CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 035, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA
Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, para
encaminhar o Projeto de Lei nº 34/2019, que tem por finalidade a outorga de
permissão de uso, de área comunitária de propriedade deste Município, para a
Associação de Mototaxistas Rodão.
Referida área consiste no Lote 03-C, da área comunitária 27,
localizada na Av. Marechal Rondon, compreendida na matrícula nº 14.542, e
com total de 1.000 m?.
É importante salientar que a permissão de uso é ato
administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a
Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins
de interesse público.
O serviço de Mototaxi, em analogia ao serviço de Taxi, foi
reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como serviço de utilidade pública
(STF- Recurso Extraordinário nº 1.002.310).
Serviço de utilidade pública não se confunde com serviço
público, para as finalidades a que se presta. Contudo, esta classificação é
importante para definir que, apesar de possuírem finalidade lucrativa, os
Mototaxistas desempenham função inerente ao atendimento da coletividade,
sendo assim considerada de utilidade pública.
Desta forma, para que possamos permitir o uso de um bem de U
propriedade do Município (bem Público), é condição resolutiva
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 27/05/2019 Hora: 13:26 =" .360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
Espécie: Correspondência Recebida Nº 5268/2019
5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Bssuntos MENSAGEM LEGISLATIVA Nº O35DE MAIO DE
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
desenvolvimento da atividade vinculado a uma finalidade pública, que, neste
caso, será de transporte de passageiros em motocicleta (moto-táxi).
O Serviço de Mototaxi deverá ser desenvolvido com base na
Lei Municipal nº 812/2001, devendo ser observada fielmente para a
consecução da atividade fim.
Ainda, em tempo, ressalta-se que o procedimento licitatório
para este fim é dispensado, nos termos de legislação específica que trata sobre
Licitações e Permissões de Uso (Art. 175, CF e Art. 2º da Lei 8.666/95).
Isto porque, como já exposto acima, a permissão para o uso de
bem público, visando à prestação serviço de mototaxi, como serviço de
utilidade pública, não se confunde com permissão para a realização de
serviço público. No mesmo julgado (STF- Recurso Extraordinário nº 1.002.310),
o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inaplicabilidade destes dispositivos
aos serviços aqui elencados.
Mesmo assim, a assessoria jurídica realizou consulta perante o
2º Ofício da Comarca de Campo Novo do Parecis, atestando, por meio da
certidão anexa à este projeto, que não há outra associação, devidamente
registrada, que preste serviços de Mototaxi neste Município, o que
inviabilizaria a concorrência para qualquer procedimento de licitação que se
fizesse necessário.
Desta forma, segue minuta de Lei para Permissão de Uso de
Bem Público, que, posteriormente, será perfectibilizada por meio de Termo
próprio.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. ,
dad
ADO
| centPreteito Municipal Campo Novo do Parecis | MT
Atenciosament
Av. Mato Grosso, 66-,
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
P
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 034/2019 23 de Maio de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR PERMISSÃO DE USO GRATUITO À
ASSOCIAÇÃO MOTOTAXI RODÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Permissão de Uso de bem público, de forma não onerosa, à Associação de
Mototaxistas Rodão, inscrita no CNP) nº 11.693.773/0001-17, da área comunitária nº
27, lote 003, localizada na Av. Marechal Rondon, Jardim Primavera, deste Município,
com 1.000 m?, inscrita na matrícula nº 14.542.
$ 1º O Bem Imóvel, objeto da permissão de uso, destina-se
EXCLUSIVAMENTE ao funcionamento do ponto de Mototaxi de aludida associação,
nos termos da Lei Municipal nº 812/2001, sendo vedado uso diverso, assim como o
repasse ou cessão a terceiros.
8 2º A permissão de uso que trata esta Lei será extinta a qualquer
tempo, e a posse do imóvel revertida ao município, se a Associação não lhe der o uso
prometido ou a desviarem de sua finalidade pública original.
8 3º Será permitida a construção de benfeitorias, que, contudo, não
serão indenizáveis por parte do Município de Campo Novo do Parecis ao término da
permissão de uso.
8 4º Fica a Associação Mototaxi Rodão inteiramente responsável
pela manutenção e conservação da área, respondendo por todos os encargos civis e
administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Hu
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do FarecisAMT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.campon “gov.br
MH
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 dias do mês de Maio de
2019.
refeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se.
GIRLEI A hs USTO.PEZ BOLZAN
Serro e Administração
Lisândra Agu
Assessora Jurídica
Portaria Nº 128/2019
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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CRIAÇÃO LEI Nº 6,315 DE 04 DE JU]
CAMPO NOVO
DO PARECIS
| PREFEITURA
E!
