CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
CÂMARA MUNICIPAL'
Campo Noyo d^arecis-MT.
Fl N°. O
MENSAGEM LEGISLATIVA NM4/2019
30 de Maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adiciona! suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) e altera o anexo VIII da Lei Municipal n°. 1.974, de 26 de
dezembro de 2018.
A matéria do Projeto de Lei, trata de alterações no anexo VIII - Emendas
Parlamentares individuais da Lei Orçamentária Anua! referente ao exercício financeiro de
2019.
Esclarecemos ainda, que o crédito adicionai suplementar se justifica
devido ao redirecionamento do valor acima citado da emenda número um (01), do anexo
vigente, para a Secretaria Municipal de Educação a fim de adquirir equipamentos
permanentes para a EM Professor Antonio Pereira.
Tendo em vista que as alterações propostas foram elaboradas em
consonância com o Ofício n°. 039/2017-GP desta Egrégia Casa de Leis e com o intuito de
agilizar o cumprimento das emendas individuais que decorrem destas alterações, as quais
são muito relevantes para o nosso Município, desta forma encaminhamos, com pedido de
tramitação em regime de urgência simples o presente Projeto de Lei para análise.
Respeitosamente,
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Hfissunto: MENSAGEM LEGISLATIVO Nfi 44/2019
EL MACHADO
' ^ Municipal
lOata: 04/06/2019 Hora: 13:32 Ibspécie: Correspondência Recebida N» 5296/2019
Mv. wv, , .360-000 I Campo Novo do Parecis | MT
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ÍCÂMARA MUNICIPAL
i
CAMPO NOVO
DO PARECIS
Campo Novo d(
\f\ N°. 02/
jrecis-MT.
PREFEITURA
PROJETO DE LEI N° 43/2019
30 de maio de 2019.
tutoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 5.0000,00 E ALTERA O
ANEXO VIU DA LEI MUNICIPAL N°. 1,974, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Rareeis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do
inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002. Departamento de Educação
002.12.361.0007.20065.Manutenção e Encargos com a Educação Básica - EF
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e
transposição, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4320/64, da seguinte
dotação orçamentária:
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001. Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças
001.04.129.0002.20016. Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de
Finanças
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$ 5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 5.000,00
Art. 4°.As alterações constantes desta Lei passam a integrara Lei Municipal n° 1.901, 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a
Lei Municipal n° 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 - LDO, e a Lei Municipal n° 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2019 - LOA.
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
I CÂMARA MUNICIPAL
! Campo Novo dç^recis-MT.
IFI N°. P3
Art. 5°. Altera-se o anexo VIII das "Emendas Parlamentares Individuais - Exercício
Financeiro de 2019" da Lei Municipal n° 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 - LOA, que passa a
vigorar com a redação atualizada conforme o anexo desta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecia, aos 30 dias do mês de maio de
2019.
raÉL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
GÍRLEI AU
Secretário
Z BOLZAN
dministração
Lijrtíes ion©r R^ssoro Técnico Contobil
CRC-MTOOS42Ò/04
Av. Mato Grosso. óó-NE j Centro | CEP 78.360-000 1 Campo Novo do Rareeis j MT
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: CÂMARA MUNICIPAL
Campo Novo do^f^ecis-MT.
N°.
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
2019
ANEXO VIII
N" Orgao Finalidade Vereador Valor
] 04.001.04.129.0002.20016
Recurso destinado à Secretaria Municipal de Finanças com a finalidade dc atender o Departamento
de Fiscalização com a aquisição de notebooks e rádios de transmissão e recepção. Dionardo 5.000,00
2 05.002.13.39I.0020.20022
Recurso destinado a Secretaria de Cultura, com objetivo de subsidiar oftcinas promovidas pela
secretaria
Wagner,
Márcio,
Rosmha e
15.840,00
3 05.002.13.391.0020.20022
Recurso destinado a Secretaria de Cultura, com objetivo de apoiar as oficinas de artes, em
esoecífico a Comnanhia Revelação Teen de Teatro.
