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REQUERIMENTO Nº 136/2019
AUTORIA: VER. RENATA FRANCO, CICERO DOS SANTOS SILVA E MILTON SOARES.
Senhor Presidente,
Requeremos ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que nos seja informado sobre as providências que a Administração Municipal pretende tomar neste segundo semestre de 2019, a fim de normalizar a rede de iluminação pública da cidade, a qual encontra-se deficitária em diversos pontos, de todos os bairros, principalmente em função da falta de manutenção.
JustificatiVA
Apesar de os serviços de iluminação pública serem custeados pela sociedade camponovense, por intermédio do pagamento da CIP - Contribuição de Iluminação Pública, inclusive sobre terrenos baldios, cujo Fundo conta atualmente com um saldo financeiro superavitário, não está havendo, como retorno, uma provisão adequada desse sistema, tanto na expansão quanto na manutenção e melhoramentos, como pode ser observado em todos os bairros da cidade.
A propósito, o Fundo Municipal de Iluminação Pública, instituído desde 2002, apresentou em 2018 uma receita de R$1.828.000,00 e uma despesa de R$1.051.000,00, fechando, portanto, com um saldo financeiro de R$777.000,00; em maio de 2019, o saldo financeiro deste Fundo era de R$1.166.000,00.
A relevância da iluminação pública para a sociedade se apresenta em diversas dimensões, trazendo ganhos sensíveis para a segurança pública, o ordenamento do tráfego urbano, o aproveitamento noturno de espaços públicos e o aspecto urbanístico.
Por todo o exposto, representando os interesses da população camponovense que, em contrapartida à sua contribuição, merece uma rede de iluminação pública de qualidade, estamos solicitando informações quanto ao planejamento desses serviços para este segundo semestre, também como forma de chamar a atenção do Poder Executivo para este grave problema e a premente necessidade de sua normalização.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 24 de junho de 2019.
VER. RENATA FRANCO VER. CICERO DOS SANTOS SILVA
VER. MILTON SOARES
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