Ofício nº 41/2019/Secretaria Municipal de Administração
Aos 07 de Maio de 2019
Excelentíssimo Senhor,
ANDERSON GUEDES
TABELIÃO
Ofício do registro civil e tabelionato de notas, protesto e civil de pessoas jurídicas
de Campo Novo do Parecis
Senhor Tabelião,
Dirijo-me para solicitar relação de Associações ou Pessoas Jurídicas, que
prestem serviços de transporte de passageiros em motocicleta (moto-táxi) no
Município de Campo Novo do Parecis, que estejam devidamente registradas
perante este serviço notarial. :
Justifica-se este requerimento, na necessidade do Município tomar
conhecimento sobre quantas Associações e Pessoas Jurídicas de Mototaxi existem
no Município, para regularizar a permissão de uso de determinada área pública
para uma das Associações de Mototaxi.
Salienta-se que, nesta oportunidade, o requerimento se restringe às
prestadoras de serviço de Mototaxi, excluindo deste critério os Taxistas.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de estimas e
consideração.
Respeitosamente,
O DIA
ogguts ts 2
s sinatttt”
EMA ai
GIRLEI AUGUST PEZ'BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
TABELIONATO GUEDE:
2º OFÍCIO
Privarivo de: Noras, Protestos de Tívulos; a
Mi RSA . . Pessoas Jurídicas € Registro Civil.
República Federativa do Brasil . . A
Estado de Mato Grosso E-mail: tabelionatoguedes.procuracao gmail.com
E-mail: tabelionatoguedes gmail.com
Município e Comarca de Campo Novo do Parecis
CERTIDÃO
CERTIFICO que, revendo no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas a meu cargo, o
Livro nº A-05, nele, às fls. 077v/079v?, em data de 23 de fevereiro de 2010, sob o registro de nº
229 — Protocolo nº 500, verifi iquei a inscrição do seguinte ente jurídico: ASSOCIAÇÃO DOS
MOTOTAXISTAS RODÃO, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de
associação, nos termos da legislação civil pátria, com sede na Avenida Rio Grande do Sul, s/n,
esquina com a Rua São Paulo, centro, nesta cidade de Campo Novo do Parecis-MT, tendo por
finalidade: “I-Desenvolver atividades e programas que busquem melhorar as condições de
vida dos Mototaxistas; II-Congregar, os Mototaxistas, apoiando suas legítimas aspirações,
lutando por interesses e direitos; III-Estimular o espírito de solidariedade e comunitário entre
os moradores de Campo Novo do Parecis; IV-Reivindicar junto aos órgãos públicos e
autoridades constituídas, atenção a desenvolver atividades aos interesses da classe; V-
desenvolver atividades assistências, promocionais, inclusive firmar convênios perante as
autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, os interesses individuais e coletivos de
seus associados”, conforme o artigo 4º do estatuto social em vigor. Certifico, ainda, que foram
averbadas, nesta Serventia: a) Ata de Assembleia Geral Ordinária, realizada em 22 de fevereiro
de 2012, averbada na data de 29 de março de 2012 — Livro nº A-07, fis. 038/039 — protocolo 612
— Registro nº 229; b) Ata de Assembleia Geral Ordinária, realizada em 22 de abril de 2014,
da na data de 22 de julho de 2016 — Livro nº A-10, fls. 001 — protocolo 863 — Registro nº
ertifico, também, que a última ata averbada foi a Ata de Assembleia Geral Ordinária,
5 de maio de 2019.
tê dz aa Tabela de.
ndo figa $52$va Ls «Taboão Est, Anderson Nogusira Guedes - Substituto
Bué Ro NE — Centro - Gs, Pos BIA Campo Novo do Sarscis - MT - Cep 28360-600
(65) 3382- EE s E-mail: tabolionatoguedes(gmail.com
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO OE MATO GROSSO = Consulta: won timitjus.bríscios
Anderson > Nog beira Gued
Pela presente certidão o(a) requerentx
Emolumentos do Foro Extrajudicial,
Ato de Notas e Registro
Cod Cartório: 40 Cod. Ato(s) 180
Selo de Controle Digital: BGK 24647
Valor: R$ 43,00
Consulte: www.timt.jus.bríselos
100 TERRITURIO NAGIUNAL, QUALQUER ADULIERAÇAL UU EMENDA INVALIDA ode vuvUmEnto GARTURIO RUI BARBUSA
Estado de Mato Grosso
Comarca de Campo Novo do Parecis
REGISTRO DE IMÓVEIS - TÍTULOS E DOCUMENTOS
José de Arimatéia Barbosa
Oficial /Registrador
CERÉRDÃO
José de Arimatéia Barbosa, Oficial do Cartório de
Registro de Imóveis, desta Comarca de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, na forma da lei etc.,
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada e para que
produza seus legais e jurídicos efeitos, que revendo neste Cartório de 1º Ofício - Registro de Imóveis o
Livro 2-RG, dele verifiquei existir a matrícula nº 14.542, efetivada em 06/05/2019, cujo teor é
constituído(s) de 1 ficha(s), extraída(s) por meio reprográfico - (art. 19 $ 1º, da 6.015/73 e art. 41 da lei
8.935/94), que fica(m) fazendo parte integrante desta e- está(ão) conforme o(s) original(is) aqui
arquivado(s).
