| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja determinado o cumprimento das disposições do art. 31, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 008/89 - Código Administrativo (Código de Posturas), in verbis: “Art. 31. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido: ... III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer matérias que possam comprometer o asseio das vias públicas. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, é obrigatório aos veículos que transportam resíduos sólidos, entulhos e/ou detritos, a utilização de tela ou lona na parte superior da caixa de carga, para evitar que caiam nas vias públicas.? Requerem, outrossim, sejam determinadas providências para coibir a queima a céu aberto de resíduos depositados no "lixão". |
| native_id | 16851 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-06-11 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: OFÍCIO Nº046/2019-GP Data da Resposta: 24/06/2019 Resposta Observações: OFÍCIO Nº259/2019/GAB |
| 2019-06-06 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária 10.06.2019 Data da Resposta: 10/06/2019 Resposta Observações: Lido e aprovado no expediente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:15:59.932796-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 7 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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