Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 06/06/2019 Hora: 16:55
Espécie: Correspondência Recebida Nº 5316/2019
CAMPO NOVÉ
DO PARECISE >»
PREFEITURA Assunto: Mensagem Legislativa nº53/2019 pê
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 53, de 06 de junho de 2019.
5321
Excelentíssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o Projeto de Lei
nº 49/2019, que propõe alteração do disposto no art. 5º da Lei nº 1.974/2018, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2019 e
dá outras providencias.
A matéria ora apresentada solicita o aumento do percentual de suplementação no
Orçamento do Município, autorizado no Art. 5º, inciso Il da Lei nº 1.974/2018.
Ressaltamos que o percentual de 4% autorizado para suplementação por Superávit
Financeiro é insuficiente, considerando o resultado patrimonial do exercício de 2018 que foi
de R$ 26.436.769,65, necessitando assim o aumento de 4% para 8%, para possibilitar a
execução de ações através dessa fonte de recursos.
Do percentual autorizado no Art. 5º, inciso Il da Lei nº 1.974/2018
correspondente ao valor de R$ 6.805.448,00, já foi executado o valor de R$ 4.761.919,48,
restando apenas R$ 2.043.528,52 e para não comprometer a continuidade da execução das
ações de responsabilidade do Município, em especial nas fontes vinculadas, é necessário o
aumento desse percentual.
Como pode ser observado na planilha anexa, "Demonstrativo do Superávit
Financeiro do Exercício de 2018", há um valor disponível de R$ 12.638.796,95 a ser aberto
nas fontes de exercício anterior, sendo que no saldo demonstrado numa segunda planilha,
"Controle dos Créditos Adicionais Abertos no exercício..." há somente um saldo de R$
2.043.528,52 autorizado pelo percentual de 4% (quatro por cento), motivo pelo qual
solicitamos o aumento de 4% (quatro por cento) para 8% (oito por cento), a fim de cumprir a
execução das ações nessas fontes.
Destacamos, por oportuno, que a celeridade na tramitação do presente Projeto de
Lei atenderá principalmente às necessidades advindas da execução de ações pertinentes às
áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, áreas estas de suma importância para a
população.
Diante do exposto, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
a seus ilustres Pares a manifestação do nosso singular apreço, encaminhando-lhes o
presente Projeto de Lei para análise e posterior aprovação.
/ RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Respeitosamente,
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
JE q CAMPO NOVO
5) (5 DO PARECIS
PREFEITURA
Ka a /
as
P
06 de junho de 2019.
PROJETO DE LEI Nº 049/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 5º DA LEI Nº 1.974/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO
DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso Il do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro
de 2018, que estima a Receita e fixa a despesa do município de Campo
Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2019 e dá outras
providencias, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
lista
1! — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes
de superávit financeiro, até o limite de 8% (oito por cento) da despesa fixada
no art. 3º desta lei;
mM...
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 6 dias do
mês de junho de 2019.