Era o que continha a respectiva matrícula, registros e
averbações; servindo esta como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, positiva de bens; tendo sua situação
com referência a alienações, constrições de ônus e de ações reais ou pessoais reipersecutórias,
integralmente nela noticiadas. Dado e passado nesta cidade em 06 de maio de 2019. (Emol.: R$ 24,60 Lei
7.550/2001).
O referido é verdade, dou fé.
Maria 4. A. Barbosa
DOS PNsondrs yiciata Substituta
José de Arimatéia Barbosa
Oficial
Cartório Rui Barbosa
Tº Ofício. agito de Imóveis « Títulos e Documentos - Comarca de Campo Novo do Parecis - MT
José de Arimatéia Barbosa - Oficial
e a
AB: Spas Judiciário do Estado de Mato Grosso |
qe” Ato de Notas é Registro |
Código da Serventia: 274 |
SELO DE CONTROLE DIGI
rs Cód. Ato(s): 178, 177 ]
f BGM 64012 - R$:/24,60 o ce Conto
LJ Consulta: htip:/hmuv mt gov.bríselos
e Riber Cro Br 8 Nono Senhor do Apored - EP TES3-00 Campo Mov o Pare la (US SERA
[= COMARCA DE a
fato Grosso CAMPO NOVO DO PARECIS Livro 2
CARTÓRIO RUI BARBOSA - 1º OFICIO Registro Geral
Registro de Imóveis, Titulos e Documentos
Bel. José de Arimatéia Barbosa
Matrícula n.º 14.542
| Data: 06 de maio de 2019 | [Fichano 4
IMÓVEL: Lote urbano 03-C (três C), da Área Comunitária 27 (vinte e sete), medindo 1.000,00 m? (mil metros quadrados),
do loteamento “Patrimônio de Campo Novo do Parecis - Fase II”, situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do
Parecis-MT, com as seguintes medidas e confrontações: “Frente; 25,00m (vinte e cinco metros) com a Avenida Marechal
Rondon; Fundos: 25,00m (vinte e cinco metros) com o lote 03 da Área Comunitária 27; Lado Direito: 40,00m (quarenta
metros) com o Lote 02 da Área Comunitária 27": Lado Esquerdo: 40,00m (quarenta metros) com o Lote 03-B da Área
Comunitária 27”.
PROPRIETÁRIO: Município de Campo Novo do Parecis, CNPJ/MF nº 24.772.287/0001-36, com sede à Av. Mato
Grosso, 66-NE, centro, nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR: AV.6/M-5.084, Liv. 2-RG, deste RI. Dou fé. O oficial. TA faria À. À. Barbose
AV 1-14.542 - 08/ maio /2019: ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se esta averbação para constar que o imóvel acima
foi matriculado neste cartório, a requerimento do proprietário. PROTOCOLO: 37,076 - Liv. 1-S, de 08 de abril de 2019.
(Emol./Selo: R$ 84,70 - BGM 63985). Dou fé. O oficial. Vga Maria à. À. Barbosa
Cartório Rui Barbosa
1º Ofício - Registro de Imóveis - Títulos e Documentos - Comarca de Campo Novo do Parecis - MT
José de Arimotéia Barbosa - Oficial
CERTIDÃO
Certifica que a presente certidãs foi extraída na forma
reprográfica, nos termos do $ 1º do Art. 19, da lei 6.015/73,
estando ds conformidade com e eriginal,
Campa Novo Eai 06 de maio se 2019.
Maria J. A. B rbosa
ST Tuas
———— im NINA Sado ——Dlieiala Substituta
José de Arimatéia Barbosz - Oficial à Substituta
R. Roberto Carlos Brólio, 432 - B. Nossa Senhora de Aparecida « CEP 78360-200 Campo Novo da Parecis = MT» Fel: (65) 3382-4316
19/05/2016 Receita Federal do Brasil
5” Fazenda
E azen da Fazenda ;
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral &
bas
.
4»
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, F
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DNADE
ATE ESMaD A SITUAÇÃO CADASTRAL asineis
[NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MOTOTAXISTAS RODAO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DOS MOTOTAXISTAS RODAO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
LAV RIO GRANDE DO SUL SIN ESQUINA COM A RU..
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
78.360-000 CENTRO CAMPO NOVO DO PARECIS
TELEFONE
(65) 3382-1878 / (65) 3382-1096
ENDEREÇO ELETRÔNICO
[ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ee
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITU
ATIVA 23/02/201€
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ] E DASITU
posoedesa perene
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 19/05/2016 às 11:40:41 (data e hora de Brasília).
