CAMPO NOVO ES
DO PARECIS
PREFEITURA Ê
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 027/2019
15 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis.
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Encaminho Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.218.000,00 (três milhões e duzentos e
dezoito mil reais) e dá outras providências.
Referido crédito será utilizado em diversas searas, todas vinculadas às
atribuições da Secretaria Municipal de Educação, para o desenvolvimento de suas
atividades.
Inicialmente reportamo-nos à despesa com a merenda escolar.
No atual orçamento a fixação da despesa para a merenda se tornou
insuficiente, haja vista a implantação do novo cardápio aprovado pelo conselho da
merenda escolar, sendo necessário o reforço da referida dotação. Salientamos que o
percentual de aplicação da merenda com a agricultura familiar está prevista para o ano de
2019, cerca de 42% do recurso oriundo do PNAE.
Além desta finalidade, aproximadamente 30% do valor solicitado neste
Projeto, será utilizado na aquisição de salas de aula modulares para as escolas de
Educação Infantil bem como mobiliário para atendê-las, haja vista o aumento da demanda
existente.
Ainda, o montante de R$ 300.000,00, também solicitado neste Projeto, se
refere ao reforço da dotação de material de consumo, para aquisição de combustível,
tendo em vista o aumento da frota do transporte escolar.
Os demais recursos alocados no Ensino Fundamental, nas Creches, assim
como nas Pré-escolas, serão empreendidos para atender as reformas nos referidos
segmentos escolares.
A urgência deste Projeto se dá em virtude de custear despesas que não
estavam previstas em montante suficiente, e demonstraram de grande necessidade pelas
finalidades públicas as quais se impõe, interferindo frontalmente na qualidade de estudo
dos alunos do nosso Município.
Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação
em regime de urgência especial, o presente Projeto de Lei para análise
Respeitosamente, '
Ea / R á
“ RAFAE
L MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT RECE IDO
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.b
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PREFEITURA Ê
PROJETO DE LEI Nº 026/2019 15 de abril de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DE R$ 3.218.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.218.000,00 (três milhões e duzentos e
dezoito mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte
classificação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001.12.122.0002.20059.MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3390000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior .......
4490000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior ......... tee RS 42.000,00
002.12.306.0007.20062 MERENDA ESCOLAR
3390000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior ...........s RS 500.000,00
002.12.361.0007.10037. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
4490000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior... RS 396.000,00
002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - EF
3390000000. Aplicações diretas
....R$ 10.000,00
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior .............. RS 580.000,00
4490000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior... RS 100.000,00
002.12.361.0007.20072 MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR
3390000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior... RS 300.000,00
002.12.365.0007.10040 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL-EMEIS
4490000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior .............. mes RS 515.000,00
002.12.365.0007.20066. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRE-ESCOLA
3390000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior .............. RS 400.000,00
4490000000.Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior .............. mes RS 45.000,00
002.12.365.0007.20067. MANUTENÇÃO ENCARGOS COM AS CRECHES
3390000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior ....... .. R$ 300.000,00 J
4490000000. Aplicações diretas
aa
=
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PREFEITURA [e
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior ...
TOTAL DO CRÉDITO
RS 30.000,00
S 3.218.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43,
1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64. ,
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de
21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo, do Parecis, aos 15 dias do mês de abril de
SÁ
2019. :
AVAND
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
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