| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da seguinte documentação: 1. cópia de todos os contratos licitados nos anos de 2017 e 2018; 2. cópia de todas notas fiscais dos contratos; 3. comprovantes de pagamento referente cada nota fiscal; 4. comprovante de pagamento de todas as diárias pagas às empresas licitadas. |
| native_id | 16479 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-07-23 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: OFÍCIO Nº296/2019/GAB |
| 2019-07-12 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: OFÍCIO Nº285/2019/GAB |
| 2019-07-09 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: OFÍCIO Nº276/2019/GAB |
| 2019-06-10 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Solicita dilação de prazo para resposta (30 dias). |
| 2019-04-02 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: OFÍCIO Nº027/2019-GP Data da Resposta: 10/04/2019 Resposta Observações: OFÍCIO Nº144/2019/GAB |
| 2019-03-27 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária 01.04.2019 Data da Resposta: 01/04/2019 Resposta Observações: Lido e aprovado no expediente |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:16:07.791470-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 7 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 121/2019
AUTORIA: CICERO DOS SANTOS SILVA, ANTONIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA E MILTON SOARES.
Senhor Presidente,
Requeremos ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da seguinte documentação:
1. cópia de todos os contratos licitados nos anos de 2017 e 2018;
2. cópia de todas notas fiscais dos contratos;
3. comprovantes de pagamento referente cada nota fiscal; 4. comprovante de pagamento de todas as diárias pagas às empresas licitadas.
JustificaTIVA
Os Vereadores, no desempenho das funções inerentes ao Poder Legislativo, especialmente a de fiscalização, devem munir-se de informações para proceder ao acompanhamento e controle das ações governamentais, bem como para nortear a atuação parlamentar.
No caso em tela, a documentação solicitada é imprescindível para que os Vereadores tenham conhecimento detalhado, a fim de verificar a correta aplicação dos recursos públicos e de manter a comunidade informada sobre o seu andamento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 1º de abril de 2019.
VER. CICERO DOS SANTOS SILVA VER. MILTON SOARES
VER. ANTONIA AP. PEREIRA DE SOUZA