[ Consulta QSA / Capital Social |
http:/hw ww. receita fazenda.gov.br/PessoaJuridicalCN PJ/enpjrevalCnpjreva Solicitacao,asp
1/2
EITURA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS-MT
CNPJ 24 772 2870001 36
OBL-1631 | 2015/2016
9C6RG3110G0000839
1 Asipnto E
Doc ONDI TOR
PONTO DE ESTACIONAMENTO
MOTO-PAXI LEI 812/2001 NE [ Av. Mato Grosso — Esq. c/ Rua Belém - Centro
CAMPO NOVO DO PARECIS. JANEIRO DE 2018.
4a
— EMROCIO INSC. MUNIC.
2018 1! 6999
— SOME DO CONDUTOR -
GEONILDO INÁCIO DA SILVA ]
CPERG VALIDADE
57204950100 | ossorasr8ss | 17/03/2020 ]
VÁLIDA EM TOLO
O TERRITÓRIO NAGIIAAL
PRONIDO PLASTIFICAR
é
é PREFEITURA DE do
w”: CAMPO NOVO DO PARECIS
Razão/Contribiunte
ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS RODÃO
Denominação Comercial
ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS RODÃO
CPF/CNPJ Inscrição Municipal | | Inscrição Estadual Data Reg. Abertura Data Validade
11.693.773/0001-17 5025 23/02/2010 31/12/2019
Endereço Número
AVENIDA MATO GROSSO S/N
Complemento
Bairro Cidade / UF CEP
CENTRO CAMPO NOVO DO PARECIS/MT 78360000 .
Atividade Econômica Principal
9499500 - ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Atividade Econômica Secundária
Horário Funcionamento Nº Funcionários Área Ocupada
FUNCIONAMENTO: MEIO DE SEMANA - 07:00 A 18:00 SÁBADO: 07:00 A 12:00 (o) . 0,00
Observações
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT ,17 de Janeiro de 2019.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: ad32f5be50de336320b385esb8ab06af
A autenticidade deste documento poderá ser consultada pelo endereço
http://Mww.gp.srv.br:80/tributario camponovodoparecis/servlet/talvara validacao
FIXAR EM LOCAL VISÍVEL
Emitido Por: Em: QUINTA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2019 Páginas: 1/1
CAMPO NOVO
ALVARÁ Nº 037-R12019.
Concede-se a: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Inscrito no ministério da fazenda sob nº CPF/CNPJ: 24.772.287/0001-36
Alvará para Desmembramento de Lote Urbano com área
de: 18.291,00m?
Localizado: End: Avenida Amapá Nº:
Area
Comunitária: 000027 Lote: 000003 Zona: CS-ll
Bairro: Jardim Primavera
Autor do Projeto: Antonio Cesar Lima Viana
CREA: RNP: 200100620-9
Responsável Técnico Pela
Execução :
CAU: RN:
=
Área a ser Desmembrada: 18.291,00m? Processo: De Desmembramento
18.291,00
Área Desmembrada Data do Despacho: 14/03/2019
Avenida Amapá Data do Vencimento: 13/03/2020
Área Comunitária 27
Lote 000003: 14.291,00m*
Lote 00003-A: 2.000,00m*
Lote 00003-B: 1.000,00m?
Lote 00003-C: 1.000,00m?
Observação: Art. 22. Depois de examinada e
aceita a documentação será concedida “Alvará de
Licença de Desmembramento e Remembramento”
para averbação no Registro de Imóveis, Lei
Complementar 004/2003.
Campo Novo do Parecis — MT, 14 de Março de 2019.
Analisado / Aprovado 09/01/2019 por
Antônio César Lima Viana
Engenheiro Civil
CREA 2001006209
Chefe de Divisão de Obras e Posturas Analise nº 008/2019
Portaria 247/2016 Jd
Av. Mato Grosso. 66-NE Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
AUTO DE DESMEMBRAMENTO N.º 007/2019
A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, Entidade de Direito Público,
inscrito no CNPJ 24.772.287/0001-36, estabelecida na Avenida Mato Grosso nº 66 NE
Centro, na pessoa de seu representante legal, abaixo assinado, respeitosamente, vem
apresentar a Vossa senhoria nos termos da legislação vigente o Auto de
Desmembramento, Área Comunitária 027, Lote 03, CS-I, situado na Avenida Amapá,
Bairro Denominado Jardim Primavera, desta Cidade.
Segue o mapa e memorial descritivo em anexo.
Descrição Original do Lote
Avenida Amapá, Área Comunitária 27, Lote 003, Área de 18.291,00m?.
Descrição do Lote após Desmembramento
Avenida Amapá, Área Comunitária 27, Lote 003, Área de 14.291,00m?