Milton e Cícero 7.960,00
4 06.001.27.122.0002.20035
Recurso destinado a Secretaria de Esporte, com objetivo de adquirir equipamentos e materiais
nermanemcs conforme necessidade.
Dionardo 5.000,00
5 06.002.27.812.0019.20036
Recurso destinado a Secretaria de Esporte e Lazer, a fun de incentivar e auxiliar eventos do
município.
Wagner,
Gilberto,
Márcio,
Rosmha e
34.800.00
6 06.003.27.812.0019.20037
Recurso destinado a Secretaria de Esporte e Lazer, a fim de fimar Termo de Fomento com a
A.ssociacio Okinawa de Karerc oara anoio a nroictos lioados a esoorte e cultura.
Milton 6.500,00
7 06.003.27.812.0019.20037
Recurso destinado a Secretana de Esporte e Lazer, com objetivo de firmar Termo de Fomento com
a Associação Camponovense de Judô, para aquisição de material esportivo e equipamentos de Renata 6.000,00
8 07.008.15.451.0005.20127
Recurso destinado a Secretaria de Infi^strutura;, com objetivo dc equipar o Departamento de
Trânsito do mimicÍDÍo.
Dionardo 5.000,00
9 08.002.20.606.0016.20053
Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a fim de incentivar a agricultura
familiar no Município de Campo Novo do Parecis.
Wagner,
Gilberto.
Márcio,
Rosmha,
Vanderlei e
53.900,00
]0 08.002.20.606.0016.20053
Recurso destinado a Secretaria dc Desenvolvimento Econômico, com objetivo de firmar Termo de
Fomento com a Associação de Feirantes de Campo Novo do Parecis, para aquisição de material
nermanentc e eoumampntns
Renata 6.000,00
11 09.002.12.361.0007.20064.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de construir um parque infantil na Escola
Municipal Amélia Lena Fedrizzi.
Vanderlei,
Wagner,
Gilberto.
Márcio e
Rnclnha
25.000,00
12 09.002.12.361.0007.20064.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de reformar (pintura e material sintética) quadra
fisrvirtivadB F.srnifl Mimic.irwl Tar/tim Ha* Palim-iras
Dionardo 5.000,00
13 09.002.12.361.0007.20064.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de reformar o parque infantil da Escola
Municipal Nossa Senhora Aparecida.
Vanderlei,
Wagner,
Gilberto,
Márcio e
10.000,00
14 09.002.12.361.0007.20065
Recurso destinado á Secretaria Municipal de Educação com a fin^idade de adquirir materiais
nermanentes nara a Escola Miininoal Prof. Antônio Pereira
Dionardo 5.000,00
IS 09.002.12365 0007.10040
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de construir uma cobertura para o parque infantil
na Escola Municipal de Educação Infantil Dolores Mana Funck
Gilberto,
Rosínha,
Vanderlei,
Wagner e
25.000,00
16 09.002.12.365,0007.20066
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de adquirir materiais permanente na Escola
Municioal dc Educação Infantil Dolores Maria Backes Funck. conforme necessidade da mesma.
Milton 3.000,00
17 09.002.12.365.0007.20066
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de adquirir materiais permanentes para a Escola
de Educacão Infantil Karine Mafnrte conforme neces.sidade.
Milton 5.000,00
18 09 002.12 365.0007.20068
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de reformar as instalações da cozinha da Escola
Municipal de Educação Infantil Jordana Araújo da Silva
Rosínha,
Vanderlei,
Wagner,
Gilberto e
34.400,00
19 09 002.12.365.0007.20068
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de reformar as instalações da cozinha na
Escola Municirral de educacão Infantil He.stha Beata.
Renata 10.000,00
20 09 002.12.367.0007.20070.
