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materia nº 128/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 128 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaRequerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações sobre a situação dos lotes doados/alienados do Loteamento Área Industrial (Pioneiros) e Polo Industrial José Diogo Dutra, devendo constar: 1) nº da quadra; 2) nº do lote; 3) metragem do lote; 4) razão social, nome fantasia e CNPJ da empresa; 5) segmento; 6) especificar se é doação ou alienação; 7) em caso de alienação, informar a avaliação do imóvel, o valor de venda, forma de pagamento e situação do pagamento; 8) cópia do termo de doação ou contrato; 9) informar se foram cumpridos os prazos para início do empreendimento e início do funcionamento da empresa; 10) relatar a situação atual do empreendimento, informando, inclusive, o nº de empregos gerados; 11) relatório sobre os imóveis retomados ou transferidos a terceiros.
native_id16601

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-16 Encaminhamento de Expediente — Complemento: OFÍCIO Nº199/2019/GAB - solicita o prazo de mais 15 dias para encaminhamento de resposta. Data da Resposta: 04/06/2019 Resposta Observações: OFÍCIO Nº222/2019/GAB
2019-05-07 Encaminhamento de Expediente — Complemento: OFÍCIO Nº034/2019-GP
2019-05-02 Encaminhamento de Expediente — Complemento: Inclusa na pauta da sessão ordinária 06.05.2019. Data da Resposta: 06/05/2019 Resposta Observações: Lida e aprovada no expediente

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-17T00:16:04.936086-04:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 128/2019





AUTORIA: MILTON SOARES, CICERO DOS SANTOS SILVA, RENATA FRANCO E WAGNER TAVARES DA CUNHA.





					Senhor Presidente,





					Requeremos ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações sobre a situação dos lotes doados/alienados do Loteamento Área Industrial (Pioneiros) e Polo Industrial José Diogo Dutra, devendo constar:  1) nº da quadra; 2) nº do lote; 3) metragem do lote; 4) razão social,  nome fantasia e CNPJ da empresa; 5) segmento; 6) especificar se é doação ou alienação; 7) em caso de alienação, informar a avaliação do imóvel, o valor de venda, forma de pagamento e situação do pagamento; 8) cópia do termo de doação ou contrato; 9) informar se foram cumpridos os prazos para início do empreendimento e início do funcionamento da empresa; 10) relatar a situação atual do empreendimento, informando, inclusive, o nº de empregos gerados; 11) relatório sobre os imóveis retomados ou transferidos a terceiros. 



					JustificaTIVA



					Os Vereadores, no desempenho das funções inerentes ao Poder Legislativo, especialmente a de fiscalização, devem munir-se de informações para proceder ao acompanhamento e controle das ações governamentais, bem como para nortear a atuação parlamentar. 

					No caso em tela, as informações solicitadas são necessárias para que a Câmara tenha condições de avaliar a legalidade e legitimidade dos atos que se referem à ocupação dos referidos Polos Industriais.



					Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 6 de maio de 2019.





VER. MILTON SOARES                         VER. CICERO DOS SANTOS





VER. RENATA FRANCO                   VER. WAGNER TAVARES DA CUNHA

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