Avenida Amapá, Área Comunitária 27, Lote 03-A, Área de 2.000,00m?
Avenida Marechal Rondon, Área Comunitária 27, Lote 03-B, Área de 1.000,00m?
Avenida Marechal Rondon, Área Comunitária 27, Lote 03-C, Área de 1.000,00m?
Auto de Desmembramento expedido conforme analise aprovada pela Secretaria
— de Infraestrutura sob Nº 006/2019, em anexo.
E para que surta os efeitos legais e jurídicos o presente Auto de
Desmembramento deverá ser levado ao Cartório de registro de Imóveis da Comarca de
Campo Novo do Parecis — MT e devolvido ao setor de Tributação.
Campo Novo do Parecis — MT, 14 de Março de de 2019.
iEs antana
Chefe de Divisão de Obras e Posturas
Portaria 247/2016
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis MT
CAMPO NOVO ES
| DOPARECIS |
PREFEITURA Ea
[ AVERBADO
Cartório 1º Ohcio - Registro de Imóveis
Campo Novo do Parecis - MT
Ofício nº 513/2018 - GABINETE
Campo Novo do Parecis, 22 de novembro de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
José de Arimatéia Barbosa
Oficial Registrador
Campo Novo do Parecis/MT
Ref.: Alteração de imóvel.
Prezado Senhor, vimos através deste solicitar a renomeação da Rua Frei
Galvão para Avenida Amapá, conforme Lei nº1.394/2010, segue anexa referida lei e
matrícula do imóvel de nº5.084, registrada nesta Comarca.
Sendo o que tínhamos para este momento, esperamos ter contribuído para
este trabalho e reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Prefeito Municipal
. Atenciosamente,
b. = Cartório Rui Barbosa
istro de ppp eres raia de Campo Novo do Porveis - MT
á. 29 Per Jualário do Tstario de Nato Grosso
AO
e
7 Fe Cartório Rui Barbosa E sonata
º Of óveis - - ovo reis -
Y Oido- Registo de Imóveis Títulos e Documentos o fonera jo Campo
PROTOCOLO rn. 36.151. CERTIFICO que nesta data foi |
sfotuado a AVERBAÇÃO, Av.2n. 4-5.084, no Livro 2-RS. |
|
Z:
Ato de Notas e Registro |
Código da Serventia: 274
Gel! SELO DE CONTROLE Pega
Ea
& | (Emolumentos: R$ 13,38 - Lei 7550/2011) Dou “é
Campo Novo do Par; cis 47-29 de povambro 1º20B8rvosa
| ala Substituta | Cód. Ato(s): 145
BCZ 59755 - R$: 13,38 GN
| I Consuita: http://www mt. gov. briselóçãe: +
“E Reto Caos Bra 63 -B. Nesta Senhor de Aparecida - CE 78340-009 « Copo Hovo do Parei = =
pe :
Jase de Arimaisia Barbosa / Oficlai Reyistrador
O.S: 94044 - Selo de autent. aposto na via do apresentante.
O +
paredão» CEP 78380-090 « Campo Novo do Parecis « 7 - Te: (85) 5552-5316
E o
Re Roberto Cortes Brélio, “32 B. Rossa Sonhora de
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT EN
CNPJ 24/772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br É
CRIAÇÃO LEENº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988:
LEI Nº 1.394/2010 08 de novembro de 2010,
- Autoria: Poder Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DA RUA FREI GALVÃO PARA
AVENIDA AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica renomeada para Avenida Amapá o trecho da Rua Frei
Galvão compreendido entre a rótula de entrada do Bairro Jardim das Palmeiras e a
rótula da Avenida André Antonio Maggi com saída para o município de Sapezal
(Rodovia MT 235), conforme croqui e memorial descritivo, partes integrantes desta
Lei.
$7º. O trecho a que se refere o caput deste artigo possui extensão de
681,24m (seiscentos e oitenta e um metros e vinte e quatro centímetros), com os
seguintes limites e confrontações: .
a) ao Norte:......40,00m rótula entrada Bairro Jardim das Palmeiras;
b) ao Sul:.......... 40,00m rótula Avenida André Antonio Maggi
(Rodovia MT-235);
c) aLeste: ....... 681,24m sendo 182,9im com lote 03 da quadra 27;
40,00m com Av. Marechal Rondon; 458,33m com chácaras da quadra 24 no Bairro
Jardim Primavera;
d) a Oeste:....... 650,79m Fazenda Quilombo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 08 dias
do mês de novembro de 2010.
MAURO VALTER BERFT
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicado por
afixação no lugar de costume, data supra. .
