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INDICAÇÃO Nº 287/2019
AUTORIA: VER. MILTON SOARES, RENATA FRANCO E CICERO DOS SANTOS SILVA.
INDICAM AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AV. AMAPÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS BEM-TE-VI E MUTUM, NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS.
Solicitamos à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre a implantação de iluminação pública na Av. Amapá, no trecho compreendido entre as Ruas Bem-te-vi e Mutum, no Bairro Jardim das Palmeiras.
JUSTIFICATIVA
A apresentação desta Indicação foi motivada por solicitação advinda de moradores do referido trecho da Avenida Amapá, que nos relataram a falta de iluminação pública e os transtornos resultantes dessa situação, especialmente o sentimento de insegurança, já que locais mal iluminados são propícios à ação de marginais.
Apesar de não contar com esse serviço, esses moradores, assim como toda população, estão sujeitos à cobrança da CIP - Contribuição de Iluminação Pública, a qual é lançada na fatura de energia elétrica. A propósito, observamos que o Fundo Municipal de Iluminação Pública, instituído desde 2002, apresentou em 2018 uma receita de R$1.828.000,00 e uma despesa de R$1.051.000,00, fechando, portanto, com um saldo financeiro de R$777.000,00; em abril de 2019, o saldo financeiro deste Fundo era de R$1.172.000,00. O gestor municipal não pode, de forma alguma, deixar que os contribuintes permaneçam sem o serviço pelo qual pagam mensalmente.
Por todo o exposto, representando os interesses dos moradores daquela região, contamos com o empenho do Poder Executivo para pronto atendimento da presente solicitação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 3 de junho de 2019.
VER. MILTON SOARES VER. RENATA FRANCO
VER. CICERO DOS SANTOS SILVA
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