CAMPO NOVO ES
DO PARECIS
PREFEITURA |»
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 028/2019
15 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES CUNHA, Presidente da Câmara Municipal
de Campo Novo do Parecis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras
providências.
A realização desta despesa, se fundamenta na necessidade de equipar as novas
salas de aula construídas para atender a demanda das matriculas das novas turmas abertas no
início desse exercício, que já encontram-se em funcionamento, justificando assim a urgência
deste projeto.
Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em
regime de urgência especial, o presente Projeto de Lei para análise
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT É
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.bi ra Karina
4 .
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
€ CAMPO NOVO
! DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 027/2019
15 de abril de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos
termos do inciso | do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação
orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003. FUNDEB
003.12.361.0007.20078. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDEB 40%
4490000000. Aplicações Diretas
0119000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício... RS
40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................imeeeeeertmsesserererseesteeeeesmseereerrerasassesrereamas RS 40.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial com remanejamento e
transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte
dotação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003. FUNDEB
003.12.361.0007.20078. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDEB 40%
3390000000. Aplicações Diretas
0119000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício... R$
40.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO........... ir serermmeeeerereseeeeeereeaeseerrerteaemsererrertss RS 40.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.907, de
21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2027, a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de
26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2019 -LOA. ;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | CampgAfovo Ho Paredis |MT ei
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
4 CAMPO NOVO
à DO PARECIS
PREFEITURA
P
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em
15 de abril de 2019.
/
LAO
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se.
GIRLEI ALGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário | ade Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br