D5364/2019
É CAMPO NOVO
À DO PARECIS
PREFEITURA
P
18 de junho de 2019.
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 054/2019
Excelentíssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e dá
outras providências.
Como é do conhecimento dessa Casa, esta municipalidade está implantando
uma usina de asfalto, a qual foi adquirida com recursos do convênio firmado junto à SUDAM no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinentos mil reais).
Com a implantação dessa usina o Município irá produzir a emulsão asfáltica que
será utilizada para efetuar de forma direta as obras de pavimentação de ruas e avenidas, bem
como, para a recuperação asfáltica e tapa buracos, e para isso é necessária a aquisição de três
máquinas pesadas, sendo uma vibroacabadora e dois rolos compactadores que serão
fundamentais para a execução dessas obras, atendendo assim a demanda existente e que
beneficiará o cidadão camponovense com uma qualidade de vida melhor.
Deste modo, a presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
suplementar, utilizando-se de recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício
anterior na fonte de recuros livres - sem detalhamento, reforçando a Ação 10057- Aquisição de
Veículos, Máquinas e Equipamentos Pesados, no elemento de despesa 4.4.90.52.00.00 -
Equipamento e Material Permanente, conforme detalhado no presente Projeto de Lei.
E, com objetivo de atender a referida demanda e diante da importância dessa
aquisição, considerando sua finalidade que é de suma importância, solicitamos com pedido de
tramitação em Regime de Urgência Simples, o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteraramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a
manifestação do singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei a análise e,
posterior, aprovação.
Respeitosamente, Tm 4 o.
A Pd d+
Ed (FA EL Piso
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis ito Municipal
Data: 19/06/2019 Hora: 13:45
Espécie:
Correspondência Recebida Nº 5357/2019
M LEG e
TobESESSATIVA Nº 54/2019
78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO >
DO PARECIS p
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 050/2019
18 de junho de 2019.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.200.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Município no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), nos
termos do inciso | do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.002. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0005.10057. Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Pesados
4490000000 Aplicações Diretas
0.3.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício Anterior R$ 1.200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.200.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei
Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2019 — LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de
2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de A Novo do Parecis, VA do Ma
junho de 2019. / d », .
eba g/
Prefeito Municipal
Grosso, em 18 de
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
INFRA
edi Pa camconovo
SECRETARIA PREFEITURA
MEMORANDO Nº: 287/2019
PARA: Secretaria Municipal de Finanças.
ASSUNTO: Suplementação.
Venho através do presente, solicitar suplementação orçamentária por superávit
financeiro no valor de R$ 1.200.000,00 na ação 10057, no elemento de despesa 4.4.90.52.00 -
Equipamento e Material Permanente.
Justifica-se o pedido para a compra de uma vibroacabadora e 02 Rolo compactador,
para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Campo Novo do Parecis, 06 de Junho de 2019.
Portaria 012/2017 NX