TEODOLINO GUEDES DA SILVA LIMA
Secretário Municipal de Administração
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Obras e Serviço
, Lei nº 6.496, de 7 de Dezembro de 1977 Res. 050 CREA-MT ART de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
3061853 Res. 1.050
- Motivo: NORMAL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do MT
1. Responsável Técnico
ANDRE DOS SANTOS SOUZA
Titulo Profissional: * Engenheiro Civil
ART Individual/Principal
RNP: 1215937687 Registro: MT037834
Empresa: NENHUMA EMPRESA Registro: O
2. Dados do Contrato
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS CPF/CNPJ: 24772287000136
Endereço: AVENIDA MATO GROSSO nº 68
Cidade: CAMPO NOVO DO PARECIS Bairro: NOSSA SENHORA APARECIDA
UF: MT CEP:78360000 | Tipo de Contratante:pESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Valor: 0,01 Honorários: 0,00
ProprietárioMUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS CPF/CNPJ:24772287000136
Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON ESQ. AV. AMAPÁ, ÁREA COMUN. 27 LOTE 03 Nº
Cidade: CAMPO NOVO DO PARECIS Bairro: PRIMAVERA
UFMT CEP:78360000
Data de Inícica9/10/2018 Previsão de término: 12/11/2018
Custo da Obra: 0,00 Dimensão: 0,00
4. Atividade Técnica
1 Projeto Parcelamento do Solo - Desmembramento 18.291,00 M2
2 Projeto Parcelamento do Solo * 18.291,00 M2
5. Observações
Para inclusão da ART no Acervo Técnico, é necessário que seja entregue no CREA-MT uma via original assinada da mesma.
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5,296, de 2
de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas.
7. Entidade de classe
1-NAO INFORMADO
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
9. Informações
= A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação
do comprovante do pagamento ou conferência no site do CREA.
- À autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.crea-mt.org.br
|- À guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do
profissional e do contratante com o objetivo de documentar o
vínculo contratual.
e CREA-MT
tel: (85) 3315-3000 fax: (65) 3315-3000 fanad-—prisiooand
Nosso Número: 14/181000003061853-5
ART emitida pela Internet. Para confirmar a veracidade das informações nela constantes, entre no site
www.crea-mt.org.br - Profissional - ou - pelo APP do CREA-MT, disponível na Play Store.
, ; IvrO
CARTÓRIO RUI au Bagoosa . 1 orício Registro Ge ra j
Regatro de-imóveis, Títulos:
IMÓVEL: Pope ee nagrcngr cn semper 27 (vinte e sete), Riu COADIÃO = (esco mi
duzentos e noventa e um metros quadrados), do-lotesmento “Patrimônio de Campo Novo do Parecis — Fase
HP”, situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, com-as seguintes medidas e confroniações:
“Frente: 182, 9tm (cenio e oitenta e dois metros e noventa e um centimeiros) com = Rua Frei Galvão; Fundos:
182,94m (cento e oitenta e dois metros e noventa e um centimetros) com o lote 02 da Área Comunitária 27: Lado Lado
nn CON E TS, Marecha! Rondon; Lado Esquerdo: 1400,00m (cem metros) com a Rus
PROPRIETÁRIO: qernicinão de Campo, Noun-do. Rergela, ONPIME o? 2ATIA28E0001-S6, com sede à Av.
Meto Grosso, 66-NE, centro, nesta cidade
REGISTRO ANTERIOR: AV.2/M-4.983, Liv. 2-RG, deste Ri. Dou fé. O oficial Josif
Cartório Rei Barbosa
é Te OB. Rngistrs de imóveis — Titulos e Botucontes » Comeres és Compo Ross da Parecis » MT
E iabmerCoas Boi, TU2 + Tanto Drabaro de Aponeido «IF 7558595 - Casipe Boro do Pervéo = ET Gois RS AESA
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial descritivo tem por objetivo descrever e detalhar a
situação original do Lote 03 da Área Comunitária 27 do Loteamento denominado
“Patrimônio de Campo Novo do Parecis - Fase II", situado nesta cidade e comarca
de Campo Novo do Parecis - MT.
SITUAÇÃO ORIGINAL DO LOTE 03 DA QUADRA 27
LOTEAMENTO “PATRIMÔNIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FASE II”
IMÓVEL: Lote urbano 03 (três), da Área Comunitária 27 (vinte e sete), medindo
18.291,00 m? (dezoito mil, duzentos e noventa e um metros quadrados), do
loteamento denominado “Patrimônio de Campo Novo do Parecis - Fase II”, situado
nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis - MT, com as seguintes
medidas e confrontações:
FRENTE: 182,91 m (cento e oitenta e dois metros e noventa e um centímetros), com
a Avenida Amapá;
FUNDOS: 182,91 m (cento e oitenta e dois metros e noventa e um centímetros),
com o Lote 02 da Área Comunitária 27;
LADO DIREITO: 100,00 m (cem metros), com a Avenida Marechal Rondon;
LADO ESQUERDO: 100,00 m (cem metros), com a Rua Anjo Gabriel.
