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REQUERIMENTO Nº 120/2019
AUTORIA: CICERO DOS SANTOS SILVA, ANTONIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA E MILTON SOARES.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações relativas ao FMTU - Fundo Municipal de Trânsito Urbano:
1. Qual o valor na conta do FMTU?
2. Qual foi a aplicação do recurso arrecado pelo FMTU?
3. Quantidade de multas aplicadas em 2018 e 2019.
JustificaTIVA
Os Vereadores, no desempenho das funções inerentes ao Poder Legislativo, especialmente a de fiscalização, devem munir-se de informações para proceder ao acompanhamento e controle das ações governamentais, bem como para nortear a atuação parlamentar.
No caso em tela, a documentação solicitada é imprescindível para que os Vereadores tenham conhecimento detalhado, a fim de verificar a correta aplicação dos recursos públicos e de manter a comunidade informada sobre o seu andamento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 25 de março de 2019.
VER. CICERO DOS SANTOS SILVA VER. MILTON SOARES
VER. ANTONIA AP. PEREIRA DE SOUZA
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