| É q / A
Prefeito Municipal
/
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se. nO
:oleiro Nacional dpPreiução
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Estado do Mato Grosso - 24.772.287/0001-36
Av. Mato Grosso, 66 NE Centro (65 ) 3382-5100 - CEP 78360-000
BALANÇO PATRIMONIAL
[sa
Atualizado) 29/05/2019]
01.01.000000
01.02.000000
01.14.000000
01.14.010000
01.14.01 1000
[ orsrson2000 [TRA
01.14.014000
01.15.000000
01,15.051000
01.15.052000
Disponibilidade| Passivo Financei *Cancelamento Restos] Abertura Saldo
RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos 23.410.858,21 5.923.430,04 | 17.487.428, 14.205,94 8.969.689,91 8.531.944,20
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS EDUCAÇÃO. 935.675,95 275.741,70 659.934,25 659.934,25 0,00
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS SAÚDE 1.984.109,62 459.373,96 1.524.735,66 33.137,03] 616.750,00 941.122,69
“TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS. 1.010.952,93 1.010.952,93 0,00 0,00
“TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA. 136.527,53 136.527,53, 4.750,00) 4.750,00
“TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 0,00) 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PSF- PROGRAMA SAÚDE BUCAL 35.183,61 35.183,61 0,00
a. E COMUNITÁRIOS 0,00 0,00 0,00
/TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS FARMÁCIA BÁSICA 0,00 0,00 0,00
T “TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS 0,00 0,00 0,00
“TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS VIGILÂNCIA SANITÁRIA 343,00 343,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ECD - EPIDEMIOLÓGICA E CON 24.890,25 24.890,25 0,00
'01.14.020000 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS SAMU - SERVIÇO DE ATENDIME 3.064,50 3.064,50 0,00
'TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ENDE PDDE - SEM DETALHAMENTO. 25.217,08 0,00 25.217,08 25.217,08
[TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ENDE SALÁRIO EDUCAÇÃO 361.478,94 92.361,81 269.117,13 269.117,13 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE PDDE - PROGRAMA DINHEIRO 10.376,64 0,00 10.376,64 10.376,64
[TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ENDE PNAE - PROGRAMA NACIONAL 60.354,00) 30.829,28 29.524,72 29.524,72
[TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ENDE PNATE - PROGRAMA DE APOIO 13.412,67 111732 12.295,35 12.295,
[TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ENDE - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS FNDE 158.190,62 30.903,00 127.287,62 3.802,34 123.485,28
01.16.000000 |TRANSFERÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 22.065,83 886,65 21.179,18 21.179,18
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 849.960,62 60.756,81 789.203,81 789.203,81
0118000000 [TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60% 597.469,65 597.469,65 597.469,65 0,00
01.19.000000 [TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40% 248.935,45 231.855,55 17.079,90 17.079,90 0,00
[01.21.054000 [TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL - UNIÃO 184.502,13 184.502,13 100.000,00 84.502,13
01.22.054000 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS EDUCAÇÃO - UNIÃO 0,00 0,00
01.22055000 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO - EDUCAÇÃO 111.785,83 111.785,83 111.785,83] 0,00
rondas DE CONVÊNIOS SAÚDE - UNIÃO 0,00 0,00 0,00 0,00
01.23.055000 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - SAÚDE 11.296,89 11.296,89 0,00 5.629,17 5.600,00, 29,77
01.24.000000 [TRANSF. DE CONV. - OUTROS (NÃO REL À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSIST. SOCIAL) - EXERCÍCIO 0,00] 0,00 0,00]
01.24.054000 [OUTROS CONVÊNIOS COM A UNIÃO NÃO RELACIONADOS COM A EDUCAÇÃO 1.140.211,01 1.015.561,42 124.649,59 3.342,33 73.710,18 54.281,74
01.24.055000 [OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO NÃO RELACIONADOS COM A EDUCAÇÃO/ 11.562,88] 0,00] 11.562,88 11.562,88
01.29.000000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ENAS - SEM DETALHAMENTO DA DESTIN] 7147701 24.851,49 46.625,52 46.625,52 0,00
[TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNAS - PAC PROGRAMAS DE ATENÇÃO A CRIANÇA 24.696,71 11.544,72 13.151,99 13.151,99 0,00
01.29.056000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS - BOLSA FAMÍLIA 75.892,18 2.748,66 73.143,52 73.143,52 0,00]
01.30.000000 [RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB 219.051,25 126.823,72 92.227,53 92.227,53
01.30.061000 [FETHAB (TRANSPORTE ESCOLAR) - INCISO II, $ 8ºDO ART. 37 DEC. N. 1261/2000] 83.541,43 30.640,00 52.901,43 52.901,43 0,00
0142000000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ESTADO - SEM DETALHAMENTO. 47.052,82 13.729,08 33.323,74 30.000,00] 3.323,74
01.42.010000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ESTADO - PSF 52.044,25 0,00 52.044,25 52.044,00 025
0142011000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ESTADO - SAUDE BUCAL 4.015,86 4.015,86 4.015,86
0142012000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ESTADO - PACS - AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 6.510.86 6.510,86 6.510.86
0142013000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ESTADO - FARMACIA BASICA 37.348,43 X 30.708,43 30.708,00 0,43
0142016000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ESTADO - ECD - EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS. 37.897,19 3.127,82 34.769,37 18.990,00 15.779,37
0142015000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ESTADO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10.052,93 0,00 10.052,93 10.050,00 2,93
0142020000 [TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ESTADO - SAMU. 337.943,60 13.106,47 324.837,13 20.000,00 304.837,13
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO PARA AÇÕES DE ASSISTÊNC 37.055,33 1271121 24.284,12 24.284,12 0,00]
0150000009 [CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 0,00] 0,00
0153000000 [RECURSO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 0,00] 0,00 0,00]
0181000009 | VALORES RESTITUÍVEIS - SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE REC 47.684,06 38.487,64 38.487,64
01.90.000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNA - OUTROS PROGRAMAS 9.609,86 0,00 9.609,86 — 9.609,86
0192032000 [ALIENAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OUTROS PROGRAMAS 932.216,61 0,00 932.216,61 93221661
= —
“0146010000 |TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC, DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO - PSF
01.46.01 1000 FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO - SAUDE BU!
