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REQUERIMENTO Nº 133/2019
AUTORIA: VER. CICERO DOS SANTOS SILVA E MILTON SOARES.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da seguinte documentação referente as obras de construção do barracão que irá abrigar a Feira Municipal:
1. cópia de todas notas fiscais do contrato;
2. comprovante de pagamento, referente cada nota fiscal;
3. comprovante de todas as medições executas e pagas, com a devida assinatura do fiscal responsável.
JustificaTIVA
Os Vereadores, no desempenho das funções inerentes ao Poder Legislativo, especialmente a de fiscalização, devem munir-se de informações para proceder ao acompanhamento e controle das ações governamentais, bem como para nortear a atuação parlamentar.
No caso em tela, a documentação solicitada é imprescindível para que os Vereadores tenham conhecimento detalhado, a fim de verificar a correta aplicação dos recursos públicos e de manter a comunidade informada sobre o seu andamento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 3 de junho de 2019.
VER. CICERO DOS SANTOS SILVA VER. MILTON SOARES
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