Recurso destinado á Secretaria Municipal dc Educação com o objetivo de firmar Termo de Fomento
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo do Parecis, para aquisição
de uma motocicleta, equipamentos para cozinha experimental e maienais permanentes.
Vanderlei,
Wagner,
Gilberto.
Márcio e
25.000,00
21 09.002.12.367.0007.20070.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de firmar Termo de Fomento junto a
Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Campo Novo do Parecis • APAE, a fim de adquirir
eniiinamentos nara um narniie infantil adantado
Renata 20,000,00
I GAMARA MUNICIPAL;
; Campo Novo do gjrecis-MT.j
ÍFIN". 05"
N° OrgBo Finalidade Vei^ador Valor
22 09.002.12.367.0007.20070.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de firmar Termo de Fomento junto a
Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Campo Novo do Rareeis - APAE, para apoio a
manutenção da entidade
Milton 4.000,00
23 09.002.12.367.0007.20070.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de firmar Termo de Fomento junto a
Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Campo Novo do Rareeis • APAE, para aquisição de
materiais rv-rmatienles ronforme necessidade
Dionaido 5.000,00
24 10.001.10.302,0010.20091.
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com objetivo de firmar Termo de Fomento com a
Associação Pro Saúde do Rareeis nara anoio ao Centro Hosnífalar Parecis Euclides Rorst
Renata. Cicero
e Milton
185.600,00
25 10.001.10.302.0010.20091.
Recurso destinado á Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de firmar Termo de Fomento
com a Associação Pró-Saúde do Parecis, a fim de adquirir os seguintes equipamentos 1 aparelho de
hemograma; 1 aparelho de bioquímica, 1 data show e I tela de data show; 10 nobreak; 1 aparelho
de anestesia; instrumentais cirúrgicos; 1 eletrocautério; 1 monitor mulliparâmetro com capnógrafo,
1 monitor multiparàmetro neonatal; 1 monitor multiparámetro adulto, 1 desfibrilador/cardioversor;
4 carros de emergência, 4 maças; 10 mesas mayo; 1 berço aquecido; 1 berço de fotoierapia; 1
perfurador ósseo, I kit de laríngoscópio adulto, 1 kit de laringoscópio infantil/neonatal; reforma e
ampliação da rede de oxiitènio e ar comprimido do hospital.
Vanderlet,
Wagner,
Gilberto,
Márcio,
Rosinha e
Dionardo
323.400,00
26 11.002.08.244.001320105.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar Termo de Fomento
com Lions Clube de Campo Novo do Parecis. para apoio ao Projeto Lions da Visão
Milton, Cicero,
Renata e
Dionardo
20.040,00
27 11.002.08.244.0013.20105
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar Termo de Fomento
com a Casa de Apoio a Vida "Caverna de Adulão", para manutenção da associação.
Cicero,
Dionardo e
Milton
20.000,00
28 11.002.08.244.0013.20106.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar Termo de Fomento
com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis, para apoio ao Projeto
Agentes Minns - AGEM.
Dionardo,
Milton.
Wagner,
Gilberto,
Márcio e
36.900,00
29 11.002.08.244.0013.20106.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, a fim de firma Termo de Fomento com
Associação Matosrossense da lereia Adventista do 7° dia. para apoio ao Proieto Desbravadores.
Milton 6.500,00
30 11.002.08 244.0013.20111
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, ccnn objetivo de adquirir materiais
permanente para Casa de Acolhimento Luz e Vida.
Gilberto,
Rosinha,
Márcio.
Wagner e
24.460,00
31 n 007 08.242 0013 20123
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, para firmar Termo de Fomento com a
entidade Rotaiy Clube de Campo Novo do Parecis, com a finalidade de adquirir cadeiras de rodas,
miilctns andadurri p afins nara atendera cxinularân
Renata, Cícero,
Milton e
Dionardo
30.900,00
Total üas Emendas individuais para o Exercício Financeiro de 2019 970.200.00
(k.
SSSOÍQ .
O^C•^A^ 005A2O/04