75.003,67
01.46.012000 |TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO - PACS
01.46.013000 E. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO - ASSIS. FAR
01.46.015000 E FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL-BLOCO DE CUSTEIO-VIGILÂNCIA
119.251,88
0146020000 |TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC, DO SUS PROV. DERAL - BLOCO DE CUSTEIO - SAMU
0146022000 |TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL -
0147008000 |TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. FEDERAL - BLOCO DE INVESTIMENTO - ATENÇÃO]
0147021000. [TRANSE. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. FED. - BLOCO DE INVEST.-ATENÇÃO ESPECIALIZA
TOTAIS >|
36.037.025,49
a
20.000,00
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sus] ooo] saneaz) | 2600000]
BLOCO DE CUSTEIO - GESTÃO D] 1686051) 000
E TO
[o soma] oo] sossis]
sa80081] 000] 4486087]
16.860,00
Exercício: 2019
CONTROLE DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS NO EXERCÍCIO QUE ONERAM
O PERCENTUAL DE 4% POR SUPERAVIT FINANCEIRO CFE.ART.5º, INC. IL DA LEI 1.974/2018-LOA
Período: Janeiro a dezembro/2019
ATUALIZADO EM 28/05/2019
Data Lei
26/12/2018
Data Decreto
17/01/2019
Número Lei
1974
Núm. Decreto
1974
1974
1974
1974
1974
1974
1974
1974
1974
1974
1974
1974
1974
1974
1974
1974
1974
1974
1974
1974
26/12/2018
DO
26/12/2018
26/12/2018
26/12/2018
26/12/2018
26/12/2018
6/12/2018
[ss | ozono
[9 | iso
[so | tous
pornos | 62 | ooosmo1s
anais | 66 | 210512019
pornos | 69 | 30052019
ps |
Lo |
Do |
Lo |
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Do
4
13
17
22
29
32
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45
47
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ESTADO DE MATO GROSSO Quinta-feira, 6 de Junho de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO
RELAÇÃO ATOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PERÍODO DE 01/01/2019 ATÉ 30/06/2019
01 - Superávit Financeiro
DATA NUM. DOATO LEI AUTORIZADA TIPO DECRÉDITO TIPO DE RECURSOS TOTAL SUPLEMENTADO
17/01/2019 4/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 2.621.000,00 '
! 22/01/2019 8/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 86.000,65 ,
1 25/01/2019 10/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 128.804,69 ,
+ 30/01/2019 13/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 21.500,00 '
08/02/2019 17/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 39.921,72 '
! 18/02/2019 22/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 82.079,90 h
1 01/03/2019 29/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 6.500,00 :
1 14/03/2019 32/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 1.500,00 '
21/03/2019 35/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 142.350,18 '
1 03/04/2019 45/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 594.370,00 !
| 15/04/2019 47/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 3.802,34 h
1 16/04/2019 50/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 139.600,00 1
+ 09/05/2019 62/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 228.800,00
' 21/05/2019 66/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 185.690,00 H
| 30/05/2019 69/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 65.000,00 !
1 03/06/2019 73/2019 1974/2018 Crédito Suplementar 01 - Superávit Financeiro 415.000,00 '
TOTALGERAL: 4.761.919,48
ARRelacao, Atos, Alteracao. Orc