Campo Novo do Parecis - MT, 09 de novembro de 2018.
MUNICIPIO bé dades NO ho PARECE
PROPRIETÁRIO
CNPJ: 24.772.287/0001-36
de CR do
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DOS,
ANDRE DOS SANTOS SOUZA
ENGENHEIRO CIVIL
CREA MT037834
SITUAÇÃO DO LOTE 03 DA QUADRA 27
LOTEAMENTO “PATRIMÔNIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FASE II”
APÓS O FRACIONANENTO
IMÓVEL: Lote urbano 03 (três), da Área Comunitária 27 (vinte e sete), medindo
14.291,00 m? (quatorze mil, duzentos e noventa e um metros quadrados), do
loteamento denominado “Patrimônio de Campo Novo do Parecis - Fase II”, situado
nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, com as seguintes medidas
e confrontações:
FRENTE: 142,91 m (cento e quarenta e dois metros e noventa e um centímetros),
para a Avenida Amapá;
FUNDOS: 142,91 m (cento e quarenta e'dois metros e noventa e um centímetros),
para o Lote 02 da Área Comunitária 27: .
LADO DIREITO: 50,00 m (cinquenta metros), para Lote 03-A, 25,00 m (vinte e cinco
metros) para Lote 03-B e 25,00 m (vinte e cinco metros) para Lote 03-C da Área
Comunitária 27;
LADO ESQUERDO: 100,00 m (cem metros), para a Rua Anjo Gabriel.
IMÓVEL: Lote urbano 03-A (três A), da Área Comunitária 27 (vinte e sete), medindo
2.000,00 m? (dois mil metros quadrados), do loteamento denominado “Patrimônio de
Campo Novo do Parecis - Fase Il”, situado nesta cidade e comarca de Campo Novo
do Parecis-MT, com as seguintes medidas e confrontações:
FRENTE:, 40,00 m (quarenta metros), para a Avenida Amapá;
FUNDOS: 40,00 m (quarenta metros), para o Lote 03-B da Área Comunitária 27;
LADO DIREITO: 50,00 m (cinquenta metros), para Avenida Marechal Rondon;
LADO ESQUERDO: 50,00 m (cinquenta metros), para o Lote 03 da Área
Comunitária 27.
IMÓVEL: Lote urbano 03-B (três B), da Área Comunitária 27 (vinte e sete), medindo
1.000,00 m? (mil metros quadrados), do loteamento denominado “Patrimônio de
Campo Novo do Parecis - Fase II”, situado nesta cidade é comarca de Campo Novo
do Parecis-MT, com as seguintes medidas e confrontações:
FRENTE:, 25,00 m (vinte e cinco metros), para Avenida Marechal Rondon;
FUNDOS: 25,00 m (vinte e cinco metros), para o Lote 03 da Área Comunitária 27;
LADO DIREITO: 40,00 m (quarenta metros), para o Lote 03-C da Área Comunitária
27;
LADO ESQUERDO: 40,00 m (quarenta metros), para o Lote 03-A da Área
Comunitária 27.
qm de £. [A o
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124407
IMÓVEL: Lote urbano 03-C (três C), da Área Comunitária 27 (vinte e sete),
medindo 1.000,00 m? (mil metros quadrados), do loteamento denominado
“Patrimônio de Campo Novo do Parecis - Fase II”, situado nesta cidade e comarca
de Campo Novo do Parecis - MT, com as seguintes medidas e confrontações:
FRENTE:, 25,00 m (vinte e cinco metros), para Avenida Marechal Rondon;
FUNDOS: 25,00 m (vinte e cinco metros), para o Lote 03 da Área Comunitária 27;
LADO DIREITO: 40,00 m (quarenta metros), para o Lote 02 da Área Comunitária 27;
LADO ESQUERDO: 40,00 m (quarenta metros), para o Lote 03-B da Área
Comunitária 27.
Campo Novo do Parecis - MT, 09 de novembro de 2018.
wuncié nv EA Leslie bel
PROPRIETÁRIO
CNPJ: 24.772.287/0001-36
Gandai & Raso
ANDRÉ DOS SANTOS SÓUZA
ENGENHEIRO CIVIL
CREA MT037834
ÁREA COMUNITÁRIA 27
LOTE 02
A: 62.028,44 m?
