome do Projeto:
Parecis SuperAgro 2019
Público Alvo:
Técnicos, engenheiros agrônomos;
Estudantes, pesquisadores e vendedores;
População em geral;
dias da feira.
Prazo de Execução:
po à 12 de abril de 2019
Produtores, empresários rurais, agricultores e pecuaristas;
Comerciantes, empreendedores, prestadores de serviço, industriais;
A estimativa de público para a edição 2019 é de 40.000 visitantes, na soma dos quatro)
| Objeto da parceria:
Manter o produtor rural informado das tecnologias e serviços disponível no setor para buscai
melhorias na qualidade do serviço.
ll Metas:
Qualificação profissional e valorização do produto.
Divulgação de uma região capaz de produzir de maneira integrada, sustentável e em grande
escala os mais diversificados produtos utilizando toda a tecnologia disponível.
1)
Estimular a realização de negócios;
Incentivar a diversificação e melhoria da produção agropecuária;
Promover a verticalização da produção;
Realizar capacitação de produtores rurais e profissionais ligados ao agronegócio;
Apoiar a difusão de tecnologia na área da produção agropecuária;
Promover o desenvolvimento regionai.
|lll Forma de Execução das Atividades:
IA Parecis SuperAgro se tornou a maior feira do estado e além do cunho comercial, a o evento
procura trazer para toda a população informações e qualificação profissional. Isso ocorre através
de palestras técnicas profissionalizantes e cursos oferecidos no período por instituições parceiras.
(Com essa mobilização espera-se levar para a população capacitação para ser tornarem aptos a
certos serviços, contribuindo assim para a dimintição do desemprego e o melhor desempenho
profissional sendo importante também aos empresários da região.
Além de promover uma região campeã na produção agrícola na segunda safra, rica em belezas
naturais e diversidade étnica.
IV Parâmetros utilizados para aferição do cumprimento das metas:
O critério utilizado é após a feira realização de levantamento quantitativamente relacionado ao
público efetivo, negociações realizadas, número de expositores e etc.
PLANO DE TRABALHO
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS
— Etapaffase |
. 0 Especificação
. ” Realização da Parecis SuperAgro 2019
Indicador Físico
Duração
Anício
“Término
= | Unidade ix Quantidade | |
“Serviço de manutenção braçal
1. Unidade
| 07 de abril de 2019
3 de abril de 2 de 2019 —
Serviço de Limpeza
Unidade
o l Serviço de Fotografia
Unidade |
- Serviço de Segurança
“Serviço de filmagem e edição
- Serviço de Rádio Parque
Serviço de assessoria dei imprensa .
= “Serviço de credenciamento
“Serviço de mestre de cerimônia
* Unidade
- 09 de abril de 2019 |
“12 de abril de 2019 — ;
, 2 15 de abrild de e 2019 |
“Unidade
* Unidade |
- Unidade
12 de abril de 2019 —
E 12 de abril de 2019
15 de abril de 2019
2 2 de, abril de: 2019
12 de abril de 2019 |
10 de abril de 2019
rativa e gerador. elétrico |
ma
Unidade
Unidade |
12 de abril de 2019 —
“12 de abril de 2019 —
"| 09de abril de 2019 [
"09 de abril de 2019
4 — PREVISÃO DE RECEITAS E PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 1,00)
Valor Mensal E Valor Anual
Repasse financeiro do munícipio de le Campo Novo do Parecis referente à termo de fomento para a Parecis SuperAgro 2018. R$250.000,00 | R$250.000, 00
Valor Mensal | Valor Anual
R$27.520,00
R$15.500,00 |
2 | Descrição
Contratação de e equipe para manutenção geral do Parque de Exposições Odenir Ortolan p para a Parecis SuperAgro 2019.
[R$27.520,00
R$15.500,00
Contratação de equipe responsável pela limpeza de área de banheiros e estandes durante a Parecis SuperAgro 2019.
Contratação de serviço de fotografia com o objetivo de registrar e divulgar os trabalhos realizados durante a Parecis
SuperAgro 2019
R$6.280,00 | R$6.280,00
R$23.710,00 |R$23.710,00 |
|Rsaas09,00 |R$14.500,00 |
Locação « e serviço a de sistema dos som para instalação | em diversos p pontos do Parque de Exposi
das palestra e acontecimentos da feira.
R$42.360,00. |R$12.360,00 |
R$25.000,00 | R$25.000,00
R$17.683,2 R$17.683,20
R$10.000,00 | R$10.000,00
R$15.546,80
R$15.546,80
R$37.500,00
R$13.650,00
R$26.500,00
R$4.250,00
R$4.250,00
R$250.00,00
1 Contratação de assessoria na organização da Parecis SuperAgro 2019.
Contratação de serviço de sonorização para auditório de palestras da Parecis SuperAgro 2019.
Contratação de grupo de gerador elétrico e iluminação decorativa e de palco para a Parecis SuperAgro 2019.
Contratação de mestre de cerimônia para a Parecis SuperAgro 2019.
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
B'MES WMEêS TT EMES
6 - MODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
90 (noventa) dias contados do término da vigência.
7 —- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legai do proponente, declaro, para fins de comprovação
junto à Concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito
ou situação de inadimplência com a Administração Pública Estadual ou qualquer órgão
ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos
de dotações consignadas no orçamento do Município para aplicação na forma
prevista e determinada por este Piano ds Trabalho.
A Administração Pública fica também autorizada a utilizar e veicular, da melhor
forma que lhe convier, todas as imagers, dados e resultados aferidos no presente
Plano de Trabalho.
4
Campo Novo do Parecis, 13 de março ds 20%
o
a
Antonio Cesar Broiio
Presidente
Sindicato Rura! de Campo Novo do Parecis
08 - APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
APROVADO
APROVADO COM RESSALVAS, com possibilidade de celebração da
parceria, devendo o administrador público cumprir o que houver sido ressalvado ou,
mediante ato formal,
justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo.
REPROVADO
Local e Data Responsável pelo órgão técnico