SITUAÇÃO ORIGINAL DO LOTE 03 DA ÁREA COMUNITÁRIA 27
DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM PRIMAVERA"
ESCALA 1:2000
Sprnpes Celeiro Nacional de Produção
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
» SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
E -
/ 4 7 [RESPONSÁVEL TÉCNICO:
ANDRÉ DOS SANTOS SOUZA
ENGENHEIRO CIVIL - CREA MT0378:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO
ÊNPU: 24.772.287/0001-36
ANTÔNIO CESAR LIMA VIANA
ENGENHEIRO CIVIL - CREA 2001006209
Endereço da Obre: ÁREA COMUNITÁRIA 27 - LOTE 03 - LOTEAMENTO
PATRIMÔNIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FASE Il
Área do Sítio:
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Especialidade
DESENHO
Data: Desenho:
INDICADA Nov / 2018 SINFRA/CNP
Resp. Técnico: CREAMT: Tipo / Especificação do documento:
[ANDRÉ DOS SANTOS SOUZA MT037834 SITUAÇÃO ORIGINAL DO LOTE
Desenhista: Matrícula Área do Lote: Classe Geral do Projeto:
RITA HELENA BOEMEKE 0560
PROJ. EXECUTIVO - FRACIONAMENTO
LOTE 01
A: 21.400,47 m?
ÁREA COMUNITÁRIA 27
LOTE 02
A: 62.028,44 m?
SITUAÇÃO DA ÁREA COMUNITÁRIA 27
DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM PRIMAVERA"
ESCALA 1:4000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
PREF) Rá MRIGIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ANDRÉ DOS SANTOS SOUZA
ENGENHEIRO CIVIL - CREA MT037834
CNPJ: 24,772.287/0001-36
MARCRÍO JZSÉ BÚRGÉL ANTÔNIO CÉSAR LIMA VIANA
SECRETÁRIO DE INGRAESARUZÓRAL ENGENHEIRO CIVIL - CREA 2001006209
ÁREA COMUNITÁRIA 27 - LOTE 03 - LOTEAMENTO
PATRIMÔNIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FASE II
Área do Sítio:
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Desenho:
SINFRA/CNP
CREAMT: :
[ANDRÉ DOS SANTOS SOUZA MT037834 PLANTA DE SITUAÇÃO
Desenhista: Matrícula Área do Lote: Classe Geral do Projato: Folha:
EITA HELENA BOEMEXE G560 01/08
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ” ART de
Lei nº 6.496, de 7 de Dezembro de 1977 CREA MT PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
3061853
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do MT
1. Responsável Técnico ART Individual/Principal
ANDRE DOS SANTOS SOUZA
Titulo Profissional: * Engenheiro Civil . RNP:1215937687
RegistroMTO37834
Empresa: NENHUMA EMPRESA Registrog
2. Dados do Contrato
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO Novo DO PARECIS CPFICNPJ:24772287000136
Endereço:AVENIDA MATO GROSSO NBe
Cidade: CAMPO NOVO DO PARECIS Bairro:NOSSA SENHORA APARECIDA
VEMT CEP:78360000
Valor: 0,01
3. Resumo do Contrato
ART REFERENTE AO FRACIONAMENTO DO LOTE 03 DA ÁREA COMUNITÁRIA 27
NO LOTEAMENTO PATRIMÔNIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FASE II, BAIRRO: PRIMAVERA
SITUADO NA CIDADE DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
O LOTE 03 APÓS FRACIONAMENTO PASSA A EXISTIR COMO LOTE 03, LOTE 03-A, LOTE 03-B E LOTE 03-C
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Á
Profissional
ART emitida pela Internet. Para confirmar a veracidade das informações nela constantes, entre no site
Www.crea-mt.org.br - Profissional - ou - pelo APP do CREA-MT, disponível na Play Store.
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CRE A-MT ART de
Lei nº 6.496, de 7 de Dezembro de 1977 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
3061853
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do MT
1. Responsável Técnico ART Individual/Principal
ANDRE DOS SANTOS SOUZA
Titulo Profissional: * Engenheiro Civil ; RNP:1215937687
RegistroMT037834
Empresa: NENHUMA EMPRESA Registrog
2. Dados do Contrato
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
CPF/CNPJ:24772287000136
Endereço:AVENIDA MATO GROSSO N86
Cidade: CAMPO NOVO DO PARECIS Bairro:NOSSA SENHORA APARECIDA
UFMT CEP:78360000
Valor: 0,01
3. Resumo do Contrato
ART REFERENTE AO FRACIONAMENTO DO LOTE 03 DA ÁREA COMUNITÁRIA 27
NO LOTEAMENTO PATRIMÔNIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FASE Il, BAIRRO: PRIMAVERA
SITUADO NA CIDADE DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
O LOTE 03 APÓS FRACIONAMENTO PASSA A EXISTIR COMO LOTE 03, LOTE 03-A, LOTE 03-B E LOTE 03-C
CN tono oqltlit
Local e Data Profissional
62.010-68
ART emitida pela Internet. Para confirmar a veracidade das informações nela cons! ntre no site
www.crea-mt.org.br - Profissional - ou - pelo APP do CREA-MT, disponível na Play Store.